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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 7.918, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.
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Conversão da Medida Provisória nº 102, de 1989 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1990 - ano-base 1989, os valores das
deduções do Imposto de Renda de que trata o Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de
1974, expressos na respectiva declaração, serão recolhidos e transferidos aos Fundos de
Investimentos do Nordeste (Finor) e da Amazônia (Finam), devidamente corrigidos pelo
mesmo índice de atualização aplicado ao valor do Imposto de Renda a ser pago pelo
contribuinte, de acordo com a sistemática estabelecida para o recolhimento desse tributo.
Art. 2º As importâncias recolhidas, a qualquer título, para crédito do Finor e do
Finam serão mantidas pelos respectivos bancos operadores em contas específicas, cujos
saldos credores serão monetariamente atualizados de acordo com o índice de variação do
BTN Fiscal.
Parágrafo único. O resultado da variação monetária constitui recurso dos aludidos
Fundos de Investimentos, nos termos do
art. 3º, inciso IV do Decreto-Lei nº 1.376, de 12
de dezembro de 1974.
Art. 3º Os bancos operadores ficam autorizados a cobrar dos Fundos de Investimentos, como
remuneração dos serviços de administração das respectivas carteiras, taxa de três
por cento ao ano, devida mensalmente, calculada sobre o valor do patrimônio líquido do
respectivo Fundo.
Art. 4º Os bancos operadores apresentarão relatórios mensais das operações do Finor e
do Finam à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e à
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, de acordo com as instruções
baixadas pelos respectivos Conselhos Deliberativos.
Art. 6º O disposto nesta Lei, aplica-se, no que couber, ao Fundo de Investimentos
Setoriais (Fiset).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.12.1989
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