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Presidência da República |
Vigência |
Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os cargos em comissão, as funções de confiança e as gratificações das Estruturas Regimentais:
I - da Casa Civil da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 10.907, de 20 de dezembro de 2021;
II - da Vice-Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 9.697, de 31 de janeiro de 2019;
III - da Secretaria de Governo da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 11.209, de 26 de setembro de 2022;
IV - da Secretaria-Geral da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022;
V - do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto nº 11.285, de 13 de dezembro de 2022;
VI - da Assessoria Especial do Presidente da República, aprovada pelo Decreto nº 11.285, de 13 de dezembro de 2022;
VII - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019;
VIII - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovada pelo Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022;
IX - do Ministério da Cidadania, aprovada pelo Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022;
X - do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, aprovada pelo Decreto nº 11.257, de 16 de novembro de 2022;
XI - do Ministério das Comunicações, aprovada pelo Decreto nº 11.164, de 8 de agosto de 2022;
XII - do Ministério do Desenvolvimento Regional, aprovada pelo Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022;
XIII - do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019;
XIV - do Ministério da Infraestrutura, aprovada pelo Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021;
XV - do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aprovada pelo Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022;
XVI - do Ministério do Meio Ambiente, aprovada pelo Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020;
XVII - do Ministério de Minas e Energia, aprovada pelo Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019;
XVIII - do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aprovada pelo Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021;
XIX - do Ministério das Relações Exteriores, aprovada pelo Decreto nº 11.024, de 31 de março de 2022;
XX - do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022;
XXI - do Ministério do Trabalho e Previdência, aprovada pelo Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022;
XXII - do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 11.267, de 29 de novembro de 2022;
XXIII - da Advocacia-Geral da União, aprovada pelo Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022;
XXIV - da Controladoria-Geral da União, aprovada pelo Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022;
XXV - Agência Brasileira de Inteligência, aprovada pelo Decreto nº 10.445, de 30 de julho de 2020;
XXVI - Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019; e
XXVII - Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.18.
Art. 2º Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT, previstas:
I - na Portaria GM/MP nº 39, de 9 de março de 2001, com fundamento no Decreto nº 3.642, de 25 de outubro de 2000:
a) uma FCT-1;
b) uma FCT-2;
c) duas FCT-3;
d) duas FCT-4;
e) quinze FCT-5;
f) dezesseis FCT-6;
g) quatorze FCT-7;
h) quatorze FCT-8; e
i) treze FCT-9;
II - na Portaria MP nº 203, de 24 de setembro de 2001, com fundamento no Decreto nº 3.642, de 2000:
a) uma FCT-3;
b) duas FCT-4;
c) três FCT-5;
d) duas FCT-7;
e) três FCT-8;
f) duas FCT-9;
g) duas FCT-10;
h) quatro FCT-11; e
i) uma FCT-14;
III - na Portaria MP nº 530, de 12 de dezembro de 2002, com fundamento no Decreto nº 3.642, de 2000:
a) duas FCT-7;
b) uma FCT-8;
c) duas FCT-9;
d) duas FCT-12;
e) seis FCT-13;
f) duas FCT-14; e
g) uma FCT-15;
IV - no Anexo I ao Decreto nº 4.666, de 3 de abril de 2003: duas FCT-2;
V - no Anexo II ao Decreto nº 4.666, de 2003:
a) uma FCT-9; e
b) uma FCT-12;
VI - na Portaria MP nº 95, de 10 de julho de 2003, com fundamento no Decreto nº 3.642, de 2000:
a) vinte e oito FCT-8; e
b) vinte e nove FCT-9;
VII - na Portaria MP nº 225, de 5 de novembro de 2003, com fundamento no Decreto nº 3.642, de 2000:
a) três FCT-2; e
b) duas FCT-5;
VIII - na Portaria MP nº 252, de 28 de novembro de 2003, com fundamento no Decreto nº 3.642, de 2000:
a) três FCT-6;
b) duas FCT-8;
c) duas FCT-10;
d) cinco FCT-11; e
e) uma FCT-12;
IX - no Decreto nº 4.908, de 8 de dezembro de 2003, alterado pelo Anexo II ao Decreto nº 8.396, de 30 de janeiro de 2015:
