O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

Art. 1º - Para os fins de aplicação dos índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa ao Decreto-lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, é fixado em Cr$ 102.960,00 (cento e dois mil, novecentos e sessenta cruzeiros), o soldo do posto de Almirante-de-Esquadra, de que trata o artigo 148 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.

Art. 2º - Ficam extintas as gratificações a que se referem os itens Il e III do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.824, de 22 de dezembro de 1980.

Art. 3º - O militar em serviço ativo fará jus à Indenização de Localidade Especial quando servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.

§ 1º - A Indenização de que trata este artigo terá valores correspondentes ás categorias em que forem classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e insalubridade.

§ 2º - É assegurado o direito do militar à Indenização prevista neste artigo nos seus afastamentos de sua Organização Militar por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização ou licença por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em conseqüência de inospitalidade da região.

§ 3º - O Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas, regulará o disposto no § 1º deste artigo.

Art. 4º - A Diária de Alimentação, de que trata o parágrafo único do artigo 36, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, é concedida com base no maior valor de referência resultante da aplicação da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.

Parágrafo único - O valor da Diária de Alimentação, em percentuais calculados sobre o maior valor de referência e, considerado o posto ou graduação do militar, será regulado pelo Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas.

Art. 5º - O militar em serviço ativo fará jus a uma indenização mensal para moradia correspondente a 30% (trinta por cento) do soldo do respectivo posto ou graduação, quando possuir dependente e a 10% (dez por cento) do soldo do respectivo posto ou graduação, quando não possuir dependente.

§ 1º - Quando o militar ocupar imóvel sob responsabilidade do respectivo Ministério, o quantitativo correspondente, à Indenização para Moradia será sacado pela Repartição competente e recolhido àquele Ministério para atender à conservação, despesas de condomínio e à construção de novas residências para o pessoal, na forma que dispuser o regulamento.

§ 2º - Quando o militar ocupar imóvel da União, sob a responsabilidade de outro órgão, descontará, em favor deste, da Indenização a que faz jus, importância correspondente ao aluguel e ao condomínio.

§ 3º - o Poder Executivo poderá reduzir ou elevar o valor da Indenização a que se refere este artigo.

Art. 6º - É devida ao militar da ativa, servindo em corpo de tropa, base ou navio de guerra, a Indenização de Tropa.

§ 1º - As condições, as especificações das organizações militares consideradas corpos de tropa, bases ou navios de guerra, bem como o valor da Indenização, serão regulados pelo Poder Executivo, em decreto comum ás Forças Armadas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da entrada em vigor deste Decreto-lei.

§ 2º - Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo vigoram a partir da data da publicação do regulamento de que trata o parágrafo anterior.

Art. 7º - A Indenização a que se refere o item 4 do artigo 110 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, na redação dada pelo Decreto-lei nº 1.824, de 22 de dezembro de 1980, passa a denominar-se Indenização Adicional de Inatividade.

§ 1º - A Indenização de que trata este artigo é calculada mensalmente sobre os respectivos proventos, acrescidos das Indenizações de Habilitação Militar e de Compensação Orgânica, e em função da soma do tempo de efetivo serviço, com os acréscimos de tempo de serviço computáveis para todos os efeitos legais, nas seguintes condições:

I - 45% (quarenta e cinco por cento) quando o tempo computado for de 40 (quarenta) anos;

Il - 35% (trinta e cinco por cento) quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos;

II - 40% (quarenta por cento) quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.409, de 1988)

III - 20% (vinte por cento) quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos.

§ 2º - O Poder Executivo poderá reduzir ou elevar os percentuais previstos no parágrafo anterior.

Art. 8º - Para os fins da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, considera-se como comissão o cargo militar que, não constando em “Quadro de Efetivo”, “Quadro de Organização”, “TabeIa de Lotação”, ou dispositivo legal, e em razão de generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza das obrigações a ele inerentes, é provido em caráter temporário ou eventual.

Art. 9º - O militar que usar o direito de opção a que se refere o artigo 6º, item 2, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, fará jus à representação mensal do cargo público civil temporário.

