Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 129, DE 30 DE ABRIL DE 2002.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5^o do art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

        RESOLVE:

       Art. 1^o  Fica estabelecida a data de 28 de maio de 2002 para apresentação, à Câmara Plena da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, do Relatório de Progresso n^o 3, de que trata o art. 2^o da Resolução da GCE n^o 110, de 30 de janeiro de 2002, elaborado pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.

        Art. 2^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3^o  Fica revogada a Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n^o 122, de 15 de março de 2002.

PEDRO PARENTE

 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.5.2002