a) cinquenta e sete FCT-7;
b) setenta e oito FCT-8;
c) dez FCT-9;
d) setenta FCT-10; e
e) seis FCT-13;
X - no Decreto nº 4.910, de 8 de dezembro de 2003:
a) duas FCT-4;
b) uma FCT-5;
c) uma FCT-7;
d) uma FCT-9;
e) três FCT-10; e
f) seis FCT-11;
XI - no Decreto nº 5.041, de 8 de abril de 2004:
a) uma FCT-1;
b) uma FCT-2;
c) três FCT-4;
d) onze FCT-6;
e) nove FCT-7;
f) quatro FCT-10;
g) sete FCT-11; e
h) uma FCT-13;
XII - no Decreto nº 5.617, de 13 de dezembro de 2005:
a) duas FCT-2;
b) três FCT-3;
c) três FCT-5;
d) duas FCT-6;
e) duas FCT-9;
f) duas FCT-11;
g) três FCT-13; e
h) uma FCT-15;
XIII - no Decreto nº 5.829, de 4 de julho de 2006:
a) uma FCT-1; e
b) três FCT-3;
XIV - no Decreto nº 6.053, de 1º de março de 2007:
a) uma FCT-1;
b) duas FCT-2;
c) duas FCT-3;
d) quatro FCT-6;
e) sete FCT-7;
f) quinze FCT-8; e
g) onze FCT-9;
XV - no Decreto nº 7.119, de 25 de fevereiro de 2010:
a) vinte FCT-4;
b) vinte FCT-5; e
c) dez FCT-6;
XVI - na tabela “b” do Anexo I ao Decreto nº 8.396, de 30 de janeiro de 2015:
a) quatro FCT-2;
b) quatro FCT-7;
c) quinze FCT-8;
d) nove FCT-9;
e) quatorze FCT-10; e
f) duas FCT-13; e
XVII - no Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019: uma FCT-3.
Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República - GR, de que trata o art. 13 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, previstas na tabela “c” do Anexo III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007:
I - vinte e duas GR-I;
II - dezoito GR-II;
III - vinte e duas GR-III; e
IV - doze GR-IV.
Art. 4º Ficam remanejadas, na forma do Anexo III, do Ministério da Educação para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT, previstas no Decreto nº 6.847, de 11 de maio de 2009:
I - quatorze FCT-3;
II - vinte FCT-4;
III - sete FCT-5;
IV - dez FCT-6; e
V - duas FCT-8.
Art. 5º Ficam transformados, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações na forma do Anexo IV.
Art. 6º Os ocupantes dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações que deixam de existir nas Estruturas Regimentais de que trata o art. 1º, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 7º As Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, distribuídas até 31 de dezembro de 2022 aos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos permanecem nas respectivas estruturas transformadas em decorrência da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, até a edição de ato do titular da unidade gestora central de cada sistema.
Parágrafo único. Os órgãos centrais de cada um dos sistemas estruturadores deverão redefinir a distribuição das gratificações de que trata o caput no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo único. Os órgãos centrais de cada um dos sistemas estruturadores deverão redefinir a distribuição das gratificações de que trata o caput até 31 de julho de 2023. (Redação dada pelo Decreto nº 11.501, de 2023)
Art. 8º As Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, de que trata o art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, distribuídas até 31 de dezembro de 2022 ao órgão central, aos órgãos setoriais, seccionais e correlatos permanecem nas respectivas estruturas transformadas em decorrência da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, até a edição de ato do titular da unidade gestora central.
Parágrafo único. O órgão central do sistema estruturador deverá definir a distribuição das gratificações de que trata o caput no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo único. O órgão central do sistema estruturador deverá redefinir a distribuição das gratificações de que trata o caput até 31 de julho de 2023. (Redação dada pelo Decreto nº 11.501, de 2023)
I - o Decreto nº 4.666, de 3 de abril de 2003;
II - o Decreto nº 4.826, de 2 de setembro de 2003;
III - o Decreto nº 4.908, de 8 de dezembro de 2003;
IV - o Decreto nº 4.910, de 8 de dezembro de 2003;
V - o Decreto nº 5.041, de 8 de abril de 2004;
VI - o Decreto nº 5.617, de 13 de dezembro de 2005;
VII - o Decreto nº 5.829, de 4 de julho de 2006;
VIII - o Decreto nº 6.053, de 1º de março de 2007;
IX - o Decreto nº 6.847, de 11 de maio de 2009;
X - o Decreto nº 7.098, de 4 de fevereiro de 2010;
XI - o Decreto nº 7.119, de 25 de fevereiro de 2010;
XII - o Decreto nº 8.396, de 30 de janeiro de 2015; e
XIII - o Decreto nº 11.209, de 26 de setembro de 2022.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.
