Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.

Mensagem de veto

Conversão da MPv nº 212, de 2004

Texto compilado

Vide Lei nº 12.702, de 2012

Vide Lei nº 12.855, de 2013

Altera dispositivos das Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1º de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Carreira Policial Federal de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, e a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, é reorganizada de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 2º O vencimento básico dos cargos da Carreira Policial Federal é o constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3º A Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sempre na 3ª (terceira) classe, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

§ 1º O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal.

§ 2º Além dos requisitos fixados em regulamento, é requisito para promoção nos cargos da Carreira Policial Federal a conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento, cujos conteúdos observarão a complexidade das atribuições e os níveis de responsabilidade de cada classe." (NR)

"Art. 5º A partir de 1º de julho de 2004, a Indenização de Habilitação Policial Federal, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, passa a ser calculada, na Carreira de que trata esta Lei, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento básico do servidor:

I – 35% (trinta e cinco por cento) para os cargos de Delegado de Polícia Federal e Perito Criminal Federal; e

II – 15% (quinze por cento) para os cargos de Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal." (NR)

Art. 4º O art. 4º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A remuneração dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal constitui-se de vencimento básico, Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Desgaste Físico e Mental no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Atividade de Risco no percentual de 200% (duzentos por cento) e outras vantagens de caráter pessoal definidas em lei.

§ 1º (revogado)

....................................................................." (NR)

Art. 5º Fica instituída a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, devida exclusivamente aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, no percentual de 200% (duzentos por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor. (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 6º A GEAPF será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens. (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 7º A GEAPF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 8º Os servidores a que se refere o art. 5º desta Lei que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo no Departamento de Polícia Federal somente farão jus à GEAPF quando cedidos para: (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
I – a Presidência da República, a Vice-Presidência da República ou o Ministério da Justiça; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
II – órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, e investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes. (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 9º É vedada a redistribuição dos servidores a que se refere o art. 5º desta Lei.

Art. 10. Fica estruturado o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em 30 de junho de 2004, ou que venham a ser redistribuídos para este Departamento, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 30 de abril de 2004, mediante enquadramento dos servidores, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo III desta Lei. (Vide Lei nº 12.857, de 2013)

§ 1º O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo, na tabela de vencimento, obedecerá à posição constante do Anexo IV desta Lei.

§ 2º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.

§ 3º O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do início da vigência desta Lei.

§ 4º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo que não optarem na forma do § 3º deste artigo serão redistribuídos para outros órgãos da administração pública federal.

§ 5º Os cargos de nível superior e intermediário das categorias funcionais da sistemática de classificação de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal que estejam vagos na data da publicação desta Lei serão transformados nos cargos correspondentes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

§ 6º Os cargos de nível auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão extintos quando vagos.

§ 7º O posicionamento dos inativos na tabela de remuneração será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade.

§ 8º É vedada a redistribuição de servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, bem como a redistribuição de outros servidores para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Art. 10-A. A partir de 1 º de março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal passa a ser a constante do Anexo III-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo IV-A . (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 10-A. A partir de 1º de março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal passa a ser a constante do Anexo III-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo IV-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Art. 10-B. Integrarão, ainda, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata o art. 10, os seguintes cargos de provimento efetivo: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

I - Analista Técnico-Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas ao planejamento, supervisão, coordenação, controle, acompanhamento e execução de atividades de atendimento ao cidadão e de atividades técnicas e especializadas, de nível superior, necessárias ao exercício das competências do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas na sua área de atuação, ressalvadas as atividades privativas de carreiras específicas; e (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

II - Estatístico, de nível superior, com formação em Estatística e com atribuições voltadas à supervisão, coordenação, estudos, pesquisas, análises, projetos, levantamentos e controle estatístico relativos aos fenômenos coletivos econômico-sociais e científicos. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Parágrafo único. O ingresso nos cargos referidos neste artigo exige diploma de graduação em nível superior. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Art. 11. Os vencimentos básicos dos cargos que compõem o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal são os constantes do Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. Sobre os valores da tabela constante do Anexo V desta Lei incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 11. Os padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal são os fixados no Anexo V, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 11. Os padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal são os fixados no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Art. 11-A. A partir de 1º de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal terá a seguinte composição: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
I - Vencimento Básico; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
IV - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF, observado o disposto no art. 11-B desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
V - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Policia Rodoviária Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
VI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Parágrafo único. A partir de 1º de março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 431, de 2008)
I - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
II - Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF, de que trata o art. 12 desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 11-B. A partir de 1º de março de 2008, fica instituída a Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 431, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 431, de 2008 Vigência)
§ 1º Os valores da GTEMPPRF são os estabelecidos no Anexo V-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 431, de 2008 Vigência)
§ 2º A GTEMPPRF ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 431, de 2008 Vigência)
Art. 11-C. A partir de 1º de março de 2008, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Policia Rodoviária Federal - GEAAPRF devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 431, de 2008)
Parágrafo único. Os valores da GEAAPRF são os estabelecidos no Anexo V-B, a partir das datas nele especificadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 11-D. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 11-D. A GEAAPRF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 1º A GDATPRF será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
§ 2º A pontuação a que se refere a GDATPRF será assim distribuída: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
I - até vinte pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho i ndividual; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
II - até oitenta pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDATPRF serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
§ 4º Até 31 de dezembro de 2008, a GDATPRF será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
§ 5º Para fins de incorporação da GDATPRF aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDATPRF será: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
§ 6º Os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não poderão perceber a GDATPRF cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 11-E. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classificação de Cargos. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 11-F. A partir de 1º de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal terá a seguinte composição: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
I - Vencimento Básico; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
II - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Policial Rodoviária Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
III - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2009, o valor da GTEMPPRF fica incorporado ao vencimento básico dos servidores de níveis intermediário e superior integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 11-A. A partir de 1º de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória integrante do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal terá a seguinte composição: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

IV - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF, observado o disposto no art. 11-B desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

V - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Rodoviária Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

VI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Parágrafo único. A partir de 1º de março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 ; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

II - Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF, de que trata o art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Art. 11-B. A partir de 1º de março de 2008, fica instituída a Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide Lei nº 11.784,de 2008 Vigência)

