Presidência da República

§ 4º São recursos destinados ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO os provenientes: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

II - da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003 ; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

III - do orçamento geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, somente quando forem alocados para operações de microcrédito produtivo rural efetuadas com agricultores familiares no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

IV - de outras fontes alocadas para o PNMPO pelas instituições financeiras ou instituições de microcrédito produtivo orientado, de que tratam os §§ 5º e 6º deste artigo, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

§ 2º As operações de microcrédito produtivo rural efetuadas no âmbito do Pronaf com agricultores familiares enquadrados na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que obedeçam à metodologia definida no § 3º do art. 1º desta Lei, podem ser consideradas como microcrédito produtivo orientado, integrante do PNMPO. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

§ 2º As instituições financeiras públicas federais que se enquadrem nas disposições do § 5º do art. 1º desta Lei poderão atuar no PNMPO por intermédio de sociedade na qual participe direta ou indiretamente, desde que tal sociedade tenha por objeto prestar serviços necessários à contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e que esses serviços não representem atividades privativas de instituições financeiras, devendo essa sociedade habilitar-se no Ministério do Trabalho e Emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

§ 3º Na operacionalização do microcrédito produtivo rural de que trata o § 2º deste artigo, as instituições de microcrédito produtivo orientado, de que trata o § 6º do art. 1º desta Lei, poderão, sob responsabilidade da instituição financeira mandante, prestar os seguintes serviços: (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

I - recepção e encaminhamento à instituição financeira de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de poupança; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

II - recepção e encaminhamento à instituição financeira de pedidos de empréstimos e de financiamentos; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

III - análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

IV - execução de serviços de cobrança não judicial. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

§ 3º Para o atendimento do disposto no § 2º deste artigo, as instituições financeiras públicas federais, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, poderão constituir sociedade ou adquirir participação em sociedade sediada no Brasil, sendo vedada a aquisição das instituições de microcrédito produtivo orientado relacionadas no § 6º do art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

§ 4º As operações de microcrédito produtivo rural efetuadas no âmbito do Pronaf com agricultores familiares enquadrados na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que obedeçam à metodologia definida no § 3º do art. 1º desta Lei, podem ser consideradas como microcrédito produtivo orientado, integrante do PNMPO. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

§ 5º Na operacionalização do microcrédito produtivo rural de que trata o § 4º deste artigo, as instituições de microcrédito produtivo orientado, de que trata o § 6º do art. 1º desta Lei, poderão, sob responsabilidade da instituição financeira mandante, prestar os seguintes serviços: (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

I - recepção e encaminhamento à instituição financeira de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de conta de poupança; (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

II - recepção e encaminhamento à instituição financeira de pedidos de empréstimos, de financiamentos e de renegociação; (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

III - elaboração e análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral e dos instrumentos de crédito, com a conferência da exatidão das informações prestadas pelo proponente, à vista de documentação competente; (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

IV - execução de serviços de cobrança não judicial; (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

V - realização de visitas de acompanhamento e de orientação, e elaboração dos respectivos laudos e/ou relatórios; (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

VI - guarda de documentos, na qualidade de fiel depositário. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

Art. 4º-A. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica a instituições financeiras sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. (Incluído pela Medida Provisória nº 543, de 2011)

§ 1º A subvenção de que trata o caput fica limitada a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) por ano. (Incluído pela Medida Provisória nº 543, de 2011)

§ 2º O pagamento das subvenções de que trata o caput, com vistas ao atendimento do disposto no inciso II do § 1º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , fica condicionado à apresentação, pela instituição financeira beneficiária, de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas às operações realizadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 543, de 2011)

§ 3º A equalização de parte dos custos de que trata o caput corresponderá a montante fixo por operação contratada de microcrédito produtivo orientado. (Incluído pela Medida Provisória nº 543, de 2011)

§ 4º Cabe ao Ministério da Fazenda: (Incluído pela Medida Provisória nº 543, de 2011)

I - estabelecer os critérios a serem observados pela instituição financeira nas operações de microcrédito produtivo orientado para fazer jus à subvenção; (Incluído pela Medida Provisória nº 543, de 2011)

II - definir a metodologia, as normas operacionais e demais condições para o pagamento da subvenção; e (Incluído pela Medida Provisória nº 543, de 2011)

III - estipular os limites anuais de subvenção por instituição financeira, respeitada a dotação orçamentária reservada a essa finalidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 543, de 2011)

Art. 4º-A. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

§ 1º A subvenção de que trata o caput fica limitada a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) por ano. (Redação dada pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

