Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
Vide: Dec 60.304, de 1967, Dec 60.615, de 1967, Dec 68.920, de 1971, Dec 71.729, de 1973, Dec 72.898, de 1973, Dec 83.399, de 1979, Dec 89.431, de 1984 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato
Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,
decreta:
Introdução
Art.
1º O direito aéreo é regulado pelas Convenções e Tratados que o Brasil tenha
ratificado e pelo presente Código.
Art.
2º Os Estados Unidos do Brasil exercem completa e exclusiva soberania sôbre o
espaço aéreo acima de seu território e respectivas águas jurisdicionais,
inclusive a plataforma continental.
Art. 2º O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sôbre o
espaço aéreo acima de seu território e respectivas águas jurisdicionais.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Art.
3º Consideram-se território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves
militares, onde quer que se encontrem, e as de outra espécie, quando em alto-mar
ou em território que não pertença a nenhum Estado, ou ainda em vôo sobre êsses.
Art. 3º Consideram-se território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares e as públicas, onde quer que se encontrem. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
§ 1º Consideram-se também território do Estado de sua nacionalidade qualquer aeronave em missão especial de transporte do Chefe do Estado.
§ 1º Consideram-se, também, território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves privadas quando em alto mar ou em território que não pertença a nenhum Estado, ou ainda em vôo sôbre êsses. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
§ 2º Consideram-se em território do Estado subjacente quaisquer aeronaves não militares em vôo ou em pouso.
§ 2º Consideram-se em território de um Estado quaisquer aeronaves privadas que nêle se encontrem, ou quando em sobrevôo de seu território. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Art.
4º Reputam-se praticados no Brasil os atos que,
originados de aeronave considerada território estrangeiro, produzirem ou vierem
a produzir efeitos ou quaisquer danos no território nacional.
Parágrafo único. São cumulativamente do domínio das
leis brasileiras e estrangeiras os atos originados de aeronave considerada
território brasileiro se as suas conseqüências atingirem território estrangeiro.
Art.
5º Os direitos reais e privilégios de ordem privada sôbre aeronaves regulam-se
pela lei de sua nacionalidade.
Parágrafo único. A mudança de nacionalidade das
aeronaves não prejudica os direitos anteriormente adquiridos.
Art.
6º As medidas assecuratórias referidas neste Código
regulam-se sempre pela lei do país onde se encontrar a aeronave.
Art. 7º São de ordem pública as normas que vedam, no
contrato de transporte aéreo, cláusulas que exonerem de responsabilidade o
transportador, estabeleçam limite inferior ao fixado neste Código, ou prescrevam
outro fôro que não o do lugar do destino para as respectivas ações judiciais.
Art. 7º São
de ordem pública internacional as normas que vedam, no contrato de
transporte aéreo, cláusulas que exonerem de responsabilidade o
transportador, estabeleçam para a mesma limite inferior ao fixado neste
código ou prescrevam outro fôro que não o do lugar do destino.
(Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Das Aeronaves
Definições e Disposições Gerais
Art. 8º Considera-se aeronave, para os efeitos dêste
Código, todo aparelho manobrável em vôo, apto a se sustentar, a circular no
espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capaz de transportar pessoas ou
coisas.
Art. 9º As aeronaves são classificadas em públicas e
privadas.
a) Consideram-se aeronaves públicas:
- as militares;
- as utilizadas pelo Estado a seu serviço.
b) Tôdas as demais se consideram aeronaves privadas.
§ 1º Consideram-se militares todas as aeronaves
integrantes de Fôrças Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para
missões militares; e não-militares tôdas as demais.
§ 2º As disposições dêste título, não se aplicam às
aeronaves militares que serão reguladas por legislação especial.
§ 3º As aeronaves públicas assemelham-se às
aeronaves privadas, quando utilizadas em serviço de natureza comercial.
Art. 9º As aeronaves são classificadas em civis e militares. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
§ 1º Consideram-se militares tôdas as aeronaves integrantes das Fôrças Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para missões militares; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
§ 2º As aeronaves civis compreendem: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
- aeronaves públicas; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
- aeronaves privadas; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
§ 3º São aeronaves públicas as utilizadas pelo Estado a seu serviço, inclusive as requisitadas na forma da lei; tôdas as demais aeronaves são aeronaves privadas; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
§ 4º As aeronaves públicas assemelham-se às privadas quando utilizadas em serviços de natureza comercial; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
§ 5º Salvo disposição em contrário, os preceitos dêste código não se aplicam às aeronaves militares, que serão reguladas por legislação especial. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Art. 10. As aeronaves nacionais são bens
registráveis para efeito de sua condição jurídica, e só através de assentamentos
no Registro Aeronáutico Brasileiro podem constituir objeto de direito.
§ 1º Salvo no que se refere às aeronaves militares,
o Registro Aeronáutico Brasileiro será público, podendo qualquer pessoa obter
certidão do que nêle constar.
§ 2º Salvo o caso de alienação judicial, nenhuma
inscrição de aeronave de País estrangeiro poderá ser efetuada ao Registro
Aeronáutico Brasileiro sem que os titulares do direito originário sôbre a
aeronave consintam expressamente.
§ 3º As inscrições e transcrições efetuadas no
Registro Aeronáutico Brasileiro, serão obrigatòriamente averbadas no certificado
de matrícula da aeronave.
Art. 11. A aeronave é considerada de nacionalidade
do Estado em que esteja matriculada e não poderá sobrevoar o território
brasileiro sem estar matriculada ou quando matriculada em mais de um Estado.
Art. 12. A matrícula das aeronaves brasileiras será
feita no Registro Aeronáutico Brasileiro, a cargo do Ministério da Aeronáutica
que emitirá os certificados de matrícula.
§ 1º Nenhuma aeronave brasileira poderá
ser utilizada sem que esteja matriculada e munida de propriedade de matrícula,
do certificado de matrícula de navegabilidade e dos equipamentos, aparelhos e
meios necessários à segurança de vôo, na conformidade dos atos administrativos
que regem a matéria. (Renumerado
do parágrafo único pela Lei nº 6.350, de 1976)
§ 2º Para determinar os padrões adequados de segurança de vôo, o
Ministério da Aeronáutica estabelecerá os regulamentos, instruções e
procedimentos de homologação aeronáutica, aplicáveis ao projeto, fabricação,
operação e manutenção de aeronaves e outros produtos aeronáuticos, e emitirá os
respectivos certificados de homologação.
(Incluído pela Lei nº
6.350, de 1976)
§ 3º Os certificados de homologação referidos no parágrafo
anterior estarão sujeitos a emendas, modificações, suspensão ou cassação, sempre
que a segurança de vôo ou o interesse público exigir.
(Incluído pela Lei nº
6.350, de 1976)
Art. 13. No ato de inscrição, o Registro Aeronáutico
Brasileiro atribuirá as marcas de nacionalidade e matrícula da aeronave, as
quais a identificarão para todos os efeitos.
Parágrafo único. A inscrição da aeronave no Registro
Aeronáutico Brasileiro importa na perda automática de matrícula em qualquer
outro Estado.
Art. 14. As aeronaves privadas só poderão ser
inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro se forem de propriedade:
a) de brasileiro, pessoa natural ou jurídica, quando
destinada ao seu próprio uso;
b) de pessoa jurídica brasileira com quatro quintos
ou mais do seu capital social pertencentes nominalmente a brasileiros, quando
destinada à execução de serviço aéreo.
Parágrafo único. A juízo da autoridade da
aeronáutica competente poderá também ser inscrita no Registro Aeronáutico
Brasileiro, a aeronave privada de propriedade de estrangeiro, pessoa natural,
com residência permanente no Brasil, ou pessoa jurídica, autorizada a funcionar
no País, quando a aeronave se destinar ao seu próprio uso.
Art. 15. Reputa-se proprietário da aeronave, para
efeito dêste Código, a pessoa natural ou jurídica, em cujo nome estiver inscrita
a aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro.
Parágrafo único. Aquêle que usar ou explorar a
aeronave com direito de dar ordens à tripulação, pessoalmente ou por intermédio
de subordinados, será considerado explorador da aeronave. Se o nome do
explorador não estiver averbado no Registro Aeronáutico Brasileiro, o
proprietário da aeronave será reputado o explorador, até prova em contrário.
Art. 16. Adquire-se a propriedade da aeronave:
a) pela construção;
b) pelos modos de aquisição civil e conseqüente
transcrição do título de propriedade no Registro Aeronáutico Brasileiro.
Art. 17. Verificar-se-á a perda da propriedade da
aeronave pela alienação, pela desapropriação por utilidade pública, pela
renúncia, pelo abandono ou pelo perecimento da aeronave.
§ 1º Nos três primeiros casos dêste artigo, os
efeitos da perda da propriedade subordinam-se à transcrição no Registro
Aeronáutico Brasileiro do título de transmissão ou dos atos de desapropriação ou
renúncia.
§ 2º Considera-se abandonada a aeronave, ou os seus
restos, quando estiver sem tripulação e não fôr possível determinar sua legitima
origem, ou quando o proprietário manifestar de modo expresso o seu desejo de
abandoná-la.
§ 3º Entende-se perecida a aeronave ao transcorrerem
180 dias a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.
§ 4º Verificado em inquérito administrativo do órgão
aeronáutico competente o abandono da aeronave ou a impossibilidade de sua
recuperação, ou o seu perecimento, será cancelada “ex offício" a respectiva
matrícula no Registra Aeronáutico Brasileiro.
Art. 17 - Verificar-se-á a perda da propriedade da aeronave pela alienação, pela desapropriação por utilidade pública, pela renúncia, pelo abandono ou pelo perecimento da aeronave, ou, ainda, quando a mesma fôr utilizada de forma ilegal quanto às normas reguladoras da navegação ou do transporte aéreo nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
§ 1º (Omissís) (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
§ 2º (Omissis) (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
§ 3º Entende-se perecida a aeronave ao transcorrerem 180 dias a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial, ou quando verificada a impossibilidade de sua recuperação; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
§ 4º Verificado, em inquérito administrativo da autoridade aeronáutica, competente, o abandono ou o perecimento da aeronave, será cancelada, “ex officio”, a respectiva matrícula no Registro Aeronáutico Brasileiro. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Dos Direitos Reais sôbre a Aeronave
Art. 18. As aeronaves podem ser hipotecadas no todo
ou em parte distintas, e ainda nos seus pertences.
Parágrafo único. Quando a hipoteca recair sôbre
aeronave em construção, concluída esta, os ônus estender-se-ão à totalidade do
bem, na ordem de prelação em que tiverem sido constituídos.
Art. 19. A hipoteca constituir-se-á pela inscrição
do contrato no Registro Aeronáutico Brasileiro e averbação no respectivo
certificado de matrícula.
Art. 20. As aeronaves, enquanto sujeitas à hipoteca
no País, não poderão ser alienadas para o exterior sem o consentimento expresso
do credor.
Art. 21. O crédito hipotecário aéreo prefere a
quaisquer outros, com exceção dos seguintes:
a) remuneração devida por socorro prestado;
b) despesas extraordinárias destinadas à conservação
da aeronave;
c) créditos de empregados, por salários ou
indenização, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou, quando houver, em
conformidade com a decisão proferida na Justiça do Trabalho;
d) créditos do Estado, provenientes de impostos,
preços de utilização de aeroporto ou de serviços acessórios à aeronavegação;
e) gastos efetuados pelo comandante da aeronave, no
exercício de seus podêres legais quando indispensáveis à continuação da viagem;
Parágrafo único. Quando o crédito hipotecário aéreo
garantir o pagamento do preço de compra da aeronave, não prevalecerá a exceção
prevista nas letras c e d dêste artigo.
Art. 21. O crédito hipotecário aéreo prefere a quaisquer outros, com exceção dos seguintes: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
a) despesas judiciárias, ou destinadas à conservação da aeronave; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
b) remuneração devida por socorro prestado; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
c) taxas devidas pela utilização de aeropôrto, ou serviços acessórios à navegação aérea; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
d) gastos efetuados pelo comandante da aeronave, no exercício de seus podêres legais, quando indispensáveis à continuação da viagem. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Art. 22. Os privilégios referidos no artigo anterior
só prevalecerão até 180 (cento e oitenta) dias depois de sua constituição,
aplicando-se, todavia, em qualquer caso, os preceitos que regulam a falência, o
concurso de credores e os da legislação trabalhista.
