Presidência da República

Atos Publicados

Decreto de 27.5.2005 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tingui", situado nos Municípios de Malhador, Santa Rosa de Lima e Riachuelo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Lei nº 11.121, de 25.5.2005 - Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Lei nº 11.120, de 25.5.2005 - Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei nº 11.119, de 25.5.2005 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Decreto nº 5.449, de 25.5.2005 - Altera os arts. 11 e 12 do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

Decreto de 25.5.2005 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 25.5.2005 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 5.448, de 20.5.2005 - Regulamenta o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências.

Decreto de 23.5.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 23.5.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 57.276.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 23.5.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 45.510.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 23.5.2005 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor deR$ 202.686.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 5.447, de 20.5.2005 - Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Decreto nº 5.446, de 20.5.2005 - Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.

Decreto de 20.5.2005 - Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua, no Município de Tracuateua, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 20.5.2005 - Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Mapuá, no Município de Breves, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 20.5.2005 - Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá, no Município de Viseu, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 20.5.2005 - Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Marinha de Caeté-Taperaçu, no Município de Bragança, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 20.5.2005 - Dispõe sobre a criação da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 20.5.2005 - Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba, no Município de Augusto Corrêa, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 20.5.2005 - Institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado do Amapá.

Lei nº 11.118, de 19.5.2005 - Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Mensagem de veto

Mpv nº 250, de 19.5.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

Decreto de 19.5.2005 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 19.5.2005 - Institui o Dia Nacional da Araucária, e dá outras providências.

Lei nº 11.117, de 18.5.2005 - Declara o arquiteto Oscar Niemeyer Patrono da Arquitetura Brasileira.

Lei nº 11.116, de 18.5.2005 - Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.115, de 18.5.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.114, de 16.5.2005 - Altera os arts. 6º , 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. Mensagem de veto

Decreto de 16.5.2005 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Ceará - CDC e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

Lei nº 11.113, de 13.5.2005 - Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. Mensagem de veto

Lei nº 11.112, de 13.5.2005 - Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores. Mensagem de veto

Decreto de 13.5.2005 - Institui Grupo de Trabalho para proceder à análise do Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001, que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e do Decreto nº 4.332, de 12 de agosto de 2002, que estabelece normas para o planejamento, a coordenação e a execução das medidas de segurança a serem implementadas durante as viagens presidenciais em território nacional, bem assim propor as providências a serem adotadas para unificar procedimentos deles decorrentes.

Decreto nº 5.445, de 12.5.2005 - Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Mensagem de Veto Total nº 266, de 11.5.2005 - Projeto de Lei nº 18, de 2005 (nº 4.713/04 na Câmara dos Deputados), que "Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União".

Mensagem de Veto Total nº 265, de 11.5.2005 - Projeto de Lei nº 1, de 2005 (nº 4.712/04 na Câmara dos Deputados), que "Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados".

Mensagem de Veto Total nº 264, de 11.5.2005 - Projeto de Lei nº 4.845, de 2005 (nº 371/04 no Senado Federal), que "Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal".

Decreto nº 5.444, de 11.5.2005 - Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Paris, em 27 de novembro de 1997.

Decreto nº 5.443, de 9.5.2005 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2005.

Decreto nº 5.442, de 9.5.2005 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

Decreto de 9.5.2005 - Altera o Decreto de 20 de abril de 2005, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Quadripartite para propor programa de fortalecimento do salário mínimo.

Decreto de 9.5.2005 - Estende o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto de 21 de outubro de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação sócio-econômica do setor sucroalcooleiro da Região Nordeste e propor medidas para sua reestruturação produtiva e para a sustentabilidade econômica da população local envolvida na produção de cana-de-açúcar.

Decreto de 9.5.2005 - Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.

Decreto de 9.5.2005 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 9.5.2005 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 11.111, de 5.5.2005 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 46, de 5.5.2005 - Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

Decreto nº 5.441, de 5.5.2005 - Dá nova redação ao § 3º do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969.

Decreto de 5.5.2005 - Institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado de Roraima.

Mpv nº 249, de 4.5.2005 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Decreto nº 5.440, de 4.5.2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Decreto nº 5.439, de 3.5.2005 - Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001.

Decreto de 3.5.2005 - Cria o Comitê Gestor do Programa Regional de Apoio à Rede de Desenvolvimento de Plantas Medicinais no Brasil, e dá outras providências.

Decreto de 3.5.2005 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2005 crédito suplementar no valor total de R$ 21.141.974,00, em favor das Companhias Docas do Ceará, do Espírito Santo, do Estado da Bahia, do Estado de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, para os fins que especifica.

Decreto nº 5.438, de 28.4.2005 - Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a vender o terreno denominado "Campo de Roma".

Decreto nº 5.437, de 28.4.2005 - Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 11 de setembro de 1996.