Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 70 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1 |
0095 |
Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação |
00PI |
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) |
00TZ |
Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) |
00U7 |
Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB |
00UB |
Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias |
00UC |
Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde |
00US |
Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD |
00UW |
Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
00V3 |
Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121) |
0359 |
Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) |
0515 |
Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica |
0969 |
Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica |
10V0 |
Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística |
2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
2010 |
Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares |
2011 |
Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
2012 |
Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
20AB |
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária |
20AD |
Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família |
20AE |
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde |
20AI |
Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) |
20AL |
Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde |
20WI |
Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos |
20XV |
Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB |
20YE |
Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças |
212B |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
212O |
Movimentação de Militares |
218Z |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-moradia a Agentes Públicos - FCDF |
219A |
Piso de Atenção Primária à Saúde |
21BZ |
Prestação de Auxílios à Navegação |
21DP |
Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº. 14.284, de 29 de Dezembro de 2021) |
21DR |
Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB |
2585 |
Serviço de Reabilitação Profissional |
2865 |
Suprimento de Fardamento |
2913 |
Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos |
2919 |
Registro e Fiscalização de Produtos Controlados |
2E79 |
Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB) |
4295 |
Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas |
4368 |
Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico |
4370 |
Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais |
4705 |
Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado |
7H17 |
Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário |
8442 |
Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família |
8573 |
Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB |
8577 |
Piso de Atenção Básica Fixo |
8585 |
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade |
8744 |
Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) |
|
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
30907 |
Fundo Penitenciário Nacional |
30911 |
Fundo Nacional de Segurança Pública |
|
|
PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RP1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO |
|
Programa |
0910 |
Indicador RP |
1 |
Exceto |
Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União |
(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)
DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 70 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1 |
0095 |
Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação |
00H0 |
Transferências à CBC e à FENACLUBES |
00PI |
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) |
00QK |
Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos |
00QL |
Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos |
00RC |
Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados |
00TZ |
Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) |
00U7 |
Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB |
00UB |
Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias |
00UC |
Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde |
00US |
Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD |
00UW |
Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
00V3 |
Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121) |
0359 |
Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) |
0515 |
Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica |
0969 |
Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica |
10V0 |
Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística |
2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
2010 |
Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares |
2011 |
Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
2012 |
Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
20AB |
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária |
20AD |
Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família |
20AE |
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde |
20AI |
Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) |
20AL |
Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde |
20WI |
Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos |
20XV |
Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB |
20YE |
Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças |
212B |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
212O |
Movimentação de Militares |
218Z |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-moradia a Agentes Públicos - FCDF |
219A |
Piso de Atenção Primária à Saúde |
21BZ |
Prestação de Auxílios à Navegação |
21DP |
Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei N. 14.284, de 29 de dezembro de 2021) |
21DR |
Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB |
2585 |
Serviço de Reabilitação Profissional |
2865 |
Suprimento de Fardamento |
2913 |
Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos |
2919 |
Registro e Fiscalização de Produtos Controlados |
2E79 |
Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB) |
4295 |
Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas |
4368 |
Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico |
4370 |
Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais |
4705 |
Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado |
7H17 |
Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário |
8442 |
Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família |
8573 |
Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB |
8577 |
Piso de Atenção Básica Fixo |
8585 |
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade |
8744 |
Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
30907 |
Fundo Penitenciário Nacional |
30911 |
Fundo Nacional de Segurança Pública |
PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RP1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO |
|
Programa |
0910 |
Indicador RP |
1 |
Exceto |
Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União |
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões |
|||||||
DISCRIMINAÇÃO |
PREVISTA |
Total |
|||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
ADMINISTRADA PELA RFB (*) |
324.484 |
317.505 |
257.456 |
268.541 |
291.815 |
293.343 |
1.753.143 |
Arrecadação Líquida para o RGPS |
97.758 |
98.626 |
100.609 |
103.436 |
104.469 |
132.588 |
637.485 |
Concessões e Permissões |
10.449 |
6.416 |
6.411 |
6.327 |
6.224 |
8.543 |
44.369 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
9 |
9 |
9 |
9 |
9 |
9 |
52 |
Contribuição Plano de Seg. do Servidor |
2.560 |
2.668 |
2.896 |
2.883 |
2.837 |
4.287 |
18.131 |
Contribuição do Salário Educação |
4.881 |
4.795 |
5.100 |
4.899 |
5.058 |
6.971 |
31.705 |
Exploração de Recursos Naturais |
25.435 |
22.789 |
12.175 |
22.809 |
27.337 |
14.003 |
124.548 |
Dividendos e Participações |
2.525 |
2.372 |
17.507 |
3.324 |
2.650 |
13.040 |
41.418 |
Fontes Próprias |
2.742 |
2.887 |
3.070 |
3.441 |
2.998 |
3.165 |
18.303 |
Demais Receitas |
8.964 |
10.234 |
8.350 |
8.099 |
7.562 |
7.542 |
50.750 |
TOTAL |
479.805 |
468.302 |
413.582 |
423.767 |
450.958 |
483.490 |
2.719.905 |
*Líquido de incentivos fiscais
(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)
R$ milhões |
|||||||
DISCRIMINAÇÃO |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
ADMINISTRADA PELA RFB (*) |
319.040 |
293.022 |
269.022 |
268.734 |
293.685 |
291.894 |
1.735.398 |
Arrecadação Líquida para o RGPS |
99.674 |
98.107 |
101.990 |
105.092 |
105.836 |
135.349 |
646.049 |
Concessões e Permissões |
932 |
680 |
1.289 |
6.406 |
14.032 |
8.227 |
31.566 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
0 |
11 |
11 |
11 |
11 |
14 |
58 |
Contribuição Plano de Seg. do Servidor |
3.006 |
2.575 |
2.728 |
2.759 |
2.731 |
4.154 |
17.953 |
Contribuição do Salário Educação |
5.057 |
5.137 |
5.529 |
5.266 |
5.290 |
7.242 |
33.520 |
Exploração de Recursos Naturais |
22.788 |
19.187 |
11.773 |
19.552 |
23.348 |
13.412 |
110.059 |
Dividendos e Participações |
3.770 |
7.077 |
16.879 |
3.109 |
2.200 |
10.617 |
43.652 |
Fontes Próprias |
3.990 |
2.984 |
3.547 |
2.849 |
3.203 |
2.965 |
19.538 |
Demais Receitas |
10.148 |
10.741 |
7.637 |
7.901 |
7.017 |
7.211 |
50.654 |
TOTAL |
468.405 |
439.521 |
420.405 |
421.680 |
457.353 |
481.085 |
2.688.448 |
*Líquido de incentivos Fiscais
(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)
R$ milhões |
|||||||
DISCRIMINAÇÃO |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
ADMINISTRADA PELA RFB (*) |
319.040 |
272.450 |
264.256 |
271.934 |
297.299 |
294.065 |
1.719.044 |
Arrecadação Líquida para o RGPS |
99.674 |
101.401 |
100.644 |
108.074 |
108.591 |
137.317 |
655.701 |
Concessões e Permissões |
932 |
551 |
1.210 |
4.206 |
11.832 |
6.443 |
25.175 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
0 |
- |
14 |
14 |
14 |
17 |
58 |
Contribuição Plano de Seg. do Servidor |
3.006 |
2.889 |
2.740 |
2.770 |
2.741 |
4.160 |
18.306 |
Contribuição do Salário Educação |
5.057 |
5.013 |
5.552 |
5.286 |
5.316 |
7.311 |
33.534 |
Exploração de Recursos Naturais |
22.788 |
21.567 |
12.765 |
23.638 |
23.216 |
14.618 |
118.591 |
Dividendos e Participações |
3.770 |
6.587 |
24.522 |
3.460 |
2.542 |
17.024 |
57.905 |
Fontes Próprias |
3.990 |
4.168 |
3.528 |
3.654 |
3.648 |
3.114 |
22.102 |
Demais Receitas |
10.148 |
12.199 |
8.949 |
7.991 |
8.345 |
6.427 |
54.058 |
TOTAL |
468.405 |
426.824 |
424.180 |
431.027 |
463.544 |
490.496 |
2.704.476 |
*Líquido de incentivos fiscais
(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)
R$ milhões |
|||||||
DISCRIMINAÇÃO |
REALIZADO |
PREVISTO |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
ADMINISTRADA PELA RFB (*) |
319.040 |
272.450 |
254.768 |
274.982 |
299.862 |
296.220 |
1.717.322 |
Arrecadação Líquida para o RGPS |
99.674 |
101.401 |
98.813 |
106.572 |
107.560 |
136.530 |
650.550 |
Concessões e Permissões |
932 |
628 |
1.308 |
2.848 |
8.439 |
10.098 |
24.253 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
0 |
- |
42 |
0 |
- |
40 |
82 |
Contribuição Plano de Seg. do Servidor |
3.006 |
2.889 |
2.853 |
2.780 |
2.751 |
4.175 |
18.454 |
Contribuição do Salário Educação |
5.057 |
5.013 |
4.984 |
5.309 |
5.363 |
7.355 |
33.080 |
Exploração de Recursos Naturais |
22.788 |
21.567 |
11.646 |
21.754 |
26.058 |
14.500 |
118.314 |
Dividendos e Participações |
3.770 |
6.587 |
25.000 |
3.482 |
2.545 |
16.938 |
58.322 |
Fontes Próprias |
3.990 |
4.168 |
4.080 |
3.591 |
3.601 |
2.902 |
22.332 |
Demais Receitas |
10.148 |
12.122 |
9.409 |
7.968 |
8.288 |
7.469 |
55.404 |
TOTAL |
468.405 |
426.824 |
412.904 |
429.286 |
464.467 |
496.226 |
2.698.112 |
*Líquido de incentivos Fiscais
(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)
R$ milhões |
|||||||
DISCRIMINAÇÃO |
REALIZADO |
PREVISTO |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
ADMINISTRADA PELA RFB (*) |
319.040 |
272.450 |
254.768 |
264.838 |
292.537 |
287.903 |
1.691.535 |
Arrecadação Líquida para o RGPS |
99.674 |
101.401 |
98.813 |
104.648 |
107.150 |
136.522 |
648.208 |
Concessões e Permissões |
932 |
628 |
1.308 |
510 |
3.138 |
14.225 |
20.742 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
0 |
- |
42 |
10 |
0 |
39 |
91 |
Contribuição Plano de Seg. do Servidor |
3.006 |
2.889 |
2.853 |
2.801 |
2.753 |
4.177 |
18.479 |
Contribuição do Salário Educação |
5.057 |
5.013 |
4.984 |
5.433 |
5.367 |
7.383 |
33.236 |
Exploração de Recursos Naturais |
22.788 |
21.567 |
11.764 |
23.611 |
27.759 |
15.680 |
123.169 |
Dividendos e Participações |
3.770 |
6.587 |
25.000 |
3.311 |
2.633 |
27.159 |
68.461 |
Fontes Próprias |
3.990 |
4.168 |
4.080 |
4.067 |
3.578 |
2.885 |
22.768 |
Demais Receitas |
10.147 |
12.122 |
9.409 |
7.338 |
23.768 |
10.632 |
73.417 |
TOTAL |
468.405 |
426.824 |
413.022 |
416.566 |
468.683 |
506.606 |
2.700.106 |
*Líquido de incentivos Fiscais
(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)
R$ milhões |
|||||||
DISCRIMINAÇÃO |
REALIZADO |
PREVISTO |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
ADMINISTRADA PELA RFB (*) |
319.040 |
272.450 |
254.768 |
264.838 |
292.374 |
293.512 |
1.696.981 |
Arrecadação Líquida para o RGPS |
99.674 |
101.401 |
98.813 |
104.648 |
101.177 |
137.067 |
642.781 |
Concessões e Permissões |
932 |
628 |
1.308 |
510 |
613 |
14.554 |
18.545 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
0 |
- |
42 |
10 |
-6 |
56 |
103 |
Contribuição Plano de Seg. do Servidor |
3.006 |
2.889 |
2.853 |
2.801 |
2.826 |
4.163 |
18.538 |
Contribuição do Salário Educação |
5.057 |
5.013 |
4.984 |
5.433 |
5.083 |
7.526 |
33.096 |
Exploração de Recursos Naturais |
22.788 |
21.567 |
11.764 |
23.611 |
24.571 |
19.118 |
123.419 |
Dividendos e Participações |
3.770 |
6.587 |
25.000 |
3.311 |
2.621 |
31.677 |
72.966 |
Fontes Próprias |
3.990 |
4.168 |
4.080 |
4.067 |
3.994 |
2.625 |
22.925 |
Demais Receitas |
10.147 |
12.122 |
9.409 |
7.338 |
12.983 |
19.346 |
71.345 |
TOTAL |
468.405 |
426.824 |
413.022 |
416.566 |
446.236 |
529.645 |
2.700.698 |
*Líquido de incentivos Fiscais
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões |
|||||||
RECEITAS |
PREVISTA |
Total |
|||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
Imposto de Importação |
10.010 |
10.500 |
11.067 |
11.548 |
11.560 |
12.969 |
67.653 |
Imposto Sobre a Exportação |
8 |
9 |
8 |
10 |
9 |
8 |
52 |
Imposto sobre Produtos Industrializados |
10.170 |
10.827 |
11.314 |
11.638 |
12.008 |
11.987 |
67.944 |
IPI - Fumo |
591 |
591 |
589 |
590 |
588 |
576 |
3.525 |
IPI - Bebidas |
489 |
476 |
485 |
486 |
484 |
481 |
2.900 |
IPI - Automóveis |
1.022 |
959 |
959 |
1.016 |
1.001 |
994 |
5.952 |
IPI - Vinculado à Importação |
4.025 |
4.102 |
4.353 |
4.511 |
4.586 |
5.211 |
26.788 |
IPI - Outros |
4.043 |
4.699 |
4.928 |
5.035 |
5.349 |
4.725 |
28.779 |
Imposto de Renda |
164.715 |
157.685 |
112.601 |
115.033 |
131.903 |
135.814 |
817.751 |
IR - Pessoa Física |
4.963 |
18.424 |
16.883 |
10.864 |
9.792 |
8.484 |
69.410 |
IR - Pessoa Jurídica |
78.595 |
65.861 |
38.518 |
57.158 |
59.860 |
43.684 |
343.676 |
IR - Retido na Fonte |
81.157 |
73.399 |
57.200 |
47.010 |
62.250 |
83.646 |
404.664 |
IRRF - Rendimentos do Trabalho |
40.564 |
40.295 |
17.807 |
17.843 |
30.608 |
35.015 |
182.132 |
IRRF - Rendimentos do Capital |
26.726 |
20.103 |
25.341 |
16.106 |
17.212 |
31.359 |
136.847 |
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior |
10.140 |
9.423 |
10.287 |
9.196 |
10.504 |
13.167 |
62.717 |
IRRF - Outros Rendimentos |
3.727 |
3.578 |
3.764 |
3.865 |
3.927 |
4.106 |
22.967 |
Imposto sobre Operações Financeiras |
10.669 |
10.645 |
10.325 |
11.065 |
11.890 |
11.385 |
65.979 |
Imposto Territorial Rural |
113 |
132 |
136 |
162 |
2.458 |
450 |
3.450 |
Conveniado |
102 |
119 |
123 |
145 |
2.212 |
405 |
3.105 |
Não Conveniado |
11 |
13 |
14 |
16 |
246 |
45 |
345 |
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social |
61.561 |
62.158 |
60.519 |
57.366 |
59.065 |
66.889 |
367.559 |
Contribuição para o PIS-PASEP |
17.034 |
16.319 |
16.387 |
15.447 |
15.833 |
17.427 |
98.445 |
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido |
40.514 |
33.849 |
20.745 |
29.882 |
30.523 |
22.960 |
178.474 |
CIDE - Combustíveis |
450 |
460 |
458 |
528 |
433 |
489 |
2.818 |
Contribuição para o FUNDAF |
24 |
128 |
123 |
83 |
133 |
103 |
594 |
Outras Receitas Administradas |
9.220 |
14.817 |
13.772 |
15.821 |
16.003 |
12.859 |
82.492 |
Receitas de Loterias |
1.790 |
1.139 |
1.380 |
1.325 |
1.265 |
1.174 |
8.072 |
CIDE - Remessas ao Exterior |
1.749 |
1.783 |
1.667 |
1.885 |
2.202 |
1.815 |
11.103 |
Demais Outras Receitas |
5.681 |
11.895 |
10.725 |
12.610 |
12.536 |
9.870 |
63.318 |
Incentivos Fiscais |
-4 |
-23 |
- |
-41 |
-1 |
2 |
-67 |
RECEITA ADMINISTRADA |
324.484 |
317.505 |
257.456 |
268.541 |
291.815 |
293.343 |
1.753.143 |
(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões |
|||||||
RECEITAS |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
Imposto de Importação |
10.296 |
11.677 |
12.179 |
12.289 |
12.556 |
12.000 |
70.996 |
Imposto Sobre a Exportação |
0 |
2 |
2 |
3 |
3 |
1 |
11 |
Imposto sobre Produtos Industrializados |
10.544 |
10.595 |
11.966 |
11.930 |
12.635 |
13.451 |
71.121 |
IPI - Fumo |
1.344 |
1.310 |
1.353 |
1.338 |
1.319 |
1.368 |
8.033 |
IPI - Bebidas |
629 |
472 |
480 |
476 |
480 |
483 |
3.020 |
IPI - Automóveis |
1.050 |
1.520 |
1.440 |
1.442 |
1.455 |
1.475 |
8.383 |
IPI - Vinculado à Importação |
3.790 |
4.338 |
4.536 |
4.560 |
4.554 |
4.505 |
26.284 |
IPI - Outros |
3.731 |
2.954 |
4.157 |
4.113 |
4.827 |
5.620 |
25.402 |
Imposto de Renda |
163.056 |
132.875 |
116.199 |
109.188 |
126.726 |
132.234 |
780.277 |
IR - Pessoa Física |
5.285 |
5.968 |
27.338 |
11.024 |
9.822 |
9.143 |
68.580 |
IR - Pessoa Jurídica |
75.731 |
54.168 |
33.081 |
52.287 |
53.492 |
38.250 |
307.009 |
IR - Retido na Fonte |
82.039 |
72.738 |
55.780 |
45.877 |
63.412 |
84.841 |
404.688 |
IRRF - Rendimentos do Trabalho |
40.741 |
39.289 |
15.865 |
16.222 |
31.442 |
34.879 |
178.437 |
IRRF - Rendimentos do Capital |
25.458 |
20.218 |
25.393 |
16.088 |
17.161 |
28.919 |
133.238 |
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior |
12.320 |
9.962 |
10.744 |
9.667 |
10.865 |
16.834 |
70.391 |
IRRF - Outros Rendimentos |
3.521 |
3.270 |
3.779 |
3.899 |
3.944 |
4.209 |
22.622 |
Imposto sobre Operações Financeiras |
10.448 |
10.537 |
10.249 |
10.977 |
11.813 |
11.782 |
65.807 |
Imposto Territorial Rural |
116 |
115 |
133 |
160 |
2.458 |
509 |
3.492 |
Conveniado |
105 |
103 |
120 |
144 |
2.212 |
458 |
3.143 |
Não Conveniado |
12 |
11 |
13 |
16 |
246 |
51 |
349 |
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social |
57.755 |
62.681 |
63.797 |
60.723 |
62.048 |
63.991 |
370.994 |
Contribuição para o PIS-PASEP |
17.379 |
17.540 |
17.565 |
16.743 |
17.295 |
18.116 |
104.638 |
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido |
43.359 |
30.440 |
18.449 |
27.744 |
27.698 |
20.463 |
168.152 |
CIDE - Combustíveis |
492 |
534 |
540 |
609 |
516 |
513 |
3.205 |
Contribuição para o FUNDAF |
249 |
127 |
123 |
83 |
132 |
85 |
799 |
Outras Receitas Administradas |
5.347 |
15.910 |
17.820 |
18.325 |
19.806 |
18.748 |
95.956 |
Receitas de Loterias |
2.024 |
1.132 |
1.371 |
1.321 |
1.260 |
1.197 |
8.305 |
CIDE - Remessas ao Exterior |
2.153 |
1.556 |
1.634 |
1.838 |
2.148 |
2.146 |
11.476 |
Demais Outras Receitas |
1.170 |
13.221 |
14.814 |
15.166 |
16.398 |
15.405 |
76.175 |
Incentivos Fiscais |
- |
-9 |
- |
-41 |
-1 |
- |
-51 |
RECEITA ADMINISTRADA |
319.040 |
293.022 |
269.022 |
268.734 |
293.685 |
291.894 |
1.735.398 |
(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões |
|||||||
RECEITAS |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
Imposto de Importação |
10.296 |
10.984 |
12.335 |
12.607 |
12.804 |
12.129 |
71.154 |
Imposto Sobre a Exportação |
0 |
0 |
2 |
4 |
3 |
1 |
10 |
Imposto sobre Produtos Industrializados |
10.544 |
12.931 |
12.194 |
12.867 |
13.590 |
14.134 |
76.260 |
IPI - Fumo |
1.344 |
1.294 |
1.174 |
1.430 |
1.410 |
1.370 |
8.021 |
IPI - Bebidas |
629 |
479 |
463 |
485 |
489 |
486 |
3.032 |
IPI - Automóveis |
1.050 |
1.173 |
1.523 |
1.453 |
1.467 |
1.477 |
8.143 |
IPI - Vinculado à Importação |
3.790 |
4.206 |
4.657 |
4.827 |
4.790 |
4.671 |
26.940 |
IPI - Outros |
3.731 |
5.779 |
4.376 |
4.673 |
5.433 |
6.131 |
30.123 |
Imposto de Renda |
163.056 |
128.513 |
116.433 |
112.230 |
130.004 |
135.324 |
785.560 |
IR - Pessoa Física |
5.285 |
5.268 |
27.322 |
11.039 |
9.849 |
9.179 |
67.943 |
IR - Pessoa Jurídica |
75.731 |
50.357 |
32.581 |
53.260 |
54.626 |
38.970 |
305.525 |
IR - Retido na Fonte |
82.039 |
72.888 |
56.530 |
47.931 |
65.529 |
87.175 |
412.092 |
IRRF - Rendimentos do Trabalho |
40.741 |
39.590 |
15.672 |
17.098 |
32.313 |
35.489 |
180.903 |
IRRF - Rendimentos do Capital |
25.458 |
19.304 |
26.197 |
16.902 |
18.022 |
30.195 |
136.079 |
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior |
12.320 |
10.343 |
10.945 |
9.994 |
11.202 |
17.253 |
72.057 |
IRRF - Outros Rendimentos |
3.521 |
3.650 |
3.715 |
3.937 |
3.992 |
4.238 |
23.054 |
Imposto sobre Operações Financeiras |
10.448 |
10.795 |
10.040 |
11.151 |
11.999 |
11.876 |
66.309 |
Imposto Territorial Rural |
116 |
129 |
134 |
161 |
2.458 |
509 |
3.507 |
Conveniado |
105 |
116 |
120 |
145 |
2.212 |
458 |
3.156 |
Não Conveniado |
12 |
13 |
13 |
16 |
246 |
51 |
351 |
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social |
57.755 |
61.251 |
63.338 |
62.524 |
63.960 |
65.518 |
374.346 |
Contribuição para o PIS-PASEP |
17.379 |
17.435 |
17.362 |
17.182 |
17.768 |
18.474 |
105.600 |
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido |
43.359 |
27.989 |
18.173 |
28.167 |
28.201 |
20.797 |
166.686 |
CIDE - Combustíveis |
492 |
486 |
522 |
599 |
515 |
515 |
3.129 |
Contribuição para o FUNDAF |
249 |
294 |
123 |
83 |
133 |
86 |
968 |
Outras Receitas Administradas |
5.347 |
1.641 |
13.602 |
14.373 |
15.866 |
14.701 |
65.530 |
Receitas de Loterias |
2.024 |
1.295 |
1.375 |
1.323 |
1.262 |
1.198 |
8.478 |
CIDE - Remessas ao Exterior |
2.153 |
1.929 |
1.675 |
1.884 |
2.197 |
2.188 |
12.026 |
Demais Outras Receitas |
1.170 |
-1.584 |
10.552 |
11.166 |
12.407 |
11.315 |
45.026 |
Incentivos Fiscais |
- |
- |
- |
-13 |
-1 |
0 |
-14 |
RECEITA ADMINISTRADA |
319.040 |
272.450 |
264.256 |
271.934 |
297.299 |
294.065 |
1.719.044 |
(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões |
|||||||
RECEITAS |
REALIZADO |
PREVISTO |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
Imposto de Importação |
10.296 |
10.984 |
12.155 |
13.466 |
13.368 |
12.421 |
72.690 |
Imposto Sobre a Exportação |
0 |
0 |
1 |
3 |
2 |
1 |
8 |
Imposto sobre Produtos Industrializados |
10.544 |
12.931 |
13.416 |
13.906 |
14.470 |
14.849 |
80.118 |
IPI - Fumo |
1.344 |
1.294 |
1.154 |
1.124 |
1.104 |
1.064 |
7.083 |
IPI - Bebidas |
629 |
479 |
523 |
475 |
479 |
474 |
3.058 |
IPI - Automóveis |
1.050 |
1.173 |
1.653 |
1.207 |
1.221 |
1.232 |
7.537 |
IPI - Vinculado à Importação |
3.790 |
4.206 |
4.907 |
5.440 |
5.280 |
5.049 |
28.672 |
IPI - Outros |
3.731 |
5.779 |
5.179 |
5.660 |
6.386 |
7.031 |
33.767 |
Imposto de Renda |
163.056 |
128.513 |
122.027 |
114.435 |
132.216 |
137.860 |
798.107 |
IR - Pessoa Física |
5.285 |
5.268 |
29.007 |
11.076 |
9.887 |
9.197 |
69.721 |
IR - Pessoa Jurídica |
75.731 |
50.357 |
30.268 |
54.937 |
56.389 |
40.436 |
308.119 |
IR - Retido na Fonte |
82.039 |
72.888 |
62.751 |
48.422 |
65.940 |
88.226 |
420.267 |
IRRF - Rendimentos do Trabalho |
40.741 |
39.590 |
17.057 |
16.926 |
32.124 |
35.636 |
182.073 |
IRRF - Rendimentos do Capital |
25.458 |
19.304 |
29.239 |
17.089 |
18.246 |
30.635 |
139.970 |
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior |
12.320 |
10.343 |
12.743 |
10.534 |
11.641 |
17.797 |
75.378 |
IRRF - Outros Rendimentos |