Art. 23. Do contrato da hipoteca da aeronave deverão
constar essencialmente:
a) a importância da dívida garantida pela hipoteca
ou sua estimativa;
b) os juros estipulados;
c) a época e o lugar de pagamento;
d) as marcas de nacionalidade e de matrícula da
aeronave.
Parágrafo único. O instrumento da hipoteca da
aeronave, ou das partes ou pertences da aeronave em construção, especificará
tôdas as características assim como deverá conter o nome dos respectivos
construtores.
Art. 24. A aeronave pertencente a dois ou mais
proprietários só poderá ser hipotecada com o assentimento expresso de todos os
condôminos.
Art. 25. Serão aplicáveis, subsidiàriamente, à
hipoteca da aeronave, os dispositivos da legislação civil ordinária.
Das medidas assecuratória sôbre Aeronaves
Art. 26. Não estão sujeitas a seqüestro preventivo
ou a qualquer outra medida assecuratória de direito, salvo prévia condenação
judicial ou o disposto no parágrafo 2º do artigo 61:
a) as aeronaves utilizadas exclusivamente em linha
de transporte público autorizada pelo Estado, bem como as aeronaves de reserva e
as peças sobressalentes indispensáveis a êsse serviço;
b) quaisquer outras aeronaves destinadas ao
transporte de pessoas ou coisas, mediante remuneração quando estiverem prontas
para partir na execução de transporte dessa espécie, exceto no caso de se tratar
de dívida contraída para a viagem que vai ser feita, ou de crédito nascido no
decurso de viagem e originado de ato que tenha possibilitado a sua continuação.
Art. 27. As disposições do artigo antecedente não se
aplicam ao seqüestro preventivo exercido pelo proprietário desapossado de sua
aeronave por ato ilícito.
Art. 28. Quando não proibido ou quando não invocada
pelo explorador a proibição, a prestação de caução suficiente pode impedir o
seqüestro e facultar o levantamento.
Parágrafo único. Considera-se suficiente a caução
que cobrir a importância da dívida e despesas respectivas, estiver afeta
exclusivamente ao pagamento do credor e cobrir o valor da aeronave quando êste
fôr inferior ao total da dívida e das despesas.
Dos Tripulantes
Da Composição das Tripulações
Art. 29. Consideram-se tripulantes, para os efeitos
dêste Código, as pessoas de devidamente habilitadas que exercerem função
remunerada ou não, a bordo da aeronave não militar.
Parágrafo único. Quando o tripulante exercer sua
função a bordo mediante remuneração é êle considerado aeronáuta.
Art. 29.
Consideram-se tripulantes, para os efeitos dêste Código, as pessoas
devidamente habilitadas que exercem função a bordo de aeronaves.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Art. 30. O exercício de função a bordo de aeronaves
nacionais é privativo de brasileiros.
§ 1º A juízo da autoridade aeronáutica competente e
na forma dos regulamentos em vigor, o estrangeiro poderá tripular aeronave
nacional como piloto privado, não podendo, porém, exercer essa função mediante
remuneração.
§ 2º A juízo da autoridade aeronáutica competente
poderão ser admitidos como tripulantes em caráter provisório, pelo prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes
brasileiros habilitados.
Art. 31. De acôrdo com as exigências operacionais e
a regulamentação nacional, a composição da tripulação das aeronaves brasileiras
constituir-se-á de titulares de licenças e de certificados de habilitação
técnica que os credenciem ao exercício das funções a bordo.
Art. 32. Qualquer membro da tripulação poderá
exercer a bordo outra função, além da sua própria, quando possuir licença para
exercê-la e essa acumulação fôr admitida pela autoridade aeronáutica competente.
Das Licenças e Certificados
Art. 33. A licença de tripulante de aeronave e os
certificados de habilitação técnica e de capacidade física serão concedidos pela
autoridade aeronáutica competente, na conformidade da regulamentação em vigor.
§ 1º A licença terá caráter permanente e os
certificados serão válidos pelos prazos neles averbados de acôrdo com a
regulamentação específica, dependendo as revalidações dos resultados das provas
e exames exigidos, para êsse fim pela mesma regulamentação.
§ 2º Cessada a validade de qualquer certificado, o
titular da licença ficará privado do exercício das funções nela especificadas se
o certificado não tiver sido ou não vier a ser revalidado.
§ 3º Sempre que o titular de uma licença tiver
procedido de forma que deixe dúvidas sôbre a manutenção do nível de aptidão
técnica ou das condições físicas estabelecidas na regulamentação específica a
autoridade aeronáutica competente poderá submetê-Io a novos exames técnicos ou
de capacidade física, ainda que estejam válidos os respectivos certificados.
§ 4º Qualquer dos certificados de que trata êste
artigo poderá ser cassado pela autoridade aeronáutica competente, se ficar
verificado, em processo administrativo ou em inspeção de saúde, que o respectivo
titular não possui idoneidade profissional ou está incapacitado, física e
permanentemente, para exercer as funções especificadas na sua licença.
Art. 34. A validade das licenças e dos certificados
de habilitação técnica, expedidos por autoridades estrangeiras, regula-se pelas
Convenções e Atos Internacionais que tenham estabelecido as respectivas
condições e estejam em vigor no Brasil e nos Estados que os tiverem expedido.
Parágrafo único. A matéria será regulada pela Lei
Brasileira quando inexistirem Convenções ou Atos Internacionais, ou quando se
tratar de brasileiro titular de licença e certificado estrangeiros.
Do Comandante de Aeronave
Art. 35. Tôda aeronave deverá ter a bordo um
Comandante escolhido pelo proprietário ou explorador, que será seu representante
durante a viagem. Os regulamentos estabelecerão as condições necessárias ao
desempenho da função e a forma de investidura.
§1º O Comandante é responsável pela operação e
segurança da aeronave, assim como pela guarda de valôres, mercadorias, bagagens
e malas postais, de acôrdo com a lei, os regulamentos oficiais em vigor e o
regimento do proprietário ou explorador.
§ 2º Os demais membros da tripulação ficam
subordinados, técnica e disciplinarmente, ao Comandante da aeronave.
Art. 36. O Comandante exerce a autoridade que lhe é
atribuída por êste Código e por outras disposições legais, desde o momento em
que recebe a aeronave para o vôo, até o momento em que a entrega, concluída a
viagem.
Parágrafo único. No caso de pouso forçado, a
autoridade de Comandante persiste até que as autoridades competentes assumam a
responsabilidade pela aeronave, pessoas, bens e valôres transportados.
Art. 37. Poderá o Comandante, sob sua
responsabilidade, adiar ou suspender a partida da aeronave, quando julgar
indispensável à segurança do vôo.
§ 1º Durante o vôo deverá tomar tôdas as medidas
tendentes a dar-lhe maior segurança.
§ 2º Os motivos das decisões que tomar, de acôrdo
com êste artigo, deverão constar dos documentos de bordo, que serão apresentados
às autoridades aeronáuticas e ao proprietário ou explorador dentro de 48
(quarenta e oito) horas a contar do término da viagem.
Art. 38. O Comandante poderá delegar suas
atribuições, salvo as constantes do § 1º do artigo anterior, na forma dos
regulamentos bem como do regimento do proprietário ou explorador da aeronave.
a) comprar o necessário ou contratar os serviços de
reparação da aeronave imprescindíveis à continuação da viagem;
b) levantar dinheiro para prover os fins indicados
na letra (a);
c) usar de meios processuais para garantia de seus
atos e de direitos e interêsses do proprietário ou explorador da aeronave.
Art. 40. O Comandante exerce autoridade sôbre as
pessoas e coisas embarcadas e poderá:
a) desembarcar qualquer delas, desde que comprometa
a boa ordem, ou disciplina, ou ponha em perigo a segurança da aeronave ou das
pessoas e bens a bordo;
b) tomar as medidas necessárias à proteção da
aeronave e das pessoas ou bens transportados;
c) alijar a carga ou parte dela, quando
indispensável à segurança de vôo.
Art. 41. O nome do Comandante e as delegações
previstas no art. 38 deverão constar dos documentos de bordo.
Art. 42. O Comandante da aeronave registrará nos
documentos de bordo os nascimentos e óbitos que ocorrerem a bordo.
Parágrafo único. No caso de óbito de passageiros ou
de membro da tripulação, o Comandante providenciará na primeira escala, o
compadecimento da autoridade policial local, para que sejam tomadas as medidas
cabíveis.
Da Infraestrutura Aeronáutica
Das Definições
Art. 43. Constitui infraestrutura aeronáutica todo
aeródromo, edificação, instalação aérea e serviços destinados a facilitar e
tornar segura a navegação aérea, nestes compreendidos os de tráfego aéreo,
telecomunicações, meteorologia, informações aeronáuticas, coordenação de busca e
salvamento, bem como as instalações de auxílios rádio ou visuais.
Art. 43.
Constitui infraestrutura aeronáutica todo aeródromo, edificações,
instalações, aéreas e serviços destinados a facilitar e tornar segura a
navegação aérea, nestes compreendidos os de tráfego aéreo,
telecomunicações, meteorologia, coordenação de busca e salvamento, bem
como as instalações de auxílios rádio ou visuais.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Parágrafo único - Integram a infra-estrutura aeronáutica o serviço fixo aeronáutico, o serviço móvel aeronáutico, o serviço de radiodifusão aeronáutico e o serviço de rádio-navegação aeronáutico. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
Art. 44. Aeródromo é tôda área de terra, água ou
flutuante, destinada a chegadas, partidas e movimentação de aeronaves.
Art. 44.
Aeródromo é toda área de terra, água ou flutuante, destinada a chegadas,
partidas e movimentação de aeronaves. (Redação
dada pela Lei nº 6.298, de 1975)
Parágrafo único. Compreende-se, também, como aeródromo o heliponto, que é toda área utilizada para pousos, decolagens e movimentação de helicópteros. (Incluído pela Lei nº 6.298, de 1975)
Art. 45. Os aeródromos são classificados em civis e
militares.
§ 1º Aeródromo civil é o destinado, em princípio, ao
uso de aeronaves não militares.
§ 1º Aeródromo civil é o destinado, em princípio, ao uso de aeronave civis. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
§ 2º Aeródromo militar e aquêle destinado ao uso de
aeronaves militares.
§ 3º Os aeródromos civis poderão ser utilizados
pelas aeronaves militares, e os aeródromos militares pelas aeronaves não
militares, obedecidas as prescrições estabelecidas pela autoridade aeronáutica
competente.
§ 3º Os
aeródromos civis poderão ser utilizados por aeronaves militares, e os
aeródromos militares por aeronaves civis, obedecidas as prescrições
estabelecidas pela autoridade aeronáutica competente.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Art. 46. Os aeródromos civis serão classificados em
público ou privados, aquêles destinados ao tráfego de aeronaves em geral.
Art. 47. Nenhum aeródromo civil poderá ser utilizado
sem estar devidamente registrado pela autoridade aeronáutica competente.
§ 1º Os aeródromos públicos serão abertos ao tráfego
através de processo de homologação a cargo da autoridade aeronáutica competente.
§ 1º - Os aeródromos públicos serão abertos ao tráfego através de processo de homologação ou registro, a cargo da autoridade aeronáutica competente. (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 2º Os aeródromos privados só poderão ser
utilizados com permissão de seu proprietário, vedada sua exploração comercial.
Art. 48. Consideram-se aeroportos os aeródromos
públicos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de
aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
Art. 48.
Consideram-se: (Redação dada pela
Lei nº 6.298, de 1975)
I - Aeroportos os aeródromos públicos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas. (Incluído pela Lei nº 6.298, de 1975)
II - heliportos os helipontos públicos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas. (Incluído pela Lei nº 6.298, de 1975)
§ 1º Os aeroportos serão classificados por ato
administrativo, que fixará as características de cada categoria.
