Art. 1^o  O Seguro de Crédito à Exportação - SCE tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar:              (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

I - a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira;                   (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

II - as exportações brasileiras de bens e serviços.                 (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

III - as exportações estrangeiras de bens e serviços, desde que estejam associadas a exportações brasileiras de bens e serviços ou que contenham componentes produzidos ou serviços prestados por empresas brasileiras, com o compartilhamento correspondente de risco com agências de crédito à exportação estrangeiras, seguradoras, resseguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979.                (Incluído pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

§ 1º  O Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores e por instituições financeiras, agências de crédito à exportação, seguradoras, resseguradoras, fundos de investimento e organismos internacionais que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira e às exportações brasileiras de bens e serviços, assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas nos termos deste regulamento.              (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

§ 2º Nas operações destinadas ao setor aeronáutico, em que a análise do risco recair sobre pessoa jurídica diversa do devedor da operação de crédito à exportação, o SCE poderá garantir os riscos comerciais, políticos e extraordinários a ela relacionados, nos termos deste Decreto.                 (Incluído pelo Decreto nº 8.052, de 2013)

§ 3º  Enquadram-se no disposto no § 1º as exportações brasileiras de bens e serviços previstas no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.                   (Incluído pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

VII - inadimplemento por parte do Banco Central do país do devedor, no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, por prazo superior a cento e vinte dias das compensações quadrimestrais.                (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

VIII -                (Revogado pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

§ 1º  As situações previstas no incisos I a VI do caput não contemplam as operações efetuadas no âmbito do CCR.            (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

§ 2^o  Excetuam-se do prazo estabelecido no inciso I deste artigo as operações destinadas ao setor aeronáutico.        (Incluído pelo Decreto nº 6.623, de 2008)

§ 3º Nas operações destinadas ao setor aeronáutico, as situações previstas nos incisos III e V do caput poderão ser aplicadas à pessoa jurídica que tenha sido objeto da análise de risco, ainda que não seja devedora do contrato garantido, desde que responsável por assegurar o fluxo de recursos destinados ao pagamento do contrato.      (Incluído pelo Decreto nº 8.052, de 2013)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º a pessoa jurídica nele mencionada, em relação a cada aeronave financiada, poderá ser empresa aérea arrendatária ou subarrendatária, empresa de arrendamento mercantil, empresa que atue como garantidora de uma das anteriores ou outra pessoa jurídica que participe da operação.        (Incluído pelo Decreto nº 8.052, de 2013)

I - interrupção das obrigações contratuais do devedor por cento e oitenta dias, durante o período compreendido entre a data em que os contratos foram firmados e a data em que deveriam ser efetivados o embarque dos bens e a prestação dos serviços destinados à exportação, ou finalizadas as obrigações contratuais do segurado, definido esse evento como risco de fabricação;       (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

II - impossibilidade de fazer retornar as mercadorias não vendidas no exterior, quando se tratar de exportação em consignação, feiras, mostras, exposições e similares;        (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

III - acionamento das garantias emitidas por instituições financeiras contra riscos de obrigações contratuais de exportador de bens e serviços, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta em operações de exportação de:          (Redação dada pelo Decreto nº 8.643, de 2016)

a) bens e serviços de indústrias do setor de defesa;               (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

 b) produtos agrícolas ou seus derivados, cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais; e                (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

c) produtos pecuários ou seus derivados, cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais.              (Incluído pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

Parágrafo único. A cobertura de que trata os incisos II e III do caput abrange, se for o caso, a exportação realizada por cooperativa ou pessoa jurídica exportadora da qual o produtor faça parte.              (Incluído pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

Art. 6º  A cobertura do SCE incidirá:              (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

I - no caso de risco de crédito, sobre o valor financiado da operação;                (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

II - nos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 4º, sobre as perdas líquidas definitivas do segurado, não abrangendo os prejuízos decorrentes da não realização de lucros esperados ou de oscilações de mercado;             (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

III - no caso previsto no inciso III do caput do art. 4º, sobre os valores desembolsados pela instituição financeira com vistas ao cumprimento da garantia prestada contra riscos de obrigações contratuais de exportador, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta.                  (Incluído pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