3.521 |
3.650 |
3.713 |
3.873 |
3.930 |
4.158 |
22.845 |
Imposto sobre Operações Financeiras |
10.448 |
10.795 |
10.840 |
11.160 |
11.993 |
11.837 |
67.073 |
Imposto Territorial Rural |
116 |
129 |
106 |
161 |
2.458 |
510 |
3.481 |
Conveniado |
105 |
116 |
96 |
145 |
2.212 |
459 |
3.133 |
Não Conveniado |
12 |
13 |
11 |
16 |
246 |
51 |
348 |
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social |
57.755 |
61.251 |
58.513 |
61.196 |
62.627 |
64.090 |
365.431 |
Contribuição para o PIS-PASEP |
17.379 |
17.435 |
16.583 |
16.906 |
17.493 |
18.157 |
103.952 |
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido |
43.359 |
27.989 |
18.761 |
28.673 |
28.703 |
21.201 |
168.685 |
CIDE - Combustíveis |
492 |
486 |
470 |
552 |
488 |
495 |
2.983 |
Contribuição para o FUNDAF |
249 |
294 |
308 |
83 |
133 |
86 |
1.153 |
Outras Receitas Administradas |
5.347 |
1.641 |
1.588 |
14.454 |
15.911 |
14.714 |
53.655 |
Receitas de Loterias |
2.024 |
1.295 |
1.629 |
1.326 |
1.265 |
1.200 |
8.739 |
CIDE - Remessas ao Exterior |
2.153 |
1.929 |
3.033 |
2.000 |
2.301 |
2.266 |
13.683 |
Demais Outras Receitas |
1.170 |
-1.584 |
-3.073 |
11.128 |
12.345 |
11.248 |
31.234 |
Incentivos Fiscais |
- |
- |
- |
-13 |
-1 |
- |
-14 |
RECEITA ADMINISTRADA |
319.040 |
272.450 |
254.768 |
274.982 |
299.862 |
296.220 |
1.717.322 |
(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões |
|||||||
RECEITAS |
REALIZADO |
PREVISTO |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
Imposto de Importação |
10.296 |
10.984 |
12.155 |
13.580 |
13.954 |
12.773 |
73.742 |
Imposto Sobre a Exportação |
0 |
0 |
1 |
8 |
2 |
1 |
13 |
Imposto sobre Produtos Industrializados |
10.544 |
12.931 |
13.416 |
15.919 |
14.041 |
14.348 |
81.200 |
IPI - Fumo |
1.344 |
1.294 |
1.154 |
1.550 |
1.169 |
1.389 |
7.899 |
IPI - Bebidas |
629 |
479 |
523 |
562 |
482 |
475 |
3.149 |
IPI - Automóveis |
1.050 |
1.173 |
1.653 |
2.980 |
1.246 |
1.235 |
9.338 |
IPI - Vinculado à Importação |
3.790 |
4.206 |
4.907 |
5.260 |
5.467 |
5.154 |
28.785 |
IPI - Outros |
3.731 |
5.779 |
5.179 |
5.566 |
5.677 |
6.096 |
32.029 |
Imposto de Renda |
163.056 |
128.513 |
122.027 |
112.014 |
127.284 |
133.896 |
786.789 |
IR - Pessoa Física |
5.285 |
5.268 |
29.007 |
11.656 |
9.870 |
11.340 |
72.427 |
IR - Pessoa Jurídica |
75.731 |
50.357 |
30.268 |
43.933 |
51.239 |
33.744 |
285.273 |
IR - Retido na Fonte |
82.039 |
72.888 |
62.751 |
56.424 |
66.175 |
88.812 |
429.090 |
IRRF - Rendimentos do Trabalho |
40.741 |
39.590 |
17.057 |
18.826 |
31.982 |
35.606 |
183.801 |
IRRF - Rendimentos do Capital |
25.458 |
19.304 |
29.239 |
19.438 |
18.445 |
31.036 |
142.919 |
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior |
12.320 |
10.343 |
12.743 |
14.069 |
12.107 |
18.381 |
79.962 |
IRRF - Outros Rendimentos |
3.521 |
3.650 |
3.713 |
4.093 |
3.642 |
3.789 |
22.408 |
Imposto sobre Operações Financeiras |
10.448 |
10.795 |
10.840 |
11.353 |
12.050 |
11.852 |
67.338 |
Imposto Territorial Rural |
116 |
129 |
106 |
142 |
2.445 |
494 |
3.433 |
Conveniado |
105 |
116 |
96 |
128 |
2.200 |
445 |
3.089 |
Não Conveniado |
12 |
13 |
11 |
14 |
244 |
49 |
343 |
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social |
57.755 |
61.251 |
58.513 |
58.903 |
61.556 |
62.221 |
360.199 |
Contribuição para o PIS-PASEP |
17.379 |
17.435 |
16.583 |
17.640 |
17.470 |
17.969 |
104.475 |
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido |
43.359 |
27.989 |
18.761 |
28.592 |
28.895 |
21.101 |
168.697 |
CIDE - Combustíveis |
492 |
486 |
470 |
925 |
501 |
501 |
3.375 |
Contribuição para o FUNDAF |
249 |
294 |
308 |
351 |
135 |
86 |
1.422 |
Outras Receitas Administradas |
5.347 |
1.641 |
1.588 |
5.412 |
14.217 |
12.661 |
40.866 |
Receitas de Loterias |
2.024 |
1.295 |
1.629 |
1.321 |
1.268 |
1.204 |
8.740 |
CIDE - Remessas ao Exterior |
2.153 |
1.929 |
3.033 |
2.867 |
2.195 |
2.094 |
14.272 |
Demais Outras Receitas |
1.170 |
-1.584 |
-3.073 |
1.223 |
10.754 |
9.363 |
17.854 |
Incentivos Fiscais |
- |
- |
- |
- |
-14 |
- |
-14 |
RECEITA ADMINISTRADA |
319.040 |
272.450 |
254.768 |
264.838 |
292.537 |
287.903 |
1.691.535 |
(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões |
|||||||
RECEITAS |
REALIZADO |
PREVISTO |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
Imposto de Importação |
10.296 |
10.984 |
12.155 |
13.580 |
15.270 |
13.897 |
76.182 |
Imposto Sobre a Exportação |
0 |
0 |
1 |
8 |
2 |
1 |
13 |
Imposto sobre Produtos Industrializados |
10.544 |
12.931 |
13.416 |
15.919 |
16.604 |
14.534 |
83.948 |
IPI - Fumo |
1.344 |
1.294 |
1.154 |
1.550 |
1.359 |
1.211 |
7.911 |
IPI - Bebidas |
629 |
479 |
523 |
562 |
562 |
475 |
3.230 |
IPI - Automóveis |
1.050 |
1.173 |
1.653 |
2.980 |
152 |
1.252 |
8.261 |
IPI - Vinculado à Importação |
3.790 |
4.206 |
4.907 |
5.260 |
5.711 |
5.530 |
29.404 |
IPI - Outros |
3.731 |
5.779 |
5.179 |
5.566 |
8.820 |
6.067 |
35.141 |
Imposto de Renda |
163.056 |
128.513 |
122.027 |
112.014 |
125.221 |
136.455 |
787.286 |
IR - Pessoa Física |
5.285 |
5.268 |
29.007 |
11.656 |
10.515 |
11.403 |
73.135 |
IR - Pessoa Jurídica |
75.731 |
50.357 |
30.268 |
43.933 |
48.542 |
34.563 |
283.395 |
IR - Retido na Fonte |
82.039 |
72.888 |
62.751 |
56.424 |
66.164 |
90.488 |
430.756 |
IRRF - Rendimentos do Trabalho |
40.741 |
39.590 |
17.057 |
18.826 |
32.345 |
35.992 |
184.550 |
IRRF - Rendimentos do Capital |
25.458 |
19.304 |
29.239 |
19.438 |
18.050 |
31.525 |
143.013 |
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior |
12.320 |
10.343 |
12.743 |
14.069 |
12.148 |
19.144 |
80.767 |
IRRF - Outros Rendimentos |
3.521 |
3.650 |
3.713 |
4.093 |
3.622 |
3.827 |
22.425 |
Imposto sobre Operações Financeiras |
10.448 |
10.795 |
10.840 |
11.353 |
11.741 |
11.998 |
67.175 |
Imposto Territorial Rural |
116 |
129 |
106 |
142 |
2.519 |
494 |
3.507 |
Conveniado |
105 |
116 |
96 |
128 |
2.268 |
445 |
3.157 |
Não Conveniado |
12 |
13 |
11 |
14 |
252 |
49 |
351 |
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social |
57.755 |
61.251 |
58.513 |
58.903 |
67.052 |
62.961 |
366.434 |
Contribuição para o PIS-PASEP |
17.379 |
17.435 |
16.583 |
17.640 |
17.685 |
18.175 |
104.896 |
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido |
43.359 |
27.989 |
18.761 |
28.592 |
28.118 |
21.507 |
168.325 |
CIDE - Combustíveis |
492 |
486 |
470 |
925 |
506 |
485 |
3.364 |
Contribuição para o FUNDAF |
249 |
294 |
308 |
351 |
340 |
87 |
1.629 |
Outras Receitas Administradas |
5.347 |
1.641 |
1.588 |
5.412 |
7.316 |
12.935 |
34.238 |
Receitas de Loterias |
2.024 |
1.295 |
1.629 |
1.321 |
1.381 |
1.218 |
8.868 |
CIDE - Remessas ao Exterior |
2.153 |
1.929 |
3.033 |
2.867 |
5.401 |
2.175 |
17.559 |
Demais Outras Receitas |
1.170 |
-1.584 |
-3.073 |
1.223 |
534 |
9.542 |
7.812 |
Incentivos Fiscais |
- |
- |
- |
- |
- |
-15 |
-15 |
RECEITA ADMINISTRADA |
319.040 |
272.450 |
254.768 |
264.838 |
292.374 |
293.512 |
1.696.981 |
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
R$ milhões |
|||
DISCRIMINAÇÃO |
VALORES ACUMULADOS |
||
QUADRIMESTRE |
|||
Jan-Abr |
Jan-Ago |
Jan-Dez |
|
1. Receitas |
13.027 |
26.323 |
40.193 |
2. Despesas |
14.794 |
29.567 |
47.502 |
2.1 Investimentos |
2.155 |
4.353 |
6.725 |
2.2 Demais Despesas (*) |
12.640 |
25.215 |
40.776 |
3. Resultado Primário (1-2) |
-1.767 |
-3.244 |
-7.308 |
4. Meta Fiscal |
|
|
-7.312 |
5. Suficiência de Meta [Se Positivo] (3-4) |
|
|
4 |
(*) Inclui ajuste metodológico.
Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 3.202 milhões); ECT (-R$ 2.549 milhões); EMGEA (-R$ 681 milhões); INFRAERO (-R$ 610 milhões); SPA (-R$ 356 milhões); HEMOBRAS (+R$ 398 milhões); SERPRO (+R$ 417 milhões).
(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
R$ milhões |
|||
DISCRIMINAÇÃO |
VALORES ACUMULADOS |
||
QUADRIMESTRE |
|||
Jan-Abr |
Jan-Ago |
Jan-Dez |
|
1. Receitas |
226.252 |
449.746 |
656.709 |
2. Despesas |
186.449 |
364.543 |
640.186 |
2.1 Investimentos |
37.121 |
78.860 |
122.617 |
2.2 Demais Despesas (*) |
149.329 |
285.683 |
517.569 |
3. Resultado PDG Total (1-2) |
39.803 |
85.203 |
16.522 |
4. Ajuste Petrobras e ENBPar |
42.000 |
88.877 |
24.159 |
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4) |
-2.197 |
-3.674 |
-7.637 |
6. Ajuste Emgea |
- |
- |
-60 |
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6) |
-2.197 |
-3.674 |
-7.697 |
8. Ajuste PAC |
893 |
2.113 |
3.653 |
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8) |
-1.303 |
-1.562 |
-4.043 |
10. Meta Fiscal |
-1.303 |
-1.562 |
-7.312 |
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10) |
- |
- |
3.269 |
(*) Inclui ajuste metodológico.
Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ECT (-R$ 3.042 milhões); EMGEPRON (-R$ 2.973 milhões); EMGEA (-R$ 669 milhões); INFRAERO (-R$ 585 milhões); CMB (-R$ 276 milhões).
(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO |
VALORES ACUMULADOS |
|
QUADRIMESTRE |
||
Jan-Ago |
Jan-Dez |
|
1. Receitas |
489.277 |
732.712 |
2. Despesas |
424.262 |
641.094 |
2.1 Investimentos |
57.214 |
98.733 |
2.2 Demais Despesas (*) |
367.047 |
542.361 |
3. Resultado PDG Total (1-2) |
65.015 |
91.618 |
4. Ajuste Petrobras e ENBPar |
69.359 |
97.927 |
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4) |
-4.344 |
-6.309 |
6. Ajuste Emgea |
- |
-60 |
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6) |
-4.344 |
-6.369 |
8. Ajuste PAC |
1.826 |
3.025 |
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8) |
-2.517 |
-3.344 |
10. Meta Fiscal |
-2.517 |
-7.312 |
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10) |
- |
3.968 |
(*) Inclui ajuste metodológico.
Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.686 milhões); ECT (-R$ 2.090 milhões); EMGEA (-R$ 668 milhões); INFRAERO (-R$ 550 milhões); CMB (-R$ 388 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 208 milhões); SPA (+R$ 487 milhões).
(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
R$ milhões |
||
DISCRIMINAÇÃO |
VALORES ACUMULADOS |
|
QUADRIMESTRE |
||
Jan-Ago |
Jan-Dez |
|
1. Receitas |
488.921 |
732.356 |
2. Despesas |
444.198 |
661.030 |
2.1 Investimentos |
52.481 |
93.999 |
2.2 Demais Despesas (*) |
391.717 |
567.031 |
3. Resultado PDG Total (1-2) |
44.723 |
71.326 |
4. Ajuste Petrobras e ENBPar |
49.507 |
78.076 |
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4) |
-4.784 |
-6.750 |
6. Ajuste Emgea |
- |
-60 |
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6) |
-4.784 |
-6.810 |
8. Ajuste PAC |
1.445 |
2.644 |
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8) |
-3.339 |
-4.166 |
10. Meta Fiscal |
-3.339 |
-7.312 |
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10) |
- |
3.146 |
(*) Inclui ajuste metodológico.
Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.454 milhões); ECT (-R$ 2.071 milhões); EMGEA (-R$ 662 milhões); INFRAERO (-R$ 569 milhões); CMB (-R$ 521 milhões); DATAPREV (-R$ 389 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 235 milhões); SPA (+R$ 508 milhões).
(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
R$ milhões |
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALORES ACUMULADOS |
QUADRIMESTRE |
|
Jan-Dez |
|
1. Receitas |
738.932 |
2. Despesas |
679.631 |
2.1 Investimentos |
91.173 |
2.2 Demais Despesas (*) |
588.457 |
3. Resultado PDG Total (1-2) |
59.301 |
4. Ajuste Petrobras e ENBPar |
65.538 |
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4) |
-6.237 |
6. Ajuste Emgea |
-60 |
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6) |
-6.297 |
8. Ajuste PAC |
2.568 |
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8) |
-3.728 |
10. Meta Fiscal |
-7.312 |
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10) |
3.584 |
(*) Inclui ajuste metodológico.
Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.503 milhões); ECT (-R$ 2.145 milhões); EMGEA (-R$ 867 milhões); INFRAERO (-R$ 537 milhões); DATAPREV (-R$ 324 milhões); SERPRO (-R$ 299 milhões); CDRJ (R$ 362 milhões); SPA (+R$ 577 milhões).
(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2024
R$ milhões |
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALORES ACUMULADOS |
QUADRIMESTRE |
|
Jan-Dez |
|
1. Receitas |
739.727 |
2. Despesas |
687.213 |
2.1 Investimentos |
89.124 |
2.2 Demais Despesas (*) |
598.088 |
3. Resultado PDG Total (1-2) |
52.515 |
4. Ajuste Petrobras e ENBPar |
58.212 |
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4) |
-5.698 |
6. Ajuste Emgea |
-121 |
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6) |
-5.818 |
8. Ajuste PAC |
2.515 |
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8) |
-3.304 |
10. Meta Fiscal |
-7.312 |
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10) |
4.008 |
(*) Inclui ajuste metodológico.
Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.487 milhões); ECT (-R$ 2.189 milhões); EMGEA (-R$ 617 milhões); SERPRO (-R$ 590 milhões); INFRAERO (-R$ 532 milhões); DATAPREV (-R$ 306 milhões); CMB (-R$ 251 milhões); CDRJ (+R$ 362 milhões); HEMOBRÁS (+R$ 403 milhões); SPA (+R$ 511 milhões).
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
R$ milhões |
|||
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Abr |
Jan-Ago |
Jan-Dez |
1. RECEITA TOTAL |
948.108 |
1.785.456 |
2.719.905 |
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) |
642.017 |
1.168.054 |
1.753.211 |
1.2 Incentivos Fiscais |
-27 |
-69 |
-67 |
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS |
196.384 |
400.428 |
637.485 |
1.4 Outras Receitas |
109.734 |
217.042 |
329.277 |
2. Transferências a Entes Subnacionais |
175.078 |
350.645 |
527.910 |
2.1 FPM/FPE/IPI-EE |
139.923 |
280.098 |
416.845 |
2.2 Demais |
35.155 |
70.548 |
111.065 |
3. Receita Líquida (1) - (2) |
773.030 |
1.434.811 |
2.191.995 |
4. Despesas |
708.916 |
1.449.244 |
2.182.932 |
4.1 Benefícios Previdenciários |
288.892 |
625.189 |
908.670 |
4.2 Pessoal e Encargos Sociais |
119.807 |
248.473 |
379.214 |
4.3 Outras Despesas Obrigatórias |
118.803 |
224.378 |
327.238 |
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
181.414 |
351.204 |
567.811 |
5. Primário do Governo Central |
64.114 |
-14.433 |
9.063 |
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional |
156.622 |
210.329 |
280.248 |
5.2 Resultado Primário da Previdência |
-92.508 |
-224.761 |
-271.185 |
6. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais |
-1.767 |
-3.244 |
-7.308 |
7. Resultado Primário do Governo Federal (5+6) |
62.347 |
-17.677 |
1.754 |
8. Meta Fiscal LDO Governo Federal |
- |
- |
-7.312 |
9. Suficiência da Meta Governo Federal (7-8) |
62.347 |
-17.677 |
9.066 |
(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
R$ milhões |
|||
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Abr |
Jan-Ago |
Jan-Dez |
1. RECEITA TOTAL |
907.925 |
1.750.010 |
2.688.448 |
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) |
612.071 |
1.149.869 |
1.735.449 |
1.2 Incentivos Fiscais |
-9 |
-50 |
-51 |
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS |
197.782 |
404.864 |
646.049 |
1.4 Outras Receitas |
98.081 |
195.327 |
307.001 |
2. Transferências a Entes Subnacionais |
169.457 |
330.683 |
513.258 |
2.1 FPM/FPE/IPI-EE |
136.353 |
262.934 |
403.587 |
2.2 Demais |
33.105 |
67.749 |
109.670 |
3. Receita Líquida (1) - (2) |
738.468 |
1.419.327 |
2.175.190 |
4. Despesas |
712.863 |
1.465.016 |
2.181.626 |
4.1 Benefícios Previdenciários |
290.012 |
630.577 |
914.236 |
4.2 Pessoal e Encargos Sociais |
115.312 |
242.631 |
374.614 |
4.3 Outras Despesas Obrigatórias |
129.162 |
239.903 |
331.956 |
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
178.376 |
351.906 |
560.820 |
5. Primário do Governo Central |
25.605 |
-45.689 |
-6.436 |
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional |
117.836 |
180.024 |
261.751 |
5.2 Resultado Primário da Previdência |
-92.230 |
-225.713 |
-268.188 |
6. Primário Abaixo da Linha |
25.605 |
-45.689 |
-6.436 |
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais |
-2.197 |
-3.674 |
-7.697 |
8. Resultado Primário do Governo Federal (7+8) |
23.409 |
-49.363 |
-14.133 |
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal |
23.409 |
-49.363 |
-7.312 |
10. Deduções da Meta LDO* |
893 |
2.113 |
3.653 |
11. Meta Ajustada Governo Federal (10-11) |
22.515 |
-51.476 |
-10.966 |
12. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12)** |
893 |
2.113 |
-3.168 |
*Contempla investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024.
**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO 2024.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Abr |
Jan-Ago |
Jan-Dez |
1. RECEITA TOTAL |
907.925 |
1.750.010 |
2.688.448 |
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) |
612.071 |
1.149.869 |
1.735.449 |
1.2 Incentivos Fiscais |
-9 |
-50 |
-51 |
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS |
197.782 |
404.864 |
646.049 |
1.4 Outras Receitas |
98.081 |
195.327 |
307.001 |
2. Transferências a Entes Subnacionais |
169.457 |
330.683 |
513.258 |
2.1 FPM/FPE/IPI-EE |
136.353 |
262.934 |
403.587 |
2.2 Demais |
33.105 |
67.749 |
109.670 |
3. Receita Líquida (1) - (2) |
738.468 |
1.419.327 |
2.175.190 |
4. Despesas |
714.705 |
1.469.654 |
2.181.626 |
4.1 Benefícios Previdenciários |
290.012 |
630.577 |
914.236 |
4.2 Pessoal e Encargos Sociais |
115.312 |
242.631 |
374.614 |
4.3 Outras Despesas Obrigatórias |
129.162 |
239.903 |
331.956 |
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
180.219 |
356.544 |
560.820 |
5. Primário do Governo Central |
23.763 |
-50.327 |
-6.436 |
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional |
115.993 |
175.386 |
261.751 |
5.2 Resultado Primário da Previdência |
-92.230 |
-225.713 |
-268.188 |
6. Discrepância Estatística |
- |
- |
- |
7. Primário Abaixo da Linha |
23.763 |
-50.327 |
-6.436 |
8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais |
-2.197 |
-3.674 |
-7.697 |
9. Resultado Primário do Governo Federal (7+8) |
21.566 |
-54.001 |
-14.133 |
10. Meta Fiscal LDO Governo Federal |
21.566 |
-54.001 |
-7.312 |
11. Deduções da Meta LDO* |
893 |
2.113 |
3.653 |
12. Meta Ajustada Governo Federal (10-11) |
20.673 |
-56.114 |
-10.966 |
13. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12)** |
893 |
2.113 |
-3.168 |
*Contempla investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, art. 3º, § 1º, III.
**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata a Lei nº 14.791, de 2023 - LDO 2024, art. 2º, § 1º, II.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Ago |
Jan-Dez |
1. RECEITA TOTAL |
1.750.436 |
2.704.476 |
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) |
1.127.693 |
1.719.058 |
1.2 Incentivos Fiscais |
-13 |
-14 |
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS |
409.793 |
655.701 |
1.4 Outras Receitas |
212.963 |
329.730 |
2. Transferências a Entes Subnacionais |
335.216 |
522.973 |
2.1 FPM/FPE/IPI-EE |
263.659 |
408.429 |
2.2 Demais |
71.557 |
114.544 |
3. Receita Líquida (1) - (2) |
1.415.220 |
2.181.502 |
4. Despesas |
1.494.778 |
2.208.972 |
4.1 Benefícios Previdenciários |
633.505 |
917.769 |
4.2 Pessoal e Encargos Sociais |
242.607 |
372.831 |
4.3 Outras Despesas Obrigatórias |
250.986 |
350.102 |
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
367.680 |
568.270 |
5. Primário do Governo Central |
-79.558 |
-27.469 |
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional |
144.153 |
234.598 |
5.2 Resultado Primário da Previdência |
-223.712 |
-262.067 |
6. Primário Abaixo da Linha |
-79.558 |
-27.469 |
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais |
-4.344 |
-6.369 |
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7) |
-83.902 |
-33.839 |
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal |
-83.902 |
-7.312 |
10. Deduções da Meta LDO* |
10.603 |
16.004 |
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10) |
-94.505 |
-23.316 |
12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)** |
10.603 |
-10.522 |
*Contempla:
R$ 3.024,9 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
R$ 12.179,4 milhões - Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024.
R$ 800,0 milhões - PROAGRO (MP a ser publicada).
**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.791, de 2023.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
R$ milhões |
||
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Ago |
Jan-Dez |
1. RECEITA TOTAL |
1.737.419 |
2.698.112 |
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) |
1.121.253 |
1.717.336 |
1.2 Incentivos Fiscais |
-13 |
-14 |
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS |
406.460 |
650.550 |
1.4 Outras Receitas |
209.719 |
330.241 |
2. Transferências a Entes Subnacionais |
340.111 |
529.856 |
2.1 FPM/FPE/IPI-EE |
270.153 |
416.649 |
2.2 Demais |
69.957 |
113.208 |
3. Receita Líquida (1) - (2) |
1.397.309 |
2.168.256 |
4. Despesas |
1.509.642 |
2.225.786 |
4.1 Benefícios Previdenciários |
638.535 |
923.105 |
4.2 Pessoal e Encargos Sociais |
241.092 |
373.797 |
4.3 Outras Despesas Obrigatórias |
259.698 |
372.762 |
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
370.317 |
556.122 |
5. Primário do Governo Central |
-112.333 |
-57.530 |
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional |
119.742 |
215.025 |
5.2 Resultado Primário da Previdência |
-232.075 |
-272.555 |
6. Primário Abaixo da Linha |
-112.333 |
-57.530 |
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais |
-4.784 |
-6.810 |
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7) |
-117.118 |
-64.340 |
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal |
-117.118 |
-7.312 |
10. Deduções da Meta LDO* |
17.243 |
31.418 |
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10) |
-134.361 |
-38.730 |
12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)** |
17.243 |
-25.610 |
*Contempla:
R$ 2.643,9 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
R$ 27.425,7 milhões - Calamidade Pública Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024).
R$ 1.348,4 milhões - Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024 (Acórdão 1.103/2024 - TCU Plenário).
**O valor
indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o
art. 2º, § 1º,
inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
R$ milhões |
|
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Dez |
1. RECEITA TOTAL |
2.700.106 |
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) |
1.691.549 |
1.2 Incentivos Fiscais |
-14 |
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS |
648.208 |
1.4 Outras Receitas |
360.362 |
2. Transferências a Entes Subnacionais |
527.485 |
2.1 FPM/FPE/IPI-EE |
412.331 |
2.2 Demais |
115.154 |
3. Receita Líquida (1) - (2) |
2.172.620 |
4. Despesas |
2.241.455 |
4.1 Benefícios Previdenciários |
931.442 |
4.2 Pessoal e Encargos Sociais |
373.240 |
4.3 Outras Despesas Obrigatórias |
378.909 |
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
557.864 |
5. Primário do Governo Central |
-68.834 |
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional |
214.399 |
5.2 Resultado Primário da Previdência |
-283.234 |
6. Primário Abaixo da Linha |
-68.834 |
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais |
-6.297 |
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7) |
-75.131 |
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal |
-7.312 |
10. Deduções da Meta LDO* |
43.054 |
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10) |
-50.366 |
12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)** |
-24.765 |
*Contempla:
R$ 2.568,5 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são
consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no
art. 3º, § 1º,
inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023
.
R$ 38.622,5 milhões - Calamidade Pública Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024 ).
R$ 1.348,4 milhões - Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024
(Acórdão 1.103/2024 - TCU Plenário).
R$ 514,5 milhões - Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024 (ADPF 743/2024).
