O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica criado o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no Oceano Atlântico, ao largo da Praia de Ipanema, no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar: 

I - remanescentes do ecossistema insular do domínio da Mata Atlântica; 

II - belezas cênicas; 

III - refúgio e área de nidificação de aves marinhas migratórias. 

Parágrafo único.  Compõem o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras: 

I - as ilhas Cagarras, Palmas e Comprida e a ilhota Filhote da Cagarra, bem como a área marinha num raio de 10m (dez metros) ao redor das ilhas e da ilhota; 

II - a ilha Redonda e a ilhota Filhote da Redonda, bem como a área marinha num raio de 10m (dez metros) ao redor da ilha e da ilhota; 

III - (VETADO) 

Art. 2^o  No Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, ficam proibidos: 

I - qualquer atividade que possa pôr em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem; 

II - qualquer atividade em desacordo com o plano de manejo da unidade; 

III - competições esportivas, bem como quaisquer atividades que possam perturbar a fauna aquática e as aves marinhas que habitam essas ilhas e seu entorno; 

IV - a utilização de barracas ou qualquer tipo de acampamento, sem prévia autorização do órgão gestor da unidade; 

V - o porte ou a utilização de explosivos, granadas, armas de fogo e outros equipamentos capazes de abater animais; 

VI - a pesca com a utilização de redes, armadilhas e outras artes de pesca predatórias. 

Art. 3^o  O órgão gestor do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras coordenará, ouvidos os órgãos estaduais e municipais competentes, bem como os representantes da comunidade local, a elaboração do plano de manejo da unidade, o qual contemplará, entre outras, diretrizes para: 

I - a conservação dos ecossistemas naturais; 

II - o desenvolvimento ordenado do ecoturismo, do mergulho e da pesca; 

III - a promoção de atividades científicas e educativas destinadas ao uso sustentável dos ecossistemas; 

IV - o ordenamento de atividades no entorno da unidade. 

Art. 4^o  (VETADO)

Parágrafo único.  Com vistas em assegurar a adequada implantação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, o órgão gestor pode, observada a legislação em vigor, firmar convênios, acordos ou termos de cooperação com instituições públicas ou privadas. 

Art. 5^o  Aplicam-se ao infrator do disposto nesta Lei as sanções penais e administrativas previstas na Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados. 

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  13  de abril de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Enzo Martins Peri
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2010