§ 1º Os aeródromos serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe. (Redação dada pela Lei nº 6.298, de 1975)
§ 2º Os aeroportos destinados às aeronaves nacionais
ou estrangeiras na realização de serviços internacionais, regulares ou
não-regulares, serão classificados como aeroportos internacionais.
§ 2º Os aeroportos destinados às aeronaves nacionais ou estrangeiras na realização de serviços internacionais, regulares ou não regulares, serão classificados como aeroportos internacionais. (Redação dada pela Lei nº 6.298, de 1975)
Art. 49. Nos aeródromos públicos que forem sede de
Unidade Aérea Militar, as jurisdições e esferas de competência das autoridades
civis e militares serão definidas em regulamentação especial.
Da Construção e da Utilização dos Aeródromos
Art. 50. Os aeródromos públicos serão construídos,
mantidos e explorados diretamente pela União, ou mediante concessão ou
autorização, obedecidas as condições nelas estabelecidas.
§ 1º Entre as condições de exploração figurará
obrigatòriamente, a observância das instruções de natureza administrativa e
técnica emanadas de autoridades federais, para assegurar, em território
nacional, uniformidade das normas relativas à navegação e aos transportes
aéreos.
§ 2º As autorizações previstas neste artigo serão
dadas separadamente uma para cada aeroporto, podendo, em casos excepcionais
serem outorgadas em conjunto.
§ 1º Entre as condições da concessão ou da autorização, figurará, obrigatòriamente, a observância das instruções de natureza administrativa e técnica, emanadas de autoridades federais, para assegurar, no território nacional, a uniformidade das normas relativas à navegação e aos transportes aéreos; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
§ 2º As concessões ou autorizações previstas neste artigo serão dadas separadamente, uma para cada aeródromo, podendo em casos excepcionais serem outorgadas em conjunto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Art. 50. Os aeródromos públicos e respectiva infra-estrutura serão construídos, mantidos e explorados pela União ou através de empresa pública ou suas subsidiárias. Redação dada pela Lei nº 6.833, de 1980)
§ 1º A operação de aeroportos e da infra-estrutura aeroportuária constitui atividade monopolizada da União, em todo o território nacional, ou da empresa pública ou suas subsidiárias, a que se refere este artigo, dentro das áreas delimitadas nos atos administrativos que lhes atribuírem bens, rendas, instalações e serviços correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 6.833, de 1980)
§ 2º Quando forem os serviços explorados por terceiros, mediante concessão federal, poderá a empresa pública, de que trata este artigo, representar a União no respectivo contrato, que deverá conter cláusula sobre a obrigatoriedade de observância de instruções de natureza administrativa ou técnica, emanadas das autoridades federais para assegurar, no território nacional, a uniformidade das normas relativas à navegação, e ao transporte aéreo. (Redação dada pela Lei nº 6.833, de 1980)
§ 3º Em qualquer caso, os referidos serviços estão sujeitos as normas e instruções baixadas pela autoridade aeronáutica competente. (Incluído pela Lei nº 6.833, de 1980)
Art. 51. Os aeródromos públicos poderão ser usados
por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade, mediante
o ônus da utilização.
Parágrafo único. Os preços de utilização serão
fixados em tabela aprovadas pela autoridade aeronáutica competente, e aplicados
em caráter geral em todo o território brasileiro.
Art. 52. Nenhum aeródromo terrestre poderá ser
construído, sem prévia autorização da autoridade aeronáutica competente.
Art. 53. A instalação e o funcionamento de quaisquer
serviços de infraestrutura aeronáutica, dentro ou fora de aeródromo civil,
dependerão sempre de autorização prévia da autoridade aeronáutica competente,
que os fiscalizará.
Art. 54. A utilização e o funcionamento de quaisquer
escolas ou cursos de aviação, oficinas de manutenção e fábricas de material
aeronáutico civis, dependerão sempre de autorização prévia da autoridade
aeronáutica competente, que os fiscalizará.
Art. 55. As concessões ou autorizações de que trata
êste capítulo poderão ser cassadas, a qualquer tempo se utilizadas para fins
diversos dos previstos, ou contrário à ordem pública.
Capítulo III
Da Zona de Proteção dos Aeródromos
Art. 56. As propriedades vizinhas dos aeródromos
estão sujeitas a restrições especiais.
Parágrafo único. As restrições a que se refere êste
artigo são relativas ao aproveitamento das propriedades quanto a edificações,
instalações ou culturas que possam embaraçar as manobraras de aeronaves.
Art. 57. As restrições às propriedades previstas no
artigo anterior serão estabelecidas pela autoridade aeronáutica competente,
mediante a aprovação de um plano da zona de proteção de cada aeródromo
devidamente configurado.
Parágrafo único. Êste plano será aprovado por ato do
Poder Executivo e transmitido à administração dos Municípios em que se acharem
os aeródromos a fim de serem observadas as restrições.
Art. 58. Quando as restrições estabelecidas no plano
da zona de proteção de aeródromo impuserem demolições ou impedirem construções
de qualquer natureza, terão os proprietários direito a indenização fixada
judicialmente, na falta de acôrdo direto.
CAPÍTULO III
(Redação dada pela Lei nº 6.298,
de 1975)
Das Zona de Proteção de Aeródromos, de Helipontos e de Auxílios à Navegação Aérea
Art. 56. As propriedades vizinhas dos aeródromos, dos helipontos e dos auxílios à navegação aérea estão sujeitas a restrições especiais. (Redação dada pela Lei nº 6.298, de 1975)Parágrafo único. As restrições a que se refere este artigo são relativas ao aproveitamento das propriedades quanto a edificações, instalações, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, que possam embaraçar as manobras de aeronaves ou causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação ou dificultar a visibilidade de auxílios visuais. (Redação dada pela Lei nº 6.298, de 1975)
Art. 57. As restrições às propriedades, referidas no artigo anterior, serão estabelecidas pela autoridade aeronáutica competente, mediante aprovação de Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, Plano de Zona de Proteção de Helipontos, válido para todos os helipontos, e de Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, válido, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea. (Redação dada pela Lei nº 6.298, de 1975)
Art. 57 - As restrições às propriedades, referidas no artigo anterior, serão estabelecidas pela autoridade aeronáutica competente, mediante aprovação de Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, Plano Básico de Zoneamento de Ruído, Plano de Zona de Proteção de Helipontos, válido para todos os helipontos, e de Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, válido, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea. (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)§ 1º De conformidade com as conveniências e peculiaridades de Proteção ao Vôo a cada aeródromo poderá ser aplicado um Plano Específico de Zona de Produção de Aeródromo, observadas as prescrições, que couberem do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos. (Incluído pela Lei nº 6.298, de 1975)
§ 1º - De conformidade com as conveniências e peculiaridades de proteção ao vôo, a cada aeródromo poderão ser aplicados Planos Específicos, observadas as prescrições, que couberem, dos Planos Básicos. (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 2º O Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo, o Plano de Zona de Proteção de Helipontos e os Planos de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, serão aprovados por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 6.298, de 1975)
§ 2º - O Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano de Zona de Proteção de Helipontos e os Planos de Zona de Proteção e Auxílios à Navegação Aérea serão aprovados por ato do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 3º Os Planos Específicos de Zonas de Proteção de Aeródromos serão aprovados por ato Ministerial e transmitidos às administrações dos municípios atingidos, para que sejam observadas as restrições. (Incluído pela Lei nº 6.298, de 1975)
§ 3º - Os Planos Específicos de Zonas de Proteção de Aeródromos e Planos Específicos de Zoneamento de Ruído serão aprovados por ato Ministerial e transmitidos às administrações dos municípios atingidos, para que sejam observadas as restrições. (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 4º - As administrações públicas deverão compatibilizar o zoneamento do uso do solo, nas áreas vizinhas aos aeródromos, às restrições especiais, constantes dos Planos Básicos e Específicos. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 5º - As restrições especiais estabelecidas aplicam-se a quaisquer bens, quer sejam privados ou públicos. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
Art. 58. Quando as restrições estabelecidas nos Planos de Zonas de Proteção de Aeródromos, de Helipontos ou de Auxílios à Navegação Aérea, impuserem demolições ou impedirem construções ou implantações de qualquer natureza, terão os proprietários direito à indenização fixada judicialmente, na falta de acordo direto. (Redação dada pela Lei nº 6.298, de 1975)
Do Tráfego Aéreo
Art. 59. É livre o tráfego sôbre o território
nacional, observadas as disposições estabelecidas no presente Código e nas
Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil fôr parte, bem como nos
regulamentos e nas instruções que forem expedidas.
Art. 60. Em circunstâncias excepcionais e na defesa
da segurança nacional ou do interesse público, o Govêrno poderá proibir ou
restringir, a título provisório ou permanente, o sobrevôo do território nacional
ou de parte dêle, com efeito imediato, sem que lhe caiba responsabilidade pelos
prejuízos ou danos que acaso provenham da execução da medida
Art. 61. O vôo sôbre as propriedades privadas não
deverá prejudicar o uso da propriedade do solo, tal como o define a legislação
civil.
§ 1º O possuidor do solo não se poderá opor à
partida ou retirada da aeronave que haja sido forçada a pousar em sua
propriedade, desde que o proprietário ou explorador da aeronave dê garantia
formal de posterior reparação dos danos.
§ 1º - O
proprietário ou o possuidor do solo não poderão se opor à partida ou
retirada da aeronave que haja sido forçada a pousar em sua propriedade,
desde que o proprietário ou explorador da aeronave de garantia formal de
reparação do dano. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 234, de 1967)
§ 2º A recusa do explorador ou proprietário em
garantir a reparação do dano autoriza o seqüestro preventivo da aeronave.
Art. 62. São proibidos a qualquer aeronave vôos de
acrobacia ou evoluções que possam constituir perigo para a própria aeronave ou
seus ocupantes, para o tráfego aéreo ou para cidades ou aglomerações de
pessoas.'
Art. 63. A aeronave que receber, de órgão
controlador de vôo, ordem para pousar, deverá dirigi-se imediatamente para o
aeródromo que lhe fôr indicado e nêle efetuar o pouso.
Parágrafo Único. No caso de manifesta inobservância
da ordem recebida, a aeronave será compelida a efetuar o pouso pelo emprêgo dos
meios que forem julgados necessários.
Art. 64. As aeronaves só poderão decolar ou pousar
em aeródromos cujas características, fixadas por autoridade aeronáutica com
competentes, comportarem suas operações, salvo motivo de fôrça maior.
Parágrafo único - Os pousos e decolagens deverão ser executados de acordo com procedimentos estabelecidos pela autoridade aeronáutica competente, visando à segurança do tráfego, das instalações aeroportuárias e vizinhas, bem como à segurança e bem-estar da população que, de alguma forma, seja atingida pelas operações. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
Art. 65. O lançamento de objetos ou coisas, de bordo
de aeronave não militar, dependerá de permissão da autoridade aeronáutica
competente, salvo caso de emergência.
Art. 65 - O
lançamento de coisas, de bordo de aeronaves, dependerá de permissão da
autoridade aeronáutica competente, salvo caso de emergência.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Art. 66. Poderão sobrevoar o território brasileiro
as aeronaves não militares de nacionalidade dos Estados participantes, com o
Brasil, de Convenções Internacionais, de acôrdo com os seus têrmos. As demais
dependerão sempre de autorização da autoridade aeronáutica competente.
Art. 66 -
Poderão sobrevoar o território brasileiro as aeronaves civis de
nacionalidade dos Estados participantes, com o Brasil de Convenções
Internacionais, de acôrdo com os seus têrmos. As demais dependerão
sempre de autorização da autoridade aeronáutica competente.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Art. 67. Tôda aeronave procedente do estrangeiro que
houver de pousar em território nacional, ou que dele, venha a sair para o
exterior, sòmente em aeroporto internacional poderá realizar o primeiro pouso e
a última decolagem.
Parágrafo único. A lista de aeroportos
internacionais será publicada pela autoridade competente.
Art. 68. Nenhuma aeronave poderá transportar, salvo
com autorização especial de órgão competentes explosivos, munições, arma de
fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento aerofotogramétrico
ou de prospecção ou ainda quaisquer outros objetos ou substâncias consideradas
perigosas para a segurança pública ou da aeronave.