§ 1º Os valores da GTEMPPRF são os estabelecidos no Anexo V-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 2º A GTEMPPRF ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Art. 11-C. A partir de 1º de março de 2008, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Rodoviária Federal - GEAAPRF devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 1º Os valores da GEAAPRF são os estabelecidos no Anexo V-B desta Lei, a partir das datas nele especificadas. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) (Renumerado pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2º A GEAAPRF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 11-D. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 1º A GDATPRF será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 2º A pontuação a que se refere a GDATPRF será assim distribuída: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDATPRF serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 4º Até 31 de dezembro de 2008, a GDATPRF será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 5º Para fins de incorporação da GDATPRF aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDATPRF será: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 6º Os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não poderão perceber a GDATPRF cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Art. 11-E. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classificação de Cargos. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Art. 11-F. A partir de 1º de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal terá a seguinte composição: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

II - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Rodoviária Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

III - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2009, o valor da GTEMPPRF fica incorporado ao vencimento básico dos servidores de níveis intermediário e superior integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Art. 12. Fica instituída a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF, devida exclusivamente aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no percentual de 200% (duzentos por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor. (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 13. A GEAPRF será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens. (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 14. A GEAPRF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 15. Os servidores a que se refere o art. 10 desta Lei que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal somente farão jus à GEAPRF quando cedidos para: (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
I – a Presidência da República, a Vice-Presidência da República ou o Ministério da Justiça; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
II – órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, e investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes. (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 16. O ingresso nos cargos referidos no art. 10 desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas, no 1º (primeiro) padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.

Parágrafo único. São requisitos para ingresso nos cargos referidos no art. 10 desta Lei:

I – diploma de conclusão de ensino superior, em nível de graduação, e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e

II – diploma de conclusão de ensino médio e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.

Art. 17. O desenvolvimento do servidor do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma do regulamento.

Art. 18. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ressalvados os casos amparados em legislação específica.

Art. 19. É vedada a cessão de servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, exceto para:

I – a Presidência da República, a Vice-Presidência da República ou o Ministério da Justiça; ou

II – órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, e investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes.

Art. 19-A. É vedada a redistribuição de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 19-A. É vedada a redistribuição de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Art. 20. A restrição de que trata o § 1º do art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores pertencentes ao Plano a que se refere o art. 10 desta Lei.

Art. 21. Fica criada a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observado o quantitativo máximo fixado em regulamento, enquanto permanecerem nesta condição.

Parágrafo único. A GIAPU será paga aos servidores a que a ela fazem jus, em função da superação das metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, de acordo com os valores máximos estabelecidos no Anexo VI desta Lei, observado o respectivo nível.

Art. 22. A GIAPU será paga observando-se os seguintes parâmetros:

I – até 40% (quarenta por cento), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial;

II – 20% (vinte por cento), no mínimo, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto de unidades da Secretaria do Patrimônio da União no cumprimento de metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, computadas de forma individualizada para cada unidade;

III – até 40% (quarenta por cento), em decorrência da avaliação da superação das metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial do conjunto de unidades da Secretaria do Patrimônio da União, computadas em âmbito nacional, considerando-se a totalidade dos resultados da Secretaria.

§ 1º Os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores e dos resultados institucionais de cada unidade e da Secretaria do Patrimônio da União como um todo, bem como os critérios de fixação de metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, para efeito do disposto neste artigo, inclusive os parâmetros a serem considerados, serão estabelecidos em regulamento específico, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.

§ 2º Para fins de pagamento da GIAPU, quando da fixação das metas de que trata o caput deste artigo, serão definidos os valores mínimos de cada indicador, conforme as metas fixadas, em que a GIAPU será igual a 0 (zero) e os valores a partir dos quais ela será igual a 100% (cem por cento), sendo os percentuais de gratificação, nesse intervalo, distribuídos proporcional e linearmente.

§ 3º A GIAPU será apurada, em cada ano, mensalmente, com base nos indicadores previstos, acumulados de janeiro até o 2º (segundo) mês anterior àquele em que é devida a gratificação.

§ 4º Em relação aos meses de janeiro e fevereiro, a GIAPU será apurada com base nos resultados acumulados de janeiro a dezembro do ano anterior, promovendo-se os ajustes devidos no mês de abril subseqüente.

Art. 23. A partir do 1º (primeiro) dia do mês em que forem fixadas as metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial e até que sejam processados os resultados da respectiva avaliação de desempenho, poderão ser antecipados até 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da GIAPU, observando-se, nesse caso:

I – a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; e

II – a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro.

Parágrafo único. Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do caput deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.

Art. 24. A GIAPU não será paga caso o resultado total da arrecadação verificada seja inferior à sua despesa e às metas fixadas em ato do Poder Executivo.

Art. 25. A GIAPU não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

§ 1º É assegurado ao servidor que perceba gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, qualquer que seja a sua denominação ou base de cálculo, optar pela continuidade do seu recebimento, hipótese em que não fará jus à GIAPU.

§ 2º Até que seja processada sua 1ª (primeira) avaliação de desempenho, o servidor que passe a fazer jus à GIAPU perceberá, dentre as seguintes situações, a que produzir efeitos financeiros mais benéficos:

I – em relação à parcela da GIAPU calculada com base na avaliação individual, 1/3 (um terço) do respectivo percentual máximo, sendo-lhe atribuído o mesmo valor devido aos demais servidores no que diz respeito às outras parcelas da referida gratificação; ou

II – o valor da gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, a que fazia jus em decorrência do seu cargo efetivo, recebido na data anterior àquela em que passou a fazer jus à GIAPU.

Art. 26. Até a edição do regulamento mencionado no § 1º do art. 22 desta Lei, os servidores em exercício na Secretaria do Patrimônio da União continuarão a receber somente as gratificações de desempenho de atividade ou produtividade a que já façam jus em decorrência do exercício dos respectivos cargos efetivos.

Art. 27. A GIAPU integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida pelo servidor no exercício do cargo há pelo menos 60 (sessenta) meses e será calculada, para essa finalidade, pela média aritmética dos valores percebidos pelo servidor nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão.

§ 1º O interstício exigido na parte inicial do caput deste artigo não se aplica aos casos de:

I – aposentadorias que ocorrerem por força do disposto nos incisos I e II do caput do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; ou

II – afastamentos, no interesse da administração, para missão ou estudo no exterior, ou para servir em organismo internacional.

§ 2º A média aritmética a que se refere a parte final do caput deste artigo será apurada com base no período:

I – ocorrido entre a instituição da gratificação e o mês anterior à efetiva aposentadoria, na hipótese de que trata o inciso I do § 1º deste artigo; ou

II – de 12 (doze) meses de percepção das gratificações, subseqüentes ao retorno do servidor, na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo.

