D12120

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.120, DE 30 DE JULHO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 69, § 2º, art. 70 e art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 7º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, em atendimento às informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 71, § 4º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, até quinze dias após o prazo previsto no art. 71, caput, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, o detalhamento dos bloqueios de dotações orçamentárias referentes:

I - ao montante estabelecido de acordo com o Anexo XXI a este Decreto, conforme previsão contida no art. 69, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; e

II - em observância ao disposto no art. 71, § 15, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, na hipótese de haver limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ao montante que as dotações autorizadas excederem os limites de movimentação e empenho disponibilizados até dezembro, computadas, para esse fim, as dotações bloqueadas de acordo com o Anexo XXI a este Decreto.

.....................................................................................................................

§ 13. Os bloqueios de que trata o § 7º estabelecidos para as agências e unidades de que tratam os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, poderão ser atendidos pelo Ministério referente ao órgão orçamentário da respectiva agência ou unidade.

§ 14. A disponibilização dos limites de que trata o Anexo I deverá levar em consideração a dedução do bloqueio de dotações orçamentárias constantes do Anexo XXI.” (NR)

“Art. 9º .......................................................................................................

I - .................................................................................................................

.....................................................................................................................

c) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, permitida a inclusão e a exclusão de órgãos orçamentários, os valores constantes do Anexo XXI a este Decreto, observado o disposto no art. 69, § 2º e § 4º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, conforme diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; e

.........................................................................................................” (NR)

“Art. 17. Ficam estabelecidos os Anexos I a XXI, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 10:

.....................................................................................................................

XXI - Anexo XXI - Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias para atendimento aos limites individualizados de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, na forma prevista no art. 69, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.” (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, IV, V, VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV a este Decreto.

Art. 3º Fica incluído o Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo XXV a este Decreto.

Art. 4º Fica revogado o § 11 do art. 1º do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2024 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