**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o
art. 2º, § 1º,
inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
R$ milhões |
|
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Dez |
1. RECEITA TOTAL |
2.700.698 |
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) |
1.696.996 |
1.2 Incentivos Fiscais |
-15 |
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS |
642.781 |
1.4 Outras Receitas |
360.936 |
2. Transferências a Entes Subnacionais |
529.127 |
2.1 FPM/FPE/IPI-EE |
413.786 |
2.2 Demais |
115.341 |
3. Receita Líquida (1) - (2) |
2.171.571 |
4. Despesas |
2.235.997 |
4.1 Benefícios Previdenciários |
939.637 |
4.2 Pessoal e Encargos Sociais |
371.305 |
4.3 Outras Despesas Obrigatórias |
372.190 |
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
552.866 |
5. Primário do Governo Central |
-64.426 |
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional |
232.430 |
5.2 Resultado Primário da Previdência |
-296.856 |
6. Primário Abaixo da Linha |
-64.426 |
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais |
-5.818 |
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7) |
-70.245 |
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal |
-7.312 |
10. Deduções da Meta LDO* |
39.193 |
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10) |
-46.505 |
12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)** |
-23.739 |
*Contempla:
R$ 2.514,6 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
R$ 33.758,9 milhões - Calamidade Pública Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024).
R$ 1.342,8 milhões - Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024 (Acórdão 1.103/2024 - TCU Plenário).
R$ 1.452,9 milhões - Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024 (ADPF 743/2024).
R$ 124,0 milhões - Renúncia de receita (Decreto nº 12.052, de 12 de junho de 2024, e Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024).
**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024
R$ milhões |
|||||||
DESPESAS |
PREVISTA |
Total |
|||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
DESPESAS |
365.571 |
343.345 |
393.938 |
346.390 |
343.312 |
390.376 |
2.182.932 |
Benefícios Previdenciários |
141.181 |
147.711 |
196.575 |
139.722 |
139.846 |
143.634 |
908.670 |
Pessoal e Encargos Sociais |
63.092 |
56.715 |
59.270 |
69.396 |
59.474 |
71.267 |
379.214 |
Outras Despesas Obrigatórias |
68.634 |
50.169 |
53.197 |
52.377 |
43.491 |
59.369 |
327.238 |
Abono e Seguro Desemprego |
11.422 |
18.387 |
18.339 |
13.440 |
8.360 |
8.018 |
77.965 |
Anistiados |
24 |
26 |
27 |
33 |
26 |
35 |
171 |
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios |
743 |
257 |
500 |
500 |
500 |
9.216 |
11.716 |
Benefícios de Legislação Especial |
149 |
157 |
162 |
179 |
171 |
128 |
947 |
Benefícios de Prestação Continuada |
15.739 |
16.489 |
16.954 |
17.582 |
18.076 |
18.645 |
103.485 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
9 |
9 |
9 |
9 |
9 |
9 |
52 |
Fabricação de Cédulas e Moedas |
31 |
67 |
350 |
306 |
245 |
270 |
1.269 |
Fundef / Fundeb - Complementação da União |
11.146 |
5.736 |
6.654 |
7.113 |
7.343 |
8.996 |
46.988 |
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) |
370 |
511 |
639 |
595 |
797 |
934 |
3.845 |
ADO n. 25 (a partir de 2020) |
668 |
667 |
667 |
667 |
667 |
665 |
4.000 |
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
2.449 |
3.084 |
3.221 |
3.279 |
3.660 |
5.548 |
21.240 |
Sentenças/Precatórios/RPVs |
21.954 |
998 |
998 |
998 |
998 |
1.508 |
27.453 |
Subsídios, Subv. e Proagro |
3.711 |
3.548 |
4.335 |
2.785 |
2.774 |
5.042 |
22.194 |
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
0 |
- |
39 |
45 |
34 |
33 |
151 |
Transferências Multas ANEEL |
299 |
387 |
370 |
327 |
293 |
723 |
2.398 |
Impacto Primário do FIES |
-78 |
-154 |
-66 |
-442 |
-461 |
-399 |
-1.599 |
Financiamento de Campanha Eleitoral |
- |
- |
- |
4.962 |
- |
- |
4.962 |
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
92.664 |
88.750 |
84.895 |
84.895 |
100.501 |
116.106 |
567.811 |
Emendas de Execução Obrigatória |
5.604 |
5.604 |
5.604 |
5.604 |
5.604 |
5.604 |
33.626 |
Outras Emendas |
1.227 |
1.227 |
1.227 |
1.227 |
2.455 |
3.682 |
11.047 |
Obrigatórias com Controle de Fluxo |
63.818 |
63.818 |
59.823 |
59.823 |
57.160 |
54.496 |
358.937 |
Discricionárias |
22.014 |
18.100 |
18.241 |
18.241 |
35.282 |
52.323 |
164.201 |
(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024
R$ milhões |
|||||||
DESPESAS |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
DESPESAS |
349.295 |
363.567 |
396.482 |
355.671 |
345.777 |
370.834 |
2.181.626 |
Benefícios Previdenciários |
140.167 |
149.845 |
198.709 |
141.856 |
141.980 |
141.680 |
914.236 |
Pessoal e Encargos Sociais |
59.340 |
55.973 |
58.537 |
68.781 |
58.763 |
73.220 |
374.614 |
Outras Despesas Obrigatórias |
78.510 |
50.652 |
52.431 |
58.309 |
46.312 |
45.742 |
331.956 |
Abono e Seguro Desemprego |
11.940 |
15.775 |
18.056 |
17.921 |
8.224 |
7.658 |
79.573 |
Anistiados |
27 |
27 |
28 |
34 |
27 |
34 |
176 |
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios |
- |
730 |
30 |
117 |
2.700 |
- |
3.577 |
Benefícios de Legislação Especial |
121 |
157 |
161 |
178 |
170 |
155 |
942 |
Benefícios de Prestação Continuada |
17.121 |
16.770 |
16.934 |
17.161 |
17.655 |
17.722 |
103.363 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
- |
11 |
11 |
11 |
11 |
14 |
58 |
Créditos Extraordinários |
236 |
775 |
775 |
775 |
775 |
769 |
4.103 |
Fabricação de Cédulas e Moedas |
30 |
67 |
350 |
306 |
245 |
270 |
1.269 |
Fundef / Fundeb - Complementação da União |
11.146 |
6.316 |
6.740 |
7.180 |
7.389 |
7.409 |
46.179 |
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) |
626 |
511 |
639 |
595 |
797 |
678 |
3.845 |
ADO n. 25 (a partir de 2020) |
664 |
669 |
667 |
667 |
667 |
667 |
4.000 |
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
2.432 |
2.997 |
3.130 |
3.187 |
3.557 |
5.340 |
20.642 |
Sentenças/Precatórios/RPVs |
29.798 |
1.183 |
1.183 |
1.183 |
1.183 |
739 |
35.268 |
Subsídios, Subv. e Proagro |
3.723 |
4.048 |
3.054 |
3.572 |
2.488 |
3.470 |
20.355 |
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
- |
- |
33 |
38 |
28 |
27 |
126 |
Transferências Multas ANEEL |
370 |
401 |
383 |
339 |
304 |
690 |
2.486 |
Impacto Primário do FIES |
277 |
217 |
259 |
85 |
93 |
101 |
1.032 |
Financiamento de Campanha Eleitoral |
- |
- |
- |
4.962 |
- |
- |
4.962 |
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
71.278 |
107.098 |
86.804 |
86.725 |
98.723 |
110.192 |
560.820 |
Emendas de Execução Obrigatória |
197 |
11.012 |
5.604 |
5.604 |
5.604 |
5.604 |
33.626 |
Outras Emendas |
4 |
2.167 |
1.292 |
1.473 |
2.253 |
3.033 |
10.222 |
Obrigatórias com Controle de Fluxo |
53.051 |
67.163 |
59.794 |
59.794 |
59.794 |
59.728 |
359.325 |
Discricionárias Total |
18.026 |
26.756 |
20.114 |
19.854 |
31.071 |
41.827 |
157.648 |
(Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024
R$ milhões |
|||||||
DESPESAS |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
DESPESAS |
349.295 |
365.410 |
399.497 |
355.451 |
344.049 |
367.924 |
2.181.626 |
Benefícios Previdenciários |
140.167 |
149.845 |
198.709 |
141.856 |
141.980 |
141.680 |
914.236 |
Pessoal e Encargos Sociais |
59.340 |
55.973 |
58.537 |
68.781 |
58.763 |
73.220 |
374.614 |
Outras Despesas Obrigatórias |
78.510 |
50.652 |
52.431 |
58.309 |
46.312 |
45.742 |
331.956 |
Abono e Seguro Desemprego |
11.940 |
15.775 |
18.056 |
17.921 |
8.224 |
7.658 |
79.573 |
Anistiados |
27 |
27 |
28 |
34 |
27 |
34 |
176 |
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios |
- |
730 |
30 |
117 |
2.700 |
- |
3.577 |
Benefícios de Legislação Especial |
121 |
157 |
161 |
178 |
170 |
155 |
942 |
Benefícios de Prestação Continuada |
17.121 |
16.770 |
16.934 |
17.161 |
17.655 |
17.722 |
103.363 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
- |
11 |
11 |
11 |
11 |
14 |
58 |
Créditos Extraordinários |
236 |
775 |
775 |
775 |
775 |
769 |
4.103 |
Fabricação de Cédulas e Moedas |
30 |
67 |
350 |
306 |
245 |
270 |
1.269 |
Fundef / Fundeb - Complementação da União |
11.146 |
6.316 |
6.740 |
7.180 |
7.389 |
7.409 |
46.179 |
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) |
626 |
511 |
639 |
595 |
797 |
678 |
3.845 |
ADO n. 25 (a partir de 2020) |
664 |
669 |
667 |
667 |
667 |
667 |
4.000 |
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
2.432 |
2.997 |
3.130 |
3.187 |
3.557 |
5.340 |
20.642 |
Sentenças/Precatórios/RPVs |
29.798 |
1.183 |
1.183 |
1.183 |
1.183 |
739 |
35.268 |
Subsídios, Subv. e Proagro |
3.723 |
4.048 |
3.054 |
3.572 |
2.488 |
3.470 |
20.355 |
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
- |
- |
33 |
38 |
28 |
27 |
126 |
Transferências Multas ANEEL |
370 |
401 |
383 |
339 |
304 |
690 |
2.486 |
Impacto Primário do FIES |
277 |
217 |
259 |
85 |
93 |
101 |
1.032 |
Financiamento de Campanha Eleitoral |
- |
- |
- |
4.962 |
- |
- |
4.962 |
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
71.278 |
108.940 |
89.820 |
86.505 |
96.995 |
107.282 |
560.820 |
Emendas de Execução Obrigatória |
197 |
11.012 |
5.604 |
5.604 |
5.604 |
5.604 |
33.626 |
Outras Emendas |
4 |
2.167 |
1.292 |
1.473 |
2.253 |
3.033 |
10.222 |
Obrigatórias com Controle de Fluxo |
53.048 |
67.303 |
59.794 |
59.794 |
59.794 |
59.592 |
359.326 |
Discricionárias Total |
18.030 |
28.458 |
23.129 |
19.634 |
29.343 |
39.053 |
157.647 |
(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024
R$ milhões |
|||||||
DESPESAS |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
DESPESAS |
349.403 |
345.593 |
445.087 |
354.696 |
344.639 |
369.554 |
2.208.972 |
Benefícios Previdenciários |
140.167 |
153.203 |
199.699 |
140.435 |
141.563 |
142.701 |
917.769 |
Pessoal e Encargos Sociais |
59.340 |
56.834 |
58.043 |
68.390 |
58.242 |
71.982 |
372.831 |
Outras Despesas Obrigatórias |
78.617 |
51.174 |
59.532 |
61.663 |
49.845 |
49.271 |
350.102 |
Abono e Seguro Desemprego |
11.940 |
16.121 |
18.466 |
18.443 |
8.693 |
7.655 |
81.319 |
Anistiados |
27 |
29 |
30 |
36 |
29 |
37 |
187 |
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios |
- |
731 |
30 |
116 |
2.700 |
- |
3.577 |
Benefícios de Legislação Especial |
121 |
131 |
159 |
176 |
168 |
175 |
930 |
Benefícios de Prestação Continuada |
17.121 |
18.199 |
16.524 |
17.217 |
17.763 |
18.278 |
105.102 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
- |
- |
14 |
14 |
14 |
17 |
58 |
Créditos Extraordinários |
236 |
351 |
6.682 |
2.182 |
2.182 |
2.167 |
13.800 |
Fabricação de Cédulas e Moedas |
30 |
59 |
353 |
308 |
246 |
272 |
1.269 |
Fundef / Fundeb - Complementação da União |
11.146 |
6.316 |
6.740 |
7.180 |
7.389 |
8.257 |
47.028 |
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) |
626 |
730 |
718 |
668 |
896 |
683 |
4.322 |
ADO n. 25 (a partir de 2020) |
664 |
664 |
671 |
667 |
667 |
667 |
4.000 |
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
2.432 |
3.218 |
3.110 |
3.166 |
3.534 |
5.049 |
20.509 |
Sentenças/Precatórios/RPVs |
29.798 |
835 |
1.146 |
1.146 |
1.146 |
900 |
34.972 |
Subsídios, Subv. e Proagro |
3.723 |
3.108 |
4.147 |
4.918 |
3.992 |
4.302 |
24.190 |
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
- |
- |
33 |
38 |
28 |
28 |
127 |
Transferências Multas ANEEL |
370 |
414 |
385 |
340 |
305 |
683 |
2.498 |
Impacto Primário do FIES |
384 |
265 |
325 |
85 |
93 |
101 |
1.253 |
Financiamento de Campanha Eleitoral |
- |
- |
- |
4.962 |
- |
- |
4.962 |
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
71.278 |
84.382 |
127.813 |
84.207 |
94.989 |
105.600 |
568.270 |
Emendas de Execução Obrigatória |
197 |
1.838 |
17.999 |
4.173 |
4.530 |
4.888 |
33.626 |
Outras Emendas |
4 |
269 |
9.724 |
482 |
1.264 |
1.746 |
13.489 |
Obrigatórias com Controle de Fluxo |
53.048 |
59.025 |
68.170 |
59.846 |
59.816 |
59.614 |
359.519 |
Discricionárias Total |
18.030 |
23.249 |
31.920 |
19.707 |
29.379 |
39.352 |
161.637 |
(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024
R$ milhões |
|||||||
DESPESAS |
REALIZADO |
PREVISTO |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
DESPESAS |
349.390 |
345.582 |
424.795 |
389.875 |
344.125 |
372.019 |
2.225.786 |
Benefícios Previdenciários |
140.167 |
153.203 |
204.740 |
140.426 |
142.216 |
142.354 |
923.105 |
Pessoal e Encargos Sociais |
59.340 |
56.834 |
57.008 |
67.910 |
58.509 |
74.197 |
373.797 |
Outras Despesas Obrigatórias |
78.610 |
51.164 |
60.871 |
69.053 |
53.302 |
59.762 |
372.762 |
Abono e Seguro Desemprego |
11.940 |
16.121 |
18.556 |
19.119 |
8.322 |
7.519 |
81.578 |
Anistiados |
27 |
29 |
27 |
36 |
29 |
39 |
187 |
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios |
- |
731 |
314 |
146 |
2.700 |
- |
3.891 |
Benefícios de Legislação Especial |
121 |
131 |
140 |
176 |
168 |
194 |
930 |
Benefícios de Prestação Continuada |
17.121 |
18.199 |
18.441 |
18.836 |
19.171 |
19.715 |
111.482 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
- |
- |
42 |
0 |
- |
40 |
82 |
Créditos Extraordinários |
228 |
350 |
7.905 |
5.637 |
3.637 |
10.205 |
27.963 |
Fabricação de Cédulas e Moedas |
30 |
59 |
57 |
419 |
335 |
370 |
1.269 |
Fundef / Fundeb - Complementação da União |
11.146 |
6.316 |
6.740 |
7.180 |
8.081 |
8.346 |
47.809 |
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) |
626 |
730 |
679 |
610 |
777 |
908 |
4.330 |
ADO n. 25 (a partir de 2020) |
664 |
664 |
664 |
674 |
667 |
667 |
4.000 |
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
2.432 |
3.218 |
3.058 |
3.176 |
3.545 |
5.133 |
20.561 |
Sentenças/Precatórios/RPVs |
29.798 |
835 |
700 |
1.323 |
1.251 |
1.087 |
34.994 |
Subsídios, Subv. e Proagro |
3.723 |
3.098 |
2.947 |
6.074 |
3.977 |
4.489 |
24.308 |
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
- |
- |
1 |
38 |
28 |
59 |
125 |
Transferências Multas ANEEL |
370 |
414 |
376 |
335 |
300 |
662 |
2.457 |
Impacto Primário do FIES |
384 |
265 |
225 |
314 |
316 |
330 |
1.834 |
Financiamento de Campanha Eleitoral |
- |
- |
- |
4.962 |
- |
- |
4.962 |
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
71.273 |
84.381 |
102.176 |
112.486 |
90.098 |
95.707 |
556.122 |
Emendas de Execução Obrigatória |
197 |
1.838 |
10.581 |
11.560 |
4.469 |
4.827 |
33.472 |
Outras Emendas |
4 |
269 |
6.206 |
3.731 |
975 |
1.169 |
12.355 |
Obrigatórias com Controle de Fluxo |
53.048 |
59.021 |
60.339 |
67.445 |
59.915 |
59.559 |
359.326 |
Discricionárias Total |
18.025 |
23.252 |
25.050 |
29.750 |
24.739 |
30.152 |
150.968 |
(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024
R$ milhões |
|||||||
DESPESAS |
REALIZADO |
PREVISTO |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
DESPESAS |
349.390 |
345.582 |
424.795 |
364.162 |
378.412 |
379.114 |
2.241.455 |
Benefícios Previdenciários |
140.167 |
153.203 |
204.740 |
145.999 |
146.858 |
140.476 |
931.442 |
Pessoal e Encargos Sociais |
59.340 |
56.834 |
57.004 |
64.769 |
59.837 |
75.457 |
373.240 |
Outras Despesas Obrigatórias |
78.610 |
51.164 |
60.873 |
61.458 |
58.446 |
68.359 |
378.909 |
Abono e Seguro Desemprego |
11.940 |
16.121 |
18.556 |
17.631 |
9.043 |
8.544 |
81.836 |
Anistiados |
27 |
29 |
27 |
34 |
30 |
46 |
194 |
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios |
- |
731 |
314 |
- |
1.124 |
530 |
2.700 |
Benefícios de Legislação Especial |
121 |
131 |
142 |
132 |
198 |
370 |
1.095 |
Benefícios de Prestação Continuada |
17.121 |
18.199 |
18.441 |
18.821 |
19.312 |
19.912 |
111.806 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
- |
- |
42 |
10 |
0 |
39 |
91 |
Créditos Extraordinários |
228 |
350 |
7.905 |
3.920 |
6.228 |
12.900 |
31.531 |
Fabricação de Cédulas e Moedas |
30 |
59 |
57 |
543 |
276 |
305 |
1.269 |
Fundef / Fundeb - Complementação da União |
11.146 |
6.316 |
6.740 |
7.180 |
8.081 |
9.227 |
48.690 |
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) |
626 |
730 |
679 |
931 |
742 |
837 |
4.544 |
ADO n. 25 (a partir de 2020) |
664 |
664 |
664 |
664 |
676 |
667 |
4.000 |
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
2.432 |
3.218 |
3.058 |
2.976 |
3.565 |
5.439 |
20.687 |
Sentenças/Precatórios/RPVs |
29.798 |
835 |
700 |
611 |
1.987 |
1.060 |
34.991 |
Subsídios, Subv. e Proagro |
3.723 |
3.098 |
2.947 |
2.352 |
6.534 |
7.532 |
26.187 |
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
- |
- |
1 |
45 |
29 |
55 |
130 |
Transferências Multas ANEEL |
370 |
414 |
376 |
405 |
297 |
569 |
2.430 |
Impacto Primário do FIES |
384 |
265 |
225 |
251 |
313 |
327 |
1.765 |
Financiamento de Campanha Eleitoral |
- |
- |
- |
4.951 |
10 |
- |
4.962 |
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
71.273 |
84.381 |
102.178 |
91.937 |
113.272 |
94.823 |
557.864 |
Emendas de Execução Obrigatória |
197 |
1.838 |
10.581 |
7.066 |
8.963 |
4.827 |
33.472 |
Outras Emendas |
4 |
269 |
6.206 |
1.691 |
2.475 |
1.169 |
11.815 |
Obrigatórias com Controle de Fluxo |
53.048 |
59.021 |
60.339 |
60.896 |
67.063 |
58.761 |
359.127 |
Discricionárias Total |
18.025 |
23.252 |
25.052 |
22.285 |
34.770 |
30.066 |
153.450 |
(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024
R$ milhões |
|||||||
DESPESAS |
REALIZADO |
PREVISTO |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
DESPESAS |
349.390 |
345.582 |
424.795 |
364.163 |
336.424 |
415.642 |
2.235.997 |
Benefícios Previdenciários |
140.167 |
153.203 |
204.740 |
145.999 |
148.359 |
147.169 |
939.637 |
Pessoal e Encargos Sociais |
59.340 |
56.834 |
57.004 |
64.769 |
57.445 |
75.914 |
371.305 |
Outras Despesas Obrigatórias |
78.610 |
51.164 |
60.873 |
61.459 |
47.984 |
72.100 |
372.190 |
Abono e Seguro Desemprego |
11.940 |
16.121 |
18.556 |
17.631 |
8.277 |
9.043 |
81.569 |
Anistiados |
27 |
29 |
27 |
34 |
29 |
52 |
198 |
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios |
- |
731 |
314 |
- |
678 |
0 |
1.724 |
Benefícios de Legislação Especial |
121 |
131 |
142 |
132 |
138 |
427 |
1.091 |
Benefícios de Prestação Continuada |
17.121 |
18.199 |
18.441 |
18.821 |
19.249 |
20.587 |
112.418 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
- |
- |
42 |
10 |
-6 |
56 |
103 |
Créditos Extraordinários |
228 |
350 |
7.905 |
3.920 |
2.077 |
13.128 |
27.609 |
Fabricação de Cédulas e Moedas |
30 |
59 |
57 |
543 |
271 |
309 |
1.269 |
Fundef / Fundeb - Complementação da União |
11.146 |
6.316 |
6.740 |
7.180 |
8.081 |
9.920 |
49.383 |
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) |
626 |
730 |
679 |
931 |
877 |
690 |
4.532 |
ADO n. 25 (a partir de 2020) |
664 |
664 |
664 |
664 |
664 |
679 |
4.000 |
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
2.432 |
3.218 |
3.058 |
2.976 |
3.313 |
5.685 |
20.682 |
Sentenças/Precatórios/RPVs |
29.798 |
835 |
700 |
611 |
1.587 |
1.430 |
34.961 |
Subsídios, Subv. e Proagro |
3.723 |
3.098 |
2.947 |
2.352 |
2.045 |
9.469 |
23.635 |
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
- |
- |
1 |
45 |
31 |
52 |
130 |
Transferências Multas ANEEL |
370 |
414 |
376 |
405 |
373 |
428 |
2.365 |
Impacto Primário do FIES |
384 |
265 |
225 |
253 |
296 |
136 |
1.559 |
Financiamento de Campanha Eleitoral |
- |
- |
- |
4.951 |
3 |
7 |
4.962 |
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
71.273 |
84.381 |
102.178 |
91.937 |
82.637 |
120.460 |
552.866 |
Emendas de Execução Obrigatória |
197 |
1.838 |
10.581 |
7.066 |
557 |
13.387 |
33.626 |
Outras Emendas |
4 |
269 |
6.206 |
1.691 |
- |
3.148 |
11.319 |
Obrigatórias com Controle de Fluxo |
53.048 |
59.021 |
60.339 |
60.895 |
58.626 |
67.706 |
359.635 |
Discricionárias Total |
18.025 |
23.252 |
25.052 |
22.285 |
23.454 |
36.218 |
148.286 |
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil |
|||||
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO (a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) |
(c = a + b) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) |
(d - c) |
25000 Ministério da Fazenda |
100.000 |
42.713 |
142.713 |
100.000 |
-42.713 |
42000 Ministério da Cultura |
1.000.000 |
19.539 |
1.019.539 |
1.000.000 |
-19.539 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
80.179 |
438.798 |
518.977 |
80.179 |
-438.798 |
Total |
1.180.179 |
501.050 |
1.681.229 |
1.180.179 |
-501.050 |
Dados SIAFI 15/02/2024
(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil |
|||||
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO (a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) |
(c = a + b) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) |
(d - c) |
25000 Ministério da Fazenda |
100.000 |
42.713 |
142.713 |
100.000 |
-42.713 |
42000 Ministério da Cultura |
1.000.000 |
19.539 |
1.019.539 |
1.019.539 |
- |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
80.179 |
438.798 |
518.977 |
590.237 |
71.260 |
Total |
1.180.179 |
501.050 |
1.681.229 |
1.709.776 |
28.546 |
Dados SIAFI 25/03/2024
(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil |
|||||
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO (a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) |
(c = a + b) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) |
(d - c) |
25000 Ministério da Fazenda |
100.000 |
42.713 |
142.713 |
100.000 |
-42.713 |
42000 Ministério da Cultura |
1.000.000 |
19.539 |
1.019.539 |
1.019.536 |
-3 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
80.179 |
438.798 |
518.977 |
590.634 |
71.657 |
Total |
1.180.179 |
501.050 |
1.681.229 |
1.710.170 |
28.940 |
(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil |
|||||
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO (a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) |
(c = a + b) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) |
(d - c) |
25000 Ministério da Fazenda |
100.000 |
42.713 |
142.713 |
88.585 |
-54.128 |
42000 Ministério da Cultura |
1.000.000 |
19.539 |
1.019.539 |
1.019.539 |
- |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
80.179 |
438.798 |
518.977 |
608.711 |
89.734 |
Total |
1.180.179 |
501.050 |
1.681.229 |
1.716.835 |
35.606 |
Obs: Dados SIAFI 26/07/2024
(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil |
|||||
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO (a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) |
(c = a + b) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) |
(d - c) |
25000 Ministério da Fazenda |
100.000 |
42.713 |
142.713 |
88.585 |
-54.128 |
42000 Ministério da Cultura |
1.000.000 |
19.539 |
1.019.539 |
1.019.536 |
-3 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
80.179 |
438.798 |
518.977 |
415.096 |
-103.881 |
Total |
1.180.179 |
501.050 |
1.681.229 |
1.523.217 |
-158.012 |
Dados SIAFI 26/09/2024
(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil |
|||||
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO (a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) |
(c = a + b) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) |
(d - c) |
25000 Ministério da Fazenda |
100.000 |
42.713 |
142.713 |
88.585 |
-54.128 |
42000 Ministério da Cultura |
1.000.000 |
19.539 |
1.019.539 |
1.019.536 |
-3 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
164.947 |
438.798 |
603.745 |
500.002 |
-103.743 |
Total |
1.264.947 |
501.050 |
1.765.997 |
1.608.123 |
-157.875 |
Dados SIAFI 27/11/2024
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)
R$ mil |
|||||||
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
LIMITE DE EMPENHO (b) |
(c=b-a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) |
(e=b+d) |
LIMITE DE PAGAMENTO (f) |
(f-e) |
20000 Presidência da República |
1.407.970 |
1.407.970 |
- |
585.540 |
1.993.510 |
1.147.227 |
-846.283 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
2.596.267 |
2.596.267 |
- |
3.130.722 |
5.726.989 |
2.135.261 |
-3.591.728 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
9.457.041 |
9.457.041 |
- |
2.302.899 |
11.759.940 |
8.725.900 |
-3.034.040 |
25000 Ministério da Fazenda |
5.269.955 |
5.269.955 |
- |
1.299.599 |
6.569.554 |
4.187.952 |
-2.381.602 |
26000 Ministério da Educação |
32.756.995 |
32.756.995 |
- |
10.002.217 |
42.759.212 |
31.714.007 |
-11.045.205 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
890.387 |
890.387 |
- |
116.044 |
1.006.431 |
757.050 |
-249.381 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.863.501 |
2.863.501 |
- |
1.057.471 |
3.920.972 |
2.400.451 |
-1.520.521 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
49.522 |
49.522 |
- |
15.500 |
65.022 |
40.400 |
-24.621 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
515.865 |
515.865 |
- |
79.231 |
595.096 |
423.313 |
-171.783 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
165.261 |
165.261 |
- |
31.828 |
197.089 |
133.897 |
-63.193 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
180.479 |
180.479 |
- |
64.546 |
245.025 |
147.024 |
-98.001 |
32396 Agência Nacional de Mineração** |
115.915 |
115.915 |
- |
25.004 |
140.919 |
96.015 |
-44.904 |
33000 Ministério da Previdência Social |
2.115.453 |
2.115.453 |
- |
392.428 |
2.507.881 |
1.705.990 |
-801.891 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
2.061.291 |
2.061.291 |
- |
201.445 |
2.262.736 |
1.652.277 |
-610.458 |
36000 Ministério da Saúde |
35.328.095 |
35.328.095 |
- |
13.560.540 |
48.888.635 |
35.199.905 |
-13.688.730 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
223.915 |
223.915 |
- |
61.669 |
285.583 |
223.706 |
-61.877 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
106.286 |
106.286 |
- |