§ 3º A parcela incorporada aos proventos com base no disposto no caput deste artigo não poderá ser percebida cumulativamente com a parcela incorporada em decorrência do recebimento de gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente de sua denominação ou base de cálculo, facultado o direito de opção pela incorporação aos proventos da parcela mais vantajosa.

Art. 28. (VETADO)

Art. 29. (VETADO)

Art. 30. (VETADO)

Art. 31. (VETADO)

Art. 32. (VETADO)

Art. 33. (VETADO)

Art. 34. (VETADO)

Art. 35. (VETADO)

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2004, quanto ao disposto nos arts. 1º a 8º e 10 a 15.

Art. 37. Revoga-se o § 1º do art. 4º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.

Brasília, 13 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14 .1.2005

ANEXO I

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CARGOS

CLASSE

CLASSE

CARGOS


Delegado de Polícia Federal

Perito Criminal Federal

Escrivão de Polícia Federal



Agente de Polícia Federal

Papiloscopista Policial Federal


ESPECIAL


ESPECIAL


Delegado de Polícia Federal

Perito Criminal Federal

Escrivão de Polícia Federal



Agente de Polícia Federal

Papiloscopista Policial Federal


PRIMEIRA


PRIMEIRA


SEGUNDA


SEGUNDA




TERCEIRA

ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS
DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL

a) Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal

Em R$


CARGOS


CLASSE

VENCIMENTO BÁSICO

VIGÊNCIA
1º de julho de 2004

VIGÊNCIA
1º de julho de 2005

Delegado de Polícia Federal

Perito Criminal Federal

ESPECIAL

609,62

648,24

PRIMEIRA

601,74

639,65

SEGUNDA

514,30

546,71

TERCEIRA

458,92

487,83

b) Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal

Em R$

CARGOS

CLASSE

VENCIMENTO BÁSICO

VIGÊNCIA
1º de julho de 2004

VIGÊNCIA
1º de julho de 2005

Escrivão de Polícia Federal

Agente de Polícia Federal
Papiloscopista
Policial Federal

ESPECIAL

404,01

429,46

PRIMEIRA

331,51

352,39

SEGUNDA

275,51

292,86

TERCEIRA

262,39

278,89

ANEXO III

ESTRUTURA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

Cargos de Provimento Efetivo
de Nível Superior, Intermediário
e Auxiliar do Plano Especial de
Cargos do Departamento de
Polícia Rodoviária Federal

ESPECIAL

III

II

I

C

VI

V

IV

III

II

I

B

VI

V

IV

III

II

I

A

V

IV

III

II

I

ANEXO III-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

ESTRUTURA DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

CARGO

CLASSE

PADRÃO

Cargos de nível auxiliar

ESPECIAL

III

II

I

ANEXO III-A
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

ESTRUTURA DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE
CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

CARGO

CLASSE

PADRÃO

III

Cargos de nível auxiliar

ESPECIAL

II

I

ANEXO IV

TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

Cargos de
Provimento Efetivo
de Nível Superior,
Intermediário e
Auxiliar, regidos
pela Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro
de de 1990, que
não estejam
organizados em
carreiras,
pertencentes ao
Quadro de Pessoal
do Departamento
de Polícia
Rodoviária Federal
em 30 de junho de
2004

A

III

III

ESPECIAL

Cargos de Provimento
Efetivo de Nível
Superior, Intermediário
e Auxiliar do Plano
Especial de Cargos do
Departamento de
Polícia Rodoviária
Federal

II

II

I

I

B

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

C

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

D



V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ANEXO IV-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR INTEGRANTES DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

CARGOS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

ESPECIAL

III

III

ESPECIAL

II

II

I

I

C

VI

V

IV

III

II

I

B

VI

V

IV

III

II

I

A

V

IV

III

II

I

ANEXO IV-A
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR INTEGRANTES DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

CARGOS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

III

III

ESPECIAL

II

II

I

VI

V

C

IV

III

Cargos de provimento

II

efetivo de nível auxiliar do

I

ESPECIAL

Plano Especial de Cargos

VI

I

do Departamento de

V

Polícia Rodoviária Federal

B

IV

III

II

I

V

IV

A

III

II

I

ANEXO V
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL
DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Em R$

Classe

Padrão

Nível do Cargo

Superior

Intermediário

Auxiliar

Especial

III

565,45

387,13

221,69

II

529,07

358,07

211,32

I

494,41

343,15

201,27

C

VI

487,08

328,84

191,75

V

473,00

326,49

182,66

IV

459,39

312,93

174,04

III

446,17

299,92

165,81

II

433,34

287,44

158,00

I

420,88

275,55

150,61

B

VI

408,79

264,10

143,57

V

397,05

253,20

136,86

IV

385,65

242,73

130,49

III

374,58

232,72

124,46

II

363,82

223,13

118,70

I

353,41

213,96

113,22

A

V

343,29

205,18

108,00

IV

333,45

196,75

103,06

III

279,61

162,54

87,19

II

271,59

155,87

83,20

I

263,80

149,49

79,40

ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 11.233, de 2005)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL
DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Em R$

NÍVEL DO CARGO

CLASSE

PADRÃO

SUPERIOR

INTERMEDIÁRIO

AUXILIAR

III

565,45

387,13

221,89

ESPECIAL

II

529,07

358,07

211,32

I

494,41

343,15

201,27

VI

487,08

328,84

191,75

V

473,00

326,49

182,66

C

IV

459,39

312,93

174,04

III

446,17

299,92

165,81

II

433,34

287,44

158,00

I

420,88

275,55

150,61

VI

408,79

264,10

143,57

V

397,05

253,20

136,86

B

IV

385,65

242,73

130,49

III

374,58

232,72

124,46

II

363,82

223,13

118,70

I

353,41

213,96

113,22

V

343,29

205,18

108,00

IV

333,45

196,75

103,06

A

III

279,61

162,54

87,19

II

271,59

155,87

83,20

I

263,80

149,49

79,40

ANEXO V
(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE
CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008