Brasília, 19 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2023 - Edição extra.
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
a) PREVISTAS NA PORTARIA GM/MP Nº 39, DE 9 DE MARÇO DE 2001:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-1 |
2,58 |
1 |
2,58 |
FCT-2 |
2,17 |
1 |
2,17 |
FCT-3 |
1,82 |
2 |
3,64 |
FCT-4 |
1,52 |
2 |
3,04 |
FCT-5 |
1,28 |
15 |
19,20 |
FCT-6 |
1,07 |
16 |
17,12 |
FCT-7 |
0,90 |
14 |
12,60 |
FCT-8 |
0,75 |
14 |
10,50 |
FCT-9 |
0,63 |
13 |
8,19 |
TOTAL |
78 |
79,04 |
b) PREVISTAS NA PORTARIA MP Nº 203, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-3 |
1,82 |
1 |
1,82 |
FCT-4 |
1,52 |
2 |
3,04 |
FCT-5 |
1,28 |
3 |
3,84 |
FCT-7 |
0,90 |
2 |
1,80 |
FCT-8 |
0,75 |
3 |
2,25 |
FCT-9 |
0,63 |
2 |
1,26 |
FCT-10 |
0,53 |
2 |
1,06 |
FCT-11 |
0,44 |
4 |
1,76 |
FCT-14 |
0,26 |
1 |
0,26 |
TOTAL |
20 |
17,09 |
c) PREVISTAS NA PORTARIA MP Nº 530, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-7 |
0,90 |
2 |
1,80 |
FCT-8 |
0,75 |
1 |
0,75 |
FCT-9 |
0,63 |
2 |
1,26 |
FCT-12 |
0,37 |
2 |
0,74 |
FCT-13 |
0,31 |
6 |
1,86 |
FCT-14 |
0,26 |
2 |
0,52 |
FCT-15 |
0,22 |
1 |
0,22 |
TOTAL |
16 |
7,15 |
d) PREVISTAS NO ANEXO I AO DECRETO Nº 4.666, DE 3 DE ABRIL DE 2003:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-2 |
2,17 |
2 |
4,34 |
TOTAL |
2 |
4,34 |
e) PREVISTAS NO ANEXO II AO DECRETO Nº 4.666, DE 3 DE ABRIL DE 2003:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-9 |
0,63 |
1 |
0,63 |
FCT-12 |
0,37 |
1 |
0,37 |
TOTAL |
2 |
1,00 |
f) PREVISTAS NA PORTARIA MP Nº 95, DE 10 DE JULHO DE 2003:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-8 |
0,75 |
28 |
21,00 |
FCT-9 |
0,63 |
29 |
18,27 |
TOTAL |
57 |
39,27 |
g) PREVISTAS NA PORTARIA MP Nº 225, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-2 |
2,17 |
3 |
6,51 |
FCT-5 |
1,28 |
2 |
2,56 |
TOTAL |
5 |
9,07 |
h) PREVISTAS NA PORTARIA MP Nº 252, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-6 |
1,07 |
3 |
3,21 |
FCT-8 |
0,75 |
2 |
1,50 |
FCT-10 |
0,53 |
2 |
1,06 |
FCT-11 |
0,44 |
5 |
2,20 |
FCT-12 |
0,37 |
1 |
0,37 |
TOTAL |
13 |
8,34 |
i) PREVISTAS NO DECRETO Nº 4.908, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELO ANEXO II AO DECRETO Nº 8.396, DE 30 DE JANEIRO DE 2015:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-7 |
0,90 |
57 |
51,30 |
FCT-8 |
0,75 |
78 |
58,50 |
FCT-9 |
