Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 110, DE 30 DE JANEIRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5^o do art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

        RESOLVE:

        Art. 1^o  Fica aprovada a divulgação do Relatório de Progresso n^o 2, de que trata o parágrafo único do art. 1^o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n^o 95, de 10 de janeiro de 2002, elaborado pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.

        Art. 2^o  O Comitê deverá apresentar, até 15 de março de 2002, o Relatório de Progresso n^o 3 ao Núcleo Executivo da GCE. (Prorrogação de prazo) (Vide Resolução nº 129, de 30.4.2002) 

        Art. 3^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.1.2002