A PARTIR DE 1 º DE JANEIRO DE 2009

A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2009

A PARTIR DE 1 º DE MAIO DE 2010

ESPECIAL

III

750,52

2.670,00

2.937,00

3.230,70

II

743,09

2.617,65

2.879,41

3.167,35

I

735,73

2.566,32

2.822,95

3.105,25

C

VI

728,45

2.491,57

2.740,73

3.014,81

V

721,24

2.442,72

2.686,99

2.955,70

IV

714,10

2.394,82

2.634,30

2.897,75

III

707,03

2.347,86

2.582,65

2.840,93

II

700,03

2.301,82

2.532,01

2.785,23

I

693,10

2.256,69

2.482,36

2.730,62

B

VI

686,24

2.190,96

2.410,06

2.651,09

V

679,45

2.148,00

2.362,80

2.599,11

IV

672,72

2.105,88

2.316,47

2.548,15

III

666,06

2.064,59

2.271,05

2.498,19

II

659,47

2.024,11

2.226,52

2.449,21

I

652,94

1.984,42

2.182,86

2.401,19

A

V

646,48

1.926,62

2.119,28

2.331,25

IV

640,08

1.888,84

2.077,73

2.285,54

III

633,74

1.851,80

2.036,99

2.240,73

II

627,47

1.815,49

1.997,05

2.196,79

I

621,26

1.779,89

1.957,89

2.153,72

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008

A PARTIR DE 1 º DE JANEIRO DE 2009

A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2009

A PARTIR DE 1 º DE MAIO DE 2010

ESPECIAL

III

634,50

1.845,00

1.952,50

2.147,75

II

633,55

1.841,46

1.948,60

2.143,46

I

632,60

1.837,92

1.944,71

2.139,18

C

VI

628,20

1.827,38

1.933,11

2.126,42

V

627,26

1.823,87

1.929,25

2.122,18

IV

626,32

1.820,37

1.925,40

2.117,94

III

625,38

1.816,88

1.921,56

2.113,71

II

624,44

1.813,39

1.917,72

2.109,49

I

623,50

1.809,91

1.913,89

2.105,28

B

VI

619,17

1.799,53

1.902,48

2.092,72

V

618,24

1.796,08

1.898,68

2.088,54

IV

617,31

1.792,63

1.894,89

2.084,37

III

616,39

1.789,19

1.891,11

2.080,21

II

615,47

1.785,76

1.887,34

2.076,06

I

614,55

1.782,34

1.883,57

2.071,92

A

V

610,28

1.772,13

1.872,34

2.059,56

IV

609,37

1.768,73

1.868,60

2.055,45

III

608,46

1.765,34

1.864,87

2.051,35

II

607,55

1.761,96

1.861,15

2.047,26

I

606,64

1.758,58

1.857,44

2.043,17

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008

A PARTIR DE 1 º DE JANEIRO DE 2009

ESPECIAL

III

615,76

1.660,84

II

614,53

1.657,64

I

613,30

1.654,45

ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE
CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009

A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2010

III

750,52

2.670,00

2.937,00

3.230,70

ESPECIAL

II

743,09

2.617,65

2.879,41

3.167,35

I

735,73

2.566,32

2.822,95

3.105,25

VI

728,45

2.491,57

2.740,73

3.014,81

V

721,24

2.442,72

2.686,99

2.955,70

C

IV

714,10

2.394,82

2.634,30

2.897,75

III

707,03

2.347,86

2.582,65

2.840,93

II

700,03

2.301,82

2.532,01

2.785,23

I

693,10

2.256,69

2.482,36

2.730,62

VI

686,24

2.190,96

2.410,06

2.651,09

V

679,45

2.148,00

2.362,80

2.599,11

B

IV

672,72

2.105,88

2.316,47

2.548,15

III

666,06

2.064,59

2.271,05

2.498,19

II

659,47

2.024,11

2.226,52

2.449,21

I

652,94

1.984,42

2.182,86

2.401,19

V

646,48

1.926,62

2.119,28

2.331,25

IV

640,08

1.888,84

2.077,73

2.285,54

A

III

633,74

1.851,80

2.036,99

2.240,73

II

627,47

1.815,49

1.997,05

2.196,79

I

621,26

1.779,89

1.957,89

2.153,72

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009

A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2010

III

634,50

1.845,00

1.952,50

2.147,75

ESPECIAL

II

633,55

1.841,46

1.948,60

2.143,46

I

632,60

1.837,92

1.944,71

2.139,18

VI

628,20

1.827,38

1.933,11

2.126,42

V

627,26

1.823,87

1.929,25

2.122,18

C

IV

626,32

1.820,37

1.925,40

2.117,94

III

625,38

1.816,88

1.921,56

2.113,71

II

624,44

1.813,39

1.917,72

2.109,49

I

623,50

1.809,91

1.913,89

2.105,28

VI

619,17

1.799,53

1.902,48

2.092,72

V

618,24

1.796,08

1.898,68

2.088,54

B

IV

617,31

1.792,63

1.894,89

2.084,37

III

616,39

1.789,19

1.891,11

2.080,21

II

615,47

1.785,76

1.887,34

2.076,06

I

614,55

1.782,34

1.883,57

2.071,92

V

610,28

1.772,13

1.872,34

2.059,56

IV

609,37

1.768,73

1.868,60

2.055,45

A

III

608,46

1.765,34

1.864,87

2.051,35

II

607,55

1.761,96

1.861,15

2.047,26

I

606,64

1.758,58

1.857,44

2.043,17

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009

III

615,76

1.660,84

ESPECIAL

II

614,53

1.657,64

I

613,30

1.654,45

ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1º de janeiro de 2015

1º de agosto de 2016

1º de janeiro de 2017

 

III

3.230,70

3.423,63

3.603,85

ESPECIAL

II

3.167,35

3.356,49

3.533,18

 

I

3.105,25

3.290,69

3.463,91

 

VI

3.014,81

3.194,85

3.363,02

 

V

2.955,70

3.132,21

3.297,08

C

IV

2.897,75

3.070,79

3.232,44

 

III

2.840,93

3.010,58

3.169,06

 

II

2.785,23

2.951,56

3.106,92

 

I

2.730,62

2.893,68

3.046,01

 

VI

2.651,09

2.809,40

2.957,29

 

V

2.599,11

2.754,32

2.899,31

B

IV

2.548,15

2.700,32

2.842,46

 

III

2.498,19

2.647,37

2.786,73

 

II

2.449,21

2.595,47

2.732,09

 

I

2.401,19

2.544,58

2.678,53

 

V

2.331,25

2.470,47

2.600,51

 

IV

2.285,54

2.422,03

2.549,52

A

III

2.240,73

2.374,54

2.499,53

 

II

2.196,79

2.327,98

2.450,52

 

I

2.153,72

2.282,33

2.402,47

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1º de janeiro de 2015

1º de agosto de 2016

1º de janeiro de 2017

 

III

2.147,75

2.276,01

2.395,82

ESPECIAL

II

2.143,46

2.271,46

2.391,03

 

I

2.139,18

2.266,93

2.386,26

 