23.031 |
129.317 |
85.069 |
-44.248 |
37000 Controladoria-Geral da União |
139.312 |
139.312 |
- |
54.833 |
194.144 |
112.040 |
-82.105 |
39000 Ministério dos Transportes |
15.560.429 |
15.560.429 |
- |
6.860.976 |
22.421.405 |
15.310.896 |
-7.110.509 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
331.590 |
331.590 |
- |
108.290 |
439.879 |
267.154 |
-172.726 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
881.219 |
881.219 |
- |
436.565 |
1.317.785 |
711.266 |
-606.519 |
41000 Ministério das Comunicações |
657.817 |
657.817 |
- |
198.801 |
856.618 |
551.823 |
-304.795 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
213.038 |
213.038 |
- |
55.621 |
268.659 |
213.038 |
-55.621 |
42000 Ministério da Cultura |
1.012.208 |
1.012.208 |
- |
575.824 |
1.588.032 |
859.251 |
-728.780 |
42206 Agência Nacional do Cinema** |
52.077 |
52.077 |
- |
10.994 |
63.071 |
43.361 |
-19.710 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1.295.889 |
1.295.889 |
- |
361.423 |
1.657.312 |
1.046.342 |
-610.970 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1.105.399 |
1.105.399 |
- |
1.239.139 |
2.344.538 |
895.770 |
-1.448.768 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.018.502 |
1.018.502 |
- |
218.848 |
1.237.349 |
824.590 |
-412.759 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
1.421.681 |
1.421.681 |
- |
419.127 |
1.840.808 |
1.192.439 |
-648.370 |
51000 Ministério do Esporte |
403.704 |
403.704 |
- |
467.336 |
871.040 |
340.497 |
-530.543 |
52000 Ministério da Defesa |
11.549.468 |
11.549.468 |
- |
6.407.667 |
17.957.135 |
10.589.109 |
-7.368.026 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
3.350.247 |
3.350.247 |
- |
8.564.287 |
11.914.534 |
3.125.232 |
-8.789.302 |
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
235.564 |
235.564 |
- |
- |
235.564 |
192.144 |
-43.420 |
54000 Ministério do Turismo |
460.399 |
460.399 |
- |
558.550 |
1.018.949 |
433.403 |
-585.546 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
7.766.072 |
7.766.072 |
- |
2.048.043 |
9.814.115 |
6.227.175 |
-3.586.939 |
56000 Ministério das Cidades |
16.826.836 |
16.826.836 |
- |
8.235.626 |
25.062.462 |
16.285.551 |
-8.776.911 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
252.160 |
252.160 |
- |
136.537 |
388.697 |
203.468 |
-185.229 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
5.640 |
5.640 |
- |
529 |
6.169 |
4.584 |
-1.585 |
63000 Advocacia-Geral da União |
481.189 |
481.189 |
- |
176.477 |
657.667 |
389.088 |
-268.579 |
65000 Ministério das Mulheres |
188.369 |
188.369 |
- |
85.004 |
273.373 |
160.966 |
-112.407 |
67000 Ministério da Igualdade Racial |
139.060 |
139.060 |
- |
38.446 |
177.506 |
115.842 |
-61.665 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
1.540.376 |
1.540.376 |
- |
296.022 |
1.836.397 |
1.418.497 |
-417.901 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
63.618 |
63.618 |
- |
8.787 |
72.405 |
51.887 |
-20.518 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
132.388 |
132.388 |
- |
32.867 |
165.255 |
108.205 |
-57.050 |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
321.460 |
321.460 |
- |
153.164 |
474.624 |
264.528 |
-210.095 |
83000 Banco Central do Brasil*** |
326.124 |
326.124 |
- |
51.678 |
377.802 |
279.058 |
-98.744 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
365.311 |
365.311 |
- |
80.540 |
445.851 |
320.098 |
-125.754 |
SUBTOTAL |
164.201.342 |
164.201.342 |
- |
70.831.716 |
235.033.059 |
153.312.745 |
-81.720.314 |
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
25.068.535 |
25.068.535 |
- |
7.278.398 |
32.346.934 |
25.068.535 |
-7.278.398 |
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
8.557.192 |
8.557.192 |
- |
8.219.349 |
16.776.541 |
8.557.192 |
-8.219.349 |
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8) |
11.047.052 |
11.047.052 |
- |
6.894.202 |
17.941.255 |
11.047.052 |
-6.894.202 |
EMENDAS DE RELATOR (RP9) |
- |
- |
- |
9.182.374 |
9.182.374 |
- |
-9.182.374 |
RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024) |
|
|
|
|
|
10.888.597 |
-10.888.597 |
TOTAL |
208.874.122 |
208.874.122 |
- |
102.406.040 |
311.280.162 |
208.874.122 |
-102.406.040 |
Obs: Dados SIAFI 15/02/2024
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)
R$ mil |
|||||||
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
LIMITE DE EMPENHO (b) |
(c=b-a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) |
(e=b+d) |
LIMITE DE PAGAMENTO (f) |
(f-e) |
20000 Presidência da República |
1.270.147 |
1.270.147 |
- |
585.477 |
1.855.624 |
1.270.147 |
-585.477 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
2.497.871 |
2.497.871 |
- |
3.125.882 |
5.623.753 |
2.392.375 |
-3.231.378 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
9.189.942 |
9.189.942 |
- |
2.297.154 |
11.487.096 |
9.069.714 |
-2.417.382 |
25000 Ministério da Fazenda |
4.684.412 |
4.684.412 |
- |
1.297.288 |
5.981.700 |
4.590.016 |
-1.391.684 |
26000 Ministério da Educação |
32.667.589 |
32.667.589 |
- |
9.985.125 |
42.652.714 |
32.667.589 |
-9.985.125 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
747.877 |
747.877 |
- |
115.711 |
863.588 |
749.310 |
-114.279 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.645.442 |
2.645.442 |
- |
1.052.244 |
3.697.686 |
2.579.844 |
-1.117.841 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
40.400 |
40.400 |
- |
15.421 |
55.822 |
40.400 |
-15.421 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
449.959 |
449.959 |
- |
78.969 |
528.928 |
449.959 |
-78.969 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
136.463 |
136.463 |
- |
31.827 |
168.291 |
136.463 |
-31.827 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
148.691 |
148.691 |
- |
64.545 |
213.236 |
148.691 |
-64.545 |
32396 Agência Nacional de Mineração** |
97.366 |
97.366 |
- |
24.920 |
122.285 |
97.366 |
-24.920 |
33000 Ministério da Previdência Social |
1.963.624 |
1.963.624 |
- |
392.098 |
2.355.722 |
1.963.624 |
-392.098 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
1.861.220 |
1.861.220 |
- |
200.768 |
2.061.988 |
1.791.922 |
-270.065 |
36000 Ministério da Saúde |
35.201.271 |
35.201.271 |
- |
13.547.722 |
48.748.993 |
35.201.271 |
-13.547.722 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
223.706 |
223.706 |
- |
61.339 |
285.045 |
223.706 |
-61.339 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
92.201 |
92.201 |
- |
22.440 |
114.640 |
92.201 |
-22.440 |
37000 Controladoria-Geral da União |
112.684 |
112.684 |
- |
54.543 |
167.227 |
112.684 |
-54.543 |
39000 Ministério dos Transportes |
15.336.286 |
15.336.286 |
- |
6.859.344 |
22.195.629 |
14.729.683 |
-7.465.946 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
273.460 |
273.460 |
- |
108.289 |
381.749 |
273.460 |
-108.289 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
827.869 |
827.869 |
- |
432.240 |
1.260.109 |
827.869 |
-432.240 |
41000 Ministério das Comunicações |
565.501 |
565.501 |
- |
198.134 |
763.636 |
565.501 |
-198.134 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
213.038 |
213.038 |
- |
55.170 |
268.208 |
213.038 |
-55.170 |
42000 Ministério da Cultura |
880.225 |
880.225 |
- |
573.673 |
1.453.898 |
880.225 |
-573.673 |
42206 Agência Nacional do Cinema** |
45.286 |
45.286 |
- |
10.737 |
56.023 |
45.286 |
-10.737 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1.172.337 |
1.172.337 |
- |
360.308 |
1.532.645 |
1.172.337 |
-360.308 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1.051.768 |
1.051.768 |
- |
1.237.661 |
2.289.428 |
1.015.469 |
-1.273.959 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
940.794 |
940.794 |
- |
218.158 |
1.158.952 |
903.695 |
-255.256 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
1.383.717 |
1.383.717 |
- |
417.294 |
1.801.011 |
1.383.717 |
-417.294 |
51000 Ministério do Esporte |
373.136 |
373.136 |
- |
466.118 |
839.254 |
373.136 |
-466.118 |
52000 Ministério da Defesa |
10.945.193 |
10.945.193 |
- |
6.406.277 |
17.351.470 |
10.498.711 |
-6.852.759 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
3.271.503 |
3.271.503 |
- |
8.557.533 |
11.829.037 |
3.731.711 |
-8.097.326 |
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
193.942 |
193.942 |
- |
59.276 |
253.219 |
193.942 |
-59.276 |
54000 Ministério do Turismo |
439.303 |
439.303 |
- |
552.241 |
991.544 |
624.303 |
-367.241 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
7.465.521 |
7.465.521 |
- |
2.044.581 |
9.510.102 |
7.183.833 |
-2.326.270 |
56000 Ministério das Cidades |
16.722.527 |
16.722.527 |
- |
8.222.436 |
24.944.963 |
15.981.057 |
-8.963.906 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
208.912 |
208.912 |
- |
136.525 |
345.436 |
208.912 |
-136.525 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
4.957 |
4.957 |
- |
529 |
5.486 |
4.957 |
-529 |
63000 Advocacia-Geral da União |
472.667 |
472.667 |
- |
175.999 |
648.666 |
472.667 |
-175.999 |
65000 Ministério das Mulheres |
179.706 |
179.706 |
- |
85.006 |
264.712 |
179.706 |
-85.006 |
67000 Ministério da Igualdade Racial |
132.968 |
132.968 |
- |
38.431 |
171.399 |
132.968 |
-38.431 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
1.419.165 |
1.419.165 |
- |
294.966 |
1.714.130 |
1.294.497 |
-419.634 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
52.732 |
52.732 |
- |
8.765 |
61.497 |
52.732 |
-8.765 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
109.489 |
109.489 |
- |
32.866 |
142.355 |
109.489 |
-32.866 |
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
58.640 |
58.640 |
- |
- |
58.640 |
58.640 |
- |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
304.587 |
304.587 |
- |
210.490 |
515.077 |
304.587 |
-210.490 |
83000 Banco Central do Brasil*** |
288.903 |
288.903 |
- |
51.678 |
340.581 |
288.903 |
-51.678 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
365.273 |
365.273 |
- |
77.769 |
443.042 |
365.273 |
-77.769 |
SUBTOTAL |
159.730.268 |
159.730.268 |
- |
70.845.969 |
230.576.237 |
157.647.586 |
-72.928.651 |
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
25.068.535 |
25.068.535 |
- |
7.253.261 |
32.321.796 |
25.068.535 |
-7.253.261 |
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
8.557.192 |
8.557.192 |
- |
8.212.196 |
16.769.388 |
8.557.192 |
-8.212.196 |
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
11.047.052 |
11.047.052 |
- |
6.894.238 |
17.941.290 |
10.222.052 |
-7.719.238 |
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
- |
- |
- |
9.165.631 |
9.165.631 |
- |
-9.165.631 |
TOTAL |
204.403.048 |
204.403.048 |
- |
102.371.294 |
306.774.341 |
201.495.365 |
-105.278.976 |
Obs: Dados SIAFI 25/03/2024
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)
R$ mil |
|||||||
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
LIMITE DE EMPENHO (b) |
(c=b-a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) |
(e=b+d) |
LIMITE DE PAGAMENTO (f) |
(f-e) |
20000 Presidência da República |
1.270.147 |
1.270.147 |
- |
563.245 |
1.833.392 |
1.270.147 |
-563.245 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
2.497.871 |
2.497.871 |
- |
3.118.763 |
5.616.634 |
2.497.871 |
-3.118.763 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
9.189.942 |
9.189.942 |
- |
2.286.885 |
11.476.826 |
9.188.509 |
-2.288.317 |
25000 Ministério da Fazenda |
4.684.412 |
4.684.412 |
- |
1.327.216 |
6.011.628 |
4.684.412 |
-1.327.216 |
26000 Ministério da Educação |
32.895.416 |
32.895.416 |
- |
9.720.518 |
42.615.933 |
32.895.416 |
-9.720.518 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
747.877 |
747.877 |
- |
112.494 |
860.371 |
749.310 |
-111.061 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.645.242 |
2.645.242 |
- |
1.013.253 |
3.658.495 |
2.645.242 |
-1.013.253 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
40.400 |
40.400 |
- |
15.421 |
55.822 |
40.400 |
-15.421 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
467.959 |
467.959 |
- |
78.560 |
546.519 |
467.959 |
-78.560 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
136.463 |
136.463 |
- |
31.821 |
168.285 |
136.463 |
-31.821 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
148.691 |
148.691 |
- |
61.761 |
210.451 |
148.691 |
-61.761 |
32396 Agência Nacional de Mineração** |
97.366 |
97.366 |
- |
24.384 |
121.749 |
97.366 |
-24.384 |
33000 Ministério da Previdência Social |
1.963.624 |
1.963.624 |
- |
384.741 |
2.348.366 |
1.963.624 |
-384.741 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
1.861.220 |
1.861.220 |
- |
202.131 |
2.063.350 |
1.861.220 |
-202.131 |
36000 Ministério da Saúde |
35.001.347 |
35.001.347 |
- |
13.465.117 |
48.466.465 |
35.001.347 |
-13.465.117 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
223.706 |
223.706 |
- |
60.373 |
284.079 |
223.706 |
-60.373 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
92.201 |
92.201 |
- |
22.029 |
114.230 |
92.201 |
-22.029 |
37000 Controladoria-Geral da União |
112.684 |
112.684 |
- |
54.139 |
166.823 |
112.684 |
-54.139 |
39000 Ministério dos Transportes |
15.314.465 |
15.314.465 |
- |
6.623.162 |
21.937.627 |
15.474.835 |
-6.462.792 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
273.460 |
273.460 |
- |
107.252 |
380.712 |
273.460 |
-107.252 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
827.869 |
827.869 |
- |
429.822 |
1.257.691 |
827.869 |
-429.822 |
41000 Ministério das Comunicações |
565.501 |
565.501 |
- |
186.217 |
751.718 |
565.501 |
-186.217 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
213.038 |
213.038 |
- |
55.165 |
268.204 |
212.211 |
-55.992 |
42000 Ministério da Cultura |
880.225 |
880.225 |
- |
563.704 |
1.443.929 |
880.225 |
-563.704 |
42206 Agência Nacional do Cinema** |
45.286 |
45.286 |
- |
10.627 |
55.913 |
45.286 |
-10.627 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1.174.837 |
1.174.837 |
- |
358.051 |
1.532.888 |
1.174.837 |
-358.051 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1.051.768 |
1.051.768 |
- |
1.190.330 |
2.242.098 |
1.051.768 |
-1.190.330 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
940.794 |
940.794 |
- |
216.195 |
1.156.988 |
940.794 |
-216.195 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
1.383.617 |
1.383.617 |
- |
408.626 |
1.792.244 |
1.383.617 |
-408.626 |
51000 Ministério do Esporte |
378.936 |
378.936 |
- |
463.467 |
842.403 |
378.936 |
-463.467 |
52000 Ministério da Defesa |
11.024.963 |
11.024.963 |
- |
6.446.570 |
17.471.533 |
11.024.963 |
-6.446.570 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
3.268.460 |
3.268.460 |
- |
8.364.702 |
11.633.162 |
4.908.460 |
-6.724.702 |
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
193.942 |
193.942 |
- |
58.038 |
251.980 |
193.942 |
-58.038 |
54000 Ministério do Turismo |
432.783 |
432.783 |
- |
550.577 |
983.360 |
617.783 |
-365.577 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
7.428.682 |
7.428.682 |
- |
2.027.117 |
9.455.799 |
7.428.682 |
-2.027.117 |
56000 Ministério das Cidades |
16.701.027 |
16.701.027 |
- |
8.182.957 |
24.883.985 |
16.701.027 |
-8.182.957 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
208.912 |
208.912 |
- |
135.854 |
344.766 |
208.912 |
-135.854 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
4.957 |
4.957 |
- |
528 |
5.485 |
4.957 |
-528 |
63000 Advocacia-Geral da União |
497.987 |
497.987 |
- |
162.809 |
660.796 |
497.987 |
-162.809 |
65000 Ministério das Mulheres |
179.706 |
179.706 |
- |
84.153 |
263.859 |
179.706 |
-84.153 |
67000 Ministério da Igualdade Racial |
132.968 |
132.968 |
- |
38.356 |
171.324 |
132.968 |
-38.356 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
1.419.165 |
1.419.165 |
- |
294.826 |
1.713.990 |
1.258.795 |
-455.196 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
52.732 |
52.732 |
- |
8.765 |
61.497 |
52.732 |
-8.765 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
109.489 |
109.489 |
- |
32.380 |
141.869 |
109.489 |
-32.380 |
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
58.640 |
58.640 |
- |
- |
58.640 |
58.640 |
- |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
317.587 |
317.587 |
- |
206.113 |
523.700 |
317.587 |
-206.113 |
83000 Banco Central do Brasil*** |
288.903 |
288.903 |
- |
51.471 |
340.374 |
288.903 |
-51.471 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
365.273 |
365.273 |
- |
77.149 |
442.421 |
365.273 |
-77.149 |
SUBTOTAL |
159.812.538 |
159.812.538 |
- |
69.877.834 |
229.690.372 |
161.636.711 |
-68.053.661 |
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
25.068.535 |
25.068.535 |
- |
7.099.981 |
32.168.516 |
25.068.535 |
-7.099.981 |
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
8.557.192 |
8.557.192 |
- |
8.190.067 |
16.747.259 |
8.557.192 |
-8.190.067 |
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
15.313.682 |
15.313.682 |
- |
6.891.396 |
22.205.079 |
13.488.682 |
-8.716.396 |
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
- |
- |
- |
9.049.300 |
9.049.300 |
- |
-9.049.300 |
TOTAL |
208.751.948 |
208.751.948 |
- |
101.108.579 |
309.860.527 |
208.751.121 |
-101.109.406 |
Obs: Dados SIAFI 26/05/2024
(*) |
|
(**) |
|
(***) |
|
(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)
R$ mil |
|||||||
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
LIMITE DE EMPENHO (b) |
(c=b-a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) |
(e=b+d) |
LIMITE DE PAGAMENTO (f) |
(f-e) |
20000 Presidência da República |
1.311.070 |
1.172.351 |
-138.719 |
562.878 |
1.735.229 |
1.172.351 |
-562.878 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
2.574.154 |
2.202.847 |
-371.307 |
3.111.882 |
5.314.729 |
2.202.847 |
-3.111.882 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
9.254.942 |
9.180.253 |
-74.689 |
2.276.062 |
11.456.315 |
9.178.820 |
-2.277.495 |
25000 Ministério da Fazenda |
4.784.412 |
4.340.697 |
-443.715 |
1.326.861 |
5.667.558 |
4.340.697 |
-1.326.861 |
26000 Ministério da Educação |
33.178.750 |
31.940.846 |
-1.237.904 |
9.714.681 |
41.655.527 |
31.940.846 |
-9.714.681 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
838.450 |
775.845 |
-62.605 |
110.340 |
886.185 |
777.277 |
-108.908 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.850.952 |
2.662.841 |
-188.111 |
1.003.877 |
3.666.718 |
2.662.842 |
-1.003.876 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
43.441 |
41.390 |
-2.051 |
15.421 |
56.811 |
41.389 |
-15.422 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
478.538 |
461.937 |
-16.601 |
78.527 |
540.464 |
461.937 |
-78.527 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
146.063 |
134.653 |
-11.410 |
31.821 |
166.474 |
134.652 |
-31.822 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
148.691 |
141.850 |
-6.841 |
61.756 |
203.606 |
141.850 |
-61.756 |
32396 Agência Nacional de Mineração** |
103.510 |
97.166 |
-6.344 |
24.384 |
121.550 |
97.166 |
-24.384 |
33000 Ministério da Previdência Social |
2.329.892 |
2.024.016 |
-305.876 |
383.025 |
2.407.041 |
2.024.015 |
-383.026 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
1.980.759 |
1.803.041 |
-177.718 |
208.245 |
2.011.286 |
1.803.042 |
-208.244 |
36000 Ministério da Saúde |
34.630.451 |
30.436.853 |
-4.193.598 |
13.424.731 |
43.861.584 |
30.436.853 |
-13.424.731 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
223.706 |
201.012 |
-22.694 |
49.846 |
250.858 |
201.013 |
-49.845 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
101.981 |
88.253 |
-13.728 |
20.171 |
108.424 |
88.253 |
-20.171 |
37000 Controladoria-Geral da União |
127.684 |
121.704 |
-5.980 |
53.695 |
175.399 |
121.704 |
-53.695 |
39000 Ministério dos Transportes |
15.390.001 |
13.878.985 |
-1.511.016 |
6.607.224 |
20.486.209 |
14.039.355 |
-6.446.854 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
289.479 |
269.591 |
-19.888 |
106.437 |
376.028 |
269.591 |
-106.437 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
826.947 |
741.587 |
-85.360 |
429.392 |
1.170.979 |
741.587 |
-429.392 |
41000 Ministério das Comunicações |
572.501 |
525.802 |
-46.699 |
179.098 |
704.900 |
525.802 |
-179.098 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
213.038 |
191.246 |
-21.792 |
55.045 |
246.291 |
190.419 |
-55.872 |
42000 Ministério da Cultura |
940.225 |
852.005 |
-88.220 |
553.768 |
1.405.773 |
852.005 |
-553.768 |
42206 Agência Nacional do Cinema** |
45.286 |
40.815 |
-4.471 |
10.579 |
51.394 |
40.815 |
-10.579 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1.274.437 |
1.274.437 |
- |
351.452 |
1.625.889 |
1.274.437 |
-351.452 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1.102.613 |
1.094.149 |
-8.464 |
1.190.152 |
2.284.301 |
1.094.149 |
-1.190.152 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
968.971 |
938.235 |
-30.736 |
216.096 |
1.154.331 |
938.235 |
-216.096 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
1.671.700 |
1.459.105 |
-212.595 |
405.356 |
1.864.461 |
1.459.105 |
-405.356 |
51000 Ministério do Esporte |
479.559 |
421.508 |
-58.051 |
462.025 |
883.533 |
486.508 |
-397.025 |
52000 Ministério da Defesa |
11.348.634 |
10.674.993 |
-673.641 |
6.615.483 |
17.290.476 |
10.892.021 |
-6.398.455 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
3.299.721 |
2.903.313 |
-396.408 |
8.314.576 |
11.217.889 |
4.543.313 |
-6.674.575 |
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
217.242 |
217.242 |
- |
57.996 |
275.238 |
217.242 |
-57.996 |
54000 Ministério do Turismo |
472.783 |
381.295 |
-91.488 |
548.684 |
929.979 |
566.294 |
-363.685 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
7.648.182 |
6.727.301 |
-920.881 |
2.021.496 |
8.748.797 |
6.903.672 |
-1.845.125 |
56000 Ministério das Cidades |
16.811.027 |
14.828.787 |
-1.982.240 |
8.171.395 |
23.000.182 |
14.828.787 |
-8.171.395 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
208.912 |
174.714 |
-34.197 |
135.471 |
310.185 |
174.714 |
-135.471 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
4.957 |
4.859 |
-98 |
497 |
5.356 |
4.859 |
-497 |
63000 Advocacia-Geral da União |
525.660 |
506.302 |
-19.358 |
155.058 |
661.360 |
506.302 |
-155.058 |
65000 Ministério das Mulheres |
179.706 |
148.228 |
-31.478 |
84.213 |
232.441 |
148.228 |
-84.213 |
67000 Ministério da Igualdade Racial |
135.548 |
116.739 |
-18.809 |
38.476 |
155.215 |
116.739 |
-38.476 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
1.418.582 |
1.250.551 |
-168.031 |
294.761 |
1.545.312 |
1.090.181 |
-455.131 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
56.498 |
55.214 |
-1.284 |
8.765 |
63.979 |
55.214 |
-8.765 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
117.122 |
114.734 |
-2.388 |
31.458 |
146.192 |
114.733 |
-31.458 |
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
58.640 |
56.785 |
-1.855 |
- |
56.785 |
56.785 |
- |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
352.587 |
321.157 |
-31.430 |
199.361 |
520.518 |
321.156 |
-199.362 |
83000 Banco Central do Brasil*** |
318.524 |
315.598 |
-2.926 |
51.471 |
367.069 |
315.598 |
-51.471 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
385.273 |
372.797 |
-12.476 |
76.953 |
449.750 |
372.797 |
-76.953 |
SUBTOTAL |
162.441.799 |
148.685.629 |
-13.756.171 |
69.830.942 |
218.516.570 |
150.968.200 |
-67.548.370 |
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
25.068.535 |
25.068.535 |
0 |
7.027.877 |
32.096.412 |
25.068.535 |
-7.027.877 |
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
8.557.192 |
8.403.629 |
-153.563 |
8.138.861 |
16.542.490 |
8.403.629 |
-8.138.861 |
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
15.544.008 |
14.448.664 |
-1.095.344 |
6.880.840 |
21.329.504 |
12.355.265 |
-8.974.239 |
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
- |
- |
- |
9.021.675 |
9.021.675 |
- |
-9.021.675 |
TOTAL |
211.611.534 |
196.606.456 |
-15.005.078 |
100.900.195 |
297.506.651 |
196.795.629 |
-100.711.022 |
Obs: Dados SIAFI 26/07/2024
(*) |
|
(**) |
|
(***) |
|
(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)
R$ mil |
|||||||
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
LIMITE DE EMPENHO (b) |
(c=b-a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) |
(e=b+d) |
LIMITE DE PAGAMENTO (f) |
(f-e) |
20000 Presidência da República |
1.310.441 |
1.171.723 |
-138.719 |
562.489 |
1.734.211 |
1.171.723 |
-562.489 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
2.573.215 |
2.201.909 |
-371.307 |
3.109.286 |
5.311.195 |
2.201.909 |
-3.109.286 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
9.252.742 |
9.178.052 |
-74.689 |
2.247.079 |
11.425.131 |
9.176.620 |
-2.248.511 |
25000 Ministério da Fazenda |
4.763.912 |
4.320.197 |
-443.715 |
1.326.102 |
5.646.299 |
4.320.197 |
-1.326.102 |
26000 Ministério da Educação |
33.175.950 |
31.938.046 |
-1.237.904 |
9.700.125 |
41.638.172 |
31.938.046 |
-9.700.125 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
838.450 |
775.845 |
-62.605 |
109.981 |
885.826 |
777.277 |
-108.548 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.878.536 |
2.690.939 |
-187.597 |
990.996 |
3.681.934 |
2.690.425 |
-991.509 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
43.441 |
41.389 |
-2.051 |
15.421 |
56.811 |
41.389 |
-15.421 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
477.938 |
461.337 |
-16.601 |
76.828 |
538.165 |
461.337 |
-76.828 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
146.063 |
134.652 |
-11.410 |
31.806 |
166.458 |
134.652 |