0,63 |
10 |
6,30 |
FCT-10 |
0,53 |
70 |
37,10 |
FCT-13 |
0,31 |
6 |
1,86 |
TOTAL |
221 |
155,06 |
j) PREVISTAS NO DECRETO Nº 4.910, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-4 |
1,52 |
2 |
3,04 |
FCT-5 |
1,28 |
1 |
1,28 |
FCT-7 |
0,90 |
1 |
0,90 |
FCT-9 |
0,63 |
1 |
0,63 |
FCT-10 |
0,53 |
3 |
1,59 |
FCT-11 |
0,44 |
6 |
2,64 |
TOTAL |
14 |
10,08 |
k) PREVISTAS NO DECRETO Nº 5.041, DE 8 DE ABRIL DE 2004:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-1 |
2,58 |
1 |
2,58 |
FCT-2 |
2,17 |
1 |
2,17 |
FCT-4 |
1,52 |
3 |
4,56 |
FCT-6 |
1,07 |
11 |
11,77 |
FCT-7 |
0,90 |
9 |
8,10 |
FCT-10 |
0,53 |
4 |
2,12 |
FCT-11 |
0,44 |
7 |
3,08 |
FCT-13 |
0,31 |
1 |
0,31 |
TOTAL |
37 |
34,69 |
l) PREVISTAS NO DECRETO Nº 5.617, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-2 |
2,17 |
2 |
4,34 |
FCT-3 |
1,82 |
3 |
5,46 |
FCT-5 |
1,28 |
3 |
3,84 |
FCT-6 |
1,07 |
2 |
2,14 |
FCT-9 |
0,63 |
2 |
1,26 |
FCT-11 |
0,44 |
2 |
0,88 |
FCT-13 |
0,31 |
3 |
0,93 |
FCT-15 |
0,22 |
1 |
0,22 |
TOTAL |
18 |
19,07 |
m) PREVISTAS NO DECRETO Nº 5.829, DE 4 DE JULHO DE 2006:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-1 |
2,58 |
1 |
2,58 |
FCT-3 |
1,82 |
3 |
5,46 |
TOTAL |
4 |
8,04 |
n) PREVISTAS NO DECRETO Nº 6.053, DE 1º DE MARÇO DE 2007:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-1 |
2,58 |
1 |
2,58 |
FCT-2 |
2,17 |
2 |
4,34 |
FCT-3 |
1,82 |
2 |
3,64 |
FCT-6 |
1,07 |
4 |
4,28 |
FCT-7 |
0,90 |
7 |
6,30 |
FCT-8 |
0,75 |
15 |
11,25 |
FCT-9 |
0,63 |
11 |
6,93 |
TOTAL |
42 |
39,32 |
o) PREVISTAS NO DECRETO Nº 7.119, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-4 |
1,52 |
20 |
30,40 |
FCT-5 |
1,28 |
20 |
25,60 |
FCT-6 |
1,07 |
10 |
10,70 |
TOTAL |
50 |
66,70 |
p) PREVISTAS NO DECRETO Nº 8.396, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, ANEXO I-B:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-2 |
2,17 |
4 |
8,68 |
FCT-7 |
0,90 |
4 |
3,60 |
FCT-8 |
0,75 |
15 |
11,25 |
FCT-9 |
0,63 |
9 |
5,67 |
FCT-10 |
0,53 |
14 |
7,42 |
FCT-13 |
0,31 |
2 |
0,62 |
TOTAL |
48 |
37,24 |
q) PREVISTAS NO DECRETO Nº 9.035, DE 20 DE ABRIL DE 2017 (REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.679, DE 2019) E FUNÇÕES INTEGRADAS NO ME PELO DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, ART.1º:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-3 |
1,82 |
1 |
1,82 |
TOTAL |
1 |
1,82 |
REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO ME PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
GR-I |
0,17 |
22 |
3,74 |
GR-II |
0,20 |
18 |
3,60 |
GR-III |
0,24 |
22 |
5,28 |
GR-IV |
0,29 |
12 |
3,48 |
TOTAL |
74 |
16,10 |
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
a) PREVISTAS NO DECRETO Nº 6.847, DE 11 DE MAIO DE 2009:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO MEC PARA A SEGES/MGI |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FCT-3 |
1,82 |
14 |
25,48 |
FCT-4 |
1,52 |
20 |
30,40 |
FCT-5 |
1,28 |
7 |
8,96 |
FCT-6 |
1,07 |
10 |
10,70 |
FCT-8 |
0,75 |
2 |
1,50 |
TOTAL |
53 |
77,04 |
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE:
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL (a) |
SITUAÇÃO NOVA (b) |
DIFERENÇA |
|||
(c = b - a) |
|||||||
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
CCE-17 |
6,27 |
- |
- |
69 |
432,63 |
69 |
432,63 |
CCE-16 |
5,81 |
- |
- |
16 |
92,96 |
16 |
92,96 |
CCE-15 |
5,04 |
- |
- |
313 |
1.577,52 |
313 |
1.577,52 |
CCE-14 |
4,31 |
- |
- |
64 |
275,84 |
64 |
275,84 |
CCE-13 |
3,84 |
- |
- |
419 |
1.608,96 |
419 |
1.608,96 |
CCE-12 |
3,10 |
- |
- |
16 |
49,60 |
16 |
49,60 |
CCE-11 |
2,47 |
6 |
14,82 |
- |
- |
-6 |
-14,82 |
CCE-10 |
2,12 |
- |
- |
228 |
483,36 |
228 |
483,36 |
CCE-9 |
1,67 |
- |
- |
5 |
8,35 |
5 |
8,35 |
CCE-8 |
1,60 |
- |
- |
19 |
30,40 |
19 |
30,40 |
CCE-7 |
1,39 |
- |
- |
215 |
298,85 |
215 |
298,85 |
CCE-6 |
1,17 |
- |
- |
5 |
5,85 |
5 |
5,85 |
CCE-5 |
1,00 |
- |
- |
150 |
150,00 |
150 |
150,00 |
CCE-4 |
0,44 |
3 |
1,32 |
- |
- |
-3 |
-1,32 |
CCE-3 |
0,37 |
- |
- |
5 |
1,85 |
5 |
1,85 |
CCE-2 |
0,21 |
14 |
2,94 |
- |
- |
-14 |
-2,94 |
CCE-1 |
0,12 |
4 |
0,48 |
- |
- |
-4 |
-0,48 |
DAS-6 |
6,27 |
59 |
369,93 |
- |
- |
-59 |
-369,93 |
DAS-5 |
5,04 |
300 |
1.512,00 |
- |
- |
-300 |
-1.512,00 |
DAS-4 |
3,84 |
483 |
1.854,72 |
- |
- |
-483 |
-1.854,72 |
DAS-3 |
2,10 |
500 |
1.050,00 |
- |
- |
-500 |
-1.050,00 |
DAS-2 |
1,27 |
419 |
532,13 |
- |
- |
-419 |
-532,13 |
DAS-1 |
1,00 |
559 |
559,00 |
- |
- |
-559 |
-559,00 |
SUBTOTAL 1 |
2.347 |
5.897,34 |
1.524 |
5.016,17 |
-823 |
-881,17 |
|
FCE-17 |
3,76 |
- |
- |
8 |
30,08 |
8 |
30,08 |
FCE-16 |
3,48 |
- |
- |
13 |
45,24 |
13 |
45,24 |
FCE-15 |
3,03 |
- |
- |
105 |
318,15 |
105 |
318,15 |
FCE-14 |
2,59 |
3 |
7,77 |
- |
- |
-3 |
-7,77 |