§ 2º A subvenção de que trata o caput será concedida: (Redação dada pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

I - às instituições financeiras relacionadas no art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

II - aos bancos de desenvolvimento; (Incluído pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

III - às agências de fomento de que trata a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

IV - às instituições elencadas nos incisos I e III do § 6º do art. 1º , desde que por intermédio e responsabilidade dos agentes referidos nos incisos I a III do caput deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

§ 3º O pagamento da subvenção, com vistas ao atendimento do disposto no inciso II do § 1º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica condicionado à apresentação, pela instituição financeira recebedora da subvenção, de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas às operações realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

§ 4º A equalização de parte dos custos de que trata o caput corresponderá a montante fixo por operação contratada de microcrédito produtivo orientado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

§ 5º Caberá ao Ministério da Fazenda: (Incluído pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

I - estabelecer os critérios a serem observados pelas instituições financeiras nas operações de microcrédito produtivo orientado para fazer jus à subvenção; (Incluído pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

II - definir a metodologia, as normas operacionais e demais condições para o pagamento da subvenção; (Incluído pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

III - respeitada a dotação orçamentária reservada a esta finalidade, estipular os limites anuais de subvenção por instituição financeira; e (Incluído pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

IV - divulgar, anualmente, informações relativas à subvenção econômica concedida, por instituição financeira, indicando, no mínimo, e desde que satisfeita a exigência constante do § 6º , o valor total da subvenção, o valor médio da equalização de juros praticada e o número de beneficiados por instituição financeira e por Unidade da Federação. (Incluído pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

§ 5º As instituições financeiras participantes deverão encaminhar ao Ministério da Fazenda informações relativas às operações realizadas, no formato e na periodicidade indicados em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

Art. 4º-A. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

§ 1º A subvenção de que trata o caput fica limitada a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) por ano. (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012)

§ 1º A subvenção de que trata o caput fica limitada à respectiva dotação orçamentária fixada para o exercício. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

§ 2º A subvenção de que trata o caput será concedida: (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

I - às instituições financeiras relacionadas no art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003 ; (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

II - aos bancos de desenvolvimento; (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

III - às agências de fomento de que trata a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 ; e (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

IV - às instituições elencadas nos incisos I e III do § 6º do art. 1º , desde que por intermédio e responsabilidade dos agentes referidos nos incisos I a III deste § 2º . (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

§ 3º O pagamento da subvenção de que trata o caput deste artigo, com vistas no atendimento do disposto no inciso II do § 1º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica condicionado à apresentação pela instituição financeira recebedora da subvenção de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas às operações realizadas. (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

§ 4º A equalização de parte dos custos de que trata o caput corresponderá a montante fixo por operação contratada de microcrédito produtivo orientado. (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

§ 5º Cabe ao Ministério da Fazenda: (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

I - estabelecer os critérios a serem observados pelas instituições financeiras nas operações de microcrédito produtivo orientado para fazer jus à subvenção; (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

II - definir a metodologia, as normas operacionais e demais condições para o pagamento da subvenção; (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

III - respeitada a dotação orçamentária reservada a esta finalidade, estipular os limites anuais de subvenção por instituição financeira; e (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

IV - divulgar, anualmente, informações relativas à subvenção econômica concedida, por instituição financeira, indicando, no mínimo e desde que satisfeita a exigência constante do § 6º , o valor total da subvenção, o valor médio da equalização de juros praticada e o número de beneficiários por instituição financeira e por unidade da federação. (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

§ 6º As instituições financeiras participantes deverão encaminhar ao Ministério da Fazenda informações relativas às operações realizadas no formato e na periodicidade indicados em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

Art. 4º-B. A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das subvenções de que trata o art. 4º-A sujeita o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Incluído pela Medida Provisória nº 543, de 2011)

Art. 4º-B. A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das subvenções de que trata esta Lei sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Redação dada pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

Art. 4º-B . A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das subvenções de que trata esta Lei sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

Art. 4º-C. Cabe ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de microcrédito produtivo orientado realizadas pelas instituições financeiras beneficiárias da subvenção de que trata o art. 4º-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 543, de 2011)

Art. 4º-C. Cabe ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de microcrédito produtivo orientado realizadas pelas instituições financeiras beneficiárias da subvenção de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 554, de 2011)

Art. 4º-C . Cabe ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de microcrédito produtivo orientado realizadas pelas instituições financeiras beneficiárias da subvenção de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.666, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)