-31.806 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica(**) |
148.691 |
141.850 |
-6.841 |
58.004 |
199.854 |
141.850 |
-58.004 |
32396 Agência Nacional de Mineração (**) |
103.510 |
97.166 |
-6.344 |
24.384 |
121.550 |
97.166 |
-24.384 |
33000 Ministério da Previdência Social |
2.329.892 |
2.024.015 |
-305.876 |
381.974 |
2.405.990 |
2.024.015 |
-381.974 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
1.959.925 |
1.782.208 |
-177.718 |
205.185 |
1.987.393 |
1.782.208 |
-205.185 |
36000 Ministério da Saúde |
34.628.351 |
30.434.753 |
-4.193.598 |
13.389.438 |
43.824.191 |
30.434.753 |
-13.389.438 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
223.706 |
201.013 |
-22.694 |
45.753 |
246.766 |
201.013 |
-45.753 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
101.981 |
88.253 |
-13.728 |
20.170 |
108.423 |
88.253 |
-20.170 |
37000 Controladoria-Geral da União |
126.684 |
120.704 |
-5.980 |
52.120 |
172.824 |
120.704 |
-52.120 |
39000 Ministério dos Transportes |
15.390.001 |
13.878.985 |
-1.511.016 |
6.585.543 |
20.464.528 |
14.145.355 |
-6.319.173 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
289.479 |
269.591 |
-19.888 |
106.384 |
375.975 |
269.591 |
-106.384 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
836.947 |
751.587 |
-85.360 |
428.309 |
1.179.896 |
751.587 |
-428.309 |
41000 Ministério das Comunicações |
570.396 |
523.697 |
-46.699 |
173.842 |
697.539 |
523.697 |
-173.842 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
213.038 |
191.246 |
-21.792 |
54.667 |
245.913 |
190.419 |
-55.494 |
42000 Ministério da Cultura |
937.825 |
849.605 |
-88.220 |
551.523 |
1.401.128 |
849.605 |
-551.523 |
42206 Agência Nacional do Cinema (**) |
45.286 |
40.815 |
-4.471 |
9.773 |
50.588 |
40.815 |
-9.773 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1.274.437 |
1.274.437 |
- |
342.005 |
1.616.442 |
1.274.437 |
-342.005 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1.104.497 |
1.096.033 |
-8.464 |
1.189.560 |
2.285.593 |
1.096.033 |
-1.189.560 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
999.838 |
969.102 |
-30.736 |
215.424 |
1.184.526 |
969.102 |
-215.424 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
1.671.700 |
1.459.105 |
-212.595 |
402.273 |
1.861.379 |
1.459.105 |
-402.273 |
51000 Ministério do Esporte |
519.100 |
461.050 |
-58.051 |
460.227 |
921.277 |
556.050 |
-365.227 |
52000 Ministério da Defesa |
11.370.910 |
10.697.270 |
-673.641 |
6.532.144 |
17.229.413 |
11.147.417 |
-6.081.996 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
3.208.265 |
2.811.857 |
-396.408 |
8.288.827 |
11.100.684 |
4.751.857 |
-6.348.827 |
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
217.242 |
217.242 |
- |
51.325 |
268.568 |
217.242 |
-51.325 |
54000 Ministério do Turismo |
471.283 |
379.794 |
-91.488 |
518.779 |
898.573 |
564.794 |
-333.779 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
7.648.182 |
6.727.301 |
-920.881 |
2.015.041 |
8.742.342 |
7.081.270 |
-1.661.072 |
56000 Ministério das Cidades |
16.811.027 |
14.828.787 |
-1.982.240 |
8.073.187 |
22.901.974 |
14.828.787 |
-8.073.187 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
208.912 |
174.714 |
-34.197 |
135.448 |
310.162 |
174.714 |
-135.448 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
4.957 |
4.859 |
-98 |
486 |
5.345 |
4.859 |
-486 |
63000 Advocacia-Geral da União |
525.660 |
506.302 |
-19.358 |
153.110 |
659.412 |
506.302 |
-153.110 |
65000 Ministério das Mulheres |
179.102 |
147.624 |
-31.478 |
83.933 |
231.557 |
147.624 |
-83.933 |
67000 Ministério da Igualdade Racial |
135.548 |
116.739 |
-18.809 |
38.420 |
155.159 |
116.739 |
-38.420 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
1.418.582 |
1.250.551 |
-168.031 |
294.510 |
1.545.061 |
977.681 |
-567.380 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
56.498 |
55.214 |
-1.284 |
8.745 |
63.959 |
55.214 |
-8.745 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
117.122 |
114.733 |
-2.388 |
30.984 |
145.717 |
114.733 |
-30.984 |
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
75.640 |
73.785 |
-1.855 |
- |
73.785 |
73.785 |
- |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
352.587 |
321.156 |
-31.430 |
198.748 |
519.905 |
321.156 |
-198.748 |
83000 Banco Central do Brasil (***) |
318.524 |
315.598 |
-2.926 |
51.471 |
367.069 |
315.598 |
-51.471 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
385.273 |
372.797 |
-12.476 |
76.473 |
449.270 |
372.797 |
-76.473 |
SUBTOTAL |
162.441.286 |
148.685.629 |
-13.755.657 |
69.418.302 |
218.103.931 |
151.701.905 |
-66.402.025 |
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
25.068.535 |
25.068.535 |
- |
6.967.891 |
32.036.426 |
25.068.535 |
-6.967.891 |
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
8.557.192 |
8.403.629 |
-153.563 |
8.124.244 |
16.527.873 |
8.403.629 |
-8.124.244 |
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
15.544.008 |
14.448.663 |
-1.095.344 |
6.880.081 |
21.328.744 |
11.814.546 |
-9.514.198 |
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
- |
|
- |
9.015.551 |
9.015.551 |
- |
-9.015.551 |
RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024) |
|
1.748.248 |
1.748.248 |
- |
1.748.248 |
1.748.248 |
- |
TOTAL |
211.611.021 |
198.354.705 |
-13.256.316 |
100.406.068 |
298.760.773 |
198.736.864 |
-100.023.909 |
Obs: Dados SIAFI 26/09/2024
(*) |
|
(**) |
|
(***) |
|
(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)
R$ mil |
|||||||
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
LIMITE DE EMPENHO (b) |
(c=b-a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) |
(e=b+d) |
LIMITE DE PAGAMENTO (f) |
(f-e) |
20000 Presidência da República |
1.272.316 |
1.195.388 |
-76.928 |
562.381 |
1.757.769 |
1.195.388 |
-562.381 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
2.318.835 |
1.891.297 |
-427.538 |
3.098.452 |
4.989.749 |
1.891.297 |
-3.098.452 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
9.257.292 |
9.138.157 |
-119.134 |
2.168.822 |
11.306.980 |
9.136.725 |
-2.170.255 |
25000 Ministério da Fazenda |
4.884.517 |
4.747.735 |
-136.781 |
1.321.569 |
6.069.304 |
4.747.735 |
-1.321.569 |
26000 Ministério da Educação |
33.182.432 |
30.151.390 |
-3.031.042 |
9.644.803 |
39.796.193 |
30.151.390 |
-9.644.803 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
828.417 |
736.741 |
-91.675 |
109.344 |
846.085 |
738.174 |
-107.911 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.911.077 |
2.742.366 |
-168.711 |
982.715 |
3.725.081 |
2.742.366 |
-982.715 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
43.441 |
41.389 |
-2.051 |
15.421 |
56.811 |
41.389 |
-15.421 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
469.864 |
456.616 |
-13.248 |
76.344 |
532.960 |
456.616 |
-76.344 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
144.933 |
134.652 |
-10.280 |
31.806 |
166.458 |
134.652 |
-31.806 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
145.863 |
141.850 |
-4.013 |
57.787 |
199.637 |
141.850 |
-57.787 |
32396 Agência Nacional de Mineração** |
105.210 |
105.210 |
- |
24.384 |
129.594 |
105.210 |
-24.384 |
33000 Ministério da Previdência Social |
2.325.674 |
1.923.480 |
-402.194 |
379.993 |
2.303.472 |
1.923.480 |
-379.993 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
2.097.592 |
2.097.592 |
- |
207.381 |
2.304.974 |
2.097.592 |
-207.381 |
36000 Ministério da Saúde |
34.426.194 |
30.051.160 |
-4.375.035 |
13.328.344 |
43.379.503 |
30.051.160 |
-13.328.344 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
223.706 |
201.013 |
-22.694 |
45.681 |
246.693 |
201.013 |
-45.681 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
101.981 |
88.253 |
-13.728 |
19.883 |
108.135 |
88.253 |
-19.883 |
37000 Controladoria-Geral da União |
138.031 |
135.704 |
-2.327 |
51.746 |
187.450 |
135.704 |
-51.746 |
39000 Ministério dos Transportes |
14.959.755 |
13.023.551 |
-1.936.204 |
6.544.609 |
19.568.160 |
13.389.921 |
-6.178.239 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
289.479 |
289.479 |
- |
106.355 |
395.834 |
289.479 |
-106.355 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
790.253 |
698.676 |
-91.577 |
427.803 |
1.126.479 |
698.676 |
-427.803 |
41000 Ministério das Comunicações |
644.392 |
550.081 |
-94.311 |
172.492 |
722.573 |
550.081 |
-172.492 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
202.198 |
191.246 |
-10.952 |
53.876 |
245.122 |
190.419 |
-54.703 |
42000 Ministério da Cultura |
924.305 |
885.311 |
-38.994 |
550.570 |
1.435.881 |
895.311 |
-540.570 |
42206 Agência Nacional do Cinema** |
42.707 |
38.248 |
-4.459 |
9.587 |
47.835 |
38.248 |
-9.587 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1.273.987 |
1.273.987 |
- |
341.038 |
1.615.025 |
1.273.987 |
-341.038 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1.111.666 |
1.104.533 |
-7.133 |
1.185.260 |
2.289.793 |
1.104.533 |
-1.185.260 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
982.853 |
969.102 |
-13.751 |
103.859 |
1.072.961 |
969.102 |
-103.859 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
1.642.261 |
1.381.492 |
-260.769 |
401.975 |
1.783.467 |
1.381.492 |
-401.975 |
51000 Ministério do Esporte |
506.883 |
461.050 |
-45.833 |
429.740 |
890.789 |
556.050 |
-334.740 |
52000 Ministério da Defesa |
11.242.479 |
10.636.175 |
-606.304 |
6.650.729 |
17.286.904 |
11.118.322 |
-6.168.582 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
3.437.661 |
2.911.275 |
-526.386 |
8.278.987 |
11.190.262 |
4.901.275 |
-6.288.987 |
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
217.242 |
217.242 |
- |
50.124 |
267.366 |
217.242 |
-50.124 |
54000 Ministério do Turismo |
456.030 |
379.794 |
-76.235 |
517.373 |
897.167 |
504.794 |
-392.373 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
7.673.136 |
6.634.195 |
-1.038.942 |
2.010.436 |
8.644.630 |
7.248.164 |
-1.396.466 |
56000 Ministério das Cidades |
16.341.363 |
14.079.412 |
-2.261.951 |
8.001.916 |
22.081.328 |
14.079.412 |
-8.001.916 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
205.151 |
170.808 |
-34.344 |
135.432 |
306.240 |
170.808 |
-135.432 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
4.956 |
4.859 |
-97 |
333 |
5.192 |
4.859 |
-333 |
63000 Advocacia-Geral da União |
526.110 |
526.110 |
- |
151.312 |
677.422 |
526.110 |
-151.312 |
65000 Ministério das Mulheres |
170.218 |
147.624 |
-22.594 |
83.980 |
231.604 |
137.624 |
-93.980 |
67000 Ministério da Igualdade Racial |
126.935 |
116.739 |
-10.195 |
38.292 |
155.031 |
126.739 |
-28.292 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
1.309.832 |
1.025.150 |
-284.682 |
274.338 |
1.299.488 |
652.280 |
-647.208 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
55.714 |
55.214 |
-500 |
8.566 |
63.780 |
55.214 |
-8.566 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
115.907 |
114.733 |
-1.174 |
30.952 |
145.686 |
114.733 |
-30.952 |
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
74.513 |
73.785 |
-728 |
- |
73.785 |
73.785 |
- |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
338.664 |
321.156 |
-17.508 |
197.842 |
518.998 |
321.156 |
-197.842 |
83000 Banco Central do Brasil*** |
316.980 |
315.598 |
-1.381 |
51.471 |
367.069 |
315.598 |
-51.471 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
405.840 |
400.684 |
-5.155 |
76.141 |
476.825 |
400.684 |
-76.141 |
SUBTOTAL |
161.266.845 |
144.977.305 |
-16.289.540 |
69.012.242 |
213.989.547 |
148.286.096 |
-65.703.452 |
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
25.068.535 |
25.068.535 |
- |
6.919.020 |
31.987.555 |
25.068.535 |
-6.919.020 |
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
8.557.192 |
8.403.629 |
-153.563 |
8.116.625 |
16.520.254 |
8.557.192 |
-7.963.062 |
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
15.544.008 |
14.244.757 |
-1.299.251 |
6.881.155 |
21.125.912 |
11.318.640 |
-9.807.272 |
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
- |
|
- |
9.010.769 |
9.010.769 |
- |
-9.010.769 |
TOTAL |
210.436.580 |
192.694.227 |
-17.742.353 |
99.939.811 |
292.634.038 |
193.230.462 |
-99.403.575 |
Obs: Dados SIAFI 27/11/2024
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil |
|||||||
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) |
(c = b - a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) |
(e = b + d) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) |
(f - e) |
20000 Presidência da República |
108.850 |
108.850 |
- |
16.642 |
125.492 |
108.850 |
-16.642 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
302.281 |
302.281 |
- |
94.365 |
396.646 |
302.281 |
-94.365 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
75.661 |
75.661 |
- |
12.150 |
87.811 |
75.661 |
-12.150 |
25000 Ministério da Fazenda |
583.154 |
583.154 |
- |
21.173 |
604.327 |
583.154 |
-21.173 |
26000 Ministério da Educação |
12.201.269 |
12.201.269 |
- |
806.593 |
13.007.862 |
12.201.269 |
-806.593 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
30.025 |
30.025 |
- |
1.953 |
31.978 |
30.025 |
-1.953 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.069.594 |
3.069.594 |
- |
1.689.339 |
4.758.933 |
3.069.594 |
-1.689.339 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
843 |
843 |
- |
65 |
908 |
843 |
-65 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
90.535 |
90.535 |
- |
4.885 |
95.420 |
90.535 |
-4.885 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
9.503 |
9.503 |
- |
1.236 |
10.739 |
9.503 |
-1.236 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
6.928 |
6.928 |
- |
833 |
7.761 |
6.928 |
-833 |
32396 Agência Nacional de Mineração** |
14.937 |
14.937 |
- |
1.784 |
16.720 |
14.937 |
-1.784 |
33000 Ministério da Previdência Social |
427.202 |
427.202 |
- |
72.491 |
499.693 |
427.202 |
-72.491 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
688.359 |
688.359 |
- |
1.084 |
689.443 |
688.359 |
-1.084 |
36000 Ministério da Saúde |
154.231.822 |
154.231.822 |
- |
11.950.070 |
166.181.891 |
154.231.822 |
-11.950.070 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
18.158 |
18.158 |
- |
1.631 |
19.788 |
18.158 |
-1.631 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
6.519 |
6.519 |
- |
565 |
7.084 |
6.519 |
-565 |
37000 Controladoria-Geral da União |
26.032 |
26.032 |
- |
2.730 |
28.762 |
26.032 |
-2.730 |
39000 Ministério dos Transportes |
71.171 |
71.171 |
- |
7.750 |
78.921 |
71.171 |
-7.750 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
10.642 |
10.642 |
- |
1.328 |
11.970 |
10.642 |
-1.328 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
61.553 |
61.553 |
- |
9.024 |
70.577 |
61.553 |
-9.024 |
41000 Ministério das Comunicações |
18.842 |
18.842 |
- |
7.186 |
26.029 |
18.842 |
-7.186 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
14.968 |
14.968 |
- |
1.258 |
16.226 |
14.968 |
-1.258 |
42000 Ministério da Cultura |
33.734 |
33.734 |
- |
3.516 |
37.250 |
33.734 |
-3.516 |
42206 Agência Nacional do Cinema** |
3.735 |
3.735 |
- |
299 |
4.034 |
3.735 |
-299 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
61.841 |
61.841 |
- |
5.191 |
67.031 |
61.841 |
-5.191 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
216.229 |
216.229 |
- |
30.676 |
246.905 |
216.229 |
-30.676 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
4.143.314 |
4.143.314 |
- |
10.610 |
4.153.924 |
4.143.314 |
-10.610 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
621.565 |
621.565 |
- |
8.953 |
630.519 |
621.565 |
-8.953 |
51000 Ministério do Esporte |
5.310 |
5.310 |
- |
651 |
5.962 |
5.310 |
-651 |
52000 Ministério da Defesa |
11.655.993 |
11.655.993 |
- |
2.613.322 |
14.269.314 |
11.655.993 |
-2.613.322 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
72.196 |
72.196 |
- |
21.159 |
93.354 |
72.196 |
-21.159 |
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
3.446 |
3.446 |
- |
- |
3.446 |
3.446 |
- |
54000 Ministério do Turismo |
3.685 |
3.685 |
- |
83 |
3.768 |
3.685 |
-83 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
169.520.151 |
169.520.151 |
- |
186.953 |
169.707.104 |
147.829.215 |
-21.877.889 |
56000 Ministério das Cidades |
112.573 |
112.573 |
- |
20.631 |
133.204 |
112.573 |
-20.631 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
1.801 |
1.801 |
- |
179 |
1.980 |
1.801 |
-179 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
497 |
497 |
- |
42 |
539 |
497 |
-42 |
63000 Advocacia-Geral da União |
116.316 |
116.316 |
- |
19.708 |
136.024 |
116.316 |
-19.708 |
65000 Ministério das Mulheres |
737 |
737 |
- |
74 |
811 |
737 |
-74 |
67000 Ministério da Igualdade Racial |
2 |
2 |
- |
55 |
57 |
2 |
-55 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
2.476 |
2.476 |
- |
- |
2.476 |
2.476 |
- |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
4.202 |
4.202 |
- |
382 |
4.584 |
4.202 |
-382 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
15.165 |
15.165 |
- |
1.372 |
16.537 |
15.165 |
-1.372 |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
4.511 |
4.511 |
- |
1.653 |
6.164 |
4.511 |
-1.653 |
83000 Banco Central do Brasil*** |
248.927 |
248.927 |
- |
20.966 |
269.893 |
248.927 |
-20.966 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
19.501 |
19.501 |
- |
4.319 |
23.820 |
19.501 |
-4.319 |
RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024) |
|
|
|
|
|
21.690.936 |
-21.690.936 |
Total |
358.936.752 |
358.936.752 |
- |
17.656.929 |
376.593.681 |
358.936.752 |
-17.656.929 |
Obs: Dados SIAFI 15/02/2024
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil |
|||||||
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) |
(c = b - a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) |
(e = b + d) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) |
(f - e) |
20000 Presidência da República |
112.850 |
112.850 |
- |
16.642 |
129.492 |
112.850 |
-16.642 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
302.281 |
302.281 |
- |
94.365 |
396.646 |
302.281 |
-94.365 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
75.761 |
75.761 |
- |
11.119 |
86.880 |
75.761 |
-11.119 |
25000 Ministério da Fazenda |
588.154 |
588.154 |
- |
21.173 |
609.327 |
588.154 |
-21.173 |
26000 Ministério da Educação |
12.201.269 |
12.201.269 |
- |
806.506 |
13.007.774 |
12.201.269 |
-806.506 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
30.552 |
30.552 |
- |
1.904 |
32.455 |
30.552 |
-1.904 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.134.134 |
3.134.134 |
- |
1.686.136 |
4.820.270 |
3.134.134 |
-1.686.136 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
843 |
843 |
- |
65 |
908 |
843 |
-65 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
99.784 |
99.784 |
- |
4.885 |
104.669 |
99.784 |
-4.885 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
9.503 |
9.503 |
- |
1.236 |
10.739 |
9.503 |
-1.236 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
6.957 |
6.957 |
- |
833 |
7.790 |
6.957 |
-833 |
32396 Agência Nacional de Mineração** |
14.937 |
14.937 |
- |
1.784 |
16.720 |
14.937 |
-1.784 |
33000 Ministério da Previdência Social |
427.202 |
427.202 |
- |
72.491 |
499.693 |
427.202 |
-72.491 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
688.359 |
688.359 |
- |
1.084 |
689.443 |
688.359 |
-1.084 |
36000 Ministério da Saúde |
154.231.822 |
154.231.822 |
- |
11.955.680 |
166.187.502 |
154.231.822 |
-11.955.680 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
18.158 |
18.158 |
- |
1.631 |
19.788 |
18.158 |
-1.631 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
6.519 |
6.519 |
- |
565 |
7.084 |
6.519 |
-565 |
37000 Controladoria-Geral da União |
26.032 |
26.032 |
- |
2.730 |
28.762 |
26.032 |
-2.730 |
39000 Ministério dos Transportes |
71.171 |
71.171 |
- |
7.750 |
78.921 |
71.171 |
-7.750 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
10.642 |
10.642 |
- |
1.328 |
11.970 |
10.642 |
-1.328 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
68.553 |
68.553 |
- |
9.019 |
77.572 |
68.553 |
-9.019 |
41000 Ministério das Comunicações |
18.842 |
18.842 |
- |
7.186 |
26.029 |
18.842 |
-7.186 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
14.968 |
14.968 |
- |
1.258 |
16.226 |
14.968 |
-1.258 |
42000 Ministério da Cultura |
33.834 |
33.834 |
- |
3.516 |
37.350 |
33.834 |
-3.516 |
42206 Agência Nacional do Cinema** |
3.735 |
3.735 |
- |
299 |
4.034 |
3.735 |
-299 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
62.171 |
62.171 |
- |
5.191 |
67.361 |
62.171 |
-5.191 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
228.279 |
228.279 |
- |
30.517 |
258.796 |
228.279 |
-30.517 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
4.089.872 |
4.089.872 |
- |
10.608 |
4.100.480 |
4.089.872 |
-10.608 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
625.565 |
625.565 |
- |
8.947 |
634.513 |
625.565 |
-8.947 |
51000 Ministério do Esporte |
5.310 |
5.310 |
- |
651 |
5.962 |
5.310 |
-651 |
52000 Ministério da Defesa |
11.982.614 |
11.982.614 |
- |
2.604.852 |
14.587.466 |
11.982.614 |
-2.604.852 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
78.252 |
78.252 |
- |
21.159 |
99.411 |
78.252 |
-21.159 |
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
3.446 |
3.446 |
- |
360 |
3.806 |
3.446 |
-360 |
54000 Ministério do Turismo |
3.685 |
3.685 |
- |
83 |
3.768 |
3.685 |
-83 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
169.520.151 |
169.520.151 |
- |
186.953 |
169.707.104 |
169.520.151 |
-186.953 |
56000 Ministério das Cidades |
112.573 |
112.573 |
- |
20.614 |
133.187 |
112.573 |
-20.614 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
1.801 |
1.801 |
- |
179 |
1.980 |
1.801 |
-179 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
497 |
497 |
- |
42 |
539 |
497 |
-42 |
63000 Advocacia-Geral da União |
116.316 |
116.316 |
- |
19.708 |
136.024 |
116.316 |
-19.708 |
65000 Ministério das Mulheres |
837 |
837 |
- |
74 |
911 |
837 |
-74 |
67000 Ministério da Igualdade Racial |
715 |
715 |
- |
55 |
769 |
715 |
-55 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
2.476 |
2.476 |
- |
- |
2.476 |
2.476 |
- |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
4.202 |
4.202 |
- |
382 |
4.584 |
4.202 |
-382 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
15.425 |
15.425 |
- |
1.372 |
16.797 |
15.425 |
-1.372 |
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
574 |
574 |
- |
- |
574 |
574 |
- |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
4.661 |
4.661 |
- |
1.653 |
6.314 |
4.661 |
-1.653 |
83000 Banco Central do Brasil*** |
248.927 |
248.927 |
- |
20.966 |
269.893 |
248.927 |
-20.966 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
19.501 |
19.501 |
- |
4.319 |
23.820 |
19.501 |
-4.319 |
Total |
359.324.709 |
359.324.709 |
- |
17.649.869 |
376.974.578 |
359.324.709 |
-17.649.869 |
Obs: Dados SIAFI 25/03/2024
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil |
|||||||
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) |
(c = b - a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) |
(e = b + d) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) |
(f - e) |
20000 Presidência da República |
125.879 |
125.879 |
- |
16.486 |
142.366 |
125.879 |
-16.486 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
319.723 |
319.723 |
- |
94.693 |
414.416 |
319.723 |
-94.693 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
90.961 |
90.961 |
- |
9.958 |
100.919 |
90.961 |
-9.958 |
25000 Ministério da Fazenda |
685.574 |
685.574 |
- |
23.270 |
708.845 |
685.574 |
-23.270 |
26000 Ministério da Educação |
13.146.767 |
13.146.767 |
- |
804.920 |
13.951.686 |
13.146.767 |
-804.920 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
37.859 |
37.859 |
- |
1.863 |
39.722 |
37.859 |
-1.863 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.447.187 |
3.447.187 |
- |
1.672.925 |
5.120.112 |
3.447.187 |
-1.672.925 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
1.006 |
1.006 |
- |
65 |
1.071 |
1.006 |
-65 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
106.572 |
106.572 |
- |
3.977 |
110.549 |
106.572 |
-3.977 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
12.400 |
12.400 |
- |
1.236 |
13.636 |
12.400 |
-1.236 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
8.768 |
8.768 |
- |
546 |
9.314 |
8.768 |
-546 |
32396 Agência Nacional de Mineração** |
18.324 |
18.324 |
- |
1.784 |
20.108 |
18.324 |
-1.784 |
33000 Ministério da Previdência Social |
510.973 |
510.973 |
- |
72.317 |
583.289 |
510.973 |
-72.317 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
714.384 |
714.384 |
- |
1.084 |
715.468 |
714.384 |
-1.084 |
36000 Ministério da Saúde |
154.383.870 |
154.383.870 |
- |
11.946.064 |
166.329.934 |
154.383.870 |
-11.946.064 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
23.362 |
23.362 |
- |
1.631 |
24.993 |
23.362 |
-1.631 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
8.590 |
8.590 |
- |
565 |
9.155 |
8.590 |
-565 |
37000 Controladoria-Geral da União |
32.709 |
32.709 |
- |
2.730 |
35.439 |
32.709 |
-2.730 |
39000 Ministério dos Transportes |
79.389 |
79.389 |
- |
7.750 |
87.139 |
79.389 |
-7.750 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
13.255 |
13.255 |
- |
1.328 |
14.583 |
13.255 |
-1.328 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
94.677 |
94.677 |
- |
8.819 |
103.497 |
94.677 |
-8.819 |
41000 Ministério das Comunicações |
19.931 |
19.931 |
- |
3.451 |
23.383 |