Parágrafo único. O porte de aparelhos fotográficos,
cinematográficos ou eletrônicos, a bordo de aeronave, poderá ser impedido quando
o interêsse da segurança nacional o exigir.
Dos Serviços Aéreos
Art. 69. A exploração de serviços aéreos por
pessoas, naturais ou jurídicas brasileiras dependerá sempre da prévia concessão
ou autorização do Govêrno Brasileiro. Quando se tratar de serviços
internacionais explorados por sociedades estrangeiras, aplicar-se-ão as
convenções e os acôrdos de que o Brasil fôr parte, ou se não os houver, as
normas da autorização que o Govêrno outorgar em cada caso.
§ 1º A concessão ou a autorização prevista neste
artigo sòmente será dada a pessoa jurídica brasileira que tiver:
a) sede no Brasil;
b) pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital
pertencente a brasileiros;
b) pelo menos 4/5
(quatro quintos) do capital, com direito a voto, pertencente a brasileiros.
(Redação dada pela Lei nº 5.710, de 1971)
c) direção confiada a pessoas com domicílio
principal no Brasil;
c - direção
confiada exclusivamente a brasileiros.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
d) constituição sob a forma de sociedade anônima,
com ações nominativas, quando se tratar do serviços aéreo regulares.
d) quando se
tratar de serviços aéreos de transportes aéreos regulares, de táxis aéreos e de
serviços aéreos especializados, constituição sob a forma de sociedade anônima, com
ações com direito a voto sempre nominativas, admitida a emissão de ações
preferenciais sem direito a voto, até o limite da metade do capital social, mesmo ao
portador, excluídas estas da norma do parágrafo único do
art. 81 do Decreto-lei nº
2.627, de 26 de setembro de 1940, e da autorização de que trata o art. 72 do Decreto-lei
nº 32, de 18 de novembro de 1966 e vedada a sua conversão em ações com
direito a voto. (Redação dada pela Lei
nº 5.710, de 1971)
d) ações com direito a voto, sempre ordinárias e nominativas, se se tratar de empresa constituída sob a forma de sociedade anônima para explorar serviços de transportes aéreos regulares, táxis aéreos e serviços aéreos especializados; (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
e) em seus estatutos, expressa proibição de conversão das ações preferenciais sem direito a voto em ações com direito a voto. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 2º As ações nominativas das emprêsas de serviço
aéreo regular só poderão ser transferidas a brasileiros, mesmo que estejam
incluídas na margem de um quinto do capital a que se refere a letra "b" do
parágrafo anterior.
§ 2º - Pode ser admitida a emissão de ações preferenciais sem direito a voto, até o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas, não prevalecendo, na hipótese, o disposto no § 1º do art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nem o estatuído no art. 72 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 3º Quando houver aumento de capital social das
emprêsas e de serviços aéreo regular, será aplicado o disposto na letra “b" do §
1º dêste artigo, em relação ao capital majorado dêsse aumento, excluídas de
participação nesse aumento as pessoas jurídicas estrangeiras.
§ 3º - As ações com direito a voto só poderão ser transferidas a brasileiros, mesmo que estejam incluídas na margem de 1/5 (um quinto) do capital a que se refere a letra “b” do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 4º - O disposto na letra “b” do § 1º deste artigo aplica-se, também, ao aumento de capital. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 5º - Desde que a soma final de ações em poder de estrangeiros não ultrapasse o limite de 1/5 (um quinto) do capital, poderão as pessoas estrangeiras, naturais ou jurídicas, adquirir ações do aumento referido no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 6º - Para a concessão ou autorização, a que se refere este artigo, a empresas não constituídas em sociedades por ações, aplicam-se, no que couber, as disposições dos parágrafos anteriores, exigida, sempre, maioria de sócios e direção de brasileiros. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
Art. 70. A menos que o poder público os explore
diretamente, os serviços aéreos de transporte regular de passageiros ou carga
serão realizados mediante concessão ou autorização, e os de transporte não
regular mediante autorização, observado o disposto no artigo 69.
§ 1º A concessão ou autorização poderá ser concedida
ou negada segundo as exigências de interesse publico, e, se concedida, não
poderá ser objeto de cessão ou transferência.
§ 2º. Extinguir-se-á a concessão ou autorização:
a) pelo decurso do prazo fixado sem que tenha havido
prévia prorrogação por parte da autoridade competente;
b) pela cassação;
c) pela retirada da autorização.
Art. 71. Os Estatutos Sociais bem como suas
modificações, dependem sempre, de prévia aprovação da autoridade aeronáutica
competente, só podendo ser apresentado ao Registro de Comércio depois dessa
aprovação.
Art. 72. Dependerá sempre de prévia autorização da
autoridade aeronáutica competente, a cessão ou transferência de ações das
sociedades nacionais exploradoras de serviços aéreos de transporte regular.
Parágrafo único. No ato da transferência das ações o
transmitente deverá apresentar a prova da autorização, a que se refere êste
artigo, sob pena de nulidade da transferência e caducidade da concessão ou da
autorização para exploração dos serviços.
Art. 73. Os acôrdos entre exploradores de serviços
aéreos de transporte regular, que impliquem em consórcio, “pool", conexão,
consolidação ou fusão de serviços ou interêsses, dependerão de prévia aprovação
da autoridade aeronáutica competente.
Art. 74. Os serviços aéreos de transporte regular
ficarão sujeitos às normas que o Govêrno estabelecer para impedir a competição
ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para êsse fim, a
autoridade aeronáutica competente, a qualquer tempo, modificar rotas,
freqüências, horários e tarifas de serviço e outras quaisquer condições de
concessão ou da autorização.
Art. 75. As normas e condições para à exploração de
serviços aéreos não regulares, inclusive os de táxi-aéreo, serão fixadas pela
autoridade aeronáutica competente, visando a evitar a competição desses serviços
com os de transporte regular, e poderão ser alteradas pela mesma autoridade
quando julgado necessário, para assegurar, em conjunto, melhor rendimento
econômico dos serviços aéreos.
Art. 76. Tôda pessoa, natural ou jurídica, que
explorar serviços aéreos deverá dispor de adequadas estruturas técnicas de
manutenção e de operação, próprias ou contratadas, e devidamente homologadas e
fiscalizadas pela autoridade aeronáutica competente.
Art. 77. Cabe à autoridade aeronáutica competente a
fiscalização de tôdas as atividades concernentes aos serviços aéreos.
Art. 77 - Cabe à autoridade aeronáutica competente a orientação, coordenação, controle e fiscalização de todas as atividades concernentes aos serviços aéreos e à infra-estrutura aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)§ 1º - A fiscalização será exercida, no âmbito da Aviação Civil, pelo pessoal credenciado pela autoridade aeronáutica competente. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 2º - Constituem missões de fiscalização as inspeções e vistorias em aeronaves, serviços concedidos ou autorizados, oficinas, entidades aerodesportivas e instalações aeroportuárias, bem como exames de proficiência relativos a aeronautas e aeroviários. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
Art. 78. Além da escrituração exigida pela
legislação, em vigor, tôdas as emprêsas que explorarem serviços aéreos deverão
manter escrituração específica, que obedecerá a um plano uniforme de contas,
estabelecido pela autoridade aeronáutica competente.
Parágrafo único. A receita e a despesa de atividades
afins ou subsidiárias não poderão ser escrituradas na contabilidade dos serviços
aéreos, cuja exploração fôr objeto de concessão ou de autorização.
Art. 79. A autoridade aeronáutica competente poderá,
quando julgar necessário, mandar proceder a exame da contabilidade das emprêsas
que explorarem serviços aéreos e dos respectivos livros, registros e documentos.
Do Transporte Aéreo
Das Definições
Art. 80. Transportador, para efeito do presente
Código, é a pessoa natural ou jurídica, proprietária ou exploradora da aeronave,
que se obriga, em nome próprio, a executar serviços aéreo de transporte de
pessoas ou coisas.
Art. 81. Considera-se doméstico e é regido pelo
presente Código todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e
destino estejam situados em território nacional.
Parágrafo único. O transporte não perderá êsse
caráter se, por motivo de fôrça maior, a aeronave fizer escala em território
estrangeiro, estando, porém, em território brasileiro os seus pontos de partida
e destino.
Art. 82. Considera-se um só transporte o que vários
transportadores aéreos executarem sucessivamente desde que a operação se origine
de um só contrato, haja ou não interrupção ou baldeação, embora êste contrato
venha ou não a ser executado, pelo transportador que o contratou.
Art. 83. Os transportes domésticos só poderão ser
efetuados por aeronaves brasileiras.
Art. 83 - Os
transportes domésticos só poderão ser efetuados por transportadores
brasileiros. (Redação dada pela
Lei nº 6.997, de 1982)
Parágrafo único. É vedado êsse transporte em
aeronave de matrícula estrangeira arrendada ou afretada a pessoa natural ou
jurídica brasileira.
Dos Documentos de Transportes
Bilhete de Passagem
Art. 84. No transporte de passageiros, o
transportador é obrigado a fazer entrega de um bilhete de passagem que deverá
indicar, essencialmente:
a) o lugar e a data da emissão;
b) os pontos de partida e destino;
c) o nome do ou dos transportadores.
Art. 85. A falta, irregularidade ou perda do bilhete
não prejudica a existência nem a validade do contrato de transporte, que
continuará a reger-se pelas disposições do presente Código.
Nota de Bagagem
Art. 86. No transporte de bagagem, excetuados os
pequenos objetos que o passageiro conservar sob sua guarda, o transportador é
obrigado, se o passageiro o exigir, a extrair e entregar-lhe nota de bagagem em
duas vias, com as seguintes indicações:
a) o lugar e a data da emissão;
b) os pontos de partida e destino;
c) o número do bilhete de passagem;
d) a quantidade e o peso dos volumes;
c) a importância do valor declarado.
Art. 87. A falta, irregularidade ou perda da nota de
bagagem não prejudica a existência nem a validade do contrato de transporte, que
continuará a reger-se por este Código.
Conhecimento Aéreo
Art. 88. No transporte de carga, o transportador
deverá exigir ao expedidor a feitura e entrega do “conhecimento aéreo".
Parágrafo único. Se o transportador, a pedido do
expedidor, fizer o conhecimento aéreo, considerar-se-á, até prova contrária,
como tendo agido por conta deste.
Art. 89. O conhecimento aéreo será feito em três
vias originais e entregue pelo expedidor com a carga.
§ 1º A primeira via, com a indicação "do
transportador", será assinada pelo expedidor.
§ 2º A segunda via, com a indicação "do
destinatário", será assinada pelo expedidor e pelo transportador e acompanhará a
carga.
§ 3º A terceira via será assinada pelo transportador
e por êle entregue ao expedidor, pós aceita a carga.
Art. 90. Quando houver mais de um volume o
transportador poderá exigir do expedidor conhecimentos aéreos distintos.
Art. 91. O conhecimento aéreo deverá indicar:
a) o lugar e a data da emissão;
b) os pontos de partida e destino;
c) o nome e o enderêço do expedidor;
d) o nome e o enderêço do transportador;
e) o nome do destinatário e, se houver cabimento, o
seu endêreço;
f) a natureza da carga;
g) o número, o acondicionamento, as marcas
particulares ou a numeração dos volumes;
h) o pêso, a quantidade e o volume (ou as dimensões
da carga);
í) o preço da mercadoria, quando a carga fôr
expedida contra pagamento no ato da entrega, e, eventualmente, a importância das
despesas;
j) o valor declarado, se houver;
l) o número das vias do conhecimento;
m) os documentos entregues ao transportador para
acompanharem o conhecimento aéreo;
n) o prazo do transporte e a indicação sumária do
trajeto a seguir (via) se forem estipulados.
Art. 92. Se o transportador aceitar a mercadoria sem
o respectivo conhecimento aéreo, ou se êste não contiver tôdas as indicações do
artigo precedente letras a até h, inclusive, não lhe assistirá o direito de se
prevalecem das disposições do presente Código, que lhe excluam ou limitem a
responsabilidade.
