Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.119, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.

(Revogado pelo Decreto nº 11.382, de 2023)     Vigência

Texto para impressão

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Fazenda. 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição 

DECRETA: 

Art. 1º  Ficam remanejadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Fazenda cinquenta Funções Comissionadas Técnicas - FCT, a serem alocadas nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma do Anexo a este Decreto. 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de fevereiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.2010  

ANEXO 

NIVEL

DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

TOTAL

UNIDADE DE DESTINO

FCT-4

Diligenciador de Recuperação de Créditos e Defesa da Fazenda Nacional

1

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - AL

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - AM

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - BA

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - CE

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - ES

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - MA

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - MT

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - MS

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - MG

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - PA

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - PB

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - PR

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - PI

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - RN

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - SC

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - SE

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - TO

1

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Campinas - SP

1

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em São Bernardo do Campo - SP

FCT-5

Analista de Gestão Administrativa I

7

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - AC

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - AP

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - GO

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - MG

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - PR

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - RR

1

Procuradoria da Fazenda Nacional - RO

1

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba – SP

1

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em São José dos Campos - SP

1

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Santo André - SP

1

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Guarulhos - SP

1

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí - SP

1

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco - SP

FCT-6

Analista de Gestão Administrativa II

5

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

1

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Novo Hamburgo - RS

1

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Blumenau - SC

1

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto - SP

1

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Santos - SP

1

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Londrina - PR

TOTAL

       =SUM(ABOVE) 50