Limites de movimentação e empenho

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais			Total
I - LIMITES ATÉ SETEMBRO		Individuais (RP 6)	Bancada (RP 7)	Comissão (RP 8)	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	29.618.226	0	0	895.379.062	32.775.042	957.772.330
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	132.751.469	537.105.658	557.714.679	1.419.401.098	99.403.638	2.746.376.542
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	67.467.197	22.500.356	0	5.024.517.998	1.225.949.168	6.340.434.719
25000	Ministério da Fazenda	8.205.551.663	0	0	3.546.197.345	0	11.751.749.008
26000	Ministério da Educação	640.448.508	905.243.506	9.783.214	22.799.315.309	2.935.946.027	27.290.736.564
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.700.000	30.468.724	0	573.201.950	0	610.370.674
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	270.227.705	449.889.441	93.738.979	2.647.300.972	0	3.461.157.097
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	37.634.533	0	37.634.533
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	361.050.191	69.606.353	430.656.544
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	113.790.785	0	113.790.785
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	128.150.382	0	128.150.382
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	88.416.240	0	88.416.240
33000	Ministério da Previdência Social	10.908.000	1.125.018	0	1.468.466.323	0	1.480.499.341
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.050.000	0	0	1.464.549.097	0	1.469.599.097
36000	Ministério da Saúde	13.080.669.664	3.671.627.412	7.691.269.559	16.287.716.594	3.969.582.856	44.700.866.085
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	156.150.568	0	156.150.568
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	61.143.524	0	61.143.524
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	116.642.363	0	116.642.363
39000	Ministério dos Transportes	1.700.000	129.333.829	6.278.520	691.008.357	12.120.821.231	12.949.141.937
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	231.688.954	0	231.688.954
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	79.909.655	80.951.778	0	571.639.210	0	732.500.643
41000	Ministério das Comunicações	18.146.378	5.858.187	30.989.490	416.149.125	29.504.500	500.647.680
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	148.929.157	0	148.929.157
42000	Ministério da Cultura	287.755.526	23.184.664	0	548.966.240	200.650.538	1.060.556.968
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	31.547.062	0	31.547.062
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	63.745.278	0	9.095.398	1.115.887.579	0	1.188.728.255
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	1.086.850.330	0	1.086.850.330
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	896.173.980	0	896.173.980
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	102.347.694	139.383.770	0	840.308.410	0	1.082.039.874
51000	Ministério do Esporte	507.023.504	289.881.107	636.649.492	285.335.291	69.545.309	1.788.434.703
52000	Ministério da Defesa	181.550.713	592.399.097	29.079.361	4.362.477.046	5.128.416.317	10.293.922.534
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	332.134.817	743.869.193	1.295.939.504	979.592.027	1.345.134.208	4.696.669.749
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	174.480.913	0	174.480.913
54000	Ministério do Turismo	45.571.113	110.417.536	726.572.093	318.852.188	0	1.201.412.930
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	631.008.682	267.758.934	0	5.060.688.921	415.333.597	6.374.790.134
56000	Ministério das Cidades	97.611.840	301.768.220	495.006.827	511.040.964	12.127.632.327	13.533.060.178
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.761.606	37.624.261	0	174.714.085	0	239.099.952
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.601.137	0	4.601.137
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	494.500.140	0	494.500.140
65000	Ministério das Mulheres	94.958.471	32.168.097	40.379.080	100.286.909	0	267.792.557
67000	Ministério da Igualdade Racial	26.018.792	0	0	80.229.203	0	106.247.995
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	31.070.225	0	52.203.172	1.132.550.842	1.215.824.239
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	52.735.078	0	53.035.078
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	114.733.268	0	114.733.268
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	7.350.000	0	0	53.103.482	0	60.453.482
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	96.662.063	0	2.272.888	257.061.315	0	355.996.266
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	290.180.473	0	290.180.473
84000	Ministério dos Povos Indígenas	18.586.709	0	0	250.336.008	0	268.922.717
	Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação				216.025.562		216.025.562
SUBTOTAL		25.068.535.273	8.403.629.013	11.624.769.084	77.601.349.920	40.902.851.953	163.601.135.243
	Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI			816.399.602	7.077.471.135	3.277.305.130	11.171.175.867
TOTAL		25.068.535.273	8.403.629.013	12.441.168.686	84.678.821.055	44.180.157.083	174.772.311.110
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais			Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO		Individuais (RP 6)	Bancada (RP 7)	Comissão (RP 8)	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	29.618.226	0	0	1.026.869.687	32.775.042	1.089.262.955
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	132.751.469	537.105.658	671.110.965	1.764.474.518	122.660.906	3.228.103.516
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	67.467.197	22.500.356	0	5.645.287.362	2.151.325.071	7.886.579.986
25000	Ministério da Fazenda	8.205.551.663	0	0	3.974.004.778	0	12.179.556.441
26000	Ministério da Educação	640.448.508	905.243.506	19.566.428	25.593.564.022	3.479.902.108	30.638.724.572
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.700.000	30.468.724	0	682.317.358	0	719.486.082
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	270.227.705	449.889.441	184.041.958	2.655.669.106	0	3.559.828.210
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	39.656.358	0	39.656.358
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	376.451.169	71.048.724	447.499.893
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	125.023.834	0	125.023.834
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	135.526.849	0	135.526.849
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	93.127.621	0	93.127.621
33000	Ministério da Previdência Social	10.908.000	1.125.018	0	1.767.608.155	0	1.779.641.173
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.050.000	0	0	1.646.814.422	0	1.651.864.422
36000	Ministério da Saúde	13.080.669.664	3.671.627.412	7.967.320.307	20.380.411.564	5.480.416.541	50.580.445.488
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	180.307.015	0	180.307.015
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	75.740.841	0	75.740.841
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	119.367.977	0	119.367.977
39000	Ministério dos Transportes	1.700.000	129.333.829	6.278.520	783.910.997	12.598.526.536	13.519.749.882
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	252.097.812	0	252.097.812
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	79.909.655	80.951.778	0	663.149.432	0	824.010.865
41000	Ministério das Comunicações	18.146.378	5.858.187	61.978.980	429.801.458	59.009.000	574.794.003
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	171.715.297	0	171.715.297
42000	Ministério da Cultura	287.755.526	23.184.664	0	603.425.209	201.323.539	1.115.688.938
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	36.537.533	0	36.537.533
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	63.745.278	0	9.215.623	1.201.426.961	0	1.274.387.862
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	1.090.780.571	0	1.090.780.571
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	918.822.064	0	918.822.064
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	102.347.694	139.383.770	0	1.051.276.070	0	1.293.007.534
51000	Ministério do Esporte	507.023.504	289.881.107	739.168.636	321.211.769	69.545.309	1.926.830.325
52000	Ministério da Defesa	181.550.713	592.399.097	29.079.361	4.869.433.768	5.259.051.769	10.931.514.708
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	332.134.817	743.869.193	1.704.450.641	1.156.567.814	1.466.468.816	5.403.491.281
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	196.893.308	0	196.893.308
54000	Ministério do Turismo	45.571.113	110.417.536	968.455.417	343.973.712	0	1.468.417.778
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	631.008.682	267.758.934	0	5.685.875.952	415.341.138	6.999.984.706
56000	Ministério das Cidades	97.611.840	301.768.220	701.347.507	708.618.494	13.102.656.216	14.912.002.277
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.761.606	37.624.261	0	174.714.085	0	239.099.952
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.740.082	0	4.740.082
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	500.688.515	0	500.688.515
65000	Ministério das Mulheres	94.958.471	32.168.097	80.758.160	126.101.367	0	333.986.095
67000	Ministério da Igualdade Racial	26.018.792	0	0	99.888.474	0	125.907.266
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	31.070.225	0	64.304.377	1.155.878.888	1.251.253.490
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	54.069.894	0	54.369.894
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	114.733.268	0	114.733.268
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	7.350.000	0	0	55.085.835	0	62.435.835
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	96.662.063	0	2.554.981	291.574.088	0	390.791.132
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	303.867.085	0	303.867.085
84000	Ministério dos Povos Indígenas	18.586.709	0	0	316.276.307	0	334.863.016
	Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação				216.025.562		216.025.562
SUBTOTAL		25.068.535.273	8.403.629.013	13.145.327.484	89.089.809.796	45.665.929.603	181.373.231.169
	Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI			816.399.602	7.077.471.135	3.277.305.130	11.171.175.867
TOTAL		25.068.535.273	8.403.629.013	13.961.727.086	96.167.280.931	48.943.234.733	192.544.407.036
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais			Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO		Individuais (RP 6)	Bancada (RP 7)	Comissão (RP 8)	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	29.618.226	0	0	1.139.575.939	32.775.042	1.201.969.207
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	132.751.469	537.105.658	768.307.783	2.060.251.737	142.595.708	3.641.012.355
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	67.467.197	22.500.356	0	6.177.375.390	2.944.504.417	9.211.847.360
25000	Ministério da Fazenda	8.205.551.663	0	0	4.340.696.864	0	12.546.248.527
26000	Ministério da Educação	640.448.508	905.243.506	27.952.042	27.988.634.350	3.946.150.180	33.508.428.586
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.700.000	30.468.724	0	775.844.852	0	813.013.576
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	270.227.705	449.889.441	261.444.514	2.662.841.794	0	3.644.403.454
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	41.389.351	0	41.389.351
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	389.652.008	72.285.044	461.937.052
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	134.652.163	0	134.652.163
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	141.849.537	0	141.849.537
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	97.165.949	0	97.165.949
33000	Ministério da Previdência Social	10.908.000	1.125.018	0	2.024.015.441	0	2.036.048.459
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.050.000	0	0	1.803.041.844	0	1.808.091.844
36000	Ministério da Saúde	13.080.669.664	3.671.627.412	8.203.935.234	23.888.435.824	6.775.416.844	55.620.084.978
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	201.012.543	0	201.012.543
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	88.252.827	0	88.252.827
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	121.704.219	0	121.704.219
39000	Ministério dos Transportes	1.700.000	129.333.829	6.278.520	863.541.833	13.007.988.227	14.008.842.409
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	269.591.119	0	269.591.119
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	79.909.655	80.951.778	0	741.586.767	0	902.448.200
41000	Ministério das Comunicações	18.146.378	5.858.187	88.541.400	441.503.459	84.298.572	638.347.996
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	191.246.275	0	191.246.275
42000	Ministério da Cultura	287.755.526	23.184.664	0	650.104.328	201.900.397	1.162.944.915
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	40.815.080	0	40.815.080
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	63.745.278	0	9.318.673	1.274.746.432	0	1.347.810.383
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	1.094.149.351	0	1.094.149.351
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	938.234.710	0	938.234.710
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	102.347.694	139.383.770	0	1.232.105.493	0	1.473.836.957
51000	Ministério do Esporte	507.023.504	289.881.107	827.042.190	351.963.038	69.545.311	2.045.455.150
52000	Ministério da Defesa	181.550.713	592.399.097	29.079.362	5.303.968.103	5.371.025.016	11.478.022.291
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	332.134.817	743.869.193	2.054.603.044	1.308.261.347	1.570.469.909	6.009.338.310
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	216.103.934	0	216.103.934
54000	Ministério do Turismo	45.571.113	110.417.536	1.175.783.982	365.506.449	0	1.697.279.080
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	631.008.682	267.758.934	0	6.221.750.551	415.347.604	7.535.865.771
56000	Ministério das Cidades	97.611.840	301.768.220	878.210.949	877.970.663	13.938.390.979	16.093.952.651
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.761.606	37.624.261	0	174.714.085	0	239.099.952
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.859.180	0	4.859.180
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	505.992.839	0	505.992.839
65000	Ministério das Mulheres	94.958.471	32.168.097	115.368.801	148.228.048	0	390.723.417
67000	Ministério da Igualdade Racial	26.018.792	0	0	116.739.278	0	142.758.070
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	31.070.225	0	74.676.841	1.175.874.356	1.281.621.422
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	55.214.022	0	55.514.022
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	114.733.268	0	114.733.268
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	7.350.000	0	0	56.784.996	0	64.134.996
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	96.662.063	0	2.796.777	321.156.466	0	420.615.306
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	315.598.469	0	315.598.469
84000	Ministério dos Povos Indígenas	18.586.709	0	0	372.796.564	0	391.383.273
	Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação				216.025.562		216.025.562
SUBTOTAL		25.068.535.273	8.403.629.013	14.448.663.271	98.937.061.182	49.748.567.606	196.606.456.345
	Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI			816.399.602	7.077.471.135	3.277.305.130	11.171.175.867
TOTAL		25.068.535.273	8.403.629.013	15.265.062.873	106.014.532.317	53.025.872.736	207.777.632.212
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	574.441	644.958	715.475	817.329	919.184	1.021.039
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	1.068.497	1.220.344	1.372.192	1.522.028	1.671.863	1.821.699
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.603.854	1.721.354	1.838.853	2.090.207	2.341.560	2.592.913
25000 Ministério da Fazenda	2.100.673	2.329.944	2.559.215	2.870.387	3.181.559	3.399.089
26000 Ministério da Educação	16.134.160	18.017.445	19.900.729	22.954.842	26.008.954	29.063.067
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	266.063	301.751	337.440	386.422	435.404	474.385
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.408.187	1.566.059	1.723.930	2.031.013	2.338.095	2.604.177
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.113	1.285	1.456	1.827	2.198	2.569
32000 Ministério de Minas e Energia	217.789	245.009	272.230	315.711	359.193	402.674
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	18.194	20.608	23.023	27.754	31.985	36.217
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	77.933	87.845	97.758	112.455	127.152	141.850
32396 Agência Nacional de Mineração**	53.767	59.866	65.965	76.699	87.432	97.166
33000 Ministério da Previdência Social	104.930	114.084	123.238	140.627	158.016	175.405
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.000.548	1.123.406	1.246.263	1.440.807	1.635.351	1.798.542
36000 Ministério da Saúde	17.148.316	19.070.123	20.991.931	23.399.764	25.807.597	28.215.431
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	95.227	109.877	124.528	148.705	172.883	197.061
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	49.509	55.592	61.707	69.922	78.138	86.353
37000 Controladoria-Geral da União	62.074	69.028	75.982	91.640	107.297	121.704
39000 Ministério dos Transportes	4.739.026	4.943.825	5.148.624	5.394.620	5.640.616	5.886.612
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	55.882	61.502	67.122	81.828	96.533	111.239
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	303.655	338.358	373.061	421.917	470.772	519.628
41000 Ministério das Comunicações	102.013	118.074	134.136	158.894	183.653	208.412
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	109.538	122.793	136.049	154.172	172.296	190.419
42000 Ministério da Cultura	466.071	548.570	603.427	636.485	691.533	738.591
42206 Agência Nacional do Cinema**	19.624	22.643	25.662	30.713	35.764	40.815
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	444.654	498.223	551.792	657.726	763.660	854.238
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	559.215	624.778	690.340	831.826	963.311	1.089.797
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	410.929	473.049	535.169	663.677	792.185	920.693
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	498.053	584.783	671.512	884.589	1.097.666	1.310.742
51000 Ministério do Esporte	268.565	292.036	315.508	365.554	415.599	465.645
52000 Ministério da Defesa	3.264.668	3.647.667	4.030.666	4.543.459	5.056.251	5.512.044
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	2.641.905	2.822.203	3.002.501	3.261.443	3.520.385	3.779.327
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	109.842	122.771	135.701	163.215	190.729	217.242
54000 Ministério do Turismo	372.192	401.010	429.829	475.106	520.383	565.659
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	4.255.509	4.993.420	5.148.331	5.886.242	6.041.153	6.779.064
56000 Ministério das Cidades	2.484.889	2.913.596	3.342.303	3.760.157	4.178.011	4.595.865
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	105.616	119.544	133.471	146.549	161.637	174.714
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	2.534	2.848	3.163	3.728	4.294	4.859
63000 Advocacia-Geral da União	266.732	298.732	330.731	391.834	452.937	502.040
65000 Ministério das Mulheres	77.873	89.853	101.833	117.298	132.763	148.228
67000 Ministério da Igualdade Racial	60.003	68.587	77.171	90.361	103.550	116.739
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	56.924	80.305	103.686	120.504	137.323	154.142
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	26.550	29.866	33.181	41.192	49.203	55.214
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	9.045	10.160	11.275	14.090	16.905	19.720
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	25.766	29.634	33.501	41.263	49.024	56.785
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	175.452	195.622	215.792	245.901	276.011	306.120
83000 Banco Central do Brasil***	53.645	54.448	55.251	66.865	78.478	90.091
84000 Ministério dos Povos Indígenas	32.904	37.966	43.028	49.837	56.647	63.456
Total	63.984.548	71.305.446	78.015.732	88.199.183	97.813.134	107.729.483