Art. 93. O expedidor responde pela exatidão das
indicações e declarações constantes do conhecimento aéreo e pelo dano que, em
conseqüência de suas declarações ou indicações irregulares, inexatas ou
incompletas, vier a sofrer o transportador ou qualquer outra pessoa.
Art. 94. O conhecimento aéreo fez presumir, até
prova em contrário, a conclusão do contrato, o recebimento da carga e as
condições do transporte.
Art. 95. As enunciações do conhecimento aéreo,
relativas a pêso, dimensões, acondicionamento da carga e número de volumes,
presumem-se verdadeiras até prova em contrário; as referentes a quantidade,
volume, valor é estado da carga só farão prova contra o transportador, se a
verificação delas fôr por êle feita na presença do expedidor e exarada no
conhecimento.
Art. 96. A falta, irregularidade ou perda do
conhecimento aéreo não prejudicará a existência nem a validade do contrato de
transporte, que continua sujeito às regras do presente Código.
Da Responsabilidade Contratual
Art. 97. O transportador responde por qualquer dano
resultante de acidente relacionado com a aeronave em vôo ou na superfície, a seu
bordo ou em operação de embarque ou desembarque, que causar a morte ou lesão
corporal do passageiro, salvo culpa dêste, sem culpabilidade do transportador ou
de seus prepostos.
Parágrafo único. No transporte gratuito, a
responsabilidade dependerá de prova, a cargo da vítima ou de seus beneficiários,
de dolo ou de culpa do transportador ou de seus prepostos, ressalvado o direito
à indenização do seguro contratado sem exclusão do passageiro gratuito.
Art. 98. O transportador responde pelo dano
resultante de destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou de carga, nos
acidentes ocorridos durante o transporte aéreo.
Art. 99. O transporte aéreo para os efeitos do
artigo precedente, compreende o período durante o qual a bagagem ou carga se
acharem sob a guarda do transportador, em aeródromo, a bordo de aeronave ou em
qualquer outro lugar.
Art. 100. O transporte aéreo não abrange transporte
terrestre ou aquático realizado fora do aeródromo.
Parágrafo único. Se na execução do contrato do
transporte aéreo fôr executado transporte terrestre, marítimo ou fluvial para o
carregamento, entrega ou baldeação, presume-se ocorrido o dano durante o
transporte aéreo, salvo prova em contrário.
Art. 101. O transportador responde pelos danos
resultantes de antecipação ou atraso do transporte aéreo do passageiro, bagagem
ou carga, salvo caso fortuito ou de fôrça maior.
Art. 101 - O transportador responde pelo dano resultante de antecipação ou atraso do transporte aéreo do passageiro, da bagagem ou da carga, salvo caso de fôrça maior, inclusive os impostos pela segurança do vôo, cabendo-lhe a prova de tal circunstância. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Parágrafo único. Consideram-se casos de fôrça maior os impostos pela segurança de vôo que devem ser aprovados pelo transportador.
Parágrafo único - A responsabilidade do transportador prevista neste artigo, será limitada, em se tratando de passageiro, pelo máximo de 10% do valor dos prejuízos provados, e nos demais casos, pelo máximo de 10% do valor respectivo da bagagem ou carga transportada. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Art. 102. Se a viagem sofrer interrupção em
aeroporto de escala por tempo superior a seis horas, qualquer que seja o motivo,
o transportador é obrigado à instância do passageiro, a fazê-lo reembarcar
incontinenti para o destino pelo meio mais rápido possível e que ofereça
idêntico ou melhor serviço, correndo por conta do transportador contratual todos
os gastos inclusive os de hospedagem decorrentes de interrupção, sem prejuízo
das responsabilidades estabelecidas no artigo anterior.
Art. 103. No transporte de passageiros, salvo se fôr
convencionada indenização mais alta, a responsabilidade do transportador por
qualquer dano resultante de morte ou lesão corporal de passageiro será limitada,
por pessoa, à importância correspondente a 200 (duzentas) vêzes o maior
salário-mínimo vigente no País.
§ 1º No transporte de carga ou bagagem, salvo
convenção entre as partes, a responsabilidade do transportador se limita à
quantia calculada por quilo, à base de 1/3 (um têrço) do maior salário-mínimo
vigente no País.
§ 2º Quanto à bagagem e objetos que o passageiro
conservar sob a sua guarda, a responsabilidade do transportador não excederá de
4 (quatro) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.
Art. 104. O transportador responde perante os
tripulantes da aeronave e demais empregados que nela viajarem a seu serviço, ou
perante os respectivos beneficiários, nos mesmos casos, segundo o mesmo critério
e sob o mesmo regime de garantias estabelecidas com relação ao passageiro, por
uma indenização de limite igual a que lhes seria devida se passageiros fôssem
deduzido o valor da indenização que receberem, ou que teriam direito a receber
pela legislação de acidentes de trabalho.
Art. 105. São nulas as cláusulas tendentes a
exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite inferior ao
fixado nêste Código.
Parágrafo único. Essa nulidade não acarreta a
anulação do contrato do transporte respectivo.
Art. 106. Quando o dano resultar de dolo ainda que
eventual, do transportador ou de seus prepostos, nenhum efeito terão os artigos
dêste Código, que excluam ou atenuem a responsabilidade.
Art. 106 -
Quando o dano resultar de dolo do transportador ou de seus prepostos,
nenhum efeito terão os artigos dêste código que excluam ou atenuem a
responsabilidade.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Art. 107. O recebimento de bagagem ou carga, sem
protestos do destinatário faz presumir, salvo prova em contrário, que foi
entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte.
Art. 108. No caso de transporte executado
sucessivamente por vários transportadores, cada transportados que receber
passageiro, bagagem ou carga, ficará sujeito às regras dêste Código e
considerado parte no contrato de transporte.
§ 1º O passageiro, ou as que o sucederem nos seus
direitos, só terão direito de ação contra o transportador que haja efetuado o
transporte, no curso do qual se tiver produzido o acidente ou atraso salvo se,
por estipulação expressa, o primeiro transportador assumir a responsabilidade em
todo o percurso da viagem.
§ 2º Em se tratando de bagagem ou carga, o expedidor
terá ação contra o primeiro transportador, e o destinatário, a quem couber
direito a entrega, contra o último. Um e outro poderão acionar o transportador
que haja efetuado o transporte durante o qual tiver ocorrido a destruição,
perda, avaria ou atraso. Êsses transportadores serão solidàriamente responsáveis
ante o expedidor e o destinatário.
Da responsabilidade para com Terceiros
Art. 109. As disposições relativas à
responsabilidade para com terceiros aplicam-se a quaisquer aeronaves que
trafeguem sôbre o território brasileiro.
Art. 110. Dará direito a reparação qualquer dano que
a aeronave causar a pessoas ou bens no solo ou em águas jurisdicionais
brasileiras bem assim o originado por pessoas ou coisas dela caídas ou
projetadas, inclusive pelos alijamentos resultantes de fôrça maior.
§ 1º Não dará direito, entretanto, à reparação, o
dano que não fôr consequência direta do fato causador ou que ocorrer em virtude
da operação normal da aeronave, realizada de conformidade com as normas
recomendadas.
§ 2º A reparação pelo dano só poderá ser diminuída
ou excluída na medida em que couber culpa à pessoa lesada.
Art. 111. A obrigação de reparar os danos previstos
nos artigos antecedentes caberá ao explorador da aeronave.
Parágrafo único. O explorador é responsável pelos
danos causados pela aeronave quando pilotada ou manobrada por seus subordinados,
ainda que exorbitem de suas atribuições.
Art. 112. Considera-se a aeronave em vôo ou em
manobra a partir do momento em que é empregada a sua fôrça motriz e até que,
cessada esta, tenha fim o movimento próprio.
Parágrafo único. Quando se tratar de aeronave
desprovida de fôrça motriz a expressão “vôo" ou "manobra" aplica-se ao período
compreendido entre o início e o fim de seu movimento.
Art. 113. Serão regulados pelo direito comum os
danos causados pela aeronave no solo e com motores parados.
Art. 114. A responsabilidade pelo dano causado a
terceiros na superfície, por outrem que não o explorador ou tripulantes da
aeronave, fica sujeita à legislação comum, mas não exclui a responsabilidade
limitada do explorador, prevista neste Código.
Art. 115. A responsabilidade pelo dano causado a
terceiros na superfície, por quem utilizar a aeronave sem o consentimento do
explorador, fica sujeita à regra do artigo 110, mas não exclui a
responsabilidade limitada de explorador, prevista nêste Código.
Parágrafo único. Fica elidida a responsabilidade do
explorador se provar que exerceu a devida vigilância para impedir o uso
ilegítimo da aeronave.
Art. 116. Qualquer das pessoas responsáveis, de
acôrdo com êste Código terá direito à ação regressiva contra o autor do dano.
Art. 117. Os danos causados a pessoas na superfície
serão indenizados pelo explorador, observado nos casos de morte ou incapacidade
o estabelecido no artigo 103 dêste Código, acrescido de 50% (cinqüenta por
cento).
Art. 118. Se duas ou mais aeronaves em vôo colidirem
ou se em suas evoluções perturbaram uma à outra, e daí resultarem danos pessoais
a terceiros que dêem direito à indenização, nos têrmos do artigo 110 ou se duas
ou mais aeronaves causarem conjuntamente êsses danos, cada uma delas será
considerada como tendo causado o dano, e os respectivos exploradores, serão
responsáveis nas condições e limites estabelecidos neste Código.
Parágrafo único. Nestes casos, a pessoa que sofrer
os danos ou os seus beneficiários terão direito a ser indenizados, até a soma
dos limites correspondentes a cada uma das aeronaves, mas nenhum explorador será
responsável por soma que exceda os limites aplicáveis às suas aeronaves, salvo
se sua responsabilidade fôr ilimitada, nos têrmos ao artigo 121.
Art. 119. No caso de danos a pessoas e bens na
superfície, causados por aeronave brasileira, a indenização que será rateada,
proporcionalmente aos prejuízos resultantes, obedecerá aos seguintes limites:
a) para aeronaves com o máximo de mil quilogramas de
pêso, a importância correspondente a 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo
vigente no País;
b) para aeronaves acima de mil quilogramas de pêso,
a importância correspondente a 200 (duzentas) vezes o maior salário-mínimo
vigente no País, acrescida de 1/40 (um quarenta avos) dêsse salário, por
quilograma que exceder de mil quilogramas.
Parágrafo único. Entende-se por pêso da aeronave o
autorizado para decolagem pelo certificado de navegabilidade ou documento
equivalente.
Art. 120. Quando a importância total das
indenizações fixadas exceder o limite da responsabilidade estabelecida neste
Código, aplicar-se-ão as regras seguintes, tendo-se em conta o disposto no
artigo 117:
a) as indenizações, no caso de morte ou lesão, ou
então sòmente no caso de danos materiais, serão reduzidas em proporção aos seus
respectivos montantes;
b) se as indenizações se referirem tanto ao caso de
morte ou lesões como ao de danos materiais, a metade da importância total a ser
distribuída, destinar-se-á, de preferência, a cobrir as indenizações por morte
ou lesões, e, se fôr insuficiente, deverá ser rateada proporcionalmente ao
montante respectivo dos danos causados. O saldo da importância total a ser
distribuído será rateado, proporcionalmente, entre as indenizações relativas aos
danos materiais e, se fôr o caso, à parte não coberta das indenizações por morte
ou lesões.
Art. 121. A pessoa responsável não se poderá
prevalecer dos limites fixados neste Código, se o interessado provar que o dano
foi causado por dôlo, ainda que eventual.
Art. 121 - A
pessoa responsável não poderá se prevalecer dos limites fixados neste
código, se o interessado provar que o dano foi causado por dolo.
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Das Garantias de Responsabilidades
Art. 122. O transportador ou explorador dará
garantia de reparação dos danos pessoais e materiais de que fôr responsável nos
têrmos dêste Código, na forma e limites nêle estabelecidos.