19.931 |
-3.451 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
19.762 |
19.762 |
- |
1.258 |
21.021 |
20.589 |
-431 |
42000 Ministério da Cultura |
38.976 |
38.976 |
- |
3.469 |
42.445 |
38.976 |
-3.469 |
42206 Agência Nacional do Cinema** |
4.857 |
4.857 |
- |
299 |
5.157 |
4.857 |
-299 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
82.422 |
82.422 |
- |
5.191 |
87.613 |
82.422 |
-5.191 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
325.150 |
325.150 |
- |
28.420 |
353.571 |
325.150 |
-28.420 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
2.068.449 |
2.068.449 |
- |
10.608 |
2.079.057 |
2.068.449 |
-10.608 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
640.638 |
640.638 |
- |
8.747 |
649.385 |
640.638 |
-8.747 |
51000 Ministério do Esporte |
5.310 |
5.310 |
- |
- |
5.310 |
5.310 |
- |
52000 Ministério da Defesa |
12.241.234 |
12.241.234 |
- |
2.612.520 |
14.853.754 |
12.241.234 |
-2.612.520 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
86.754 |
86.754 |
- |
21.159 |
107.913 |
86.754 |
-21.159 |
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
4.687 |
4.687 |
- |
360 |
5.047 |
4.687 |
-360 |
54000 Ministério do Turismo |
4.229 |
4.229 |
- |
83 |
4.313 |
4.229 |
-83 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
169.522.956 |
169.522.956 |
- |
187.604 |
169.710.561 |
169.522.956 |
-187.604 |
56000 Ministério das Cidades |
115.657 |
115.657 |
- |
19.848 |
135.505 |
115.657 |
-19.848 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
2.334 |
2.334 |
- |
- |
2.334 |
2.334 |
- |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
509 |
509 |
- |
42 |
551 |
509 |
-42 |
63000 Advocacia-Geral da União |
141.658 |
141.658 |
- |
13.197 |
154.855 |
141.658 |
-13.197 |
65000 Ministério das Mulheres |
1.064 |
1.064 |
- |
- |
1.064 |
1.064 |
- |
67000 Ministério da Igualdade Racial |
1.106 |
1.106 |
- |
- |
1.106 |
1.106 |
- |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
9.101 |
9.101 |
- |
- |
9.101 |
9.101 |
0 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
5.356 |
5.356 |
- |
382 |
5.738 |
5.356 |
-382 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
20.292 |
20.292 |
- |
1.372 |
21.664 |
20.292 |
-1.372 |
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
875 |
875 |
- |
- |
875 |
875 |
- |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
4.943 |
4.943 |
- |
1.192 |
6.135 |
4.943 |
-1.192 |
83000 Banco Central do Brasil*** |
263.846 |
263.846 |
- |
20.966 |
284.811 |
263.846 |
-20.966 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
23.635 |
23.635 |
- |
4.319 |
27.954 |
23.635 |
-4.319 |
Total |
359.517.963 |
359.517.963 |
- |
17.618.497 |
377.136.460 |
359.518.790 |
-17.617.670 |
Obs: Dados SIAFI 26/05/2024
(*) |
|
(**) |
|
(***) |
|
(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil |
|||||||
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) |
(c = b - a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) |
(e = b + d) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) |
(f - e) |
20000 Presidência da República |
126.129 |
126.129 |
- |
16.485 |
142.614 |
126.129 |
-16.485 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
319.723 |
319.723 |
- |
94.693 |
414.416 |
319.723 |
-94.693 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
90.961 |
90.961 |
- |
9.876 |
100.837 |
90.961 |
-9.876 |
25000 Ministério da Fazenda |
685.574 |
685.574 |
- |
23.267 |
708.842 |
685.574 |
-23.267 |
26000 Ministério da Educação |
13.246.767 |
13.246.767 |
- |
803.667 |
14.050.433 |
13.246.767 |
-803.667 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
37.859 |
37.859 |
- |
1.863 |
39.722 |
37.859 |
-1.863 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.447.187 |
3.447.187 |
- |
1.665.097 |
5.112.284 |
3.447.187 |
-1.665.097 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
1.006 |
1.006 |
- |
65 |
1.071 |
1.006 |
-65 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
106.572 |
106.572 |
- |
3.977 |
110.549 |
106.572 |
-3.977 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
12.400 |
12.400 |
- |
1.236 |
13.636 |
12.400 |
-1.236 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
8.768 |
8.768 |
- |
546 |
9.314 |
8.768 |
-546 |
32396 Agência Nacional de Mineração** |
18.324 |
18.324 |
- |
1.784 |
20.108 |
18.324 |
-1.784 |
33000 Ministério da Previdência Social |
510.973 |
510.973 |
- |
72.289 |
583.262 |
505.973 |
-77.289 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
714.384 |
714.384 |
- |
1.084 |
715.468 |
714.384 |
-1.084 |
36000 Ministério da Saúde |
154.383.870 |
154.383.870 |
- |
11.858.114 |
166.241.984 |
154.383.870 |
-11.858.114 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
23.362 |
23.362 |
- |
1.573 |
24.935 |
23.362 |
-1.573 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
8.590 |
8.590 |
- |
530 |
9.120 |
8.590 |
-530 |
37000 Controladoria-Geral da União |
32.709 |
32.709 |
- |
2.730 |
35.439 |
32.709 |
-2.730 |
39000 Ministério dos Transportes |
79.389 |
79.389 |
- |
7.750 |
87.139 |
79.389 |
-7.750 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
13.255 |
13.255 |
- |
1.190 |
14.445 |
13.255 |
-1.190 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
94.677 |
94.677 |
- |
8.709 |
103.387 |
99.677 |
-3.709 |
41000 Ministério das Comunicações |
19.931 |
19.931 |
- |
3.442 |
23.373 |
19.931 |
-3.442 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
19.762 |
19.762 |
- |
1.244 |
21.006 |
20.589 |
-417 |
42000 Ministério da Cultura |
38.976 |
38.976 |
- |
3.364 |
42.340 |
38.976 |
-3.364 |
42206 Agência Nacional do Cinema** |
4.857 |
4.857 |
- |
299 |
5.157 |
4.857 |
-299 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
82.422 |
82.422 |
- |
5.191 |
87.613 |
82.422 |
-5.191 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
325.150 |
325.150 |
- |
28.420 |
353.571 |
325.150 |
-28.420 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.961.588 |
1.961.588 |
- |
10.608 |
1.972.196 |
1.961.588 |
-10.608 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
640.638 |
640.638 |
- |
8.602 |
649.239 |
640.638 |
-8.602 |
51000 Ministério do Esporte |
5.310 |
5.310 |
- |
- |
5.310 |
5.310 |
- |
52000 Ministério da Defesa |
12.247.845 |
12.247.845 |
- |
2.652.056 |
14.899.900 |
12.057.845 |
-2.842.056 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
86.754 |
86.754 |
- |
21.159 |
107.913 |
86.754 |
-21.159 |
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
4.687 |
4.687 |
- |
360 |
5.047 |
4.687 |
-360 |
54000 Ministério do Turismo |
4.229 |
4.229 |
- |
83 |
4.313 |
4.229 |
-83 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
169.520.531 |
169.520.531 |
- |
187.596 |
169.708.127 |
169.520.531 |
-187.596 |
56000 Ministério das Cidades |
115.657 |
115.657 |
- |
19.841 |
135.498 |
115.657 |
-19.841 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
2.334 |
2.334 |
- |
- |
2.334 |
2.334 |
- |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
509 |
509 |
- |
42 |
551 |
509 |
-42 |
63000 Advocacia-Geral da União |
141.658 |
141.658 |
- |
12.838 |
154.496 |
141.658 |
-12.838 |
65000 Ministério das Mulheres |
1.064 |
1.064 |
- |
- |
1.064 |
1.064 |
- |
67000 Ministério da Igualdade Racial |
1.106 |
1.106 |
- |
- |
1.106 |
1.106 |
- |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
9.101 |
9.101 |
- |
- |
9.101 |
9.101 |
0 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
5.356 |
5.356 |
- |
382 |
5.738 |
5.356 |
-382 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
20.292 |
20.292 |
- |
1.372 |
21.664 |
20.292 |
-1.372 |
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
875 |
875 |
- |
- |
875 |
875 |
- |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
4.943 |
4.943 |
- |
1.192 |
6.135 |
4.943 |
-1.192 |
83000 Banco Central do Brasil*** |
263.846 |
263.846 |
- |
20.966 |
284.811 |
263.846 |
-20.966 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
23.635 |
23.635 |
- |
4.319 |
27.954 |
23.635 |
-4.319 |
Total |
359.515.537 |
359.515.537 |
- |
17.559.899 |
377.075.437 |
359.326.364 |
-17.749.072 |
Obs: Dados SIAFI 26/07/2024
(*) |
|
(**) |
|
(***) |
|
(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil |
|||||||
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) |
(c = b - a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) |
(e = b + d) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) |
(f - e) |
20000 Presidência da República |
123.892 |
123.892 |
- |
16.484 |
140.376 |
123.892 |
-16.484 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
272.612 |
272.612 |
- |
94.693 |
367.305 |
272.612 |
-94.693 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
92.496 |
92.496 |
- |
9.876 |
102.372 |
92.496 |
-9.876 |
25000 Ministério da Fazenda |
681.882 |
681.882 |
- |
23.267 |
705.150 |
681.882 |
-23.267 |
26000 Ministério da Educação |
13.415.582 |
13.415.582 |
- |
803.149 |
14.218.730 |
13.415.582 |
-803.149 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
39.496 |
39.496 |
- |
1.863 |
41.359 |
39.496 |
-1.863 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.415.382 |
3.415.382 |
- |
1.623.697 |
5.039.078 |
3.415.382 |
-1.623.697 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
1.254 |
1.254 |
- |
65 |
1.319 |
1.254 |
-65 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
113.832 |
113.832 |
- |
3.974 |
117.807 |
113.832 |
-3.974 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
12.460 |
12.460 |
- |
1.236 |
13.696 |
12.460 |
-1.236 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
8.788 |
8.788 |
- |
546 |
9.334 |
8.788 |
-546 |
32396 Agência Nacional de Mineração (**) |
18.904 |
18.904 |
- |
1.784 |
20.688 |
18.904 |
-1.784 |
33000 Ministério da Previdência Social |
459.512 |
459.512 |
- |
72.289 |
531.801 |
454.512 |
-77.289 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
805.764 |
805.764 |
- |
1.084 |
806.848 |
805.764 |
-1.084 |
36000 Ministério da Saúde |
154.436.640 |
154.436.640 |
- |
11.849.251 |
166.285.891 |
154.436.640 |
-11.849.251 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
23.672 |
23.672 |
- |
1.573 |
25.245 |
23.672 |
-1.573 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
8.630 |
8.630 |
- |
530 |
9.160 |
8.630 |
-530 |
37000 Controladoria-Geral da União |
32.792 |
32.792 |
- |
2.730 |
35.522 |
32.792 |
-2.730 |
39000 Ministério dos Transportes |
89.287 |
89.287 |
- |
7.750 |
97.037 |
89.287 |
-7.750 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
13.281 |
13.281 |
- |
1.190 |
14.471 |
13.281 |
-1.190 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
98.925 |
98.925 |
- |
8.709 |
107.635 |
103.925 |
-3.709 |
41000 Ministério das Comunicações |
17.159 |
17.159 |
- |
3.442 |
20.601 |
17.159 |
-3.442 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
19.762 |
19.762 |
- |
1.244 |
21.006 |
20.589 |
-417 |
42000 Ministério da Cultura |
40.867 |
40.867 |
- |
3.364 |
44.231 |
40.867 |
-3.364 |
42206 Agência Nacional do Cinema (**) |
4.877 |
4.877 |
- |
299 |
5.177 |
4.877 |
-299 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
92.555 |
92.555 |
- |
5.191 |
97.746 |
92.555 |
-5.191 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
350.182 |
350.182 |
- |
28.391 |
378.573 |
350.182 |
-28.391 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.734.117 |
1.734.117 |
- |
10.428 |
1.744.546 |
1.734.117 |
-10.428 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
653.298 |
653.298 |
- |
8.602 |
661.900 |
653.298 |
-8.602 |
51000 Ministério do Esporte |
5.310 |
5.310 |
- |
- |
5.310 |
5.310 |
- |
52000 Ministério da Defesa |
12.264.085 |
12.264.085 |
- |
2.627.698 |
14.891.784 |
11.874.085 |
-3.017.698 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
83.162 |
83.162 |
- |
21.159 |
104.321 |
83.162 |
-21.159 |
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
4.707 |
4.707 |
- |
360 |
5.067 |
4.707 |
-360 |
54000 Ministério do Turismo |
4.491 |
4.491 |
- |
83 |
4.574 |
4.491 |
-83 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
169.520.531 |
169.520.531 |
- |
187.596 |
169.708.127 |
169.520.531 |
-187.596 |
56000 Ministério das Cidades |
86.669 |
86.669 |
- |
19.841 |
106.510 |
86.669 |
-19.841 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
2.509 |
2.509 |
- |
- |
2.509 |
2.509 |
- |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
509 |
509 |
- |
42 |
551 |
509 |
-42 |
63000 Advocacia-Geral da União |
135.304 |
135.304 |
- |
12.838 |
148.142 |
135.304 |
-12.838 |
65000 Ministério das Mulheres |
1.124 |
1.124 |
- |
- |
1.124 |
1.124 |
- |
67000 Ministério da Igualdade Racial |
1.137 |
1.137 |
- |
- |
1.137 |
1.137 |
- |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
2.968 |
2.968 |
- |
- |
2.968 |
9.468 |
6.500 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
5.396 |
5.396 |
- |
382 |
5.778 |
5.396 |
-382 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
20.403 |
20.403 |
- |
1.372 |
21.775 |
20.403 |
-1.372 |
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
1.136 |
1.136 |
- |
- |
1.136 |
1.136 |
- |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
3.421 |
3.421 |
- |
1.192 |
4.613 |
3.421 |
-1.192 |
83000 Banco Central do Brasil (***) |
265.097 |
265.097 |
- |
20.966 |
286.062 |
265.097 |
-20.966 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
23.935 |
23.935 |
- |
4.319 |
28.254 |
23.935 |
-4.319 |
Total |
359.509.796 |
359.509.796 |
- |
17.484.549 |
376.994.345 |
359.127.123 |
-17.867.222 |
Obs: Dados SIAFI 26/09/2024
(*) |
|
(**) |
|
(***) |
|
(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil |
|||||||
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) |
(c = b - a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) |
(e = b + d) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) |
(f - e) |
20000 Presidência da República |
125.145 |
125.145 |
- |
16.484 |
141.629 |
125.145 |
-16.484 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
270.449 |
270.449 |
- |
94.692 |
365.141 |
270.449 |
-94.692 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
93.719 |
93.719 |
- |
9.867 |
103.586 |
93.719 |
-9.867 |
25000 Ministério da Fazenda |
544.122 |
544.122 |
- |
23.267 |
567.389 |
544.122 |
-23.267 |
26000 Ministério da Educação |
13.442.955 |
13.442.955 |
- |
802.472 |
14.245.426 |
13.442.955 |
-802.472 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
39.881 |
39.881 |
- |
1.863 |
41.744 |
39.881 |
-1.863 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.520.666 |
3.520.666 |
- |
1.601.535 |
5.122.202 |
3.520.666 |
-1.601.535 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
1.254 |
1.254 |
- |
65 |
1.319 |
1.254 |
-65 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
116.982 |
116.982 |
- |
3.974 |
120.956 |
116.982 |
-3.974 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
12.494 |
12.494 |
- |
1.236 |
13.730 |
12.494 |
-1.236 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
8.788 |
8.788 |
- |
546 |
9.334 |
8.788 |
-546 |
32396 Agência Nacional de Mineração** |
18.954 |
18.954 |
- |
1.784 |
20.738 |
18.954 |
-1.784 |
33000 Ministério da Previdência Social |
492.812 |
492.812 |
- |
72.278 |
565.090 |
487.812 |
-77.278 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
831.792 |
831.792 |
- |
1.084 |
832.876 |
831.792 |
-1.084 |
36000 Ministério da Saúde |
154.606.459 |
154.606.459 |
- |
11.731.679 |
166.338.138 |
154.606.459 |
-11.731.679 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
23.672 |
23.672 |
- |
1.573 |
25.245 |
23.672 |
-1.573 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
8.630 |
8.630 |
- |
530 |
9.160 |
8.630 |
-530 |
37000 Controladoria-Geral da União |
32.812 |
32.812 |
- |
2.730 |
35.542 |
32.812 |
-2.730 |
39000 Ministério dos Transportes |
86.591 |
86.591 |
- |
7.750 |
94.341 |
86.591 |
-7.750 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
13.281 |
13.281 |
- |
1.190 |
14.471 |
13.281 |
-1.190 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
98.955 |
98.955 |
- |
8.709 |
107.665 |
103.955 |
-3.709 |
41000 Ministério das Comunicações |
17.497 |
17.497 |
- |
3.442 |
20.939 |
17.497 |
-3.442 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
19.762 |
19.762 |
- |
1.239 |
21.001 |
20.589 |
-412 |
42000 Ministério da Cultura |
41.166 |
41.166 |
- |
3.362 |
44.528 |
41.166 |
-3.362 |
42206 Agência Nacional do Cinema** |
4.877 |
4.877 |
- |
296 |
5.173 |
4.877 |
-296 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
93.892 |
93.892 |
- |
5.191 |
99.082 |
93.892 |
-5.191 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
396.805 |
396.805 |
- |
28.391 |
425.196 |
396.805 |
-28.391 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.626.827 |
1.626.827 |
- |
10.428 |
1.637.255 |
1.626.827 |
-10.428 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
652.284 |
652.284 |
- |
8.601 |
660.885 |
652.284 |
-8.601 |
51000 Ministério do Esporte |
5.350 |
5.350 |
- |
- |
5.350 |
5.350 |
- |
52000 Ministério da Defesa |
12.628.081 |
12.628.081 |
- |
2.658.355 |
15.286.436 |
12.238.081 |
-3.048.355 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
80.824 |
80.824 |
- |
20.931 |
101.755 |
80.824 |
-20.931 |
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
4.737 |
4.737 |
- |
360 |
5.097 |
4.737 |
-360 |
54000 Ministério do Turismo |
4.663 |
4.663 |
- |
83 |
4.746 |
4.663 |
-83 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
169.495.830 |
169.495.830 |
- |
187.066 |
169.682.896 |
169.495.830 |
-187.066 |
56000 Ministério das Cidades |
88.669 |
88.669 |
- |
19.792 |
108.461 |
88.669 |
-19.792 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
2.529 |
2.529 |
- |
- |
2.529 |
2.529 |
- |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
509 |
509 |
- |
42 |
551 |
509 |
-42 |
63000 Advocacia-Geral da União |
135.304 |
135.304 |
- |
12.838 |
148.142 |
135.304 |
-12.838 |
65000 Ministério das Mulheres |
1.477 |
1.477 |
- |
- |
1.477 |
1.477 |
- |
67000 Ministério da Igualdade Racial |
1.667 |
1.667 |
- |
- |
1.667 |
1.667 |
- |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
3.200 |
3.200 |
- |
- |
3.200 |
9.700 |
6.500 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
5.396 |
5.396 |
- |
382 |
5.778 |
5.396 |
-382 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
20.403 |
20.403 |
- |
1.372 |
21.775 |
20.403 |
-1.372 |
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
1.290 |
1.290 |
- |
- |
1.290 |
1.290 |
- |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
3.541 |
3.541 |
- |
1.192 |
4.733 |
3.541 |
-1.192 |
83000 Banco Central do Brasil*** |
266.919 |
266.919 |
- |
20.966 |
287.885 |
266.919 |
-20.966 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
24.015 |
24.015 |
- |
4.319 |
28.334 |
24.015 |
-4.319 |
Total |
360.017.926 |
360.017.926 |
- |
17.373.956 |
377.391.882 |
359.635.253 |
-17.756.629 |
Obs: Dados SIAFI 27/11/2024
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021
(Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
R$1,00 |
|||||||||
|
|
Despesas com Controle de Fluxo |
Contenção das Despesas Discricionárias com Controle de Fluxo |
Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção |
|||||
|
Primárias Obrigatórias |
Despesas Primárias Discricionárias |
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5) |
Bloqueio de despesas discricionárias (6) |
Contenção conjugada (7) |
||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Dotação |
Créditos em tramitação (4) |
Dotação projetada |
||||||
|
|||||||||
|
|
||||||||
20000 |
Presidência da República |
112.849.930 |
1.301.686.071 |
0 |
1.301.686.071 |
0 |
0 |
0 |
1.414.536.001 |
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
302.280.536 |
3.572.836.790 |
0 |
3.572.836.790 |
0 |
-105.495.733 |
-105.495.733 |
3.769.621.593 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
75.761.354 |
9.337.458.784 |
0 |
9.337.458.784 |
0 |
-118.795.196 |
-118.795.196 |
9.294.424.942 |
25000 |
Ministério da Fazenda |
588.154.212 |
12.836.029.161 |
0 |
12.836.029.161 |
0 |
-94.396.183 |
-94.396.183 |
13.329.787.190 |
26000 |
Ministério da Educação |
12.201.268.721 |
34.437.637.658 |
0 |
34.437.637.658 |
0 |
0 |
0 |
46.638.906.379 |
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
30.551.626 |
797.326.595 |
0 |
797.326.595 |
0 |
0 |
0 |
827.878.221 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.134.134.074 |
4.143.498.258 |
0 |
4.143.498.258 |
0 |
-65.597.347 |
-65.597.347 |
7.212.034.985 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) |
843.018 |
40.400.264 |
0 |
40.400.264 |
0 |
0 |
0 |
41.243.282 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
99.783.853 |
486.237.397 |
0 |
486.237.397 |
0 |
0 |
0 |
586.021.250 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) |
9.502.552 |
136.463.473 |
0 |
136.463.473 |
0 |
0 |
0 |
145.966.025 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (2) |
6.956.888 |
148.690.733 |
0 |
148.690.733 |
0 |
0 |
0 |
155.647.621 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração (2) |
14.936.647 |
97.365.593 |
0 |
97.365.593 |
0 |
0 |
0 |
112.302.240 |
33000 |
Ministério da Previdência Social |
427.201.655 |
1.976.532.087 |
0 |
1.976.532.087 |
0 |
0 |
0 |
2.403.733.742 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
688.359.314 |
1.866.469.548 |
0 |
1.866.469.548 |
0 |
-69.297.198 |
-69.297.198 |
2.485.531.664 |
36000 |
Ministério da Saúde |
154.231.821.764 |
56.447.409.223 |
0 |
56.447.409.223 |
0 |
0 |
0 |
210.679.230.987 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) |
18.157.706 |
223.706.395 |
0 |
223.706.395 |
0 |
0 |
0 |
241.864.101 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) |
6.519.295 |
92.200.552 |
0 |
92.200.552 |
0 |
0 |
0 |
98.719.847 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
26.031.965 |
112.683.988 |
0 |
112.683.988 |
0 |
0 |
0 |
138.715.953 |
39000 |
Ministério dos Transportes |
71.171.322 |
15.527.072.638 |
0 |
15.527.072.638 |
0 |
-678.972.542 |
-678.972.542 |
14.919.271.418 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) |
10.641.834 |
273.460.128 |
0 |
273.460.128 |
0 |
0 |
0 |
284.101.962 |
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
68.552.863 |
988.963.001 |
0 |
988.963.001 |
0 |
0 |
0 |
1.057.515.864 |
41000 |
Ministério das Comunicações |
18.842.247 |
589.420.418 |
0 |
589.420.418 |
0 |
0 |
0 |
608.262.665 |
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (2) |
14.967.964 |
213.038.130 |
0 |
213.038.130 |
0 |
0 |
0 |
228.006.094 |
42000 |
Ministério da Cultura |
33.833.987 |
1.228.282.111 |
0 |
1.228.282.111 |
0 |
0 |
0 |
1.262.116.098 |
42206 |
Agência Nacional do Cinema (2) |
3.734.790 |
45.285.876 |
0 |
45.285.876 |
0 |
0 |
0 |
49.020.666 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
62.170.507 |
1.250.558.883 |
0 |
1.250.558.883 |
0 |
0 |
0 |
1.312.729.390 |
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
228.279.069 |
1.052.767.580 |
0 |
1.052.767.580 |
0 |
-36.298.532 |
-36.298.532 |
1.244.748.117 |
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
4.089.872.141 |
940.793.592 |
-59.000.000 |
881.793.592 |
0 |
-37.098.500 |
-37.098.500 |
4.934.567.233 |
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
625.565.173 |
1.640.786.181 |
0 |
1.640.786.181 |
0 |
0 |
0 |
2.266.351.354 |
51000 |
Ministério do Esporte |
5.310.324 |
1.799.347.923 |
0 |
1.799.347.923 |
0 |
0 |
0 |
1.804.658.247 |
52000 |
Ministério da Defesa |
11.982.613.835 |
11.839.449.136 |
0 |
11.839.449.136 |
0 |
-446.481.944 |
-446.481.944 |
23.375.581.027 |
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
78.252.074 |
5.838.716.701 |
0 |
5.838.716.701 |
0 |
-179.792.729 |
-179.792.729 |
5.737.176.046 |
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) |
3.445.899 |
193.942.481 |
0 |
193.942.481 |
0 |
0 |
0 |
197.388.380 |
54000 |
Ministério do Turismo |
3.684.730 |
1.217.063.967 |
0 |
1.217.063.967 |
0 |
0 |
0 |
1.220.748.697 |
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
169.520.150.939 |
8.422.896.772 |
0 |
8.422.896.772 |
0 |
-281.688.608 |
-281.688.608 |
177.661.359.103 |
56000 |
Ministério das Cidades |
112.572.670 |
19.047.157.503 |
0 |
19.047.157.503 |
0 |
-741.470.014 |
-741.470.014 |
18.418.260.159 |
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
1.800.748 |
278.209.428 |
0 |
278.209.428 |
0 |
0 |
0 |
280.010.176 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
496.954 |
4.956.991 |
0 |
4.956.991 |
0 |
0 |
0 |
5.453.945 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
116.315.613 |
472.666.621 |
0 |
472.666.621 |
0 |
0 |
0 |
588.982.234 |
65000 |
Ministério das Mulheres |
836.919 |
458.414.932 |
0 |
458.414.932 |
0 |
0 |
0 |
459.251.851 |
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
714.561 |
161.756.611 |
0 |
161.756.611 |
0 |
0 |
0 |
162.471.172 |
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
2.475.860 |
1.595.209.328 |
0 |
1.595.209.328 |
0 |
-52.297.885 |
-52.297.885 |
1.545.387.303 |
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) |
4.202.031 |
53.031.787 |
0 |
53.031.787 |
0 |
0 |
0 |
57.233.818 |
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (2) |
15.425.353 |
109.488.716 |
0 |
109.488.716 |
0 |
0 |
0 |
124.914.069 |
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
573.639 |
58.639.774 |
0 |
58.639.774 |
0 |
0 |
0 |
59.213.413 |
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