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

(Anexo II-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	12	15	18	25	32	38
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	5.543	6.750	7.957	10.471	12.986	15.500
Total	5.556	6.765	7.975	10.496	13.017	15.538

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os art. 3º, § 2º, incisos I a IX, e art. 13, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do art. 71, § 18, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo II-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	112.290	112.290	112.290	112.290	112.290	112.290
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.579.099	1.829.099	2.079.099	2.653.015	3.226.932	3.800.848
26000 Ministério da Educação	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	21.000	21.000	21.000	21.000	21.000	21.000
41000 Ministério das Comunicações	12.225	12.225	12.225	12.225	12.225	12.225
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.504	1.504	1.504	1.504	1.504	1.504
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	271	271	271	271	271	271
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	65.688	65.688	65.688	65.688	65.688	65.688
52000 Ministério da Defesa	23.895	23.895	23.895	23.895	23.895	23.895
84000 Ministério dos Povos Indígenas	133.911	154.513	175.114	219.751	264.388	309.025
Total	1.951.384	2.221.985	2.492.587	3.111.140	3.729.694	4.348.247

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO V

(Anexo II-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	10.656	11.311	11.967	13.387	14.807	16.227
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	35.774	39.652	43.530	53.829	64.128	74.427
26000 Ministério da Educação	574.888	633.332	691.776	853.405	1.015.034	1.206.664
32000 Ministério de Minas e Energia	9.145	10.474	11.803	14.773	17.743	20.714
36000 Ministério da Saúde	1.015.851	1.107.286	1.198.722	1.472.490	1.746.257	2.008.025
39000 Ministério dos Transportes	4.233.521	4.619.346	5.005.172	6.003.945	7.002.718	8.001.492
41000 Ministério das Comunicações	15.108	15.518	15.927	19.048	22.169	25.290
42000 Ministério da Cultura	27.961	31.472	34.982	43.512	52.041	60.570
51000 Ministério do Esporte	9.041	10.432	11.823	14.836	17.850	20.864
52000 Ministério da Defesa	1.208.508	1.307.478	1.406.448	1.577.600	1.748.752	1.895.554
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	504.690	536.181	567.672	602.569	637.466	672.363
54000 Ministério do Turismo	127	127	127	127	127	127
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	70.608	78.915	87.222	96.920	106.604	124.603
56000 Ministério das Cidades	5.194.200	5.707.605	6.221.010	7.505.168	8.789.327	10.073.486
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	383.067	407.610	432.154	509.387	586.620	663.853
Total	13.293.145	14.516.739	15.740.333	18.780.996	21.821.644	24.864.257

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO VI

(Anexo II-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	193.191	222.913	252.634	317.031	381.428	445.825
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	2	3	3	4	5	6
Total	193.193	222.915	252.637	317.035	381.433	445.831

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO VII

(Anexo III ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	94.795	103.801	112.806	120.319	127.831	135.085
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	22.334	24.338	26.342	30.685	35.027	39.369
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	101.278	101.278	101.278	101.278	101.278	101.278
25000 Ministério da Fazenda	651.251	697.305	743.359	843.142	892.925	941.608
26000 Ministério da Educação	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	50.016	53.566	57.116	66.474	75.833	85.191
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	23.644	23.999	24.354	25.125	25.895	26.665
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	20.394	22.916	25.438	29.899	34.359	38.820
32000 Ministério de Minas e Energia	16.283	18.789	21.294	26.722	32.149	37.577
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	55.940	62.623	69.307	79.350	88.893	98.436
33000 Ministério da Previdência Social	976.216	1.086.597	1.196.978	1.395.522	1.622.066	1.848.610
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.950	2.250	2.550	3.200	3.850	4.499
36000 Ministério da Saúde	182.054	183.240	184.426	186.995	189.565	192.134
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.712	1.976	2.239	2.810	3.381	3.952
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	1.600	1.663	1.695	1.763	1.832	1.900
39000 Ministério dos Transportes	74.042	83.125	92.209	111.889	131.570	151.251
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	89.963	102.574	115.185	129.574	143.963	158.352
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	133.171	136.587	140.003	167.322	194.640	221.959
41000 Ministério das Comunicações	153.213	172.527	191.841	220.189	248.537	276.884
42000 Ministério da Cultura	22.899	26.422	29.945	37.578	45.211	52.843
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	164.789	188.327	211.865	279.532	347.198	403.095
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	764	787	810	893	976	1.059
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	682	786	891	6.351	11.811	17.271
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	35.826	41.338	46.849	58.791	70.733	82.675
52000 Ministério da Defesa	913.862	1.090.344	1.266.826	1.549.786	1.832.745	2.059.705
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	39.323	45.372	51.422	64.529	77.637	90.744
54000 Ministério do Turismo	220	254	288	361	435	508
56000 Ministério das Cidades	90.795	104.763	118.732	131.330	143.928	156.527
63000 Advocacia-Geral da União	4.262	4.262	4.262	4.262	4.262	4.262
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	58.162	67.783	77.403	92.247	107.091	121.935
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	51.780	57.965	64.150	74.721	84.442	95.013
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	8.708	9.534	10.359	11.181	12.003	12.825
83000 Banco Central do Brasil***	124.726	142.103	159.481	184.823	205.165	225.507
84000 Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	0	0	0
Total	4.527.506	5.020.046	5.512.554	6.399.493	7.258.082	8.048.393

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VIII

(Anexo III-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	41.052	59.356	77.660	96.687	115.715	134.742
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	39.232	49.005	58.777	79.950	101.124	122.297
26000 Ministério da Educação	363.389	488.863	614.338	845.800	1.077.263	1.308.726
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	56.919	84.295	111.671	147.015	182.358	217.701
36000 Ministério da Saúde	6.804	8.505	10.206	13.892	17.577	21.263
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	57	65	73	82	91	100
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	4	661	1.318	1.976	2.635	3.293
52000 Ministério da Defesa	54.921	77.708	100.496	135.425	170.353	205.282
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	708	885	1.062	1.445	1.829	2.212
Total	563.086	769.343	975.601	1.322.273	1.668.944	2.015.616

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os art. 3º, § 2º, incisos I a IX, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do art. 71, § 18, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IX

(Anexo III-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	20.320	20.320	20.320	20.320	20.320	20.320
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	828.826	966.110	1.103.395	1.294.974	1.486.552	1.678.131
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	11.000	11.000	11.000	11.000	11.000	11.000
41000 Ministério das Comunicações	2.991	2.991	2.991	2.991	2.991	2.991
52000 Ministério da Defesa	250	250	250	250	250	250
84000 Ministério dos Povos Indígenas	137	158	179	224	270	315
Total	863.524	1.000.829	1.138.134	1.329.759	1.521.383	1.713.008

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO X

(Anexo III-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	421	486	551	691	831	972
52000 Ministério da Defesa	712.349	759.635	806.922	949.375	1.059.828	1.195.291
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	381	439	498	625	751	878
56000 Ministério das Cidades	1.261	1.455	1.649	2.069	2.489	2.909
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	16.375	32.125	47.875	82.000	116.125	150.251
Total	730.787	794.140	857.494	1.034.760	1.180.025	1.350.301

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

RP8).