VI

2.126,42

2.253,40

2.372,02

 

V

2.122,18

2.248,91

2.367,29

C

IV

2.117,94

2.244,42

2.362,56

 

III

2.113,71

2.239,93

2.357,84

 

II

2.109,49

2.235,46

2.353,14

 

I

2.105,28

2.231,00

2.348,44

 

VI

2.092,72

2.217,69

2.334,43

 

V

2.088,54

2.213,26

2.329,77

B

IV

2.084,37

2.208,84

2.325,11

 

III

2.080,21

2.204,43

2.320,47

 

II

2.076,06

2.200,04

2.315,84

 

I

2.071,92

2.195,65

2.311,23

 

V

2.059,56

2.182,55

2.297,44

 

IV

2.055,45

2.178,20

2.292,85

A

III

2.051,35

2.173,85

2.288,28

 

II

2.047,26

2.169,52

2.283,72

 

I

2.043,17

2.165,18

2.279,16

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1º de janeiro de 2015

1º de agosto de 2016

1º de janeiro de 2017

 

III

1.660,84

1.760,02

1.852,67

ESPECIAL

II

1.657,64

1.756,63

1.849,10

 

I

1.654,45

1.753,25

1.845,54

ANEXO V
 (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)  Produção de efeitos 

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

3.928,20

II

3.851,17

I

3.775,66

C

VI

3.665,69

V

3.593,82

IV

3.523,36

III

3.454,28

II

3.386,54

I

3.320,15

B

VI

3.223,45

V

3.160,25

IV

3.098,28

III

3.037,54

II

2.977,98

I

2.919,60

A

V

2.834,56

IV

2.778,98

III

2.724,49

II

2.671,07

I

2.618,69

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

2.611,44

II

2.606,22

I

2.601,02

C

VI

2.585,50

V

2.580,35

IV

2.575,19

III

2.570,05

II

2.564,92

I

2.559,80

B

VI

2.544,53

V

2.539,45

IV

2.534,37

III

2.529,31

II

2.524,27

I

2.519,24

A

V

2.504,21

IV

2.499,21

III

2.494,23

II

2.489,25

I

2.484,28

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

2.019,41

II

2.015,52

I

2.011,64

ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)   Produção de efeitos

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

3.928,20

II

3.851,17

I

3.775,66

C

VI

3.665,69

V

3.593,82

IV

3.523,36

III

3.454,28

II

3.386,54

I

3.320,15

B

VI

3.223,45

V

3.160,25

IV

3.098,28

III

3.037,54

II

2.977,98

I

2.919,60

A

V

2.834,56

IV

2.778,98

III

2.724,49

II

2.671,07

I

2.618,69

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

2.611,44

II

2.606,22

I

2.601,02

C

VI

2.585,50

V

2.580,35

IV

2.575,19

III

2.570,05

II

2.564,92

I

2.559,80

B

VI

2.544,53

V

2.539,45

IV

2.534,37

III

2.529,31

II

2.524,27

I

2.519,24

A

V

2.504,21

IV

2.499,21

III

2.494,23

II

2.489,25

I

2.484,28

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

2.019,41

II

2.015,52

I

2.011,64

ANEXO V-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
(Vide Medida Provisória nº 431, de 2008 Vigência)

Gratificação TEMPORÁRIA de Apoio Técnico-Administrativo
à Atividade Policial RODOVIÁRIA Federal - GTEMPPRF

EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008

Valor da GTEMPPRF para os cargos de Nível Superior e Intermediário

Em R$

CLASSE

PADRÃO

NÍVEL DO CARGO

SUPERIOR

INTERMEDIÁRIO

ESPECIAL

III

658,79

135,43

II

625,75

134,36

I

593,55

134,26

C

VI

537,73

134,19

V

507,63

133,12

IV

478,29

132,07

III

449,71

131,02

II

421,87

129,98

I

394,76

129,90

B

VI

346,87

129,82

V

321,56

128,79

IV

296,94

127,75

III

272,96

126,71

II

249,62

125,67

I

226,91

125,60

A

V

185,90

125,53

IV

164,76

124,50

III

144,21

123,47

II

124,20

122,46

I

104,74

121,45

ANEXO V-A
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Vide Lei nº 11.784,de 2008 Vigência)

Gratificação TEMPORÁRIA de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade
Policial RODOVIÁRIA Federal - GTEMPPRF

EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008

Valor da GTEMPPRF para os cargos de Nível Superior e Intermediário

Em R$

CLASSE

PADRÃO

NÍVEL DO CARGO

SUPERIOR

INTERMEDIÁRIO

III

658,79

135,43

ESPECIAL

II

625,75

134,36

I

593,55

134,26

VI

537,73

134,19

V

507,63

133,12

C

IV

478,29

132,07

III

449,71

131,02

II

421,87

129,98

I

394,76

129,90

VI

346,87

129,82

V

321,56

128,79

B

IV

296,94

127,75

III

272,96

126,71

II

249,62

125,67

I

226,91

125,60

V

185,90

125,53

IV

164,76

124,50

A

III

144,21

123,47

II

124,20

122,46

I

104,74

121,45

ANEXO V-B
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Policia RODOVIÁRIA Federal - GEAAPRF

Valor da GEAAPRF para os cargos de Nível Auxiliar

Em R$

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008

A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2009

A PARTIR DE 1 º DE MAIO DE 2010

ESPECIAL

III

130,00

140,00

150,00

II

128,71

139,00

149,00

I

127,44

138,00

148,00

ANEXO V-B
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Policia RODOVIÁRIA Federal - GEAAPRF

Valor da GEAAPRF para os cargos de Nível Auxiliar

Em R$

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009

A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2010

III

130,00

140,00

150,00

ESPECIAL

II

128,71

139,00

149,00

I

127,44

138,00

148,00

ANEXO V-B
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Policia RODOVIÁRIA Federal - GEAAPRF

Em R$

CLASSE

PADRÃO

Valor da GEAAPRF A PARTIR DE

1º de janeiro de 2015

1º de agosto de 2016

1º de janeiro de 2017

 

III

150,00

158,96

167,32

ESPECIAL

II

149,00

157,90

166,21

 

I

148,00

156,84

165,09

ANEXO V-B
 (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)  Produção de efeitos 

Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da POLÍCIA RODOVIÁRIA Federal - GEAAPRF

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA GEAAPRF

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

182,38

II

181,17

I

179,95

ANEXO V-B

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)   Produção de efeitos

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – GEAAPRF

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA GEAAPRF

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

 

