Atos Publicados

Decreto nº 7.165, de 29.4.2010 - Regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei n^o 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

Lei nº 12.232, de 29.4.2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.Mensagem de veto

Decreto nº 7.164, de 29.4.2010 - Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos nos quadros de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. 

Decreto nº 7.163, de 29.4.2010 - Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei n^o 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 

Decreto nº 7.162, de 29.4.2010 - Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. 

Decreto nº 7.161, de 29.4.2010 - Autoriza a permuta de ações entre a União e entidades da administração federal indireta e dá outras providências. 

Decreto nº 7.160, de 29.4.2010 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto n^o 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. 

Decreto de 29.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nazareth”, situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 29.4.2010 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB, os imóveis particulares, constituídos de terreno, benfeitorias e acessões, situados nos Municípios de São Leopoldo e de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 29.4.2010 - Convoca a IV Conferência Nacional de Saúde Mental - Intersetorial.

Decreto de 28.4.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação da primeira etapa do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos Estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. 

Medida Provisória nº 487, de 23.4.2010 - Altera a Lei n^o 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Decreto de 23.4.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 500.061.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Lei nº 12.231, de 22.4.2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências. 

Lei nº 12.230, de 20.4.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Justiça. 

Decreto nº 7.158, de 20.4.2010 - Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

Decreto de 20.4.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 597.865.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 20.4.2010 - Revoga os incisos I e III do art. 1^o do Decreto de 29 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente, que declara de interesse social os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 20.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Itapocu”, situado no Município de Serra, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Decreto de 15.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 15.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 15.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bacuri/Magú”, situado no Município de São Bernardo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 15.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Elina”, atuais “Fazendas Maranata, Nossa Senhora de Aparecida e Água Viva”, situado no Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Lei nº 12.229, de 13.4.2010 - Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras. Mensagem de veto

Lei nº 12.228, de 13.4.2010 - Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências. 

Lei nº 12.226, de 12.4.2010 - Denomina Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais. 

Lei nº 12.225, de 12.4.2010 - Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. 

Lei nº 12.224, de 12.4.2010 - Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima. 

Lei nº 12.223, de 12.4.2010 - Denomina Viaduto Governador Henrique Santillo o viaduto localizado no Km 432 da BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.

Lei nº 12.222, de 12.4.2010 - Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará. 

Lei nº 12.221, de 12.4.2010 - Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.

Lei nº 12.220, de 12.4.2010 - Denomina Aeroporto de Marabá/Pará – João Correa da Rocha – o Aeroporto de Marabá/Pará. 

Decreto nº 7.157, de 9.4.2010 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 

Decreto nº 7.156, de 9.4.2010 - Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005.

Decreto nº 7.155, de 9.4.2010 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

Decreto nº 7.154, de 9.4.2010 - Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. 

Decreto nº 7.153, de 9.4.2010 - Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União.

Decreto nº 7.152, de 9.4.2010 - Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. 

Decreto nº 7.151, de 9.4.2010 - Aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.

Decreto de 10.4.2010 - Declara luto oficial.

Decreto de 9.4.2010 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.  

Decreto nº 7.149, de 8.4.2010 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1896, de 30 de novembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. 

Decreto nº 7.148, de 7.4.2010 - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 30 de dezembro de 2009.

Decreto de 7.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. 

Decreto de 7.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boa Esperança - Data Calabouço”, situado no Município de Arari, Estado do Maranhão, e dá outras providências. 

Decreto de 7.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora de Nazaré ou Tibiriça”, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. 

Decreto de 7.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pedra de Cal”, situado no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 7.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. 

Decreto de 7.4.2010 - Altera o art. 2^o do Decreto de 14 de janeiro de 2010, que institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014.

Decreto de 7.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita”, situado no Município de União, Estado do Piauí, e dá outras providências. 

Decreto nº 7.147, de 1º.4.2010 - Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.

Lei nº 12.219, de 31.3.2010 - Altera o art. 73 da Lei n^o 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.