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO XI

(Anexo III-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	189.595	218.763	247.931	311.130	374.328	437.526
Total	189.595	218.763	247.931	311.130	374.328	437.526

ANEXO XII

(Anexo IV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil
	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	17.128.926	18.502.081	19.875.236	21.606.336	23.337.435	25.068.535
Emendas Impositivas de Bancada	4.991.695	5.674.082	6.356.469	7.038.856	7.721.242	8.403.629
Total	22.120.621	24.176.163	26.231.705	28.645.191	31.058.678	33.472.164

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO XIII

(Anexo V ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	9.820.097	10.211.009	10.601.922	11.186.369	11.770.817	12.355.265
Total	9.820.097	10.211.009	10.601.922	11.186.369	11.770.817	12.355.265

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO XIV

(Anexo VI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	72.874	83.525	94.176	104.827	115.478	126.129
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	201.505	228.149	254.792	276.436	298.079	319.723
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	53.047	60.630	68.213	75.795	83.378	90.961
25000 Ministério da Fazenda	399.224	456.494	513.764	571.034	628.304	685.574
26000 Ministério da Educação	7.649.965	8.762.817	9.875.669	10.988.521	12.101.373	13.214.226
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	15.630	17.888	20.146	22.404	24.662	26.920
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.874.323	2.146.585	2.418.847	2.691.110	2.963.372	3.235.634
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	587	671	755	838	922	1.006
32000 Ministério de Minas e Energia	60.882	70.020	79.158	88.296	97.434	106.572
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	7.234	8.267	9.300	10.334	11.367	12.400
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	5.111	5.842	6.574	7.305	8.037	8.768
32396 Agência Nacional de Mineração**	10.689	12.216	13.743	15.270	16.797	18.324
33000 Ministério da Previdência Social	216.730	248.405	280.081	311.757	343.433	375.108
35000 Ministério das Relações Exteriores	416.724	476.256	535.788	595.320	654.852	714.384
36000 Ministério da Saúde	89.876.866	102.716.418	115.555.970	128.395.522	141.235.075	154.074.627
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	13.628	15.575	17.522	19.468	21.415	23.362
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	5.011	5.727	6.442	7.158	7.874	8.590
37000 Controladoria-Geral da União	19.080	21.806	24.532	27.257	29.983	32.709
39000 Ministério dos Transportes	46.310	52.926	59.542	66.157	72.773	79.389
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	7.732	8.837	9.941	11.046	12.151	13.255
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	59.256	67.340	75.425	83.509	91.593	99.677
41000 Ministério das Comunicações	11.627	13.288	14.949	16.610	18.270	19.931
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	6.528	6.175	4.980	6.627	8.274	9.921
42000 Ministério da Cultura	22.722	25.973	29.223	32.474	35.725	38.976
42206 Agência Nacional do Cinema**	2.833	3.238	3.643	4.048	4.452	4.857
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	48.034	54.911	61.789	68.667	75.545	82.422
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	187.997	215.428	242.859	270.289	297.720	325.150
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.214.018	1.363.532	1.513.046	1.662.560	1.812.074	1.961.588
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	373.150	426.647	480.145	533.642	587.140	640.638
51000 Ministério do Esporte	3.098	3.540	3.983	4.425	4.868	5.310
52000 Ministério da Defesa	3.844.686	4.425.882	5.007.079	5.588.276	6.169.473	6.696.233
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	60.966	68.363	72.961	77.559	82.157	86.754
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	2.734	3.124	3.515	3.906	4.296	4.687
54000 Ministério do Turismo	2.467	2.820	3.172	3.524	3.877	4.229
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	99.241.988	113.310.979	127.379.970	141.448.962	155.517.953	169.520.531
56000 Ministério das Cidades	67.467	77.105	86.743	96.381	106.019	115.657
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	1.361	1.556	1.750	1.945	2.139	2.334
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	297	339	381	424	466	509
63000 Advocacia-Geral da União	82.634	94.439	106.244	118.049	129.853	141.658
65000 Ministério das Mulheres	607	699	790	882	973	1.064
67000 Ministério da Igualdade Racial	546	658	770	882	994	1.106
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	4.726	5.401	6.076	6.751	7.426	8.101
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.124	3.571	4.017	4.463	4.909	5.356
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	11.801	13.499	15.198	16.896	18.594	20.292
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	431	520	609	697	786	875
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	2.863	3.279	3.695	4.111	4.527	4.943
83000 Banco Central do Brasil***	158.910	180.897	202.884	224.871	245.858	263.846
84000 Ministério dos Povos Indígenas	13.787	15.757	17.726	19.696	21.665	23.635
Total	206.383.807	235.788.013	265.188.577	294.586.982	323.984.388	353.257.943

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XV

(Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	18.982	21.694	24.406	27.117	29.829	32.541
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.381	7.293	8.204	9.116	10.028	10.939
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	127.572	144.369	161.165	177.961	194.757	211.553
33000 Ministério da Previdência Social	76.338	87.243	98.148	109.054	119.959	130.864
36000 Ministério da Saúde	180.392	206.162	231.932	257.703	283.473	309.243
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	5.827	7.827	10.668	10.668	10.668	10.668
52000 Ministério da Defesa	3.140.107	3.589.408	4.088.709	4.588.010	4.977.311	5.361.612
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	583	667	750	833	917	1.000
Total	3.556.183	4.064.662	4.623.983	5.180.462	5.626.942	6.068.421

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVI

(Anexo XI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO			PREVISTO			Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	319.040	272.450	254.768	274.982	299.862	296.220	1.717.322
Arrecadação Líquida para o RGPS	99.674	101.401	98.813	106.572	107.560	136.530	650.550
Concessões e Permissões	932	628	1.308	2.848	8.439	10.098	24.253
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	0	-	42	0	-	40	82
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	3.006	2.889	2.853	2.780	2.751	4.175	18.454
Contribuição do Salário Educação	5.057	5.013	4.984	5.309	5.363	7.355	33.080
Exploração de Recursos Naturais	22.788	21.567	11.646	21.754	26.058	14.500	118.314
Dividendos e Participações	3.770	6.587	25.000	3.482	2.545	16.938	58.322
Fontes Próprias	3.990	4.168	4.080	3.591	3.601	2.902	22.332
Demais Receitas	10.148	12.122	9.409	7.968	8.288	7.469	55.404
TOTAL	468.405	426.824	412.904	429.286	464.467	496.226	2.698.112

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XVII

(Anexo XII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADO			PREVISTO			Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	10.296	10.984	12.155	13.466	13.368	12.421	72.690
Imposto Sobre a Exportação	0	0	1	3	2	1	8
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.544	12.931	13.416	13.906	14.470	14.849	80.118
IPI - Fumo	1.344	1.294	1.154	1.124	1.104	1.064	7.083
IPI - Bebidas	629	479	523	475	479	474	3.058
IPI - Automóveis	1.050	1.173	1.653	1.207	1.221	1.232	7.537
IPI - Vinculado à Importação	3.790	4.206	4.907	5.440	5.280	5.049	28.672
IPI - Outros	3.731	5.779	5.179	5.660	6.386	7.031	33.767
Imposto de Renda	163.056	128.513	122.027	114.435	132.216	137.860	798.107
IR - Pessoa Física	5.285	5.268	29.007	11.076	9.887	9.197	69.721
IR - Pessoa Jurídica	75.731	50.357	30.268	54.937	56.389	40.436	308.119
IR - Retido na Fonte	82.039	72.888	62.751	48.422	65.940	88.226	420.267
IRRF - Rendimentos do Trabalho	40.741	39.590	17.057	16.926	32.124	35.636	182.073
IRRF - Rendimentos do Capital	25.458	19.304	29.239	17.089	18.246	30.635	139.970
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	12.320	10.343	12.743	10.534	11.641	17.797	75.378
IRRF - Outros Rendimentos	3.521	3.650	3.713	3.873	3.930	4.158	22.845
Imposto sobre Operações Financeiras	10.448	10.795	10.840	11.160	11.993	11.837	67.073
Imposto Territorial Rural	116	129	106	161	2.458	510	3.481
Conveniado	105	116	96	145	2.212	459	3.133
Não Conveniado	12	13	11	16	246	51	348
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	57.755	61.251	58.513	61.196	62.627	64.090	365.431
Contribuição para o PIS-PASEP	17.379	17.435	16.583	16.906	17.493	18.157	103.952
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	43.359	27.989	18.761	28.673	28.703	21.201	168.685
CIDE - Combustíveis	492	486	470	552	488	495	2.983
Contribuição para o FUNDAF	249	294	308	83	133	86	1.153
Outras Receitas Administradas	5.347	1.641	1.588	14.454	15.911	14.714	53.655
Receitas de Loterias	2.024	1.295	1.629	1.326	1.265	1.200	8.739
CIDE - Remessas ao Exterior	2.153	1.929	3.033	2.000	2.301	2.266	13.683
Demais Outras Receitas	1.170	-1.584	-3.073	11.128	12.345	11.248	31.234
Incentivos Fiscais	-	-	-	-13	-1	-	-14
RECEITA ADMINISTRADA	319.040	272.450	254.768	274.982	299.862	296.220	1.717.322

ANEXO XVIII

(Anexo XIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Ago	Jan-Dez
1. Receitas	488.921	732.356
2. Despesas	444.198	661.030
2.1 Investimentos	52.481	93.999
2.2 Demais Despesas (*)	391.717	567.031
3. Resultado PDG Total (1-2)	44.723	71.326
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	49.507	78.076
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-4.784	-6.750
6. Ajuste Emgea	-	-60
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-4.784	-6.810
8. Ajuste PAC	1.445	2.644
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-3.339	-4.166
10. Meta Fiscal	-3.339	-7.312
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	-	3.146

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.454 milhões); ECT (-R$ 2.071 milhões); EMGEA (-R$ 662 milhões); INFRAERO (-R$ 569 milhões); CMB (-R$ 521 milhões); DATAPREV (-R$ 389 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 235 milhões); SPA (+R$ 508 milhões).