Art. 123. A garantia de que trata o artigo anterior
poderá consistir, à escolha do transportador ou explorador, em:
a) seguro contratado com emprêsa idônea;
b) caução ou fiança idônea, inclusive bancária,
aprovada pela Govêrno, desde que o garante seja domiciliado no Brasil;
c) depósito prévio, de dinheiro ou valôres.
Art. 123 - A
garantia de que trata o artigo anterior consistirá em seguro contratado
com emprêsa idônea, na forma da legislação vigente.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Art. 124. A expedição de certificado de
navegabilidade da aeronave, ou a sua revalidação, ficará subordinada à
apresentação de uma das garantias previstas no artigo antecedente.
Art. 124 - A concessão ou validade do certificado de navegabilidade da aeronave fica condicionada à apresentação ou prova de vigência respectivamente, da garantia prevista no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Parágrafo único. Se a garantia consistir em contrato de seguro, poder-se-á suspender, a qualquer momento, a validade de certificado de navegabilidade da aeronave ou aeronaves, quando o transportador ou explorador não provar que está executando regularmente cláusulas a que estiver obrigado pela apólice respectiva.
Parágrafo único - Poder-se-á suspender a qualquer momento, a validade do certificado de navegabilidade da aeronave ou aeronaves, quando o transportador ou explorador não provar que está executando, regularmente, cláusulas do contrato de seguro a que estiver obrigado pela apólice respectiva. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
Art. 125. Para reparação das danos que as aeronaves
estrangeiras possam causar a pessoas e bens no território brasileiro,
exigir-se-á a apresentação de garantias pelo menos iguais, ou consideradas
eqüivalentes, às exigidas para aeronaves nacionais ou, quando aplicável, às
estabelecidas em Convenção Internacional de que o Brasil fôr parte.
Parágrafo único. A apresentação das garantias a que
se refere o artigo é indispensável, para o sobrevôo do território brasileiro por
aeronaves estrangeiras.
Art. 126. Aquêle que tiver direito à reparação do
dano poderá exercer, nos limites da indenização que lhe couber, direito próprio
sôbre a garantia prestada pelo responsável.
Art. 127. Nas apólices de seguro de vida ou de
seguro de acidente, os interessados não poderão excluir os riscos resultantes do
transporte em aeronaves.
Do Abalroamento Aéreo
Art. 128. Abalroamento aéreo é qualquer colisão
entre duas ou mais aeronaves, em vôo ou em manobra na superfície.
Parágrafo único. Para os efeitos dêste Código,
consideram-se prejuízos de abalroamento os danos causados por aeronave em vôo ou
em manobra à outra aeronave também em vôo ou em manobra, mesmo que não resultem
em colisão.
Art. 129. A responsabilidade pela reparação dos
danos resultantes de abalroamento cabe ao explorador da aeronave comprovadamente
culpada, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto seu no exercício de suas
funções.
Art. 130. Consideram-se prejuízos de abalroamento
sujeitos a reparação:
a) os danos a pessoas e coisas a bordo da aeronave
abalroada;
b) os danos sofridos pela aeronave abalroada;
c) os danos decorrentes da privação do uso normal da
aeronave abalroada, correspondente aos lucros cessantes;
d) Os danos que o explorador da aeronave abalroada
fôr obrigado a pagar.
Art. 131. Se a culpa fôr comum às aeronaves
envolvidas em abalroamento, cada qual suportará os danos causados.
Art. 132. A responsabilidade dos exploradores de
aeronaves culpadas em caso de abalroamento, salvo o disposto no artigo seguinte,
não excederá:
a) do dôbro dos valôres fixados neste Código para os
casos de morte e lesões corporais de pessoas embarcadas, danos a mercadorias e
bagagens despachadas, e a objetos sob a guarda pessoal de passageiros, a bordo
de aeronave abalroada (artigo 103);
b) de valor dos reparos e substituições de peças da
aeronave abalroada, se recuperável, ou de seu valor real imediatamente anterior
ao abalroamento, se inconveniente a sua reparação;
c) de 10% (dez por cento) do valor da aeronave
abalroada, determinado em conformidade com o item anterior, por lucros
cessantes, em virtude da privação do seu uso normal.
Art. 133. Não prevalecerão os limites de
responsabilidade fixados neste Código:
a) se o abalroamento resultar de dôlo, ainda que
eventual, do explorador, ou de preposto seu no exercício de suas funções;
a) - se o
abalroamento resultar de dolo do explorador ou de preposto seu, no
exercício de suas funções. (Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
b) se a pessoa responsável pelo abalroamento se
tiver apoderado ilicitamente da aeronave, dela fazendo uso sem o consentimento
de quem tiver êsse direito;
c) se o explorador da aeronave causadora do
abalroamento tiver concorrido, por si ou por seus prepostos, para o evento, por
ação ou omissão violadora da lei ou da regulamentação em vigor, seja o ato,
comissivo ou omissivo, causa imediata ou mediata, do abalroamento.
Da Assistência e do Salvamento.
Art. 134. O Comandante da aeronave é obrigado a
prestar assistência a quem se encontrar em perigo de vida no mar, no ar ou em
terra, desde que o possa fazer sem perigo para a aeronave, sua tripulação, seus
passageiros ou outras pessoas.
Art. 135. Todo Comandante de navio, no mar, e
qualquer pessoa, em terra, são obrigados, desde que o possam fazer sem perigo
para si ou outras pessoas, a prestar assistência a quem estiver em perigo de
vida, em conseqüência de queda ou avaria de aeronave.
Art. 136. A assistência poderá consistir em simples
informação.
Art. 137. A obrigação de socorrer recai
exclusivamente sôbre a aeronave em vôo ou pronta para partir, contanto que lhe
seja razoàvelmente possível prestar socorro.
Art. 138. Na falta de outros recursos, o órgão do
Ministério da Aeronáutica encarregado de coordenar operações de busca e
salvamento poderá, a seu critério, atribuir a qualquer aeronave, em vôo ou
pronta para decolar, missão específica nessas operações.
Art. 139. Cessa a obrigação de assistência desde que
o obrigado tenha conhecimento de que foi prestada por outrem ou quando
dispensado pelo órgão do Ministério da Aeronáutica a que se refere o artigo
anterior.
Art. 140. A falta do Comandante em não prestar
assistência, exonera de responsabilidade o proprietário ou explorador da
aeronave, salvo se êste determinar a não prestação do socorro caso em que lhe
caberá integralmente a responsabilidade.
Art. 141. Tôda assistência ou salvamento prestado
com resultado útil dará direito a remuneração correspondente ao trabalho e à
eficiência do ato, nas seguintes bases:
a) Considerar-se-á, em primeiro lugar, o êxito
obtido, os esforços, os riscos e o mérito daqueles que prestaram socorro; o
perigo ocorrido pela aeronave socorrida, seus passageiros, sua tripulação e sua
carga; o tempo empregado, as despesas e prejuízos suportados tendo em conta,
quando ocorrer, a situação especial do assistente;
b) em segundo lugar, o valor das coisas salvadas;
§ 1º Não haverá remuneração:
a) se o socorro fôr recusado ou se carecer de
resultado útil;
b) quando o socorro fôr prestado por aeronave
pública.
§ 2º O proprietário ou armador do navio conserva o
direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada
nas leis e convenções em vigor.
Art. 142. Todo aquêle que, por imprudência,
negligência ou transgressão, provocar a movimentação desnecessária de recursos
de busca e salvamento ficará obrigado a indenizar a União pelas despesas
decorrentes dessa movimentação, mesmo que não tenha havido perigo de vida ou
solicitação de socorro.
Art. 143. Prestada assistência sem obrigação de o
fazer, aquêle que a prestou sòmente terá direito à remuneração se obtiver
resultado útil, salvando pessoas ou concorrendo para salvá-las.
Art. 144. Cabe ao proprietário ou explorador
indenizar a quem prestar assistência a passageiro ou tripulante da aeronave.
Art. 145. Se o socorro fôr prestado por diversas
aeronaves, embarcações, veículos ou pessoas envolvendo vários interessados, a
remuneração será fixada em conjunto pelo Juiz, e distribuída segundo os
critérios estabelecidos neste artigo.
§ 1º Os interessados, devem fazer valer seus
direitos à remuneração no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do socorro.
§ 2º Decorrido o prazo, proceder-se-á ao rateio.
§ 3º Os interessados que deixarem fluir o prazo
estabelecido no parágrafo primeiro sem fazer valer seus direitos ou notificar os
obrigados, só poderão exercer seus direitos sôbre as importâncias que não
tiverem sido distribuídas.
Art. 146. A remuneração não excederá o valor que os
bens salvados tiverem, no final das operações de salvamento.
Art. 147. Fica obrigado ao pagamento da remuneração
quem utilizar a aeronave sem o consentimento do proprietário ou explorador, que
com êle responderá solidàriamente se não tiver exercido a vigilância para
impedir o uso ilegítimo da aeronave.
Art. 148. A remuneração poderá ser reduzida ou
suprimida se provado que os reclamantes tornaram necessário o socorro,
concorreram para aumentar os prejuízos ou se tornaram cúmplices de furtos,
extravios ou outros atos fraudulentos.
Art. 149. O proprietário ou explorador da aeronave
pode reter as cargas até ser paga a cota que lhe corresponde da remuneração da
assistência ou salvamento.
Parágrafo único. O proprietário da carga poderá
retirá-la mediante caução suficiente ao pagamento.
Da Decadência
Art. 150. Sob pena de decadência, os direitos
decorrentes das reações jurídicas indicadas neste artigo deverão ser exercidos
dentro do prazo de dois (2) anos, a contar:
a) da data em que se verificar o dano, nas ações de
responsabilidade decorrente dos arts. 97 e 110 dêste Código;
a) da data em
que se verificou o dano, nas ações de responsabilidade decorrentes dos
artigos 97, 98, 101, 104, 110 e 129.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)
b) da data da chegada ou da em que a aeronave devia
ter chegado ao destino, ou então da interrupção do transporte, nas ações
decorrentes do transporte de cargas ou bagagens;
c) da data de conclusão dos respectivos serviços,
nas ações de indenização por assistência e salvamento.
§ 1º Se o interessado provar que não teve
conhecimento do dano ou da identidade do responsável, o prazo de decadência
começará a correr do dia em que disso tiver conhecimento, mas não ultrapassará
de 3 (três) anos a contar da data do evento.
§ 2º A requerimento da parte ou ex officio o juiz
determinará integração da lide por tôdas as pessoas solidàriamente responsáveis
pelo dano, para efeito do direita regressivo.
Art. 151. O direito de ação contra os construtores
da aeronave decairá em cinco (5) anos, a contar da entrega da aeronave.
Art. 152. O transportador é obrigado a conservar,
pelo prazo de três (3) anos, as vias respectivas dos seus documentos de
transporte aéreo.
Das Infrações
Art. 153. As penalidades previstas neste Título
serão aplicadas pela autoridade aeronáutica competente, de acôrdo com a
gravidade das infrações.
Parágrafo único - As disposições deste Título aplicam-se, no que couber, às empresas de serviços aéreos que operam ou venham a operar no País, a qual quer título. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
Art. 154. A aplicação de penalidade, nos têrmos do
artigo anterior, não prejudicará nem impedirá a imposição, por outras
autoridades, de penalidades previstas em leis ou regulamentos.
Art. 155. Será aplicada a pena de cassação do
certificado de navegabilidade da aeronave, do certificado do tripulante ou da
concessão ou da autorização de serviços aéreos, nos seguintes casos:
Art. 155. Será aplicada a pena de cassação do certificado de
navegabilidade da aeronave, do certificado de homologação do certificado do
tripulante ou da concessão ou da autorização de serviços aéreos, nos seguintes
casos:
(Redação dada pela Lei nº
6.350, de 1976)
a) perda do nível de aptidão técnica ou de condições
físicas;
b) procedimentos ou práticas, no exercício das
funções, que revelem falta de idoneidade profissional para o exercício das
prerrogativas de certificado de habilitação técnica;
c) utilização da aeronave na prática de contrabando;
d) execução de serviços aéreos comprometendo a ordem
ou a segurança pública;
e) cessão ou transferência da concessão ou da
autorização do serviço aéreo sem estar devidamente autorizada;
f) transferência da direção ou da execução do
serviço aéreo a pessoa natural ou jurídica distinta da que fôr concessionária ou
permissionária;
g) fornecimento à autoridade aeronáutica competente
de dados estatísticos e financeiros inexatos, ou recusa de exibição de livros de
escrituração, fichas e documentos de contabilidade, de almoxarifado ou de
serviços técnicos de manutenção.
