Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 95, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2^o, 5^o, 13 e seguintes da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, adotou a seguinte

        RESOLUÇÃO:

        Art. 1^o  Fica aprovada a divulgação das propostas integrantes do Relatório de Progresso n^o 1, elaborado pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.

        Parágrafo único.  O Comitê deverá detalhar as propostas e os documentos de apoio integrantes do relatório mencionado no caput, devendo apresentar, até 22 de janeiro de 2002, o Relatório de Progresso n^o 2 ao Núcleo Executivo da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE.

        Art. 2^o  O Relatório de Progresso n^o 2, após o seu conhecimento pelo Núcleo da GCE, deverá ter divulgação pública.

        § 1^o  As propostas, contidas no Relatório mencionado no caput, serão objeto de consulta pública, para o fim de colher sugestões dos agentes do setor elétrico.

        § 2^o  A consulta pública prevista no § 1^o será conduzida pelo Comitê de que trata esta Resolução, devendo ter como base cronograma aprovado pelo Núcleo da GCE.

        Art. 3^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.1.2002