ANEXO XIX

(Anexo XIV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.737.419	2.698.112
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.121.253	1.717.336
1.2 Incentivos Fiscais	-13	-14
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	406.460	650.550
1.4 Outras Receitas	209.719	330.241
2. Transferências a Entes Subnacionais	340.111	529.856
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	270.153	416.649
2.2 Demais	69.957	113.208
3. Receita Líquida (1) - (2)	1.397.309	2.168.256
4. Despesas	1.509.642	2.225.786
4.1 Benefícios Previdenciários	638.535	923.105
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	241.092	373.797
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	259.698	372.762
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	370.317	556.122
5. Primário do Governo Central	-112.333	-57.530
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	119.742	215.025
5.2 Resultado Primário da Previdência	-232.075	-272.555
6. Primário Abaixo da Linha	-112.333	-57.530
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-4.784	-6.810
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)	-117.118	-64.340
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-117.118	-7.312
10. Deduções da Meta LDO*	17.243	31.418
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)	-134.361	-38.730
12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)**	17.243	-25.610

*Contempla:

R$ 2.643,9 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

R$ 27.425,7 milhões - Calamidade Pública Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024).

R$ 1.348,4 milhões - Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024 (Acórdão 1.103/2024 - TCU Plenário).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO XX

(Anexo XV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO			PREVISTO			Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	349.390	345.582	424.795	389.875	344.125	372.019	2.225.786
Benefícios Previdenciários	140.167	153.203	204.740	140.426	142.216	142.354	923.105
Pessoal e Encargos Sociais	59.340	56.834	57.008	67.910	58.509	74.197	373.797
Outras Despesas Obrigatórias	78.610	51.164	60.871	69.053	53.302	59.762	372.762
Abono e Seguro Desemprego	11.940	16.121	18.556	19.119	8.322	7.519	81.578
Anistiados	27	29	27	36	29	39	187
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	-	731	314	146	2.700	-	3.891
Benefícios de Legislação Especial	121	131	140	176	168	194	930
Benefícios de Prestação Continuada	17.121	18.199	18.441	18.836	19.171	19.715	111.482
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	42	0	-	40	82
Créditos Extraordinários	228	350	7.905	5.637	3.637	10.205	27.963
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	59	57	419	335	370	1.269
Fundef / Fundeb - Complementação da União	11.146	6.316	6.740	7.180	8.081	8.346	47.809
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	626	730	679	610	777	908	4.330
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	664	664	674	667	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.432	3.218	3.058	3.176	3.545	5.133	20.561
Sentenças/Precatórios/RPVs	29.798	835	700	1.323	1.251	1.087	34.994
Subsídios, Subv. e Proagro	3.723	3.098	2.947	6.074	3.977	4.489	24.308
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	-	-	1	38	28	59	125
Transferências Multas ANEEL	370	414	376	335	300	662	2.457
Impacto Primário do FIES	384	265	225	314	316	330	1.834
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.962	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	71.273	84.381	102.176	112.486	90.098	95.707	556.122
Emendas de Execução Obrigatória	197	1.838	10.581	11.560	4.469	4.827	33.472
Outras Emendas	4	269	6.206	3.731	975	1.169	12.355
Obrigatórias com Controle de Fluxo	53.048	59.021	60.339	67.445	59.915	59.559	359.326
Discricionárias Total	18.025	23.252	25.050	29.750	24.739	30.152	150.968

ANEXO XXI

(Anexo XVI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	100.000	42.713	142.713	88.585	-54.128
42000 Ministério da Cultura	1.000.000	19.539	1.019.539	1.019.539	-
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	80.179	438.798	518.977	608.711	89.734
Total	1.180.179	501.050	1.681.229	1.716.835	35.606

Obs: Dados SIAFI 26/07/2024

ANEXO XXII

(Anexo XVII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	1.311.070	1.172.351	-138.719	562.878	1.735.229	1.172.351	-562.878
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.574.154	2.202.847	-371.307	3.111.882	5.314.729	2.202.847	-3.111.882
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	9.254.942	9.180.253	-74.689	2.276.062	11.456.315	9.178.820	-2.277.495
25000 Ministério da Fazenda	4.784.412	4.340.697	-443.715	1.326.861	5.667.558	4.340.697	-1.326.861
26000 Ministério da Educação	33.178.750	31.940.846	-1.237.904	9.714.681	41.655.527	31.940.846	-9.714.681
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	838.450	775.845	-62.605	110.340	886.185	777.277	-108.908
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.850.952	2.662.841	-188.111	1.003.877	3.666.718	2.662.842	-1.003.876
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	43.441	41.390	-2.051	15.421	56.811	41.389	-15.422
32000 Ministério de Minas e Energia	478.538	461.937	-16.601	78.527	540.464	461.937	-78.527
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	146.063	134.653	-11.410	31.821	166.474	134.652	-31.822
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	148.691	141.850	-6.841	61.756	203.606	141.850	-61.756
32396 Agência Nacional de Mineração**	103.510	97.166	-6.344	24.384	121.550	97.166	-24.384
33000 Ministério da Previdência Social	2.329.892	2.024.016	-305.876	383.025	2.407.041	2.024.015	-383.026
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.980.759	1.803.041	-177.718	208.245	2.011.286	1.803.042	-208.244
36000 Ministério da Saúde	34.630.451	30.436.853	-4.193.598	13.424.731	43.861.584	30.436.853	-13.424.731
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	223.706	201.012	-22.694	49.846	250.858	201.013	-49.845
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	101.981	88.253	-13.728	20.171	108.424	88.253	-20.171
37000 Controladoria-Geral da União	127.684	121.704	-5.980	53.695	175.399	121.704	-53.695
39000 Ministério dos Transportes	15.390.001	13.878.985	-1.511.016	6.607.224	20.486.209	14.039.355	-6.446.854
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	289.479	269.591	-19.888	106.437	376.028	269.591	-106.437
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	826.947	741.587	-85.360	429.392	1.170.979	741.587	-429.392
41000 Ministério das Comunicações	572.501	525.802	-46.699	179.098	704.900	525.802	-179.098
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	213.038	191.246	-21.792	55.045	246.291	190.419	-55.872
42000 Ministério da Cultura	940.225	852.005	-88.220	553.768	1.405.773	852.005	-553.768
42206 Agência Nacional do Cinema**	45.286	40.815	-4.471	10.579	51.394	40.815	-10.579
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.274.437	1.274.437	-	351.452	1.625.889	1.274.437	-351.452
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.102.613	1.094.149	-8.464	1.190.152	2.284.301	1.094.149	-1.190.152
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	968.971	938.235	-30.736	216.096	1.154.331	938.235	-216.096
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.671.700	1.459.105	-212.595	405.356	1.864.461	1.459.105	-405.356
51000 Ministério do Esporte	479.559	421.508	-58.051	462.025	883.533	486.508	-397.025
52000 Ministério da Defesa	11.348.634	10.674.993	-673.641	6.615.483	17.290.476	10.892.021	-6.398.455
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.299.721	2.903.313	-396.408	8.314.576	11.217.889	4.543.313	-6.674.575
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	217.242	217.242	-	57.996	275.238	217.242	-57.996
54000 Ministério do Turismo	472.783	381.295	-91.488	548.684	929.979	566.294	-363.685
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	7.648.182	6.727.301	-920.881	2.021.496	8.748.797	6.903.672	-1.845.125
56000 Ministério das Cidades	16.811.027	14.828.787	-1.982.240	8.171.395	23.000.182	14.828.787	-8.171.395
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	208.912	174.714	-34.197	135.471	310.185	174.714	-135.471
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.957	4.859	-98	497	5.356	4.859	-497
63000 Advocacia-Geral da União	525.660	506.302	-19.358	155.058	661.360	506.302	-155.058
65000 Ministério das Mulheres	179.706	148.228	-31.478	84.213	232.441	148.228	-84.213
67000 Ministério da Igualdade Racial	135.548	116.739	-18.809	38.476	155.215	116.739	-38.476
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.418.582	1.250.551	-168.031	294.761	1.545.312	1.090.181	-455.131
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	56.498	55.214	-1.284	8.765	63.979	55.214	-8.765
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	117.122	114.734	-2.388	31.458	146.192	114.733	-31.458
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	58.640	56.785	-1.855	-	56.785	56.785	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	352.587	321.157	-31.430	199.361	520.518	321.156	-199.362
83000 Banco Central do Brasil***	318.524	315.598	-2.926	51.471	367.069	315.598	-51.471
84000 Ministério dos Povos Indígenas	385.273	372.797	-12.476	76.953	449.750	372.797	-76.953
SUBTOTAL	162.441.799	148.685.629	-13.756.171	69.830.942	218.516.570	150.968.200	-67.548.370
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	25.068.535	25.068.535	0	7.027.877	32.096.412	25.068.535	-7.027.877
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	8.557.192	8.403.629	-153.563	8.138.861	16.542.490	8.403.629	-8.138.861
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	15.544.008	14.448.664	-1.095.344	6.880.840	21.329.504	12.355.265	-8.974.239
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	9.021.675	9.021.675	-	-9.021.675
TOTAL	211.611.534	196.606.456	-15.005.078	100.900.195	297.506.651	196.795.629	-100.711.022