Parágrafo único. A aplicação da pena de cassação
dependerá de inquérito administrativo, no curso do qual será assegurada defesa
ao infrator.
Art. 155 - Será aplicada pena de multa de até 1.000 (mil) valores de referência, ou de suspensão ou cassação: do certificado de aeronavegabilidade da aeronave; do certificado de habilitação técnica de tripulante ou de mecânico; da concessão, autorização ou permissão para execução de serviços aéreos; ou da homologação de oficina, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
a) perda do nível de aptidão ou de condições físicas; (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
b) procedimento ou práticas, no exercício das funções, que revelem falta de idoneidade profissional para o exercício das prerrogativas dos certificados de habilitação técnica; (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
c) execução de serviços aéreos de forma a comprometer a ordem e a segurança púbicas, ou com violação das normas de segurança dos transportes; (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
d) prática de contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
e) cessão ou transferência da concessão, autorização ou permissão, sem licença da autoridade competente; (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
f) transferência, direta ou indireta, da direção ou da execução dos serviços aéreos concedidos ou autorizados; (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
g) fornecimento de dados, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas; (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
h) recusa de fornecimento de livros, documentos de contabilidade, de informações ou estatísticas aos agentes da fiscalização; (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
i) prática reiterada de infrações graves. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 1º - A pena de cassação dependerá de inquérito administrativo no curso do qual será assegurada defesa ao infrator. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 2º - A cassação do certificado de habilitação técnica independerá de segundo inquérito quando a responsabilidade do infrator estiver comprovada em outro inquérito, da mesma natureza ou não, no curso do qual tenha sido proporcionado o direito de defesa ao acusado. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 3º - A suspensão poderá ser imposta em caráter preventivo ou punitivo, podendo ter a duração de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
Art. 156. Será aplicada a pena de multa,
concomitantemente ou não com a suspensão dos certificados, nos casos de
infrações configuradas abaixo:
I - Infrações cuja responsabilidade recai
simultâneamente ou não sôbre o proprietário ou explorador da aeronave, ou ainda
sôbre seus prepostos, de acôrdo com as atribuições contidas na regulamentação
específica aplicável a cada caso:
a) utilização da aeronave com certificado de
navegabilidade vencido;
b) utilização da aeronave com excesso de passageiros
ou de pêso sôbre os máximos fixados no certificado de navegabilidade da
aeronave;
c) transporte, sem autorização, de cargas,
equipamentos ou substâncias consideradas perigosas para a segurança pública ou
da aeronave;
d) utilização da aeronave com equipamento para
levantamento aerofotogramétrico, sem autorização da autoridade competente;
e) utilização da aeronave sem estar matriculada ou
que, matriculada em outro Estado, não esteja autorizada a sobrevoar o território
nacional;
f) uso de aeronave cujas marcas de nacionalidade ou
de matrícula tenham sido alteradas ou que estejam em desacôrdo com o respectivo
certificado de matrícula;
g) lançamento de objetos ou coisas de bordo de
aeronave em vôo, ressalvados os casos de emergência ou de autorização especial
para esse fim;
h) inobservância dos regulamentos e normas de
tráfego aéreo, assim como das regulamentações concernentes à duração do trabalho
e aos limites de horas de vôo;
i) inobservância dos planos de vôo, e instruções e
autorizações dos órgãos de contrôle de tráfego aéreo;
j) tripular aeronave quando os prazos dos
respectivos certificados de habilitação técnica e de capacidade física estejam
vencidos, ou exerce função a bordo para a qual não esteja qualificado pela sua
licença e respectivo certificado de habilitação técnica:
l) pilotar aeronave sem portar os certificados de
matrícula e de navegabilidade desta e a sua licença e certificados;
m) inobservância das normas sôbre assistência e
salvamento;
n) inobservância, por parte de tripulantes, de
normas e regulamentos, que afete a disciplina a bordo ou a segurança de vôo;
o) utilização da aeronave sem observância das
exigências estabelecidas em regulamentos e normas, no tocante à manutenção e
operação da aeronave;
p) utilização da aeronave com estrangeiro como
tripulante, em desacôrdo com o estabelecimento nêste Código;
q) execução ou utilização dos serviços técnicos de
manutenção sem homologação da autoridade aeronáutica competente;
r) utilização de aeronave com tripulação em
desacordo com os regulamentos e normas em vigor;
II - Infrações cuja responsabilidade recai sôbre os
concessionários ou permissionários de serviços aéreos:
a) cessão ou transferência de ações das
concessionárias de serviço aéreos em desacôrdo com as exigências legais ou
introdução de alterações nos estatutos sociais sem observância das disposições
legais;
b) transgressão das tarifas aprovadas pela
autoridade aeronáutica competente ou concessão de abatimentos ou reduções nas
tarifas, não autorizadas por lei ou regulamentos;
c) realização de consórcio ou (pool), conexão,
consolidação ou fusão de serviços ou interêsses, sem prévia autorização da
autoridade aeronáutica competente;
d) inobservância dos dispositivos constantes dos
contratos de exploração de linhas aéreas e dos horários aprovados pela
autoridade aeronáutica competente;
e) desrespeito a Convenções ou Acôrdos Aéreos
Internacionais de que o Brasil seja parte.
III -
infrações cuja responsabilidade recai sobre o fabricante de aeronaves e
de outros produtos aeronáuticos:
(Incluído pela Lei nº
6.350, de 1976)
a) inobservância de prescrições,
regulamentos, normas e requisitos estabelecidos pelo Ministério da
Aeronáutica, destinados a homologação de produtos aeronáuticos ou de
empresas; (Incluído pela
Lei nº 6.350, de 1976)
b) inobservância dos termos e
condições constantes dos respectivos certificados de homologação;
(Incluído pela Lei nº
6.350, de 1976)
c) alteração do projeto de tipo
aprovado, da aeronave ou de outro produto aeronáutico, sem que aquela
tenha sido homologada pelo Ministério da Aeronáutica;
(Incluído pela Lei nº
6.350, de 1976)
d) deixar de notificar ao órgão
competente pela homologação de produtos aeronáuticos, dentro do prazo
regulamentar, quanto a qualquer defeito ou mau funcionamento, acidente
ou incidente de que, de qualquer modo, tenha ciência, desde que este
defeito ou mau funcionamento venha a afetar a segurança de vôo e possa
repetir-se nas demais aeronaves ou produtos aeronáuticos cobertos pelo
mesmo projeto de tipo aprovado;
(Incluído pela Lei nº
6.350, de 1976)
e) deixar de cumprir ou adotar, após
a notificação a que se refere o item anterior e dentro do prazo
estabelecido pelo órgão competente, as medidas ou prescrições de
natureza corretiva ou saneadora de defeitos e mau funcionamento.
(Incluído pela Lei nº
6.350, de 1976)
IV - Infrações cuja responsabilidade recai sôbre
pessoas naturais ou jurídicas não compreendidas nos itens anteriores:
(Renumerado pela Lei nº 6.350, de
1976)
a) construção ou exploração de aeródromo ou de
quaisquer instalações ou equipamentos de infra-estrutura aeronáutica, sem
autorização da autoridade competente;
b) exploração de serviço aéreo sem concessão ou
autorização;
c) tripular aeronave ou exercer qualquer função a
bordo sem ser titular de licença de tripulante.
Parágrafo único. A pena de multa será imposta em
gráu mínimo, médio ou máximo, e em dôbro na reincidência, podendo ser acrescida
concomitantemente de suspensão dos certificados até o máximo de cento e oitenta
(180) dias.
Art. 156 - Será aplicada pena de multa de até 1.000 (mil) valores de referência, pela prática das seguintes infrações: (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
INFRAÇÕES
REFERENTES AO USO DAS AERONAVES
(Incluído pela Lei nº 6.997, de
1982)
a) utilizar ou empregar aeronave sem matrícula;
b) utilizar ou empregar aeronave com falsas marcas de nacionalidade ou de matrícula, ou sem que elas correspondam ao que consta do Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB;
c) utilizar ou empregar aeronave em desacordo com as prescrições dos respectivos certificados ou com estes vencidos;
d) utilizar ou empregar aeronaves sem os documentos exigidos ou sem que estes estejam em vigor;
e) utilizar ou empregar aeronave em serviço especializado, sem a necessária homologação do órgão competente;
f) utilizar ou empregar aeronave na execução de atividade diferente daquela para a qual se achar licenciada;
g) utilizar ou empregar aeronave com inobservância das normas de tráfego aéreo, de regulamentação ou instruções emanadas dos órgãos do Ministério da Aeronáutica;
h) introduzir aeronave no País, ou utilizá-la, sem autorização de sobrevôo;
i) manter aeronave estrangeira em território nacional sem autorização ou sem que esta haja sido revalidada;
j) alienar ou transferir, sem autorização, aeronave estrangeira que se encontre no País em caráter transitório, ressalvados os casos de execução judicial ou de medida cautelar;
l) transportar carga ou material proibido ou em desacordo com as normas que regulam o trânsito de materiais sujeitos a restrições;
m) lançar objetos ou substâncias sem licença das autoridades competentes, salvo o caso de alijamento;
n) trasladar aeronave sem licença; e
o) recuperar ou reconstruir aeronave acidentada, sem a liberação do órgão competente.
INFRAÇÕES
IMPUTÁVEIS A AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS
(Incluído pela Lei nº 6.997, de
1982)
a) preencher com dados inexatos documentos exigidos pela fiscalização;
b) impedir ou dificultar a ação dos agentes da autoridade, devidamente credenciados, no exercício de missão oficial;
c) pilotar aeronave sem portar os documentos de habilitação, os documentos da aeronave ou os equipamentos de sobrevivência nas áreas exigidas;
d) tripular aeronave com certificado de habilitação técnica, ou de capacidade física, vencidos, ou exercer a bordo função para a qual não esteja devidamente licenciado ou cuja licença esteja expirada;
e) participar da composição de tripulação em desacordo com o que estabelece este Código e suas regulamentações;
f) utilizar aeronave com tripulante estrangeiro ou permitir a este o exercício de qualquer função a bordo, em desacordo com este Código ou com as suas regulamentações;
g) desobedecer às determinações da autoridade do aeroporto ou prestar-lhe falsas informações;
h) infringir as Condições Gerais de Transporte ou as instruções sobre tarifas;
i) desobedecer ou deixar de observar os regulamentos e normas de tráfego aéreo;
j) inobservar os preceitos da Regulamentação sobre o exercício da profissão;
l) inobservar as normas sobre assistência e salvamento estabelecidas neste Código;
m) desobedecer as normas que regulam a entrada, a permanência e a saída de estrangeiro no País;
n) infringir regras, normas ou cláusulas de Acordo, Tratado ou Convenção Internacional;
o) infringir as normas e regulamentos que afetam a disciplina a bordo de aeronave ou a segurança de vôo; e
p) permitir, por ação ou omissão, o embarque de mercadoria sem despacho, de materiais sem licença ou de mercadoria contrabandeada, ou efetuar o despacho em desacordo com a licença, quando necessária.