4.661.300 |
423.724.087 |
0 |
423.724.087 |
0 |
0 |
0 |
428.385.387 |
83000 |
Banco Central do Brasil (3) |
248.926.900 |
288.903.032 |
0 |
288.903.032 |
0 |
0 |
0 |
537.829.932 |
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
19.501.243 |
393.410.781 |
0 |
393.410.781 |
0 |
0 |
0 |
412.912.024 |
|
|
|
0 |
- |
|||||
|
Total |
359.324.708.599 |
204.462.047.679 |
-59.000.000 |
204.403.047.679 |
0 |
-2.907.682.411 |
-2.907.682.411 |
560.820.073.867 |
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 |
|||||||||
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019 |
|||||||||
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 |
|||||||||
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias |
|||||||||
(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a dotação autorizada quando da elaboração do Decreto |
|||||||||
(6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 2024 |
|||||||||
(7) Representa o maior valor entre as medidas de contenção em atendimento à meta fiscal ou ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 |
(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER
EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O
ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2023
R$ 1,00 |
|||||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Despesas com Controle de Fluxo |
Contenção da Despesas Discricionárias com Controle de Fluxo |
|||||||
Primárias Obrigatórias |
Despesas Primárias Discricionárias |
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5) |
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6) |
Contenção conjugada (7) |
Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção (8) |
||||
Dotação |
Créditos em tramitação (4) |
Dotação projetada |
|||||||
20000 |
Presidência da República |
125.879.411 |
1.300.592.728 |
0 |
1.300.592.728 |
0 |
0 |
0 |
1.426.472.139 |
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
319.723.002 |
3.573.394.188 |
0 |
3.573.394.188 |
0 |
0 |
0 |
3.893.117.190 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
90.961.218 |
9.336.058.784 |
-59.000.000 |
9.277.058.784 |
0 |
0 |
0 |
9.368.020.002 |
25000 |
Ministério da Fazenda |
685.574.483 |
12.876.300.338 |
0 |
12.876.300.338 |
0 |
0 |
0 |
13.561.874.821 |
26000 |
Ministério da Educação |
13.146.766.547 |
34.675.360.196 |
0 |
34.675.360.196 |
0 |
0 |
0 |
47.822.126.743 |
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
37.859.245 |
788.976.595 |
0 |
788.976.595 |
0 |
0 |
0 |
826.835.840 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.447.187.008 |
4.199.601.656 |
0 |
4.199.601.656 |
0 |
0 |
0 |
7.646.788.664 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) |
1.006.038 |
40.400.264 |
0 |
40.400.264 |
0 |
0 |
0 |
41.406.302 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
106.571.994 |
499.016.218 |
5.221.179 |
504.237.397 |
0 |
0 |
0 |
610.809.391 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) |
12.400.286 |
136.463.473 |
0 |
136.463.473 |
0 |
0 |
0 |
148.863.759 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (2) |
8.768.145 |
148.690.733 |
0 |
148.690.733 |
0 |
0 |
0 |
157.458.878 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração (2) |
18.324.183 |
97.365.593 |
0 |
97.365.593 |
0 |
0 |
0 |
115.689.776 |
33000 |
Ministério da Previdência Social |
510.972.557 |
1.976.132.087 |
0 |
1.976.132.087 |
0 |
0 |
0 |
2.487.104.644 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
714.383.556 |
1.866.469.548 |
0 |
1.866.469.548 |
0 |
0 |
0 |
2.580.853.104 |
36000 |
Ministério da Saúde |
154.383.870.110 |
56.259.575.751 |
0 |
56.259.575.751 |
0 |
0 |
0 |
210.643.445.861 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) |
23.362.141 |
223.706.395 |
0 |
223.706.395 |
0 |
0 |
0 |
247.068.536 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) |
8.589.879 |
92.200.552 |
0 |
92.200.552 |
0 |
0 |
0 |
100.790.431 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
32.708.847 |
112.683.988 |
0 |
112.683.988 |
0 |
0 |
0 |
145.392.835 |
39000 |
Ministério dos Transportes |
79.388.735 |
15.510.473.039 |
-5.221.179 |
15.505.251.860 |
0 |
0 |
0 |
15.584.640.595 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) |
13.255.096 |
273.460.128 |
0 |
273.460.128 |
0 |
0 |
0 |
286.715.224 |
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
94.677.289 |
997.503.001 |
0 |
997.503.001 |
0 |
0 |
0 |
1.092.180.290 |
41000 |
Ministério das Comunicações |
19.931.408 |
619.083.016 |
0 |
619.083.016 |
0 |
0 |
0 |
639.014.424 |
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (2) |
19.762.455 |
213.038.130 |
0 |
213.038.130 |
0 |
0 |
0 |
232.800.585 |
42000 |
Ministério da Cultura |
38.975.665 |
1.226.271.540 |
0 |
1.226.271.540 |
0 |
0 |
0 |
1.265.247.205 |
42206 |
Agência Nacional do Cinema (2) |
4.857.213 |
45.285.876 |
0 |
45.285.876 |
0 |
0 |
0 |
50.143.089 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
82.422.184 |
1.252.196.360 |
0 |
1.252.196.360 |
0 |
0 |
0 |
1.334.618.544 |
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
325.150.456 |
1.052.767.580 |
0 |
1.052.767.580 |
0 |
0 |
0 |
1.377.918.036 |
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
2.068.449.033 |
940.793.592 |
0 |
940.793.592 |
0 |
0 |
0 |
3.009.242.625 |
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
640.637.523 |
1.624.636.181 |
0 |
1.624.636.181 |
0 |
0 |
0 |
2.265.273.704 |
51000 |
Ministério do Esporte |
5.310.324 |
2.068.720.242 |
0 |
2.068.720.242 |
0 |
0 |
0 |
2.074.030.566 |
52000 |
Ministério da Defesa |
12.241.233.648 |
11.838.049.136 |
79.770.000 |
11.917.819.136 |
0 |
0 |
0 |
24.159.052.784 |
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
86.754.320 |
7.324.962.493 |
0 |
7.324.962.493 |
0 |
0 |
0 |
7.411.716.813 |
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) |
4.686.627 |
193.942.481 |
0 |
193.942.481 |
0 |
0 |
0 |
198.629.108 |
54000 |
Ministério do Turismo |
4.229.347 |
2.160.262.380 |
0 |
2.160.262.380 |
0 |
0 |
0 |
2.164.491.727 |
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
169.522.956.263 |
8.367.984.288 |
0 |
8.367.984.288 |
0 |
0 |
0 |
177.890.940.551 |
56000 |
Ministério das Cidades |
115.657.200 |
20.485.749.065 |
0 |
20.485.749.065 |
0 |
0 |
0 |
20.601.406.265 |
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
2.333.685 |
275.859.428 |
0 |
275.859.428 |
0 |
0 |
0 |
278.193.113 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
508.536 |
4.956.991 |
0 |
4.956.991 |
0 |
0 |
0 |
5.465.527 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
141.658.238 |
497.987.399 |
0 |
497.987.399 |
0 |
0 |
0 |
639.645.637 |
65000 |
Ministério das Mulheres |
1.064.480 |
452.464.930 |
0 |
452.464.930 |
0 |
0 |
0 |
453.529.410 |
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
1.106.401 |
161.756.611 |
0 |
161.756.611 |
0 |
0 |
0 |
162.863.012 |
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
9.101.442 |
1.595.209.328 |
0 |
1.595.209.328 |
0 |
0 |
0 |
1.604.310.770 |
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) |
5.355.781 |
53.031.787 |
0 |
53.031.787 |
0 |
0 |
0 |
58.387.568 |
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (2) |
20.292.279 |
109.488.716 |
0 |
109.488.716 |
0 |
0 |
0 |
129.780.995 |
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
875.104 |
65.989.774 |
0 |
65.989.774 |
0 |
0 |
0 |
66.864.878 |
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
4.942.917 |
434.151.218 |
0 |
434.151.218 |
0 |
0 |
0 |
439.094.135 |
83000 |
Banco Central do Brasil (3) |
263.845.578 |
288.903.032 |
0 |
288.903.032 |
0 |
0 |
0 |
552.748.610 |
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
23.634.973 |
393.210.781 |
0 |
393.210.781 |
0 |
0 |
0 |
416.845.754 |
TOTAL |
359.517.962.850 |
208.731.177.610 |
20.770.000 |
208.751.947.610 |
0 |
0 |
0 |
568.269.910.460 |
|
|
|||||||||
|
|||||||||
|
|||||||||
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias. |
|||||||||
|
|||||||||
|
|||||||||
|
|||||||||
|
(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
|
|||||||||||
R$ 1,00 |
|
|||||||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Primárias Obrigatórias |
Despesas Primárias Discricionárias |
Contenção da Despesas Discricionárias |
Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção |
Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção |
|
||||||
Dotação |
Créditos em tramitação (4) |
Dotação provável |
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5) |
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6) |
Contenção conjugada (7) |
|
||||||
20000 |
Presidência da República |
126.129.411 |
1.340.687.944 |
0 |
1.340.687.944 |
-2.140.581 |
-136.578.156 |
-138.718.737 |
1.201.969.207 |
1.328.098.618 |
||
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
319.723.002 |
4.094.335.835 |
0 |
4.094.335.835 |
-37.526.375 |
-415.797.105 |
-453.323.480 |
3.641.012.355 |
3.960.735.357 |
||
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
90.961.218 |
9.288.036.210 |
58.372.575 |
9.346.408.785 |
-3.250.070 |
-72.938.780 |
-76.188.850 |
9.270.219.935 |
9.361.181.153 |
||
25000 |
Ministério da Fazenda |
685.574.483 |
12.989.963.750 |
0 |
12.989.963.750 |
-3.921.850 |
-439.793.373 |
-443.715.223 |
12.546.248.527 |
13.231.823.010 |
||
26000 |
Ministério da Educação |
13.246.766.547 |
34.792.989.396 |
6.061.725 |
34.799.051.121 |
-279.307.712 |
-1.005.253.098 |
-1.284.560.810 |
33.514.490.311 |
46.761.256.858 |
||
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
37.859.245 |
877.649.443 |
0 |
877.649.443 |
-3.575.238 |
-61.060.629 |
-64.635.867 |
813.013.576 |
850.872.821 |
||
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.447.187.008 |
3.923.395.920 |
0 |
3.923.395.920 |
-176.397.902 |
-102.594.564 |
-278.992.466 |
3.644.403.454 |
7.091.590.462 |
||
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) |
1.006.038 |
43.440.721 |
0 |
43.440.721 |
-18.131 |
-2.033.239 |
-2.051.370 |
41.389.351 |
42.395.389 |
||
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
106.571.994 |
478.537.619 |
0 |
478.537.619 |
-679.756 |
-15.920.811 |
-16.600.567 |
461.937.052 |
568.509.046 |
||
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) |
12.400.286 |
146.062.619 |
0 |
146.062.619 |
-100.852 |
-11.309.604 |
-11.410.456 |
134.652.163 |
147.052.449 |
||
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (2) |
8.768.145 |
148.690.733 |
0 |
148.690.733 |
-60.466 |
-6.780.730 |
-6.841.196 |
141.849.537 |
150.617.682 |
||
32396 |
Agência Nacional de Mineração (2) |
18.324.183 |
103.510.060 |
0 |
103.510.060 |
-56.073 |
-6.288.038 |
-6.344.111 |
97.165.949 |
115.490.132 |
||
33000 |
Ministério da Previdência Social |
510.972.557 |
2.341.999.584 |
0 |
2.341.999.584 |
-2.778.505 |
-303.172.620 |
-305.951.125 |
2.036.048.459 |
2.547.021.016 |
||
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
714.383.556 |
1.985.809.351 |
0 |
1.985.809.351 |
-1.570.777 |
-176.146.730 |
-177.717.507 |
1.808.091.844 |
2.522.475.400 |
||
36000 |
Ministério da Saúde |
154.383.870.110 |
60.039.917.465 |
-227.000.000 |
59.812.917.465 |
-998.969.860 |
-3.420.862.627 |
-4.419.832.487 |
55.393.084.978 |
209.776.955.088 |
||
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) |
23.362.141 |
223.706.395 |
0 |
223.706.395 |
-200.582 |
-22.493.270 |
-22.693.852 |
201.012.543 |
224.374.684 |
||
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) |
8.589.879 |
101.981.326 |
0 |
101.981.326 |
-121.340 |
-13.607.159 |
-13.728.499 |
88.252.827 |
96.842.706 |
||
37000 |
Controladoria-Geral da União |
32.708.847 |
127.683.988 |
0 |
127.683.988 |
-52.852 |
-5.926.917 |
-5.979.769 |
121.704.219 |
154.413.066 |
||
39000 |
Ministério dos Transportes |
79.388.735 |
15.520.972.068 |
7.454.650 |
15.528.426.718 |
-586.672.802 |
-925.456.857 |
-1.512.129.659 |
14.016.297.059 |
14.095.685.794 |
||
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) |
13.255.096 |
289.478.806 |
0 |
289.478.806 |
-175.779 |
-19.711.908 |
-19.887.687 |
269.591.119 |
282.846.215 |
||
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
94.677.289 |
989.580.347 |
0 |
989.580.347 |
-2.526.874 |
-84.605.273 |
-87.132.147 |
902.448.200 |
997.125.489 |
||
41000 |
Ministério das Comunicações |
19.931.408 |
707.762.855 |
0 |
707.762.855 |
-20.864.685 |
-48.550.174 |
-69.414.859 |
638.347.996 |
658.279.404 |
||
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (2) |
19.762.455 |
213.038.130 |
0 |
213.038.130 |
-192.609 |
-21.599.246 |
-21.791.855 |
191.246.275 |
211.008.730 |
||
42000 |
Ministério da Cultura |
38.975.665 |
1.252.380.381 |
0 |
1.252.380.381 |
-24.945.508 |
-64.489.958 |
-89.435.466 |
1.162.944.915 |
1.201.920.580 |
||
42206 |
Agência Nacional do Cinema (2) |
4.857.213 |
45.285.876 |
0 |
45.285.876 |
-39.515 |
-4.431.281 |
-4.470.796 |
40.815.080 |
45.672.293 |
||
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
82.422.184 |
1.347.810.383 |
-309.429 |
1.347.500.954 |
0 |
0 |
0 |
1.347.500.954 |
1.429.923.138 |
||
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
325.150.456 |
1.102.613.189 |
0 |
1.102.613.189 |
-74.808 |
-8.389.030 |
-8.463.838 |
1.094.149.351 |
1.419.299.807 |
||
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.961.588.004 |
968.970.689 |
0 |
968.970.689 |
-271.663 |
-30.464.316 |
-30.735.979 |
938.234.710 |
2.899.822.714 |
||
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
640.637.523 |
1.690.402.181 |
227.000.000 |
1.917.402.181 |
-28.643.236 |
-187.921.988 |
-216.565.224 |
1.700.836.957 |
2.341.474.480 |
||
51000 |
Ministério do Esporte |
5.310.324 |
2.180.738.822 |
0 |
2.180.738.822 |
-39.748.352 |
-95.535.320 |
-135.283.672 |
2.045.455.150 |
2.050.765.474 |
||
52000 |
Ministério da Defesa |
12.247.844.677 |
12.153.699.989 |
0 |
12.153.699.989 |
-132.225.036 |
-543.452.662 |
-675.677.698 |
11.478.022.291 |
23.725.866.968 |
||
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
86.754.320 |
6.728.642.597 |
24.581.552 |
6.753.224.149 |
-370.914.575 |
-348.389.712 |
-719.304.287 |
6.033.919.862 |
6.120.674.182 |
||
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) |
4.686.627 |
216.103.934 |
1.138.547 |
217.242.481 |
0 |
0 |
0 |
217.242.481 |
221.929.108 |
||
54000 |
Ministério do Turismo |
4.229.347 |
1.967.029.983 |
15.788.000 |
1.982.817.983 |
-114.949.458 |
-154.801.445 |
-269.750.903 |
1.713.067.080 |
1.717.296.427 |
||
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
169.520.530.773 |
8.459.958.816 |
90.202.761 |
8.550.161.577 |
-61.869.278 |
-862.223.767 |
-924.093.045 |
7.626.068.532 |
177.146.599.305 |
||
56000 |
Ministério das Cidades |
115.657.200 |
18.227.748.216 |
12.425.752 |
18.240.173.968 |
-848.187.362 |
-1.285.608.203 |
-2.133.795.565 |
16.106.378.403 |
16.222.035.603 |
||
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
2.333.685 |
275.359.428 |
0 |
275.359.428 |
-6.236.284 |
-30.023.192 |
-36.259.476 |
239.099.952 |
241.433.637 |
||
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
508.536 |
4.956.991 |
0 |
4.956.991 |
-864 |
-96.947 |
-97.811 |
4.859.180 |
5.367.716 |
||
63000 |
Advocacia-Geral da União |
141.658.238 |
525.350.422 |
309.429 |
525.659.851 |
-171.094 |
-19.186.489 |
-19.357.583 |
506.302.268 |
647.960.506 |
||
65000 |
Ministério das Mulheres |
1.064.480 |
453.434.930 |
0 |
453.434.930 |
-18.165.612 |
-44.545.901 |
-62.711.513 |
390.723.417 |
391.787.897 |
||
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
1.106.401 |
161.566.611 |
0 |
161.566.611 |
-166.241 |
-18.642.300 |
-18.808.541 |
142.758.070 |
143.864.471 |
||
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
9.101.442 |
1.449.681.810 |
0 |
1.449.681.810 |
-65.616.746 |
-102.443.642 |
-168.060.388 |
1.281.621.422 |
1.290.722.864 |
||
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) |
5.355.781 |
56.798.454 |
0 |
56.798.454 |
-11.352 |
-1.273.080 |
-1.284.432 |
55.514.022 |
60.869.803 |
||
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (2) |
20.292.279 |
117.121.749 |
0 |
117.121.749 |
-21.110 |
-2.367.371 |
-2.388.481 |
114.733.268 |
135.025.547 |
||
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
875.104 |
65.989.774 |
0 |
65.989.774 |
-16.393 |
-1.838.385 |
-1.854.778 |
64.134.996 |
65.010.100 |
||
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
4.942.917 |
452.248.671 |
0 |
452.248.671 |
-329.552 |
-31.303.813 |
-31.633.365 |
420.615.306 |
425.558.223 |
||
83000 |
Banco Central do Brasil (3) |
263.845.578 |
318.524.432 |
0 |
318.524.432 |
-25.861 |
-2.900.102 |
-2.925.963 |
315.598.469 |
579.444.047 |
||
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
23.634.973 |
403.859.601 |
0 |
403.859.601 |
-110.273 |
-12.366.055 |
-12.476.328 |
391.383.273 |
415.018.246 |
||
TOTAL |
359.515.537.360 |
211.395.508.494 |
216.025.562 |
211.611.534.056 |
-3.833.901.844 |
-11.171.175.867 |
-15.005.077.711 |
196.606.456.345 |
556.121.993.705 |
|||
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
||||||||||||
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
||||||||||||
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
||||||||||||
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste decreto. |
||||||||||||
(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto. |
||||||||||||
(6) Corresponde ao Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024. |
||||||||||||
(7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. |
||||||||||||
II - Detalhamento da Contenção de Despesas Primárias Discricionárias |
||||||
R$ 1,00 |
||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Bloqueio referente à Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias(inciso II do § 7º do art. 1º) |
|||||
Emenda Impositiva |
Demais |
Total |
||||
Bancada (RP 7) |
RP 2 |
RP 3 |
Comissão (RP 8) |
|||
20000 |
Presidência da República |
0 |
2.140.581 |
0 |
0 |
2.140.581 |
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
324.524 |
5.048.845 |
11.348.948 |
20.804.058 |
37.526.375 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
1.499.644 |
1.750.426 |
0 |
0 |
3.250.070 |
25000 |
Ministério da Fazenda |
0 |
3.921.850 |
0 |
0 |
3.921.850 |
26000 |
Ministério da Educação |
39.608.809 |
237.904.043 |
0 |
1.794.860 |
279.307.712 |
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
2.030.734 |
1.544.504 |
0 |
0 |
3.575.238 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
25.826.286 |
134.004.333 |
0 |
16.567.283 |
176.397.902 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
0 |
18.131 |
0 |
0 |
18.131 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
0 |
135.235 |
544.521 |
0 |
679.756 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
0 |
100.852 |
0 |
0 |
100.852 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
0 |
60.466 |
0 |
0 |
60.466 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração (**) |
0 |
56.073 |
0 |
0 |
56.073 |
33000 |
Ministério da Previdência Social |
74.982 |
2.703.523 |
0 |
0 |
2.778.505 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
0 |
1.570.777 |
0 |
0 |
1.570.777 |
36000 |
Ministério da Saúde |
27.363.469 |
920.961.206 |
0 |
50.645.185 |
998.969.860 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
0 |
200.582 |
0 |
0 |
200.582 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
0 |
121.340 |
0 |
0 |
121.340 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
0 |
52.852 |
0 |
0 |
52.852 |
39000 |
Ministério dos Transportes |
1.113.223 |
1.020.255 |
584.539.324 |
0 |
586.672.802 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
0 |
175.779 |
0 |
0 |
175.779 |
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.772.410 |
754.464 |
0 |
0 |
2.526.874 |
41000 |
Ministério das Comunicações |
390.447 |
1.419.137 |
13.369.667 |
5.685.434 |
20.864.685 |
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
0 |
192.609 |
0 |
0 |
192.609 |
42000 |
Ministério da Cultura |
1.215.336 |
18.206.744 |
5.523.428 |
0 |
24.945.508 |
42206 |
Agência Nacional do Cinema (**) |
0 |
39.515 |
0 |
0 |
39.515 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
0 |
74.808 |
0 |
0 |
74.808 |
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
0 |
271.663 |
0 |
0 |
271.663 |
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
3.970.627 |
24.672.609 |
0 |
0 |
28.643.236 |
51000 |
Ministério do Esporte |
3.376.866 |
17.562.985 |
0 |
18.808.501 |
39.748.352 |
52000 |
Ministério da Defesa |
2.036.785 |
62.645.096 |
67.543.155 |
0 |
132.225.036 |
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
28.599.340 |
267.368.421 |
0 |
74.946.814 |
370.914.575 |
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
54000 |
Ministério do Turismo |
4.006.674 |
66.566.068 |
0 |
44.376.716 |
114.949.458 |
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
3.211.875 |
58.657.403 |
0 |
0 |
61.869.278 |
56000 |
Ministério das Cidades |
2.905.026 |
333.026.932 |
474.399.460 |
37.855.944 |
848.187.362 |
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
2.062.049 |
4.174.235 |
0 |
0 |
6.236.284 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
864 |
0 |
0 |
864 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
171.094 |
0 |
0 |
171.094 |
65000 |
Ministério das Mulheres |
2.143.997 |
8.613.536 |
0 |
7.408.079 |
18.165.612 |
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
0 |
166.241 |
0 |
0 |
166.241 |
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
29.775 |
160.604 |
65.426.367 |
0 |
65.616.746 |
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
0 |
11.352 |
0 |
0 |
11.352 |
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
0 |
21.110 |
0 |
0 |
21.110 |
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
0 |
16.393 |
0 |
0 |
16.393 |
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
0 |
277.799 |
0 |
51.753 |
329.552 |
83000 |
Banco Central do Brasil (***) |
0 |
25.861 |
0 |
0 |
25.861 |
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
0 |
110.273 |
0 |
0 |
110.273 |
TOTAL |
153.562.878 |
2.178.699.469 |
1.222.694.870 |
278.944.627 |
3.833.901.844 |
|
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (inciso I do § 7º do Art. 1º) |
|||||
Emenda Impositiva |
Demais |
Total |
||||
Bancada (RP 7) |
RP 2 |
RP 3 |
Comissão (RP 8) |
|||
20000 |
Presidência da República |
0 |
136.578.156 |
0 |
0 |
136.578.156 |
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
0 |
339.162.333 |
15.746.613 |
60.888.159 |
415.797.105 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
0 |
72.938.780 |
0 |
0 |
72.938.780 |
25000 |
Ministério da Fazenda |
0 |
439.793.373 |
0 |
0 |
439.793.373 |
26000 |
Ministério da Educação |
0 |
500.000.000 |
500.000.000 |
5.253.098 |
1.005.253.098 |
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
0 |
61.060.629 |
0 |
0 |
61.060.629 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
0 |
54.106.361 |
0 |
48.488.203 |
102.594.564 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
0 |
2.033.239 |
0 |
0 |
2.033.239 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
0 |
15.165.291 |
755.520 |
0 |
15.920.811 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
0 |
11.309.604 |
0 |
0 |
11.309.604 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
0 |
6.780.730 |
0 |
0 |
6.780.730 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração (**) |
0 |
6.288.038 |
0 |
0 |
6.288.038 |
33000 |
Ministério da Previdência Social |
0 |
303.172.620 |
0 |
0 |
303.172.620 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
0 |
176.146.730 |
0 |
0 |
176.146.730 |
36000 |
Ministério da Saúde |
0 |
2.191.815.414 |
1.080.821.700 |
148.225.513 |
3.420.862.627 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
0 |
22.493.270 |
0 |
0 |
22.493.270 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
0 |
13.607.159 |
0 |
0 |
13.607.159 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
0 |
5.926.917 |
0 |
0 |
5.926.917 |
39000 |
Ministério dos Transportes |
0 |
114.411.265 |
811.045.592 |
0 |
925.456.857 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
0 |
19.711.908 |
0 |
0 |
19.711.908 |
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
0 |
84.605.273 |
0 |
0 |
84.605.273 |
41000 |
Ministério das Comunicações |
0 |
13.360.010 |
18.550.351 |
16.639.813 |
48.550.174 |
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
0 |
21.599.246 |
0 |
0 |
21.599.246 |
42000 |
Ministério da Cultura |
0 |
56.826.228 |
7.663.730 |
0 |
64.489.958 |
42206 |
Agência Nacional do Cinema (**) |
0 |
4.431.281 |
0 |
0 |
4.431.281 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
0 |
8.389.030 |
0 |
0 |
8.389.030 |
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
0 |
30.464.316 |
0 |
0 |
30.464.316 |
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
0 |
187.921.988 |
0 |
0 |
187.921.988 |
51000 |
Ministério do Esporte |
0 |
40.487.644 |
0 |
55.047.676 |
95.535.320 |
52000 |
Ministério da Defesa |
0 |
449.736.850 |
93.715.812 |
0 |
543.452.662 |
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
0 |
129.039.570 |
0 |
219.350.142 |
348.389.712 |
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
54000 |
Ministério do Turismo |
0 |
24.922.143 |
0 |
129.879.302 |
154.801.445 |
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
0 |
862.223.767 |
0 |
0 |
862.223.767 |
56000 |
Ministério das Cidades |
0 |
516.586.499 |
658.227.033 |
110.794.671 |
1.285.608.203 |
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