Obs: Dados SIAFI 26/07/2024

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	126.129	126.129	-	16.485	142.614	126.129	-16.485
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	319.723	319.723	-	94.693	414.416	319.723	-94.693
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	90.961	90.961	-	9.876	100.837	90.961	-9.876
25000 Ministério da Fazenda	685.574	685.574	-	23.267	708.842	685.574	-23.267
26000 Ministério da Educação	13.246.767	13.246.767	-	803.667	14.050.433	13.246.767	-803.667
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	37.859	37.859	-	1.863	39.722	37.859	-1.863
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.447.187	3.447.187	-	1.665.097	5.112.284	3.447.187	-1.665.097
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.006	1.006	-	65	1.071	1.006	-65
32000 Ministério de Minas e Energia	106.572	106.572	-	3.977	110.549	106.572	-3.977
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	12.400	12.400	-	1.236	13.636	12.400	-1.236
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	8.768	8.768	-	546	9.314	8.768	-546
32396 Agência Nacional de Mineração**	18.324	18.324	-	1.784	20.108	18.324	-1.784
33000 Ministério da Previdência Social	510.973	510.973	-	72.289	583.262	505.973	-77.289
35000 Ministério das Relações Exteriores	714.384	714.384	-	1.084	715.468	714.384	-1.084
36000 Ministério da Saúde	154.383.870	154.383.870	-	11.858.114	166.241.984	154.383.870	-11.858.114
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	23.362	23.362	-	1.573	24.935	23.362	-1.573
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	8.590	8.590	-	530	9.120	8.590	-530
37000 Controladoria-Geral da União	32.709	32.709	-	2.730	35.439	32.709	-2.730
39000 Ministério dos Transportes	79.389	79.389	-	7.750	87.139	79.389	-7.750
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	13.255	13.255	-	1.190	14.445	13.255	-1.190
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	94.677	94.677	-	8.709	103.387	99.677	-3.709
41000 Ministério das Comunicações	19.931	19.931	-	3.442	23.373	19.931	-3.442
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	19.762	19.762	-	1.244	21.006	20.589	-417
42000 Ministério da Cultura	38.976	38.976	-	3.364	42.340	38.976	-3.364
42206 Agência Nacional do Cinema**	4.857	4.857	-	299	5.157	4.857	-299
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	82.422	82.422	-	5.191	87.613	82.422	-5.191
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	325.150	325.150	-	28.420	353.571	325.150	-28.420
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.961.588	1.961.588	-	10.608	1.972.196	1.961.588	-10.608
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	640.638	640.638	-	8.602	649.239	640.638	-8.602
51000 Ministério do Esporte	5.310	5.310	-	-	5.310	5.310	-
52000 Ministério da Defesa	12.247.845	12.247.845	-	2.652.056	14.899.900	12.057.845	-2.842.056
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	86.754	86.754	-	21.159	107.913	86.754	-21.159
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	4.687	4.687	-	360	5.047	4.687	-360
54000 Ministério do Turismo	4.229	4.229	-	83	4.313	4.229	-83
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.520.531	169.520.531	-	187.596	169.708.127	169.520.531	-187.596
56000 Ministério das Cidades	115.657	115.657	-	19.841	135.498	115.657	-19.841
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.334	2.334	-	-	2.334	2.334	-
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	509	509	-	42	551	509	-42
63000 Advocacia-Geral da União	141.658	141.658	-	12.838	154.496	141.658	-12.838
65000 Ministério das Mulheres	1.064	1.064	-	-	1.064	1.064	-
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.106	1.106	-	-	1.106	1.106	-
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	9.101	9.101	-	-	9.101	9.101	0
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	5.356	5.356	-	382	5.738	5.356	-382
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	20.292	20.292	-	1.372	21.664	20.292	-1.372
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	875	875	-	-	875	875	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	4.943	4.943	-	1.192	6.135	4.943	-1.192
83000 Banco Central do Brasil***	263.846	263.846	-	20.966	284.811	263.846	-20.966
84000 Ministério dos Povos Indígenas	23.635	23.635	-	4.319	27.954	23.635	-4.319
Total	359.515.537	359.515.537	-	17.559.899	377.075.437	359.326.364	-17.749.072

Obs: Dados SIAFI 26/07/2024

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIV

(Anexo XIX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo
										R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias			Contenção da Despesas Discricionárias			Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
			Dotação	Créditos em tramitação (4)	Dotação provável	Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)	Contenção conjugada (7)