ESPECIAL

III

182,38

II

181,17

I

179,95

ANEXO V-C
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo à Polícia rodoviária Federal - GDATPRF

a) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO

A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008

A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2009

A PARTIR DE 1 º DE MAIO DE 2010

ESPECIAL

III

15,2000

20,9800

28,3430

II

14,9000

20,5700

27,6500

I

14,6100

20,1700

26,9800

C

VI

14,1800

19,5800

26,0700

V

13,9000

19,2000

25,4300

IV

13,6300

18,8200

24,8100

III

13,3600

18,4500

24,2000

II

13,1000

18,0900

23,6100

I

12,8400

17,7400

23,0300

B

VI

12,4700

17,2200

22,2500

V

12,2300

16,8800

21,7100

IV

11,9900

16,5500

21,1800

III

11,7500

16,2300

20,6600

II

11,5200

15,9100

20,1600

I

11,2900

15,6000

19,6700

A

V

10,9600

15,1500

19,0000

IV

10,7500

14,8500

18,5400

III

10,5400

14,5600

18,0900

II

10,3300

14,2700

17,6500

I

10,1300

13,9900

17,2200

b) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO

A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008

A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2009

A PARTIR DE 1 º DE MAIO DE 2010

ESPECIAL

III

9,4500

11,8111

14,6225

II

9,4300

11,7900

14,4100

I

9,4100

11,7700

14,2000

C

VI

9,3600

11,7100

13,8500

V

9,3400

11,6900

13,6500

IV

9,3200

11,6700

13,4500

III

9,3000

11,6500

13,2500

II

9,2800

11,6300

13,0500

I

9,2600

11,6100

12,8600

B

VI

9,2100

11,5500

12,5500

V

9,1900

11,5300

12,3600

IV

9,1700

11,5100

12,1800

III

9,1500

11,4900

12,0000

II

9,1300

11,4700

11,8200

I

9,1100

11,4500

11,6500

A

V

9,0600

11,3900

11,3700

IV

9,0400

11,3700

11,2000

III

9,0200

11,3500

11,0300

II

9,0000

11,3300

10,8700

I

8,9800

11,3100

10,7100

c) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO

A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008

ESPECIAL

III

3,9800

II

3,9445

I

3,9093

ANEXO V-C
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA Gratificação de Desempenho de Atividade de
Apoio Técnico-Administrativo à Polícia rodoviária Federal - GDATPRF

a) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Superior:

Em R$

VALOR DO PONTO

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009

A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2010

C

B

A

III

15,2000

20,9800

28,3430

ESPECIAL

II

14,9000

20,5700

27,6500

I

14,6100

20,1700

26,9800

VI

14,1800

19,5800

26,0700

V

13,9000

19,2000

25,4300

C

IV

13,6300

18,8200

24,8100

III

13,3600

18,4500

24,2000

II

13,1000

18,0900

23,6100

I

12,8400

17,7400

23,0300

VI

12,4700

17,2200

22,2500

V

12,2300

16,8800

21,7100

B

IV

11,9900

16,5500

21,1800

III

11,7500

16,2300

20,6600

II

11,5200

15,9100

20,1600

I

11,2900

15,6000

19,6700

V

10,9600

15,1500

19,0000

IV

10,7500

14,8500

18,5400

A

III

10,5400

14,5600

18,0900

II

10,3300

14,2700

17,6500

I

10,1300

13,9900

17,2200

b) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

VALOR DO PONTO

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009

A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2010

C

B

A

III

9,4500

11,8111

14,6225

ESPECIAL

II

9,4300

11,7900

14,4100

I

9,4100

11,7700

14,2000

VI

9,3600

11,7100

13,8500

V

9,3400

11,6900

13,6500

C

IV

9,3200

11,6700

13,4500

III

9,3000

11,6500

13,2500

II

9,2800

11,6300

13,0500

I

9,2600

11,6100

12,8600

VI

9,2100

11,5500

12,5500

V

9,1900

11,5300

12,3600

B

IV

9,1700

11,5100

12,1800

III

9,1500

11,4900

12,0000

II

9,1300

11,4700

11,8200

I

9,1100

11,4500

11,6500

V

9,0600

11,3900

11,3700

IV

9,0400

11,3700

11,2000

A

III

9,0200

11,3500

11,0300

II

9,0000

11,3300

10,8700

I

8,9800

11,3100

10,7100

c) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO

A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008

III

3,9800

ESPECIAL

II

3,9445

I

3,9093

ANEXO V-C
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia rodoviária Federal - GDATPRF

a) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

1º DE MARÇO DE 2008

1º DE JULHO DE 2009

1º DE MAIO DE 2010

1º DE JULHO DE 2012

ESPECIAL

III

15,2000

20,9800

28,3430

37,70

II

14,9000

20,5700

27,6500

36,63

I

14,6100

20,1700

26,9800

35,60

C

VI

14,1800

19,5800

26,0700

33,68

V

13,9000

19,2000

25,4300

32,73

IV

13,6300

18,8200

24,8100

31,81

III

13,3600

18,4500

24,2000

30,91

II

13,1000

18,0900

23,6100

30,04

I

12,8400

17,7400

23,0300

29,19

B

VI

12,4700

17,2200

22,2500

27,62

V

12,2300

16,8800

21,7100

26,84

IV

11,9900

16,5500

21,1800

26,08

III

11,7500

16,2300

20,6600

25,34

II

11,5200

15,9100

20,1600

24,63

I

11,2900

15,6000

19,6700

23,94

A

V

10,9600

15,1500

19,0000

22,65

IV

10,7500

14,8500

18,5400

22,01

III

10,5400

14,5600

18,0900

21,39

II

10,3300

14,2700

17,6500

20,79

I

10,1300

13,9900

17,2200

20,20

b) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

1º DE MARÇO DE 2008

1º DE JULHO DE 2009

1º DE MAIO DE 2010

1º DE JULHO DE 2012

ESPECIAL

III

9,4500

11,8111

14,6225

16,73

II

9,4300

11,7900

14,4100

16,52

I

9,4100

11,7700

14,2000

16,31

C

VI

9,3600

11,7100

13,8500

15,96

V

9,3400

11,6900

13,6500

15,76

IV

9,3200

11,6700

13,4500

15,56

III

9,3000

11,6500

13,2500

15,36

II

9,2800

11,6300

13,0500

15,16

I

9,2600

11,6100

12,8600

14,97

B

VI

9,2100

11,5500

12,5500

14,66

V

9,1900

11,5300

12,3600

14,47

IV

9,1700

11,5100

12,1800

14,29

III

9,1500

11,4900

12,0000

14,11

II

9,1300

11,4700

11,8200

13,93

I

9,1100

11,4500

11,6500

13,76

A

V

9,0600

11,3900

11,3700

13,48

IV

9,0400

11,3700

11,2000

13,31

III

9,0200

11,3500

11,0300

13,14

II

9,0000

11,3300

10,8700

12,98

I

8,9800

11,3100

10,7100

12,82

c) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível auxiliar:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