INFRAÇÕES
IMPUTÁVEIS À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS AÉREOS
(Incluído pela Lei nº 6.997, de
1982)
a) permitir a utilização de aeronave sem situação regular no Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB ou sem observância das restrições do certificado de aeronavegabilidade;
b) permitir a composição de tripulação por aeronauta sem habilitação ou que, habilitado, não esteja com a documentação regular;
c) permitir o exercício, em aeronave ou em serviço de terra, de pessoal não devidamente licenciado ou com a licença vencida;
d) fazer acordo com outra concessionária ou permissionária, ou com terceiros, para estabelecimento de conexão, “pool”, consórcio ou consolidação de serviços ou interesses, sem consentimento expresso da autoridade aeronáutica competente;
e) não observar as normas e regulamentos relativos à manutenção e operação das aeronaves;
f) explorar qualquer modalidade de serviço aéreo para a qual não esteja devidamente autorizada;
g) deixar de comprovar a contratação dos seguros destinados a garantir sua responsabilidade pelos eventuais danos a passageiros, tripulantes, bagagens e cargas, bem como, no solo, a terceiros;
h) aceitar, para embarque, mercadoria sem licença das autoridades competentes ou em desacordo com a regulamentação que disciplina o trânsito dessas mercadorias;
i) ceder ou transferir ações ou cotas de seu capital social, sem consentimento expresso da autoridade aeronáutica competente;
j) deixar de dar publicidade aos atos sociais de publicação obrigatória ou divulgar esses atos antes de aprovados pela autoridade aeronáutica competente;
l) deixar de recolher na forma e nos prazos da regulamentação respectiva as tarifas, taxas, preços públicos e contribuições a que estiver obrigada;
m) recusar a exibição de livro, documento, ficha ou informação sobre seus serviços, quando solicitados pelos agentes da fiscalização aeronáutica;
n) desrespeitar Acordo, Tratado ou Convenção vigente no País ou deixar de cumprir condição ou cláusula a que estiver obrigada em razão daqueles atos;
o) não observar os horários aprovados;
p) infringir as normas e instruções que disciplinam o exercício da profissão de aeronauta ou de aeroviário;
q) deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou com reserva confirmada ou, de qualquer forma, descumprir o contrato de transporte;
r) infringir as tarifas aprovadas, prometer ou conceder, direta ou indiretamente, desconto, abatimento, bonificação, utilidade ou qualquer vantagem aos usuários, em função da utilização de seus serviços de transporte;
s) simular como feita, total ou parcialmente, no exterior a compra de passagem vendida no País, a fim de burlar a aplicação da tarifa aprovada em moeda nacional;
t) promover qualquer forma de publicidade que ofereça vantagem indevida ao usuário ou que lhe forneça indicação falsa ou inexata acerca dos serviços, induzindo-o em erro quanto ao valor real da tarifa aprovada pela autoridade aeronáutica competente;
u) efetuar troca de transporte por serviços ou utilidades, fora dos casos permitidos; e
v) infringir as Condições Gerais de Transporte, bem como as demais normas, instruções e portarias que dispõem sobre serviços aéreos.
INFRAÇÕES
IMPUTÁVEIS ÀS EMPRESAS DE MANUTENÇÃO, DE REPARAÇÃO OU DE DISTRIBUIÇÃO DE
AERONAVE E SEUS COMPONENTES
(Incluído pela Lei nº 6.997, de
1982)
a) inobservar instruções, normas ou requisitos estabelecidos pelo Ministério da Aeronáutica;
b) inobservar termos e condições constantes dos certificados de homologação e respectivos adendos;
c) modificar aeronave ou componente, procedendo a alteração não prevista por órgão homologador;
d) executar deficientemente serviço de manutenção ou de distribuição de componentes, de modo a comprometer a segurança de vôo;
e) deixar de cumprir os contratos de manutenção ou inobservar os prazos assumidos para execução dos serviços de manutenção e distribuição de componentes; e
f) executar serviços de manutenção ou de reparação em desacordo com os manuais da aeronave, ou em aeronave acidentada, sem liberação do órgão competente.
INFRAÇÕES
IMPUTÁVEIS A FABRICANTES DE AERONAVES E DE OUTROS PRODUTOS AERONÁUTICOS
(Incluído pela Lei nº 6.997, de
1982)
a) inobservar prescrições, regulamentos, normas e requisitos estabelecidos pelo Ministério da Aeronáutica, destinados à homologação de produtos aeronáuticos ou de empresas;
b) inobservar os termos e condições constantes dos respectivos certificados de homologação;
c) alterar o projeto de tipo aprovado, da aeronave ou de outro produto aeronáutico, sem que a modificação tenha sido homologada pelo Ministério da Aeronáutica;
d) deixar de notificar ao órgão competente pela homologação de produtos aeronáuticos, dentro do prazo regulamentar, qualquer defeito ou mau funcionamento, acidente ou incidente de que, de qualquer modo, tenha ciência, desde que esse defeito ou mau funcionamento venha a afetar a segurança de vôo e possa repetir-se nas demais aeronaves ou produtos aeronáuticos cobertos pelo mesmo projeto de tipo aprovado; e
e) descumprir ou deixar de adotar, após a notificação a que se refere o item anterior e dentro do prazo estabelecido pelo órgão competente, as medidas ou prescrições de natureza corretiva ou saneadora de defeitos e mau funcionamento.
INFRAÇÕES
IMPUTÁVEIS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO COMPREENDIDAS NOS GRUPOS ANTERIORES
(Incluído pela Lei nº 6.997, de
1982)
a) executar, ou utilizar, serviços técnicos de manutenção, modificação ou reparos de aeronaves e de seus componentes, em oficinas não homologadas;
b) executar serviços de recuperação ou reconstrução em aeronave acidentada, sem liberação do órgão competente;
c) executar serviços de manutenção ou de reparação de aeronaves e seus componentes, sem autorização do órgão competente;
d) utilizar-se de aeronave sem dispor de habilitação para sua pilotagem;
e) executar qualquer modalidade de serviço aéreo sem estar devidamente autorizado;
f) construir campo de pouso sem licença; utilizar campo de pouso sem condições regulamentares de uso; ou deixar de promover o registro de campo de pouso;
g) implantar ou explorar edificação ou qualquer empreendimento em área sujeita a restrições especiais, com inobservância destas;
h) prometer ou conceder, direta ou indiretamente, qualquer modalidade de desconto, prêmio, bonificação, utilidade ou vantagem aos adquirentes de passagem ou frete aéreo;
i) promover publicidade de serviços aéreos em desacordo com as regulamentações aeronáuticas ou com promessa ou artifício que induza o público em erro quanto às reais condições do transporte ou de seu preço;
j) explorar serviços aéreos sem concessão ou autorização; e
l) vender aeronave de sua propriedade sem a devida comunicação à autoridade responsável pelo Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB ou deixar de atualizar, no RAB, a propriedade de aeronave adquirida.
§ 1º - A pena de multa será imposta de acordo com a gravidade da infração, podendo ser acrescida, concomitantemente ou não, da suspensão de qualquer dos certificados ou da autorização ou permissão.
§ 2º - A pena de suspensão terá duração de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.
§ 3º - A pessoa jurídica empregadora responderá solidariamente com seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, pelas infrações por eles cometidas no exercício das respectivas funções.”
Art. 157. Admitir-se-á recurso, sem efeito
suspensivo, das penalidades previstas nos artigos anteriores.
Art. 158. Se a infração fôr cometida em conseqüência
de ordem exorbitante ou indevida, do proprietário ou explorador da aeronave,
devidamente comprovada, a responsabilidade de quem cumpriu a ordem ficará
atenuada ou eliminada, conforme o alcance da ação.
Art. 159. Será determinada pela autoridade
aeronáutica competente a detenção da aeronave nos seguintes casos:
a) sobrevôo do território nacional com infringência
das Convenções ou Acôrdos Internacionais ou das autorizações concedidas para
êsse fim;
b) entrada no território nacional sem pousar em
aeroporto internacional.
Parágrafo único. A aeronave será liberada se forem
satisfeitas as exigências legais, a juízo das autoridades competentes; caso
contrário, e se fôr aeronave estrangeira, retornará ao exterior pela rota que
fôr determinada, dentro do prazo para êsse fim fixado.
Art. 160. A aeronave poderá ser interditada:
1) nos casos configurados no artigo 156, item I,
alíneas a - b - c - d - e - f - o e p; item II, alínea b e c;
1 - Nos casos configurados no art. 156, item I,
alíneas a, b, c, d, e, f, o e
p; item II alínea
b; e item IV alíneas
b e c.
(Redação dada pela Lei nº
6.350, de 1976)
2) se a multa imposta ao proprietário ou explorador
não tiver sido paga no prazo estipulado no respectivo ato;
3) se instaurado processo para apurar atividade
delituosa do proprietário ou explorador na utilização da aeronave.
§ 1º Em caso de requisição da autoridade aduaneira,
de polícia ou de saúde, a autoridade aeronáutica competente poderá interditar
por prazo não superior a 15 (quinze) dias, qualquer aeronave quando, a seu
juízo, as circunstâncias e os motivos que informarem a requisição justificarem
essa medida, para acautelar interêsses, que não possam ser resguardados de
imediato por providência prevista em lei ou regulamento, invocada pela
autoridade requisitante.
§ 2º Em qualquer dos casos previstos neste artigo o
proprietário ou explorador não terá direito à indenização.
Art. 160 - A
aeronave poderá ser interditada:
(Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
1) nos casos do art. 156, Grupo I, alíneas “a” e “o”; Grupo II, alíneas ”c”, “d”, “g”, e “i”; Grupo III, alíneas “a”, “e”, “f”, e “g”; Grupo V, alíneas “a”, ”b”, “c”, “d” e “e”; (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
2) se a multa imposta ao proprietário ou explorador não for paga no prazo estipulado; e (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
3) quando instaurado processo para apurar atividade delituosa do proprietário ou explorador da aeronave, na sua utilização. (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 1º - Em caso de requisição da autoridade aduaneira, de polícia ou de saúde, a autoridade aeronáutica competente poderá interditar, por prazo não superior a 15 (quinze) dias qualquer aeronave quando, a seu juízo, as circunstâncias e os motivos que informarem a requisição justificarem essa medida, para acautelar interesses que não possam ser resguardados de imediato por providências previstas em lei ou regulamento, invocada pela autoridade requisitante. (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
§ 2º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo o proprietário ou explorador não terá direito à indenização. (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
Art. 161. As importâncias máximas e mínimas das
multas serão fixadas pelo Poder Executivo, que as reajustará sempre que o índice
do aumento do custo de vida acusar uma elevação de mais de 30% (trinta por
cento) em relação à data em que foram fixadas.
Disposições Finais
Art. 161 - O
Ministério da Aeronáutica poderá promover a intervenção nas concessionárias ou
permissionárias cuja situação operacional, financeira ou econômica ameaçar a
continuidade dos serviços ou a segurança do transporte. (Redação
dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
Parágrafo único - A intervenção visará ao restabelecimento da normalidade dos serviços e terá a duração necessária à consecução desse objetivo. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
Art. 162. Para efeito dêste Código, são consideradas
autoridades aeronáuticas competentes as do Ministério da Aeronáutica, conforme
as atribuições definidas nos respectivos regulamentos.
Art. 162 - Para
os efeitos deste Código, são consideradas autoridades aeronáuticas competentes
as do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos
respectivos regulamentos.
(Redação
dada pela Lei nº 6.997, de 1982)
Art. 163 - O Poder Executivo constituirá órgão com a finalidade de apuração e julgamento de infrações tarifárias e condições de transporte estabelecidas neste Decreto-lei. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)Parágrafo único - A competência, organização e funcionamento do órgão a ser criado serão fixados em regulamento. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)
Art. 164. Em caso de flagrante desrespeito às leis
em vigor, aos regulamentos ou às normas de tráfego aéreo, poderá a autoridade
competente, em defesa da segurança nacional, em benefício da ordem pública ou da
segurança de vôo, deter uma aeronave empregando os meios que julgar necessários.
(Renumerado pela Lei nº 6.997, de 1982)
Art. 165. Este Decreto-lei entrará em vigor 120
(cento e vinte) dias após a sua publicação.
(Renumerado pela Lei nº 6.997, de 1982)
Art. 166. Ficam revogados o
Decreto-lei nº 483, de 8
de junho de 1938, as
Leis nºs 1.396, de 13 de julho de 1951;
2.866, de 13 de
setembro de 1956; 3.916, de 13 de julho de 1961;
4.221, de 8 de maio de 1963 e
demais disposições em contrário.
(Renumerado pela Lei nº 6.997, de 1982)
Brasília, 18 de novembro de 1966; 145º da
Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Eduardo Gomes
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1966 e
retificado em 25.11.1966