20000	Presidência da República	126.129.411	1.340.687.944	0	1.340.687.944	-2.140.581	-136.578.156	-138.718.737	1.201.969.207	1.328.098.618
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	319.723.002	4.094.335.835	0	4.094.335.835	-37.526.375	-415.797.105	-453.323.480	3.641.012.355	3.960.735.357
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	90.961.218	9.288.036.210	58.372.575	9.346.408.785	-3.250.070	-72.938.780	-76.188.850	9.270.219.935	9.361.181.153
25000	Ministério da Fazenda	685.574.483	12.989.963.750	0	12.989.963.750	-3.921.850	-439.793.373	-443.715.223	12.546.248.527	13.231.823.010
26000	Ministério da Educação	13.246.766.547	34.792.989.396	6.061.725	34.799.051.121	-279.307.712	-1.005.253.098	-1.284.560.810	33.514.490.311	46.761.256.858
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	37.859.245	877.649.443	0	877.649.443	-3.575.238	-61.060.629	-64.635.867	813.013.576	850.872.821
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.447.187.008	3.923.395.920	0	3.923.395.920	-176.397.902	-102.594.564	-278.992.466	3.644.403.454	7.091.590.462
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	1.006.038	43.440.721	0	43.440.721	-18.131	-2.033.239	-2.051.370	41.389.351	42.395.389
32000	Ministério de Minas e Energia	106.571.994	478.537.619	0	478.537.619	-679.756	-15.920.811	-16.600.567	461.937.052	568.509.046
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	12.400.286	146.062.619	0	146.062.619	-100.852	-11.309.604	-11.410.456	134.652.163	147.052.449
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	8.768.145	148.690.733	0	148.690.733	-60.466	-6.780.730	-6.841.196	141.849.537	150.617.682
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	18.324.183	103.510.060	0	103.510.060	-56.073	-6.288.038	-6.344.111	97.165.949	115.490.132
33000	Ministério da Previdência Social	510.972.557	2.341.999.584	0	2.341.999.584	-2.778.505	-303.172.620	-305.951.125	2.036.048.459	2.547.021.016
35000	Ministério das Relações Exteriores	714.383.556	1.985.809.351	0	1.985.809.351	-1.570.777	-176.146.730	-177.717.507	1.808.091.844	2.522.475.400
36000	Ministério da Saúde	154.383.870.110	60.039.917.465	-227.000.000	59.812.917.465	-998.969.860	-3.420.862.627	-4.419.832.487	55.393.084.978	209.776.955.088
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	23.362.141	223.706.395	0	223.706.395	-200.582	-22.493.270	-22.693.852	201.012.543	224.374.684
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	8.589.879	101.981.326	0	101.981.326	-121.340	-13.607.159	-13.728.499	88.252.827	96.842.706
37000	Controladoria-Geral da União	32.708.847	127.683.988	0	127.683.988	-52.852	-5.926.917	-5.979.769	121.704.219	154.413.066
39000	Ministério dos Transportes	79.388.735	15.520.972.068	7.454.650	15.528.426.718	-586.672.802	-925.456.857	-1.512.129.659	14.016.297.059	14.095.685.794
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	13.255.096	289.478.806	0	289.478.806	-175.779	-19.711.908	-19.887.687	269.591.119	282.846.215
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	94.677.289	989.580.347	0	989.580.347	-2.526.874	-84.605.273	-87.132.147	902.448.200	997.125.489
41000	Ministério das Comunicações	19.931.408	707.762.855	0	707.762.855	-20.864.685	-48.550.174	-69.414.859	638.347.996	658.279.404
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	19.762.455	213.038.130	0	213.038.130	-192.609	-21.599.246	-21.791.855	191.246.275	211.008.730
42000	Ministério da Cultura	38.975.665	1.252.380.381	0	1.252.380.381	-24.945.508	-64.489.958	-89.435.466	1.162.944.915	1.201.920.580
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	4.857.213	45.285.876	0	45.285.876	-39.515	-4.431.281	-4.470.796	40.815.080	45.672.293
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	82.422.184	1.347.810.383	-309.429	1.347.500.954	0	0	0	1.347.500.954	1.429.923.138
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	325.150.456	1.102.613.189	0	1.102.613.189	-74.808	-8.389.030	-8.463.838	1.094.149.351	1.419.299.807
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	1.961.588.004	968.970.689	0	968.970.689	-271.663	-30.464.316	-30.735.979	938.234.710	2.899.822.714
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	640.637.523	1.690.402.181	227.000.000	1.917.402.181	-28.643.236	-187.921.988	-216.565.224	1.700.836.957	2.341.474.480
51000	Ministério do Esporte	5.310.324	2.180.738.822	0	2.180.738.822	-39.748.352	-95.535.320	-135.283.672	2.045.455.150	2.050.765.474
52000	Ministério da Defesa	12.247.844.677	12.153.699.989	0	12.153.699.989	-132.225.036	-543.452.662	-675.677.698	11.478.022.291	23.725.866.968
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	86.754.320	6.728.642.597	24.581.552	6.753.224.149	-370.914.575	-348.389.712	-719.304.287	6.033.919.862	6.120.674.182
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	4.686.627	216.103.934	1.138.547	217.242.481	0	0	0	217.242.481	221.929.108
54000	Ministério do Turismo	4.229.347	1.967.029.983	15.788.000	1.982.817.983	-114.949.458	-154.801.445	-269.750.903	1.713.067.080	1.717.296.427
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.520.530.773	8.459.958.816	90.202.761	8.550.161.577	-61.869.278	-862.223.767	-924.093.045	7.626.068.532	177.146.599.305
56000	Ministério das Cidades	115.657.200	18.227.748.216	12.425.752	18.240.173.968	-848.187.362	-1.285.608.203	-2.133.795.565	16.106.378.403	16.222.035.603
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.333.685	275.359.428	0	275.359.428	-6.236.284	-30.023.192	-36.259.476	239.099.952	241.433.637
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	508.536	4.956.991	0	4.956.991	-864	-96.947	-97.811	4.859.180	5.367.716
63000	Advocacia-Geral da União	141.658.238	525.350.422	309.429	525.659.851	-171.094	-19.186.489	-19.357.583	506.302.268	647.960.506
65000	Ministério das Mulheres	1.064.480	453.434.930	0	453.434.930	-18.165.612	-44.545.901	-62.711.513	390.723.417	391.787.897
67000	Ministério da Igualdade Racial	1.106.401	161.566.611	0	161.566.611	-166.241	-18.642.300	-18.808.541	142.758.070	143.864.471
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	9.101.442	1.449.681.810	0	1.449.681.810	-65.616.746	-102.443.642	-168.060.388	1.281.621.422	1.290.722.864
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	5.355.781	56.798.454	0	56.798.454	-11.352	-1.273.080	-1.284.432	55.514.022	60.869.803
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	20.292.279	117.121.749	0	117.121.749	-21.110	-2.367.371	-2.388.481	114.733.268	135.025.547
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	875.104	65.989.774	0	65.989.774	-16.393	-1.838.385	-1.854.778	64.134.996	65.010.100
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	4.942.917	452.248.671	0	452.248.671	-329.552	-31.303.813	-31.633.365	420.615.306	425.558.223
83000	Banco Central do Brasil (3)	263.845.578	318.524.432	0	318.524.432	-25.861	-2.900.102	-2.925.963	315.598.469	579.444.047
84000	Ministério dos Povos Indígenas	23.634.973	403.859.601	0	403.859.601	-110.273	-12.366.055	-12.476.328	391.383.273	415.018.246
TOTAL		359.515.537.360	211.395.508.494	216.025.562	211.611.534.056	-3.833.901.844	-11.171.175.867	-15.005.077.711	196.606.456.345	556.121.993.705
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste decreto.
(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto.
(6) Corresponde ao Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.
(7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