1º DE MARÇO DE 2008

1º DE JULHO DE 2012

ESPECIAL

III

3,9800

5,03

II

3,9445

4,99

I

3,9093

4,96

ANEXO V-C
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia rodoviária Federal - GDATPRF

a) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Superior:

Em R$

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1 º DE MARÇO DE 2008

1 º DE JULHO DE 2009

1 º DE MAIO DE 2010

1 º DE JULHO DE 2012

III

15,2000

20,9800

28,3430

37,70

ESPECIAL

II

14,9000

20,5700

27,6500

36,63

I

14,6100

20,1700

26,9800

35,60

VI

14,1800

19,5800

26,0700

33,68

V

13,9000

19,2000

25,4300

32,73

C

IV

13,6300

18,8200

24,8100

31,81

III

13,3600

18,4500

24,2000

30,91

II

13,1000

18,0900

23,6100

30,04

I

12,8400

17,7400

23,0300

29,19

VI

12,4700

17,2200

22,2500

27,62

V

12,2300

16,8800

21,7100

26,84

B

IV

11,9900

16,5500

21,1800

26,08

III

11,7500

16,2300

20,6600

25,34

II

11,5200

15,9100

20,1600

24,63

I

11,2900

15,6000

19,6700

23,94

V

10,9600

15,1500

19,0000

22,65

IV

10,7500

14,8500

18,5400

22,01

A

III

10,5400

14,5600

18,0900

21,39

II

10,3300

14,2700

17,6500

20,79

I

10,1300

13,9900

17,2200

20,20

b) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1 º DE MARÇO DE 2008

1 º DE JULHO DE 2009

1 º DE MAIO DE 2010

1 º DE JULHO DE 2012

III

9,4500

11,8111

14,6225

16,73

ESPECIAL

II

9,4300

11,7900

14,4100

16,52

I

9,4100

11,7700

14,2000

16,31

VI

9,3600

11,7100

13,8500

15,96

V

9,3400

11,6900

13,6500

15,76

C

IV

9,3200

11,6700

13,4500

15,56

III

9,3000

11,6500

13,2500

15,36

II

9,2800

11,6300

13,0500

15,16

I

9,2600

11,6100

12,8600

14,97

VI

9,2100

11,5500

12,5500

14,66

V

9,1900

11,5300

12,3600

14,47

B

IV

9,1700

11,5100

12,1800

14,29

III

9,1500

11,4900

12,0000

14,11

II

9,1300

11,4700

11,8200

13,93

I

9,1100

11,4500

11,6500

13,76

V

9,0600

11,3900

11,3700

13,48

IV

9,0400

11,3700

11,2000

13,31

A

III

9,0200

11,3500

11,0300

13,14

II

9,0000

11,3300

10,8700

12,98

I

8,9800

11,3100

10,7100

12,82

c) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível auxiliar:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

1º DE MARÇO DE 2008

1º DE JULHO DE 2012

ESPECIAL

III

3,9800

5,03

II

3,9445

4,99

I

3,9093

4,96

ANEXO V-C
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia rodoviária Federal - GDATPRF

a) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de nível superior:

Em R$

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1º de julho de 2012

1º de janeiro de 2013

1º de janeiro de 2014

1º de janeiro de 2015

III

37,70

41,03

44,37

47,70

ESPECIAL

II

36,63

39,96

43,30

46,63

I

35,60

38,93

42,27

45,60

VI

33,68

37,01

40,35

43,68

V

32,73

36,06

39,40

42,73

C

IV

31,81

35,14

38,48

41,81

III

30,91

34,24

37,58

40,91

II

30,04

33,37

36,71

40,04

I

29,19

32,52

35,86

39,19

VI

27,62

30,95

34,29

37,62

V

26,84

30,17

33,51

36,84

B

IV

26,08

29,41

32,75

36,08

III

25,34

28,67

32,01

35,34

II

24,63

27,96

31,30

34,63

I

23,94

27,27

30,61

33,94

V

22,65

25,98

29,32

32,65

IV

22,01

25,34

28,68

32,01

A

III

21,39

24,72

28,06

31,39

II

20,79

24,12

27,46

30,79

I

20,20

23,53

26,87

30,20

b) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de nível intermediário:

Em R$

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1º de julho de 2012

1º de janeiro de 2013

1º de janeiro de 2014

1º de janeiro de 2015

III

16,73

19,83

22,93

26,03

ESPECIAL

II

16,52

19,62

22,72

25,82

I

16,31

19,41

22,51

25,61

VI

15,96

19,06

22,16

25,26

V

15,76

18,86

21,96

25,06

C

IV

15,56

18,66

21,76

24,86

III

15,36

18,46

21,56

24,66

II

15,16

18,26

21,36

24,46

I

14,97

18,07

21,17

24,27

VI

14,66

17,76

20,86

23,96

V

14,47

17,57

20,67

23,77

B

IV

14,29

17,39

20,49

23,59

III

14,11

17,21

20,31

23,41

II

13,93

17,03

20,13

23,23

I

13,76

16,86

19,96

23,06

V

13,48

16,58

19,68

22,78

IV

13,31

16,41

19,51

22,61

A

III

13,14

16,24

19,34

22,44

II

12,98

16,08

19,18

22,28

I

12,82

15,92

19,02

22,12

c) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de nível auxiliar:

Em R$

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1º de julho de 2012

1º de janeiro de 2013

1º de janeiro de 2014

1º de janeiro de 2015

III

5,03

7,13

9,23

11,33

ESPECIAL

II

4,99

7,09

9,19

11,29

I

4,96

7,06

9,16

11,26

ANEXO V-C
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia rodoviária Federal - GDATPRF

a) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de nível superior:

Em R$

 

 

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1º de janeiro de 2015

1º de agosto de 2016

1º de janeiro de 2017

 

III

47,70

50,55

53,21

ESPECIAL

II

46,63

49,41

52,01

 

I

45,60

48,32

50,86

 

VI

43,68

46,29

48,73

 

V

42,73

45,28

47,66

C

IV

41,81

44,31

46,64

 

