Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE SETEMBRO DE 2003

Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f

Atualizado em 30.9.03

Data de Publicação no Diário Oficial da União

Atos Publicados

30 de setembro de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.849, de 10.9.2003 - Altera o § 3o do art. 2o do Decreto no 4.673, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona.

Decreto nº 4.848, de 29.9.2003 - Acresce inciso ao caput do art. 3o do Decreto no 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Decreto de 29.9.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 29.9.2003 - Acresce inciso ao art. 2o do Decreto de 23 de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital.

29 de setembro de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.847, de 25.9.2003 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.
26 de setembro de 2003 - (eletrônico) Mpv 131, de 25.9.2003 - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.

Decreto nº 4.846, de 25.9.2003 - Regulamenta o art. 3o da Medida Provisória no 131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências.

Decreto de 25.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 25.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.342.132,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

25 de setembro de 2003 - (eletrônico) Lei nº 10.739, de 24.9.2003 - Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433.

Decreto nº 4.845, de 24.9.2003 - Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.

Decreto nº 4.844, de 24.9.2003 - Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Decreto nº 4.843, de 24.9.2003 - Dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 5o do Decreto no 1.519, de 8 de junho de 1995, que regulamenta a Lei no 9.015, de 30 de março de 1995, que instituiu a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP.

Decreto de 24.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 24.9.2003 - Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Assistência Social.

24 de setembro de 2003 - (eletrônico) Decreto de 23.9.2003 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 25 de fevereiro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 23.9.2003 - Institui Grupo Trabalho Interministerial com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, e dá outras providências.

23 de setembro de 2003 - (eletrônico)

Atenção (2).gif (3185 bytes) Prazo para sugestões até 30.9.2003.
Consulta Pública - "
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, altera a Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências."

Atenção (2).gif (3185 bytes) Prazo para sugestões até 30.9.2003.
Consulta Pública -  "Acresce e altera dispositivos das Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências."

19 de setembro de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.842, de 18.9.2003 - Dá nova redação ao art. 66 do Decreto no 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962.
18 de setembro de 2003 - (eletrônico) Lei nº 10.738, de 17.9.2003 - Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. Mensagem de veto

Mpv nº 130, de 17.9.2003 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Mpv nº 129, de 17.9.2003 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.841, de 17.9.2003 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto no 4.708, de 28 de maio de 2003, inclui ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União no Anexo de que trata o art. 100 da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.840, de 17.9.2003 - Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Decreto de 17.9.2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 19.780.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

16 de setembro de 2003 - (eletrônico) Lei nº 10.737, de 15.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.597.162,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.736, de 15.9.2003 - Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias. Mensagem de veto

Decreto de 15.9.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e apresentar proposta para a criação de Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e dá outras providências.

15 de setembro de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.839, de 12.9.2003 - Dá nova redação ao inciso I do art. 3o do Decreto no 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, e dá outras providências.

Decreto de 12.9.2003 - Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND e autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

12 de setembro de 2003 - (eletrônico) Lei nº 10.735, de 11.9.2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

Lei nº 10.734, de 11.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.733, de 11.9.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 52.878.297,00, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 4.838, de 11.9.2003 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.

Decreto de 11 0.9.2003 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 2 de dezembro de 2002, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 11 0.9.2003 - Cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo.

Decreto de 11 0.9.2003 - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Preparação da Participação do Brasil na XI Sessão da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento.

Decreto de 11 0.9.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.

11 de setembro de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.837, de 10.9.2003 - Dá nova redação aos arts. 1o e 1-A do Decreto no 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3o da Lei no 8.242, 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Decreto de 10.9.2003 - Homologa o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente à turma 2000/2001.

10 de setembro de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.836, de 9.9.2003 - Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
9 de setembro de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.835, de 8.9.2003 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 98.068, de 18 de agosto de 1989, que dispõe sobre o hasteamento da Bandeira Nacional.

Decreto nº 4.834, de 8.9.2003 - Cria o Programa Brasil Alfabetizado, institui a Comissão Nacional de Alfabetização e a Medalha Paulo Freire, e dá outras providências.

8 de setembro de 2003 - (eletrônico) Lei nº 10.732, de 5.9.2003 - Altera a redação do art. 359 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral). Mensagem de veto

Decreto nº 4.833, de 5.9.2003 - Altera o parágrafo único do art. 26 do Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002.

Decreto nº 4.832, de 5.9.2003 - Altera o art. 2o do Decreto no 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.

Decreto nº 4.831, de 5.9.2003 - Revoga o Decreto no 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

5 de setembro de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.830, de 4.9.2003 - Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 5o, 9o e 10 do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Decreto de 4.9.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos e elaborar propostas para promover a integração das ações de saneamento ambiental no âmbito do Governo Federal.

4 de setembro de 2003 - (eletrônico) Lei nº 10.731, de 3.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.730, de 3.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 24.770.920,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.829, de 3.9.2003 - Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.

Decreto nº 4.828, de 3.9.2003 - Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências.

Decreto nº 4.827, de 3.9.2003 - Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto de 3.9.2003 - Convoca a Segunda Conferência Nacional de Segurança Alimentar, e dá outras providências.

3 de setembro de 2003 - (eletrônico) Lei nº 10.729, de 2.9.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.728, de 2.9.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.727, de 2.9.2003 - Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.

Lei nº 10.726, de 2.9.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dos Transportes e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 30.057.172,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.725, de 2.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 6.181.787,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

Decreto nº 4.826, de 2.9.2003 - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 4 de abril de 2003.

Decreto nº 4.825, de 2.9.2003 - Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.824, de 2.9.2003 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação Técnica, de 1º de março de 2000.

Decreto nº 4.823, de 2.9.2003 - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 4 de abril de 2003.

2 de setembro de 2003 - (eletrônico) Mpv nº 128, de 1º.9.2003 - Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.

Decreto de 1º.9.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor medidas para elaborar diagnóstico e apresentar propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima.

1º de setembro de 2003 - (eletrônico) Decreto de 29.8.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 29.8.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.