Art. 10 - O valor do soldo a que se refere o artigo 1º deste Decreto-lei é reajustado em:

I - 40% (quarenta por cento),a partir de 1º de janeiro de 1982; e

II - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de maio de 1982.

Parágrafo único - O percentual fixado no item lI incidirá sobre o valor do soldo resultante da aplicação do disposto no item I.

Art. 11 - Ao militar já na situação de inatividade remunerada, que venha a ser julgado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho ainda que sem relação de causa e efeito com a exercício de suas funções enquanto esteve na ativa, aplica-se o disposto no artigo 126 e seus parágrafos 1º, 3º, 4º e 6º da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.

Art. 12 - Para o cálculo de concessão de gratificação e indenizações ao militar das Forças Armadas, na ativa, no País, tomar-se-á por base o valor do soldo do posto ou graduação efetivamente possui o militar, acrescido de 10% (dez por cento), ressalvado o disposto no artigo 9º da Lei 5.787, de 27 de junho de1972.

Parágrafo único - A “base de cálculo” para pagamento gratificação incorporável, de indenizações e de auxílios dos militares na inatividade remunerada será o valor do soldo ou quotas de soldo a que o militar fizer jus na inatividade, acrescido de 10% (dez por cento).

Art. 13 - O percentual a que se refere o § 3º do artigo 170 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, é reduzido de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos militares que já se encontram na inatividade, os quais terão seus proventos de acordo com os direitos que já lhes foram atribuídos.

Art. 14 - O direito ás Indenizações de Representação, de Moradia, de Localidade Especial e de Tropa cessa na data em que o militar for desligado da ativa das Forças Armadas, por:

I - anulação de incorporação, desincorporação, licenciamento ou demissão;

II - exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente;

III - transferência para a reserva remunerada ou reforma;

IV - falecimento.

Parágrafo único - Aplica-se ao militar, quanto às Indenizações de Compensação Orgânica e de Habilitação Militar, o disposto neste artigo, exceto quanto ao item III.

Art. 15 - Suspende-se, temporariamente, o pagamento das indenizações referidas no artigo anterior, ao militar:

I - nos casos previsto no artigo 6º da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972;

Il - no cumprimento de pena decorrente de sentença passada em julgado;

III - em licença, por período superior a 6 (seis) meses contínuos, para tratamento de saúde de pessoa da família;

IV - que tiver excedido os prazos legais ou regulamentares de afastamento do serviço;

V - afastado do cargo ou comissão, por incapacidade profissional ou moral, nos termos das leis e regulamentos militares;

VI - no período de ausência não justificada.

Parágrafo único - Suspende-se o pagamento da Indenização de Localidade Especial ao militar quando em Licença Especial.

Art. 16 - O militar que, por sentença passada em julgado, for absolvido de crime que lhe tenha sido imputado, terá direito às indenizações que deixou de receber no período em que esteve afastado do serviço à disposição da Justiça.

Parágrafo único - Do indulto, perdão, comutação ou livramento condicional, não decorre direito do militar a qualquer remuneração a que tenha deixado de fazer jus por força de dispositivo deste Decreto-lei, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, ou de legislação especifica.

Art. 17 - Aplica-se ao militar desaparecido ou extraviado, quanto ás indenizações, o previsto no art. 8º e seus parágrafos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.

Art. 18 - Em situações não previstas nos artigos anteriores, o Ministro Militar respectivo poderá determinar o pagamento das Indenizações de Habilitação Militar e de Representação ou suspendê-lo.

Parágrafo único - O pagamento das Indenizações de Habilitação Militar e de Representação, na forma deste artigo, será efetuado de conformidade com o estabelecido no artigo 153 da Lei nº 5.787, de 1972.

Art. 19 - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1982.

Art. 20 - Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982.

Art. 21 - Ficam revogados os artigos 28, 29, 30, 31, 32, 60, 61, 62 e item II do artigo 127 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, e o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.824, de 22 de dezembro de 1980, e demais disposições em contrário.

Brasília, DF, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Maximiano Fonseca

Walter Pires

Paulo de Abreu Coutinho

José Gerardo Teóphilo Albano de Aratanha