III

40,91

43,35

45,63

 

II

40,04

42,43

44,66

 

I

39,19

41,53

43,72

 

VI

37,62

39,87

41,97

 

V

36,84

39,04

41,10

B

IV

36,08

38,23

40,24

 

III

35,34

37,45

39,42

 

II

34,63

36,70

38,63

 

I

33,94

35,97

37,86

 

V

32,65

34,60

36,42

 

IV

32,01

33,92

35,71

A

III

31,39

33,26

35,01

 

II

30,79

32,63

34,35

 

I

30,20

32,00

33,68

b) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de nível intermediário:

Em R$

 

 

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1º de janeiro de 2015

1º de agosto de 2016

1º de janeiro de 2017

 

III

26,03

27,58

29,03

ESPECIAL

II

25,82

27,36

28,80

 

I

25,61

27,14

28,57

 

VI

25,26

26,77

28,18

 

V

25,06

26,56

27,96

C

IV

24,86

26,34

27,73

 

III

24,66

26,13

27,51

 

II

24,46

25,92

27,28

 

I

24,27

25,72

27,07

 

VI

23,96

25,39

26,73

 

V

23,77

25,19

26,52

B

IV

23,59

25,00

26,32

 

III

23,41

24,81

26,12

 

II

23,23

24,62

25,92

 

I

23,06

24,44

25,73

 

V

22,78

24,14

25,41

 

IV

22,61

23,96

25,22

A

III

22,44

23,78

25,03

 

II

22,28

23,61

24,85

 

I

22,12

23,44

24,67

c) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de nível auxiliar:

Em R$

 

 

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1º de janeiro de 2015

1º de agosto de 2016

1º de janeiro de 2017

 

III

11,33

12,01

12,64

ESPECIAL

II

11,29

11,96

12,59

 

I

11,26

11,93

12,56

ANEXO V-C
 (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)  Produção de efeitos 

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - GDATPRF

a) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de nível superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATPRF

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

58,00

II

56,69

I

55,44

C

VI

53,12

V

51,95

IV

50,84

III

49,74

II

48,68

I

47,65

B

VI

45,75

V

44,80

IV

43,86

III

42,97

II

42,11

I

41,27

A

V

39,70

IV

38,92

III

38,16

II

37,44

I

36,71

b) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de nível intermediário:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATPRF

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

31,64

II

31,39

I

31,14

C

VI

30,72

V

30,48

IV

30,23

III

29,99

II

29,74

I

29,51

B

VI

29,14

V

28,91

IV

28,69

III

28,47

II

28,25

I

28,05

A

V

27,70

IV

27,49

III

27,28

II

27,09

I

26,89

c) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de nível auxiliar:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATPRF

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

13,78

II

13,72

I

13,69

ANEXO V-C

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)   Produção de efeitos

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – GDATPRF

a) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de nível superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATPRF

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

58,00

II

56,69

I

55,44

C

VI

53,12

V

51,95

IV

50,84

III

49,74

II

48,68

I

47,65

B

VI

45,75

V

44,80

IV

43,86

III

42,97

II

42,11

I

41,27

A

V

39,70

IV

38,92

III

38,16

II

37,44

I

36,71

b) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de nível intermediário:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATPRF

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

31,64

II

31,39

I

31,14

C

VI

30,72

V

30,48

IV

30,23

III

29,99

II

29,74

I

29,51

B

VI

29,14

V

28,91

IV

28,69

III

28,47

II

28,25

I

28,05

A

V

27,70

IV

27,49

III

27,28

II

27,09

I

26,89

c) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de nível auxiliar:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATPRF

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

13,78

II

13,72

I

13,69

ANEXO VI

VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE
DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – GIAPU

Nível do Cargo

Valor máximo da GIAPU

Superior

R$ 1.600,00

Intermediário

R$ 950,00

Auxiliar

R$ 550,00

ANEXO VI
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALORES MÁXIMOS DA GIAPU A PARTIR DE

1º JUL 2008

1º JUL 2009

Superior

2.609,00

3.053,00

Intermediário

1.242,00

1.438,00

Auxiliar

654,00

758,00

ANEXO VI
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE

DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – GIAPU

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALORES MÁXIMOS DA GIAPU A PARTIR DE

1º JUL 2008

1º JUL 2009

Superior

2.609,00

3.053,00

Intermediário

1.242,00

1.438,00

Auxiliar

654,00

758,00

ANEXO VI
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE

DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALORES MÁXIMOS DA GIAPU A PARTIR DE

1º JUL 2008

1º JUL 2009

1º JUL 2012

Superior

2.609,00

3.053,00

3.617,00

Intermediário

1.242,00

1.438,00

1.649,00

Auxiliar

654,00

758,00

863,00

ANEXO VI
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE

DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – GIAPU

Em R$

NÍVEL DO

VALORES MÁXIMOS DA GIAPU A PARTIR DE

CARGO

1º JUL 2008

1º JUL 2009

1º JUL 2012

Superior

2.609,00

3.053,00

3.617,00

Intermediário

1.242,00

1.438,00

1.649,00

Auxiliar

654,00

758,00

863,00

ANEXO VI
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU

Em R$

VALORES MÁXIMOS DA GIAPU A PARTIR DE

NÍVEL DO CARGO

1º JUL 2012

1º JAN 2013

1º JAN 2014

1º JAN 2015

Superior

3.617,00

3.950,00

4.284,00

4.617,00

Intermediário

1.649,00

1.959,00

2.269,00

2.579,00

Auxiliar

863,00

1.073,00

1.283,00

1.493,00

ANEXO VI
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU

Em R$

 

VALORES MÁXIMOS DA GIAPU A PARTIR DE

NÍVEL DO CARGO

1º de janeiro de 2015

1º de agosto de 2016

1º de janeiro de 2017

Superior

4.617,00

4.893,00

5.151,00

Intermediário

2.579,00

2.733,00

2.877,00

Auxiliar

1.493,00

1.582,00

1.665,00

ANEXO VI
 (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)  Produção de efeitos 

VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR MÁXIMO DA GIAPU

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

SUPERIOR

5.614,59

INTERMEDIÁRIO

3.135,93

AUXILIAR

1.814,85

ANEXO VI
 (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)   Produção de efeitos

VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – GIAPU 

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR MÁXIMO DA GIAPU

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

SUPERIOR

5.614,59

INTERMEDIÁRIO

3.135,93

AUXILIAR

1.814,85

ANEXO VII

(VETADO)