II - Detalhamento da Contenção de Despesas Primárias Discricionárias
						R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio referente à Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias(inciso II do § 7º do art. 1º)
		Emenda Impositiva	Demais			Total
		Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)	Total
20000	Presidência da República	0	2.140.581	0	0	2.140.581
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	324.524	5.048.845	11.348.948	20.804.058	37.526.375
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.499.644	1.750.426	0	0	3.250.070
25000	Ministério da Fazenda	0	3.921.850	0	0	3.921.850
26000	Ministério da Educação	39.608.809	237.904.043	0	1.794.860	279.307.712
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	2.030.734	1.544.504	0	0	3.575.238
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	25.826.286	134.004.333	0	16.567.283	176.397.902
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	18.131	0	0	18.131
32000	Ministério de Minas e Energia	0	135.235	544.521	0	679.756
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	100.852	0	0	100.852
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	60.466	0	0	60.466
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	56.073	0	0	56.073
33000	Ministério da Previdência Social	74.982	2.703.523	0	0	2.778.505
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	1.570.777	0	0	1.570.777
36000	Ministério da Saúde	27.363.469	920.961.206	0	50.645.185	998.969.860
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	200.582	0	0	200.582
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	121.340	0	0	121.340
37000	Controladoria-Geral da União	0	52.852	0	0	52.852
39000	Ministério dos Transportes	1.113.223	1.020.255	584.539.324	0	586.672.802
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	175.779	0	0	175.779
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	1.772.410	754.464	0	0	2.526.874
41000	Ministério das Comunicações	390.447	1.419.137	13.369.667	5.685.434	20.864.685
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	192.609	0	0	192.609
42000	Ministério da Cultura	1.215.336	18.206.744	5.523.428	0	24.945.508
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	39.515	0	0	39.515
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	74.808	0	0	74.808
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	271.663	0	0	271.663
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	3.970.627	24.672.609	0	0	28.643.236
51000	Ministério do Esporte	3.376.866	17.562.985	0	18.808.501	39.748.352
52000	Ministério da Defesa	2.036.785	62.645.096	67.543.155	0	132.225.036
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	28.599.340	267.368.421	0	74.946.814	370.914.575
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	4.006.674	66.566.068	0	44.376.716	114.949.458
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3.211.875	58.657.403	0	0	61.869.278
56000	Ministério das Cidades	2.905.026	333.026.932	474.399.460	37.855.944	848.187.362
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.062.049	4.174.235	0	0	6.236.284
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	864	0	0	864
63000	Advocacia-Geral da União	0	171.094	0	0	171.094
65000	Ministério das Mulheres	2.143.997	8.613.536	0	7.408.079	18.165.612
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	166.241	0	0	166.241
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	29.775	160.604	65.426.367	0	65.616.746
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	11.352	0	0	11.352
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	21.110	0	0	21.110
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	16.393	0	0	16.393
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	277.799	0	51.753	329.552
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	25.861	0	0	25.861
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	110.273	0	0	110.273
TOTAL		153.562.878	2.178.699.469	1.222.694.870	278.944.627	3.833.901.844
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (inciso I do § 7º do Art. 1º)
		Emenda Impositiva	Demais			Total
		Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)	Total
20000	Presidência da República	0	136.578.156	0	0	136.578.156
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	339.162.333	15.746.613	60.888.159	415.797.105
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	72.938.780	0	0	72.938.780
25000	Ministério da Fazenda	0	439.793.373	0	0	439.793.373
26000	Ministério da Educação	0	500.000.000	500.000.000	5.253.098	1.005.253.098
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	61.060.629	0	0	61.060.629
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	54.106.361	0	48.488.203	102.594.564
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	2.033.239	0	0	2.033.239
32000	Ministério de Minas e Energia	0	15.165.291	755.520	0	15.920.811
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	11.309.604	0	0	11.309.604
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	6.780.730	0	0	6.780.730
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	6.288.038	0	0	6.288.038
33000	Ministério da Previdência Social	0	303.172.620	0	0	303.172.620
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	176.146.730	0	0	176.146.730
36000	Ministério da Saúde	0	2.191.815.414	1.080.821.700	148.225.513	3.420.862.627
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	22.493.270	0	0	22.493.270
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	13.607.159	0	0	13.607.159
37000	Controladoria-Geral da União	0	5.926.917	0	0	5.926.917
39000	Ministério dos Transportes	0	114.411.265	811.045.592	0	925.456.857
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	19.711.908	0	0	19.711.908
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	84.605.273	0	0	84.605.273
41000	Ministério das Comunicações	0	13.360.010	18.550.351	16.639.813	48.550.174
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	21.599.246	0	0	21.599.246
42000	Ministério da Cultura	0	56.826.228	7.663.730	0	64.489.958
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	4.431.281	0	0	4.431.281
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	8.389.030	0	0	8.389.030
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	30.464.316	0	0	30.464.316
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	187.921.988	0	0	187.921.988
51000	Ministério do Esporte	0	40.487.644	0	55.047.676	95.535.320
52000	Ministério da Defesa	0	449.736.850	93.715.812	0	543.452.662
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	129.039.570	0	219.350.142	348.389.712
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	0	24.922.143	0	129.879.302	154.801.445
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	862.223.767	0	0	862.223.767
56000	Ministério das Cidades	0	516.586.499	658.227.033	110.794.671	1.285.608.203
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	30.023.192	0	0	30.023.192
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	96.947	0	0	96.947
63000	Advocacia-Geral da União	0	19.186.489	0	0	19.186.489
65000	Ministério das Mulheres	0	22.864.346	0	21.681.555	44.545.901
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	18.642.300	0	0	18.642.300
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	11.664.863	90.778.779	0	102.443.642
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	1.273.080	0	0	1.273.080
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	2.367.371	0	0	2.367.371
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	1.838.385	0	0	1.838.385
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	31.152.343	0	151.470	31.303.813
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	2.900.102	0	0	2.900.102
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	12.366.055	0	0	12.366.055
TOTAL		0	7.077.471.135	3.277.305.130	816.399.602	11.171.175.867
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Contenção conjugada
		Emenda Impositiva	Demais			Total
		Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)	Total
20000	Presidência da República	0	138.718.737	0	0	138.718.737
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	324.524	344.211.178	27.095.561	81.692.217	453.323.480
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.499.644	74.689.206	0	0	76.188.850
25000	Ministério da Fazenda	0	443.715.223	0	0	443.715.223
26000	Ministério da Educação	39.608.809	737.904.043	500.000.000	7.047.958	1.284.560.810
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	2.030.734	62.605.133	0	0	64.635.867
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	25.826.286	188.110.694	0	65.055.486	278.992.466
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	2.051.370	0	0	2.051.370
32000	Ministério de Minas e Energia	0	15.300.526	1.300.041	0	16.600.567
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	11.410.456	0	0	11.410.456
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	6.841.196	0	0	6.841.196
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	6.344.111	0	0	6.344.111
33000	Ministério da Previdência Social	74.982	305.876.143	0	0	305.951.125
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	177.717.507	0	0	177.717.507
36000	Ministério da Saúde	27.363.469	3.112.776.620	1.080.821.700	198.870.698	4.419.832.487
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	22.693.852	0	0	22.693.852
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	13.728.499	0	0	13.728.499
37000	Controladoria-Geral da União	0	5.979.769	0	0	5.979.769
39000	Ministério dos Transportes	1.113.223	115.431.520	1.395.584.916	0	1.512.129.659
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	19.887.687	0	0	19.887.687
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	1.772.410	85.359.737	0	0	87.132.147
41000	Ministério das Comunicações	390.447	14.779.147	31.920.018	22.325.247	69.414.859
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	21.791.855	0	0	21.791.855
42000	Ministério da Cultura	1.215.336	75.032.972	13.187.158	0	89.435.466
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	4.470.796	0	0	4.470.796
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	8.463.838	0	0	8.463.838
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	30.735.979	0	0	30.735.979
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	3.970.627	212.594.597	0	0	216.565.224
51000	Ministério do Esporte	3.376.866	58.050.629	0	73.856.177	135.283.672
52000	Ministério da Defesa	2.036.785	512.381.946	161.258.967	0	675.677.698
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	28.599.340	396.407.991	0	294.296.956	719.304.287
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	4.006.674	91.488.211	0	174.256.018	269.750.903
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3.211.875	920.881.170	0	0	924.093.045
56000	Ministério das Cidades	2.905.026	849.613.431	1.132.626.493	148.650.615	2.133.795.565
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.062.049	34.197.427	0	0	36.259.476
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	97.811	0	0	97.811
63000	Advocacia-Geral da União	0	19.357.583	0	0	19.357.583
65000	Ministério das Mulheres	2.143.997	31.477.882	0	29.089.634	62.711.513
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	18.808.541	0	0	18.808.541
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	29.775	11.825.467	156.205.146	0	168.060.388
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	1.284.432	0	0	1.284.432
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	2.388.481	0	0	2.388.481
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	1.854.778	0	0	1.854.778
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	31.430.142	0	203.223	31.633.365
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	2.925.963	0	0	2.925.963
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	12.476.328	0	0	12.476.328
TOTAL		153.562.878	9.256.170.604	4.500.000.000	1.095.344.229	15.005.077.711
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

Anexo XXV

(Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

					R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		RP 2	RP 3	RP 8	Total
20000	Presidência da República	136.578.156	0	0	136.578.156
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	339.162.333	15.746.613	60.888.159	415.797.105
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	72.938.780	0	0	72.938.780
25000	Ministério da Fazenda	439.793.373	0	0	439.793.373
26000	Ministério da Educação	500.000.000	500.000.000	5.253.098	1.005.253.098
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	61.060.629	0	0	61.060.629
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	54.106.361	0	48.488.203	102.594.564
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	2.033.239	0	0	2.033.239
32000	Ministério de Minas e Energia	15.165.291	755.520	0	15.920.811
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	11.309.604	0	0	11.309.604
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	6.780.730	0	0	6.780.730
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	6.288.038	0	0	6.288.038
33000	Ministério da Previdência Social	303.172.620	0	0	303.172.620
35000	Ministério das Relações Exteriores	176.146.730	0	0	176.146.730
36000	Ministério da Saúde	2.191.815.414	1.080.821.700	148.225.513	3.420.862.627
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	22.493.270	0	0	22.493.270
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	13.607.159	0	0	13.607.159
37000	Controladoria-Geral da União	5.926.917	0	0	5.926.917
39000	Ministério dos Transportes	114.411.265	811.045.592	0	925.456.857
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	19.711.908	0	0	19.711.908
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	84.605.273	0	0	84.605.273
41000	Ministério das Comunicações	13.360.010	18.550.351	16.639.813	48.550.174
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	21.599.246	0	0	21.599.246
42000	Ministério da Cultura	56.826.228	7.663.730	0	64.489.958
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	4.431.281	0	0	4.431.281
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	8.389.030	0	0	8.389.030
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	30.464.316	0	0	30.464.316
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	187.921.988	0	0	187.921.988
51000	Ministério do Esporte	40.487.644	0	55.047.676	95.535.320
52000	Ministério da Defesa	449.736.850	93.715.812	0	543.452.662
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	129.039.570	0	219.350.142	348.389.712
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	24.922.143	0	129.879.302	154.801.445
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	862.223.767	0	0	862.223.767
56000	Ministério das Cidades	516.586.499	658.227.033	110.794.671	1.285.608.203
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	30.023.192	0	0	30.023.192
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	96.947	0	0	96.947
63000	Advocacia-Geral da União	19.186.489	0	0	19.186.489
65000	Ministério das Mulheres	22.864.346	0	21.681.555	44.545.901
67000	Ministério da Igualdade Racial	18.642.300	0	0	18.642.300
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	11.664.863	90.778.779	0	102.443.642
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	1.273.080	0	0	1.273.080
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	2.367.371	0	0	2.367.371
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.838.385	0	0	1.838.385
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	31.152.343	0	151.470	31.303.813
83000	Banco Central do Brasil (***)	2.900.102	0	0	2.900.102
84000	Ministério dos Povos Indígenas	12.366.055	0	0	12.366.055
TOTAL		7.077.471.135	3.277.305.130	816.399.602	11.171.175.867
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.