Art. 8^o  A garantia da União será concedida por intermédio do Ministério da Fazenda, observadas as normas e os procedimentos aprovados pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.               (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

§ 1^o  A participação da União nas perdas líquidas definitivas do segurado estará limitada a:            (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

I - no máximo noventa e cinco por cento, no caso de seguro contra risco comercial;              (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

II - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário;               (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

III - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco comercial em operações financiadas que contem com garantia bancária;               (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

IV - no máximo cem por cento, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra riscos comerciais decorrentes das operações de exportação do setor aeronáutico ou de quaisquer outros bens, de serviços ou de ambos;      (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

V - no máximo cem por cento, a critério da CAMEX, no caso de seguro contra riscos comerciais decorrentes das operações de crédito interno para o setor de aviação civil;                 (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

§ 2^o  A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas, na fase pré-embarque, será concedida para as operações com prazo de financiamento de até cento e oitenta dias, contado a partir da data de concessão do crédito.           (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

§ 3º  Nas operações a que se refere o § 2º, o decurso do prazo de sessenta dias, contado da data prevista para o embarque dos bens e para a prestação dos serviços, sem a sua efetivação, caracterizará o sinistro, desde que a impossibilidade de embarque dos bens e da prestação dos serviços decorra das situações descritas nos art. 2º ou art. 3º.           (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

§ 4º             (Revogado pelo Decreto nº 8.643, de 2016)

§ 5^o             (Revogado pelo Decreto nº 8.301, de 2014)

§ 6^o  A garantia da União em operações de seguro contra risco comercial, na fase pós-embarque, será concedida para as operações com prazo de financiamento superior a dois anos, contado da data do embarque dos bens e da prestação dos serviços.                 (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

§ 7^o  A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas contra risco comercial, na fase pós-embarque, será concedida também para as operações com prazo de financiamento de até dois anos, contado da data do embarque dos bens e da prestação dos serviços.               (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

§ 8^o  A garantia da União em operações de seguro contra risco político e extraordinário será concedida para as operações com qualquer prazo de financiamento.           (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

§ 9º  A garantia da União para exportações financiadas que tenham curso no CCR será concedida para as operações com prazo superior a trezentos e sessenta dias.              (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

§ 10.  A garantia da União em operações de seguro de crédito à exportação incidirá sobre o valor de principal e sobre os juros remuneratórios do financiamento, acrescido dos juros remuneratórios compreendidos entre a data do inadimplemento da obrigação e o termo final do prazo para caracterização do sinistro nas hipóteses de risco de crédito.                 (Redação dada pelo Decreto nº 9.374, de 2018)

§ 11.  Eventual atraso no pagamento de indenizações por parte da União resultará na incidência de juros a serem estabelecidos contratualmente, incidentes entre o termo final do prazo para pagamento da indenização e a data de sua efetiva realização.               (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

§ 12.  A União poderá prestar garantias em operações de seguro de crédito à exportação contra riscos comerciais, com qualquer prazo de financiamento, quando houver compartilhamento de risco com instituições financeiras e seguradoras, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e a cobertura da União na operação for inferior ao montante da parte privada.              (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

§ 13.  A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas na fase pré-embarque e de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil abrangerá os eventos definidos no inciso VI do caput do art. 3º quando ocorridos também dentro do território nacional, para efeito de caracterização de sinistro.                (Incluído pelo Decreto nº 8.925, de 2016)

§ 14.  Para as operações de seguro garantidas pela União, o prazo previsto no inciso I do caput do art. 2º e no inciso I do caput do art. 3º será de noventa dias, contado da data do vencimento da primeira parcela não paga, observado o disposto no § 1º do art. 2º e no § 2º do art. 3º.                 (Redação dada pelo Decreto nº 9.374, de 2018)

§ 15.  A cobertura de que trata este artigo poderá abranger, por meio de garantia única, operações de crédito à exportação para diferentes exportadores e importadores.                  (Incluído pelo Decreto nº 9.374, de 2018)

§ 16.  Excetuada a hipótese prevista no § 2º, a garantia da União em operações de seguro contra risco comercial, na fase pré-embarque, será concedida para as operações com prazo de financiamento superior a dois anos, contado da data da concessão do crédito, para produtos manufaturados ou semimanufaturados.                 (Incluído pelo Decreto nº 9.374, de 2018)