Atos Publicados

Medida Provisória nº 386, de 30.8.2007 - Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei n^o 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

Decreto nº 6.203, de 30.8.2007 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto n^o 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

Decreto nº 6.202, de 30.8.2007 - Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências.

Decreto de 30.8.2007 - Prorroga o prazo de que trata o art. 6^o do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.

Decreto de 30.8.2007 - Prorroga o prazo de que trata o art. 6^o do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais.

Decreto de 30.8.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 26.440.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.201, de 28.8.2007 - Dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural.

Decreto nº 6.200, de 28.8.2007 - Dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Lei nº 11.517, de 28.8.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para os fins que especifica.

Lei nº 11.516, de 28.8.2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis n^os 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei n^o 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória n^o 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 11.515, de 28.8.2007 - Altera dispositivos da Lei n^o 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

Decreto nº 6.199, de 28.8.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Decreto nº 6.198, de 28.8.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Decreto de 28.8.2007 - Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Sebastião, no Estado de São Paulo.

Decreto de 28.8.2007 - Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, no Estado de Pernambuco.

Decreto de 28.8.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 28.8.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 28.8.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Baixa Grande”, situado nos Municípios de Jati e Brejo Santo, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 28.8.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Azedem”, situado no Município de Carira, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 385, de 22.8.2007 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1^o da Lei n^o 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991.

Decreto nº 6.197, de 22.8.2007 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de  Complementação Econômica n^o 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007.

Decreto nº 6.196, de 22.8.2007 - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de julho de 2007.

Decreto nº 6.195, de 22.8.2007 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 26 de julho de 2007. 

Decreto nº 6.194, de 22.8.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.

Decreto nº 6.193, de 22.8.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Decreto de 22.8.2007 - Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, e dá outras providências.

Decreto de 22.8.2007 - Declara a caducidade da concessão de serviço público de titularidade da ENERLESTE - Energia do Leste S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Xavantina, localizada no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, originalmente outorgada à Malacco Amarante Energética S.A., pelo Decreto de 26 de março de 1991.

Decreto de 22.8.2007 - Transfere a concessão outorgada à Rádio Brasil Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Fundação José de Paiva Netto.

Medida provisória nº 384, de 20.8.2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Decreto nº 6.192, de 20.8.2007 - Altera o art. 2^o do Decreto n^o 4.622, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico, e dá outras providências.

Decreto nº 6.191, de 20.8.2007 - Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos da Inventariança da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, e dá outras providências.

Decreto nº 6.190, de 20.8.2007 - Regulamenta o disposto no art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.

Decreto nº 6.189, de 20.8.2007 - Acresce e altera dispositivos do Decreto n^o 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.

Decreto de 20.8.2007 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção do Gasoduto Açu - Serra do Mel, bem como de suas instalações complementares, incluindo cabos óticos, e dá outras providências.

Decreto nº 6.188, de 17.8.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 383, de 16.8.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.

Lei Complementar nº 127, de 14.8.2007 - Altera a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006. Mensagem de veto

Decreto nº 6.187, de 14.8.2007 - Regulamenta a Lei n^o 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Decreto de 14.8.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 498.674.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 14.8.2007 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 47.404.455,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.514, de 13.8.2007 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.186, de 13.8.2007 - Regulamenta a forma de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ.

Decreto nº 6.185, de 13.8.2007 - Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Decreto nº 6.184, de 13.8.2007 - Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Decreto de 13.8.2007 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, localizadas nos Estados do Espírito Santo e Bahia, necessários à construção do Gasoduto Cacimbas-Catu - GASCAC, e de suas instalações complementares, e dá outras providências.

Decreto de 10.8.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.252.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.513, de 8.8.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 11.512, de 8.8.2007 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Decreto nº 6.183, de 8.8.2007 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.

Decreto de 8.8.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 12.409.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 8.8.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 77.499.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.182, de 3.8.2007 - Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena -CODEBAR.

Decreto nº 6.181, de 3.8.2007 - Institui o Comitê de Articulação Federativa - CAF.

Decreto nº 6.180, de 3.8.2007 - Regulamenta a Lei n^o 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. 

Decreto de 3.8.2007 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada pela LEGG MASON INC., empresa sediada nos Estados Unidos da América, e dá outras providências.

Decreto de 3.8.2007 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -  INFRAERO.

Decreto de 3.8.2007 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada indiretamente pela GBM Grupo Bursátil Mexicano S.A. de CV, Casa de Bolsa, empresa sediada no México, e dá outras providências.

Decreto de 3.8.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 3.8.2007 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser controlado indiretamente pelo Grupo Elektra, Sociedad Anónima de Capital Variable, empresa sediada no México, e dá outras providências.

Decreto de 3.8.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 33.467,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.179, de 2.8.2007 - Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais.

Decreto nº 6.178, de 1º.8.2007 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica n^o 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela.

Decreto nº 6.177, de 1º.8.2007 - Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.

Decreto nº 6.176, de 1º.8.2007 - Institui o emblema do Departamento Penitenciário Nacional, dispõe sobre a identificação de seus servidores, e dá outras providências.

Decreto nº 6.175, de 1º.8.2007 - Acresce dispositivo ao art. 5^o do Decreto n^o 5.490, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outra providência.

Decreto nº 6.174, de 1º.8.2007 - Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.

Decreto de 1º.8.2007 - Cria o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de coordenar e organizar a participação do Brasil na Exposição Internacional de Zaragoza (EXPO 2008).

Decreto de 1º.8.2007 - Dá nova redação ao inciso I do art. 1^o do Decreto de 21 de dezembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.