FCE-13 |
2,30 |
- |
- |
605 |
1.391,50 |
605 |
1.391,50 |
FCE-12 |
1,86 |
21 |
39,06 |
- |
- |
-21 |
-39,06 |
FCE-11 |
1,48 |
41 |
60,68 |
- |
- |
-41 |
-60,68 |
FCE-10 |
1,27 |
- |
- |
1.109 |
1.408,43 |
1.109 |
1.408,43 |
FCE-9 |
1,00 |
40 |
40,00 |
- |
- |
-40 |
-40,00 |
FCE-8 |
0,96 |
- |
- |
33 |
31,68 |
33 |
31,68 |
FCE-7 |
0,83 |
- |
- |
1.461 |
1.212,63 |
1.461 |
1.212,63 |
FCE-6 |
0,70 |
43 |
30,10 |
- |
- |
-43 |
-30,10 |
FCE-5 |
0,60 |
- |
- |
1.563 |
937,80 |
1.563 |
937,80 |
FCE-4 |
0,44 |
68 |
29,92 |
- |
- |
-68 |
-29,92 |
FCE-3 |
0,37 |
26 |
9,62 |
- |
- |
-26 |
-9,62 |
FCE-2 |
0,21 |
- |
- |
270 |
56,70 |
270 |
56,70 |
FCE-1 |
0,12 |
- |
- |
275 |
33,00 |
275 |
33,00 |
FCPE-5 |
3,03 |
48 |
145,44 |
- |
- |
-48 |
-145,44 |
FCPE-4 |
2,30 |
471 |
1.083,30 |
- |
- |
-471 |
-1.083,30 |
FCPE-3 |
1,26 |
656 |
826,56 |
- |
- |
-656 |
-826,56 |
FCPE-2 |
0,76 |
1.091 |
829,16 |
- |
- |
-1.091 |
-829,16 |
FCPE-1 |
0,60 |
1.169 |
701,40 |
- |
- |
-1.169 |
-701,40 |
FCT-1 |
2,58 |
4 |
10,32 |
- |
- |
-4 |
-10,32 |
FCT-2 |
2,17 |
15 |
32,55 |
- |
- |
-15 |
-32,55 |
FCT-3 |
1,82 |
26 |
47,32 |
- |
- |
-26 |
-47,32 |
FCT-4 |
1,52 |
49 |
74,48 |
- |
- |
-49 |
-74,48 |
FCT-5 |
1,28 |
51 |
65,28 |
- |
- |
-51 |
-65,28 |
FCT-6 |
1,07 |
56 |
59,92 |
- |
- |
-56 |
-59,92 |
FCT-7 |
0,90 |
96 |
86,40 |
- |
- |
-96 |
-86,40 |
FCT-8 |
0,75 |
158 |
118,50 |
- |
- |
-158 |
-118,50 |
FCT-9 |
0,63 |
80 |
50,40 |
- |
- |
-80 |
-50,40 |
FCT-10 |
0,53 |
95 |
50,35 |
- |
- |
-95 |
-50,35 |
FCT-11 |
0,44 |
24 |
10,56 |
- |
- |
-24 |
-10,56 |
FCT-12 |
0,37 |
4 |
1,48 |
- |
- |
-4 |
-1,48 |
FCT-13 |
0,31 |
18 |
5,58 |
- |
- |
-18 |
-5,58 |
FCT-14 |
0,26 |
3 |
0,78 |
- |
- |
-3 |
-0,78 |
FCT-15 |
0,22 |
2 |
0,44 |
- |
- |
-2 |
-0,44 |
FG-1 |
0,20 |
443 |
88,60 |
- |
- |
-443 |
-88,60 |
FG-2 |
0,15 |
122 |
18,30 |
- |
- |
-122 |
-18,30 |
FG-3 |
0,12 |
59 |
7,08 |
- |
- |
-59 |
-7,08 |
GR-IV |
0,29 |
69 |
20,01 |
- |
- |
-69 |
-20,01 |
GR-III |
0,24 |
69 |
16,56 |
- |
- |
-69 |
-16,56 |
GR-II |
0,20 |
42 |
8,40 |
- |
- |
-42 |
-8,40 |
GR-I |
0,17 |
24 |
4,08 |
- |
- |
-24 |
-4,08 |
Grupo 0002 (B) |
0,58 |
4 |
2,32 |
- |
- |
-4 |
-2,32 |
Grupo 0005 (E) |
0,44 |
3 |
1,32 |
- |
- |
-3 |
-1,32 |
SUBTOTAL 2 |
5.193 |
4.584,04 |
5.442 |
5.465,21 |
249 |
881,17 |
|
TOTAL |
7.540 |
10.481,38 |
6.966 |
10.481,38 |
-574 |
0,00 |
*