Atos Publicados

Decreto nº 4.146, de 27.2.2002 - Dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências.

Decreto de 27.2.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto nº 4.145, de 25.2.2002 - Dá nova redação ao caput do art. 1^o do Decreto n^o 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto nº 4.144, de 25.2.2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de agosto de 2001.

Decreto nº 4.143, de 25.2.2002 - Regulamenta a Lei n^o 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências.

Decreto nº 4.142, de 22.2.2002 - Dispõe sobre o fim das restrições, no território nacional, à Ariana Afghan Airlines, nos termos da Resolução 1388 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Decreto nº 4.141, de 22.2.2002 - Delega competência ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia para designar os membros do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira - AEB.

Decreto nº 4.140, de 22.2.2002 - Altera o art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 3.566, de 17 de agosto de 2000, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB.

Decreto nº 4.139, de 21.2.2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que trata o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto n^o 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Decreto nº 4.138, de 20.2.2002 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Seguro-Safra e dá outras providências.

Decreto nº 4.137, de 20.2.2002 - Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Decreto nº 4.136, de 20.2.2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n^o 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 4.135, de 20.2.2002 - Dispõe sobre o processo de liquidação da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

Resolução nº 118, de 20 de fevereiro de 2002 - Estende o prazo para o término das atividades do grupo de trabalho, criado pela Resolução da GCE n^o 98, de 11 de janeiro de 2002.

Resolução nº 117, de 19 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o fim do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica e dá outras providências.

MPv nº 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.

MPv nº 32, de 18.2.2002  - Prorroga a autorização de que trata a Lei n^o 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

MPv nº 31,de 15.2.2002 -  Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.134, de 15.2.2002 - Promulga a Convenção n^o 138 e a Recomendação n^o 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.

Decreto nº 4.133, de 14.2.2002 - Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Financeira entre a República Federativa do Brasil e o Banco Nórdico de Investimento, celebrado em Helsinki, em 17 de setembro de 1999.

Decreto nº 4.132, de 14.2.2002 - Altera o art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

Decreto nº 4.131, de 14.2.2002 - Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto nº 4.127, de 13.2.2002 - Promulga o Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre a Constituição de um Programa de Cooperação Técnica, celebrado em Assunção, em 10 de novembro de 1989.

Decreto de 14.2.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ponte Alta, Bebedouro e Reunidas", situado no Município de Baliza, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 14.2.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.683.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Resolução nº 116, de 14 de fevereiro de 2002 - Altera a redação do art. 3^o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n^o 8, de 25 de maio de 2001.

MPv nº 30,de 13.2.2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.

Decreto nº 4.130, de 13.2.2002 - Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.

Decreto nº 4.129, de 13.2.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

Decreto nº 4.128, de 13.2.2002 - Dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências.

Decreto nº 4.126, de 13.2.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Decreto nº 4.125, de 13.2.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.

Decreto nº 4.124, de 13.2.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999.

Decreto nº 4.123, de 13.2.2002 - Regulamenta a Medida Provisória n^o 21, de 8 de janeiro de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE.

Decreto nº 4.122, de 13.2.2002 - Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.

Decreto nº 4.121, de 7.2.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, e dá outras providências.

Decreto nº 4.120, de 7.2.2002 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.119, de 7.2.2002 - Promulga o Acordo, por troca de Notas, pelo qual os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão formalizam a futura concessão de financiamento de Y 46.286.000.000.00 (quarenta e seis bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões de ienes) por parte do "Japan Bank for International Cooperation" (JBIC) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no Brasil, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 2000.

Decreto nº 4.118, de 7.2.2002 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Decreto de 7.2.2002 - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário da Posse do Barão do Rio Branco como Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Decreto de 7.2.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos órgãos da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.301.008.679,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

MPv nº 29,de 7.2.2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Decreto de 7.2.2002 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco BNL do Brasil S.A. e da BNL Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., e dá outras providências.

Decreto nº 4.117, de 6.2.2002 - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 26 de setembro de 200l.

Decreto nº 4.116, de 6.2.2002 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de novembro de 2001.

Decreto nº 4.115, de 6.2.2002 - Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.

Decreto nº 4.114, de 6.2.2002 - Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto n^o 3.848, de 26 de junho de 2001.

Resolução nº 115, de 6 de fevereiro de 2002 - Estabelece diretrizes para o repasse de parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, de que trata o art. 2^o da Medida Provisória n^o 14, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 4.113, de 5.2.2002 - Transfere da estrutura do Ministério da Fazenda para a da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria Federal de Controle Interno e a Comissão de Coordenação de Controle Interno, e dá outras providências.

MPv nº 28, de 5.2.2002 - Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.

Decreto nº 4.112, de 4.2.2002 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n^o 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Decreto de 4.2.2002 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser constituída no País, e dá outras providências.

Decreto de 4.2.2002 - Cria o Parque Nacional de Jericoacoara, redefine os limites da Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Resolução nº 114, de 4 de fevereiro de 2002 - Altera as Resoluções da GCE n^os 13, de 1^o de junho de 2001, e 22, de 4 de julho de 2001.

Resolução nº 113, de 4 de fevereiro de 2002 - Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5^o do art. 3^o da Resolução da GCE n^o 13, de 1^o de junho de 2001, e § 2^o do art. 4^o da Resolução da GCE n^o 22, de 4 de julho de 2001.

Decreto nº 4.111, de 1.2.2002 - Autoriza, na forma do § 2^o do art. 34 da Lei n^o 9.427, a ANEEL a contratar temporariamente pessoal técnico de nível superior imprescindível à continuidade de suas atividades e dá outras providências.

Decreto nº 4.110, de 1.2.2002 - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Decreto de 1.2.2002 - Renova concessão e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 31.1.2002 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo, e dá outras providências.

Resolução nº 112, de 31 de janeiro de 2002 - Acrescenta os incisos VIII e IX ao art. 3^o da Resolução da GCE n^o 18, de 22 de junho de 2001, que cria o Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.