0 |
30.023.192 |
0 |
0 |
30.023.192 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
96.947 |
0 |
0 |
96.947 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
19.186.489 |
0 |
0 |
19.186.489 |
65000 |
Ministério das Mulheres |
0 |
22.864.346 |
0 |
21.681.555 |
44.545.901 |
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
0 |
18.642.300 |
0 |
0 |
18.642.300 |
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
0 |
11.664.863 |
90.778.779 |
0 |
102.443.642 |
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
0 |
1.273.080 |
0 |
0 |
1.273.080 |
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
0 |
2.367.371 |
0 |
0 |
2.367.371 |
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
0 |
1.838.385 |
0 |
0 |
1.838.385 |
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
0 |
31.152.343 |
0 |
151.470 |
31.303.813 |
83000 |
Banco Central do Brasil (***) |
0 |
2.900.102 |
0 |
0 |
2.900.102 |
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
0 |
12.366.055 |
0 |
0 |
12.366.055 |
TOTAL |
0 |
7.077.471.135 |
3.277.305.130 |
816.399.602 |
11.171.175.867 |
|
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Contenção conjugada |
|||||
Emenda Impositiva |
Demais |
Total |
||||
Bancada (RP 7) |
RP 2 |
RP 3 |
Comissão (RP 8) |
|||
20000 |
Presidência da República |
0 |
138.718.737 |
0 |
0 |
138.718.737 |
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
324.524 |
344.211.178 |
27.095.561 |
81.692.217 |
453.323.480 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
1.499.644 |
74.689.206 |
0 |
0 |
76.188.850 |
25000 |
Ministério da Fazenda |
0 |
443.715.223 |
0 |
0 |
443.715.223 |
26000 |
Ministério da Educação |
39.608.809 |
737.904.043 |
500.000.000 |
7.047.958 |
1.284.560.810 |
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
2.030.734 |
62.605.133 |
0 |
0 |
64.635.867 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
25.826.286 |
188.110.694 |
0 |
65.055.486 |
278.992.466 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
0 |
2.051.370 |
0 |
0 |
2.051.370 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
0 |
15.300.526 |
1.300.041 |
0 |
16.600.567 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
0 |
11.410.456 |
0 |
0 |
11.410.456 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
0 |
6.841.196 |
0 |
0 |
6.841.196 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração (**) |
0 |
6.344.111 |
0 |
0 |
6.344.111 |
33000 |
Ministério da Previdência Social |
74.982 |
305.876.143 |
0 |
0 |
305.951.125 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
0 |
177.717.507 |
0 |
0 |
177.717.507 |
36000 |
Ministério da Saúde |
27.363.469 |
3.112.776.620 |
1.080.821.700 |
198.870.698 |
4.419.832.487 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
0 |
22.693.852 |
0 |
0 |
22.693.852 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
0 |
13.728.499 |
0 |
0 |
13.728.499 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
0 |
5.979.769 |
0 |
0 |
5.979.769 |
39000 |
Ministério dos Transportes |
1.113.223 |
115.431.520 |
1.395.584.916 |
0 |
1.512.129.659 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
0 |
19.887.687 |
0 |
0 |
19.887.687 |
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.772.410 |
85.359.737 |
0 |
0 |
87.132.147 |
41000 |
Ministério das Comunicações |
390.447 |
14.779.147 |
31.920.018 |
22.325.247 |
69.414.859 |
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
0 |
21.791.855 |
0 |
0 |
21.791.855 |
42000 |
Ministério da Cultura |
1.215.336 |
75.032.972 |
13.187.158 |
0 |
89.435.466 |
42206 |
Agência Nacional do Cinema (**) |
0 |
4.470.796 |
0 |
0 |
4.470.796 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
0 |
8.463.838 |
0 |
0 |
8.463.838 |
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
0 |
30.735.979 |
0 |
0 |
30.735.979 |
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
3.970.627 |
212.594.597 |
0 |
0 |
216.565.224 |
51000 |
Ministério do Esporte |
3.376.866 |
58.050.629 |
0 |
73.856.177 |
135.283.672 |
52000 |
Ministério da Defesa |
2.036.785 |
512.381.946 |
161.258.967 |
0 |
675.677.698 |
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
28.599.340 |
396.407.991 |
0 |
294.296.956 |
719.304.287 |
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
54000 |
Ministério do Turismo |
4.006.674 |
91.488.211 |
0 |
174.256.018 |
269.750.903 |
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
3.211.875 |
920.881.170 |
0 |
0 |
924.093.045 |
56000 |
Ministério das Cidades |
2.905.026 |
849.613.431 |
1.132.626.493 |
148.650.615 |
2.133.795.565 |
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
2.062.049 |
34.197.427 |
0 |
0 |
36.259.476 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
97.811 |
0 |
0 |
97.811 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
19.357.583 |
0 |
0 |
19.357.583 |
65000 |
Ministério das Mulheres |
2.143.997 |
31.477.882 |
0 |
29.089.634 |
62.711.513 |
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
0 |
18.808.541 |
0 |
0 |
18.808.541 |
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
29.775 |
11.825.467 |
156.205.146 |
0 |
168.060.388 |
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
0 |
1.284.432 |
0 |
0 |
1.284.432 |
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
0 |
2.388.481 |
0 |
0 |
2.388.481 |
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
0 |
1.854.778 |
0 |
0 |
1.854.778 |
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
0 |
31.430.142 |
0 |
203.223 |
31.633.365 |
83000 |
Banco Central do Brasil (***) |
0 |
2.925.963 |
0 |
0 |
2.925.963 |
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
0 |
12.476.328 |
0 |
0 |
12.476.328 |
TOTAL |
153.562.878 |
9.256.170.604 |
4.500.000.000 |
1.095.344.229 |
15.005.077.711 |
|
|
||||||
|
||||||
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
|
|||||||||||
R$ 1,00 |
|
|||||||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Primárias Obrigatórias |
Despesas Primárias Discricionárias |
Contenção da Despesas Discricionárias |
Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção |
Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção |
|
||||||
Dotação |
Créditos em tramitação (4) |
Dotação provável |
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5) |
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6) |
Contenção conjugada (7) |
|
||||||
20000 |
Presidência da República |
123.891.693 |
1.340.687.944 |
-628.231 |
1.340.059.713 |
0 |
-138.718.737 |
-138.718.737 |
1.201.340.976 |
1.325.232.669 |
||
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
272.611.564 |
4.094.335.835 |
-938.765 |
4.093.397.070 |
0 |
-416.911.605 |
-416.911.605 |
3.676.485.465 |
3.949.097.029 |
||
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
92.496.387 |
9.288.036.210 |
56.172.575 |
9.344.208.785 |
0 |
-74.689.206 |
-74.689.206 |
9.269.519.579 |
9.362.015.966 |
||
25000 |
Ministério da Fazenda |
681.882.447 |
12.989.963.750 |
-20.500.000 |
12.969.463.750 |
0 |
-43.715.223 |
-43.715.223 |
12.925.748.527 |
13.607.630.974 |
||
26000 |
Ministério da Educação |
13.415.581.528 |
34.792.989.396 |
3.261.725 |
34.796.251.121 |
0 |
-1.373.715.981 |
-1.373.715.981 |
33.422.535.140 |
46.838.116.668 |
||
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
39.496.411 |
877.649.443 |
0 |
877.649.443 |
0 |
-62.605.133 |
-62.605.133 |
815.044.310 |
854.540.721 |
||
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.415.381.594 |
3.923.395.920 |
27.583.410 |
3.950.979.330 |
0 |
-246.005.580 |
-246.005.580 |
3.704.973.750 |
7.120.355.344 |
||
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) |
1.253.585 |
43.440.721 |
0 |
43.440.721 |
0 |
-2.051.370 |
-2.051.370 |
41.389.351 |
42.642.936 |
||
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
113.832.480 |
478.537.619 |
-600.000 |
477.937.619 |
0 |
-16.600.567 |
-16.600.567 |
461.337.052 |
575.169.532 |
||
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) |
12.460.371 |
146.062.619 |
0 |
146.062.619 |
0 |
-11.410.456 |
-11.410.456 |
134.652.163 |
147.112.534 |
||
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (2) |
8.788.145 |
148.690.733 |
0 |
148.690.733 |
0 |
-6.841.196 |
-6.841.196 |
141.849.537 |
150.637.682 |
||
32396 |
Agência Nacional de Mineração (2) |
18.904.183 |
103.510.060 |
0 |
103.510.060 |
0 |
0 |
0 |
103.510.060 |
122.414.243 |
||
33000 |
Ministério da Previdência Social |
459.511.602 |
2.341.999.584 |
0 |
2.341.999.584 |
0 |
-305.876.143 |
-305.876.143 |
2.036.123.441 |
2.495.635.043 |
||
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
805.764.347 |
1.985.809.351 |
-20.833.864 |
1.964.975.487 |
0 |
0 |
0 |
1.964.975.487 |
2.770.739.834 |
||
36000 |
Ministério da Saúde |
154.436.639.743 |
60.039.917.465 |
-229.100.000 |
59.810.817.465 |
0 |
-4.500.119.238 |
-4.500.119.238 |
55.310.698.227 |
209.747.337.970 |
||
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) |
23.671.697 |
223.706.395 |
0 |
223.706.395 |
0 |
-22.693.852 |
-22.693.852 |
201.012.543 |
224.684.240 |
||
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) |
8.629.910 |
101.981.326 |
0 |
101.981.326 |
0 |
-13.728.499 |
-13.728.499 |
88.252.827 |
96.882.737 |
||
37000 |
Controladoria-Geral da União |
32.791.871 |
127.683.988 |
-1.000.000 |
126.683.988 |
0 |
-5.979.769 |
-5.979.769 |
120.704.219 |
153.496.090 |
||
39000 |
Ministério dos Transportes |
89.287.329 |
15.520.972.068 |
7.454.650 |
15.528.426.718 |
0 |
-985.611.997 |
-985.611.997 |
14.542.814.721 |
14.632.102.050 |
||
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) |
13.280.552 |
289.478.806 |
0 |
289.478.806 |
0 |
-19.887.687 |
-19.887.687 |
269.591.119 |
282.871.671 |
||
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
98.925.092 |
989.580.347 |
10.000.000 |
999.580.347 |
0 |
-85.359.737 |
-85.359.737 |
914.220.610 |
1.013.145.702 |
||
41000 |
Ministério das Comunicações |
17.159.335 |
707.762.855 |
-2.105.291 |
705.657.564 |
0 |
-66.567.092 |
-66.567.092 |
639.090.472 |
656.249.807 |
||
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (2) |
19.762.455 |
213.038.130 |
0 |
213.038.130 |
0 |
-21.791.855 |
-21.791.855 |
191.246.275 |
211.008.730 |
||
42000 |
Ministério da Cultura |
40.866.724 |
1.252.380.381 |
167.000 |
1.252.547.381 |
0 |
-88.220.130 |
-88.220.130 |
1.164.327.251 |
1.205.193.975 |
||
42206 |
Agência Nacional do Cinema (2) |
4.877.213 |
45.285.876 |
-2.567.000 |
42.718.876 |
0 |
-4.470.796 |
-4.470.796 |
38.248.080 |
43.125.293 |
||
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
92.555.152 |
1.347.810.383 |
-309.429 |
1.347.500.954 |
0 |
0 |
0 |
1.347.500.954 |
1.440.056.106 |
||
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
350.182.118 |
1.102.613.189 |
1.883.689 |
1.104.496.878 |
0 |
-8.463.838 |
-8.463.838 |
1.096.033.040 |
1.446.215.158 |
||
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.734.117.212 |
972.415.205 |
27.423.257 |
999.838.462 |
0 |
-30.735.979 |
-30.735.979 |
969.102.483 |
2.703.219.695 |
||
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
653.297.948 |
1.690.402.181 |
227.000.000 |
1.917.402.181 |
0 |
-212.594.597 |
-212.594.597 |
1.704.807.584 |
2.358.105.532 |
||
51000 |
Ministério do Esporte |
5.310.324 |
2.220.280.322 |
0 |
2.220.280.322 |
0 |
-123.777.522 |
-123.777.522 |
2.096.502.800 |
2.101.813.124 |
||
52000 |
Ministério da Defesa |
12.264.085.410 |
12.163.699.989 |
12.276.456 |
12.175.976.445 |
0 |
-562.001.009 |
-562.001.009 |
11.613.975.436 |
23.878.060.846 |
||
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
83.162.317 |
6.675.656.581 |
-13.888.657 |
6.661.767.924 |
0 |
-598.311.939 |
-598.311.939 |
6.063.455.985 |
6.146.618.302 |
||
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) |
4.706.627 |
216.103.934 |
1.138.547 |
217.242.481 |
0 |
0 |
0 |
217.242.481 |
221.949.108 |
||
54000 |
Ministério do Turismo |
4.490.590 |
1.967.029.983 |
14.288.000 |
1.981.317.983 |
0 |
-246.564.023 |
-246.564.023 |
1.734.753.960 |
1.739.244.550 |
||
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
169.520.530.773 |
8.459.958.816 |
90.202.761 |
8.550.161.577 |
0 |
-908.881.170 |
-908.881.170 |
7.641.280.407 |
177.161.811.180 |
||
56000 |
Ministério das Cidades |
86.669.469 |
18.227.748.216 |
12.425.752 |
18.240.173.968 |
0 |
-1.764.528.698 |
-1.764.528.698 |
16.475.645.270 |
16.562.314.739 |
||
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
2.509.030 |
275.359.428 |
0 |
275.359.428 |
0 |
-34.197.427 |
-34.197.427 |
241.162.001 |
243.671.031 |
||
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
508.536 |
4.956.991 |
0 |
4.956.991 |
0 |
-97.811 |
-97.811 |
4.859.180 |
5.367.716 |
||
63000 |
Advocacia-Geral da União |
135.304.320 |
525.350.422 |
309.429 |
525.659.851 |
0 |
-19.357.583 |
-19.357.583 |
506.302.268 |
641.606.588 |
||
65000 |
Ministério das Mulheres |
1.124.480 |
453.434.930 |
-603.960 |
452.830.970 |
0 |
-57.365.646 |
-57.365.646 |
395.465.324 |
396.589.804 |
||
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
1.136.903 |
161.566.611 |
0 |
161.566.611 |
0 |
-18.808.541 |
-18.808.541 |
142.758.070 |
143.894.973 |
||
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
2.968.139 |
1.449.681.810 |
0 |
1.449.681.810 |
0 |
-105.030.613 |
-105.030.613 |
1.344.651.197 |
1.347.619.336 |
||
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) |
5.395.781 |
56.798.454 |
0 |
56.798.454 |
0 |
-1.284.432 |
-1.284.432 |
55.514.022 |
60.909.803 |
||
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (2) |
20.403.400 |
117.121.749 |
0 |
117.121.749 |
0 |
-2.388.481 |
-2.388.481 |
114.733.268 |
135.136.668 |
||
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
1.136.019 |
65.989.774 |
17.000.000 |
82.989.774 |
0 |
-1.854.778 |
-1.854.778 |
81.134.996 |
82.271.015 |
||
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
3.421.242 |
452.248.671 |
0 |
452.248.671 |
0 |
-31.610.997 |
-31.610.997 |
420.637.674 |
424.058.916 |
||
83000 |
Banco Central do Brasil (3) |
265.096.847 |
318.524.432 |
0 |
318.524.432 |
0 |
-2.925.963 |
-2.925.963 |
315.598.469 |
580.695.316 |
||
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
23.934.973 |
403.859.601 |
0 |
403.859.601 |
0 |
-12.476.328 |
-12.476.328 |
391.383.273 |
415.318.246 |
||
TOTAL |
359.509.795.868 |
211.395.508.494 |
215.512.054 |
211.611.020.548 |
0 |
-13.256.829.224 |
-13.256.829.224 |
198.354.191.324 |
557.863.987.192 |
|||
|
||||||||||||
|
||||||||||||
|
||||||||||||
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste Decreto. |
||||||||||||
(5) Diferença entre o Anexo I e a Dotação autorizada quando da elaboração deste Decreto. |
||||||||||||
(6) Corresponde ao Anexo XXI. |
||||||||||||
|
|
II - Detalhamento da Contenção de Despesas Primárias Discricionárias |
|||||||
|
|
|
|
|
R$ 1,00 |
|||
|
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Bloqueio referente à Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (inciso II do § 7º do art. 1º) |
||||||
|
Emenda Impositiva |
Demais |
Total |
|||||
|
Bancada (RP 7) |
RP 2 |
RP 3 |
Comissão (RP 8) |
||||
|
20000 |
Presidência da República |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
26000 |
Ministério da Educação |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
33000 |
Ministério da Previdência Social |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
36000 |
Ministério da Saúde |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
41000 |
Ministério das Comunicações |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
42000 |
Ministério da Cultura |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
42206 |
Agência Nacional do Cinema (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
51000 |
Ministério do Esporte |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
52000 |
Ministério da Defesa |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
54000 |
Ministério do Turismo |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
56000 |
Ministério das Cidades |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
65000 |
Ministério das Mulheres |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
83000 |
Banco Central do Brasil (***) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
TOTAL |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
||
|
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (inciso I do § 7º do Art. 1º) |
||||||
|
Emenda Impositiva |
Demais |
Total |
|||||
|
Bancada (RP 7) |
RP 2 |
RP 3 |
Comissão (RP 8) |
|
|||
|
20000 |
Presidência da República |
0 |
138.718.737 |
0 |
0 |
138.718.737 |
|
|
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
0 |
344.211.178 |
0 |
72.700.427 |
416.911.605 |
|
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
0 |
74.689.206 |
0 |
0 |
74.689.206 |
|
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
0 |
43.715.223 |
0 |
0 |
43.715.223 |
|
|
26000 |
Ministério da Educação |
0 |
867.443.785 |
500.000.000 |
6.272.196 |
1.373.715.981 |
|
|
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
0 |
62.605.133 |
0 |
0 |
62.605.133 |
|
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
0 |
188.110.694 |
0 |
57.894.886 |
246.005.580 |
|
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
0 |
2.051.370 |
0 |
0 |
2.051.370 |
|
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
0 |
15.300.526 |
1.300.041 |
0 |
16.600.567 |
|
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
0 |
11.410.456 |
0 |
0 |
11.410.456 |
|
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
0 |
6.841.196 |
0 |
0 |
6.841.196 |
|
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
33000 |
Ministério da Previdência Social |
0 |
305.876.143 |
0 |
0 |
305.876.143 |
|
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
36000 |
Ministério da Saúde |
0 |
3.242.316.362 |
1.080.821.700 |
176.981.176 |
4.500.119.238 |
|
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
0 |
22.693.852 |
0 |
0 |
22.693.852 |
|
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
0 |
13.728.499 |
0 |
0 |
13.728.499 |
|
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
0 |
5.979.769 |
0 |
0 |
5.979.769 |
|
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
0 |
115.431.520 |
870.180.477 |
0 |
985.611.997 |
|
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
0 |
19.887.687 |
0 |
0 |
19.887.687 |
|
|
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
0 |
85.359.737 |
0 |
0 |
85.359.737 |
|
|
41000 |
Ministério das Comunicações |
0 |
14.779.147 |
31.920.018 |
19.867.927 |
66.567.092 |
|
|
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
0 |
21.791.855 |
0 |
0 |
21.791.855 |
|
|
42000 |
Ministério da Cultura |
0 |
75.032.972 |
13.187.158 |
0 |
88.220.130 |
|
|
42206 |
Agência Nacional do Cinema (**) |
0 |
4.470.796 |
0 |
0 |
4.470.796 |
|
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
0 |
8.463.838 |
0 |
0 |
8.463.838 |
|
|
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
0 |
30.735.979 |
0 |
0 |
30.735.979 |
|
|
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
0 |
212.594.597 |
0 |
0 |
212.594.597 |
|
|
51000 |
Ministério do Esporte |
0 |
58.050.629 |
0 |
65.726.893 |
123.777.522 |
|
|
52000 |
Ministério da Defesa |
0 |
512.381.946 |
49.619.063 |
0 |
562.001.009 |
|
|
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
0 |
336.407.991 |
0 |
261.903.948 |
598.311.939 |
|
|
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
54000 |
Ministério do Turismo |
0 |
91.488.211 |
0 |
155.075.812 |
246.564.023 |
|
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
0 |
908.881.170 |
0 |
0 |
908.881.170 |
|
|
56000 |
Ministério das Cidades |
0 |
599.613.431 |
1.032.626.493 |
132.288.774 |
1.764.528.698 |
|
|
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
0 |
34.197.427 |
0 |
0 |
34.197.427 |
|
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
97.811 |
0 |
0 |
97.811 |
|
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
19.357.583 |
0 |
0 |
19.357.583 |
|
|
65000 |
Ministério das Mulheres |
0 |
31.477.882 |
0 |
25.887.764 |
57.365.646 |
|
|
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
0 |
18.808.541 |
0 |
0 |
18.808.541 |
|
|
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
0 |
11.825.467 |
93.205.146 |
0 |
105.030.613 |
|
|
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
0 |
1.284.432 |
0 |
0 |
1.284.432 |
|
|
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
0 |
2.388.481 |
0 |
0 |
2.388.481 |
|
|
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
0 |
1.854.778 |
0 |
0 |
1.854.778 |
|
|
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
0 |
31.430.142 |
0 |
180.855 |
31.610.997 |
|
|
83000 |
Banco Central do Brasil (***) |
0 |
2.925.963 |
0 |
0 |
2.925.963 |
|
|
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
0 |
12.476.328 |
0 |
0 |
12.476.328 |
|
|
TOTAL |
0 |
8.609.188.470 |
3.672.860.096 |
974.780.658 |
13.256.829.224 |
||
|
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Contenção conjugada |
||||||
|
Emenda Impositiva |
Demais |
Total |
|||||
|
Bancada (RP 7) |
RP 2 |
RP 3 |
Comissão (RP 8) |
||||
|
20000 |
Presidência da República |
0 |
138.718.737 |
0 |
0 |
138.718.737 |
|
|
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
0 |
344.211.178 |
0 |
72.700.427 |
416.911.605 |
|
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
0 |
74.689.206 |
0 |
0 |
74.689.206 |
|
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
0 |
43.715.223 |
0 |
0 |
43.715.223 |
|
|
26000 |
Ministério da Educação |
0 |
867.443.785 |
500.000.000 |
6.272.196 |
1.373.715.981 |
|
|
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
0 |
62.605.133 |
0 |
0 |
62.605.133 |
|
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
0 |
188.110.694 |
0 |
57.894.886 |
246.005.580 |
|
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
0 |
2.051.370 |
0 |
0 |
2.051.370 |
|
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
0 |
15.300.526 |
1.300.041 |
0 |
16.600.567 |
|
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
0 |
11.410.456 |
0 |
0 |
11.410.456 |
|
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
0 |
6.841.196 |
0 |
0 |
6.841.196 |
|
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
33000 |
Ministério da Previdência Social |
0 |
305.876.143 |
0 |
0 |
305.876.143 |
|
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
36000 |
Ministério da Saúde |
0 |
3.242.316.362 |
1.080.821.700 |
176.981.176 |
4.500.119.238 |
|
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
0 |
22.693.852 |
0 |
0 |
22.693.852 |
|
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
0 |
13.728.499 |
0 |
0 |
13.728.499 |
|
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
0 |
5.979.769 |
0 |
0 |
5.979.769 |
|
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
0 |
115.431.520 |
870.180.477 |
0 |
985.611.997 |
|
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
0 |
19.887.687 |
0 |
0 |
19.887.687 |
|
|
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
0 |
85.359.737 |
0 |
0 |
85.359.737 |
|
|
41000 |
Ministério das Comunicações |
0 |
14.779.147 |
31.920.018 |
19.867.927 |
66.567.092 |
|
|
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
0 |
21.791.855 |
0 |
0 |
21.791.855 |
|
|
42000 |
Ministério da Cultura |
0 |
75.032.972 |
13.187.158 |
0 |
88.220.130 |
|
|
42206 |
Agência Nacional do Cinema (**) |
0 |
4.470.796 |
0 |
0 |
4.470.796 |
|
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
0 |
8.463.838 |
0 |
0 |
8.463.838 |
|
|
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
0 |
30.735.979 |
0 |
0 |
30.735.979 |
|
|
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
0 |
212.594.597 |
0 |
0 |
212.594.597 |
|
|
51000 |
Ministério do Esporte |
0 |
58.050.629 |
0 |
65.726.893 |
123.777.522 |
|
|
52000 |
Ministério da Defesa |
0 |
512.381.946 |
49.619.063 |
0 |
562.001.009 |
|
|
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
0 |
336.407.991 |
0 |
261.903.948 |
598.311.939 |
|
|
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
54000 |
Ministério do Turismo |
0 |
91.488.211 |
0 |
155.075.812 |
246.564.023 |
|
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
0 |
908.881.170 |
0 |
0 |
908.881.170 |
|
|
56000 |
Ministério das Cidades |
0 |
599.613.431 |
1.032.626.493 |
132.288.774 |
1.764.528.698 |
|
|
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
0 |
34.197.427 |
0 |
0 |
34.197.427 |
|
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
97.811 |
0 |
0 |
97.811 |
|
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
19.357.583 |
0 |
0 |
19.357.583 |
|
|
65000 |
Ministério das Mulheres |
0 |
31.477.882 |
0 |
25.887.764 |
57.365.646 |
|
|
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
0 |
18.808.541 |
0 |
0 |
18.808.541 |
|
|
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
0 |
11.825.467 |
93.205.146 |
0 |
105.030.613 |
|
|
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
0 |
1.284.432 |
0 |
0 |
1.284.432 |
|
|
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
0 |
2.388.481 |
0 |
0 |
2.388.481 |
|
|
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
0 |
1.854.778 |
0 |
0 |
1.854.778 |
|
|
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
0 |
31.430.142 |
0 |
180.855 |
31.610.997 |
|
|
83000 |
Banco Central do Brasil (***) |
0 |
2.925.963 |
0 |
0 |
2.925.963 |
|
|
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
0 |
12.476.328 |
0 |
0 |
12.476.328 |
|
|
TOTAL |
0 |
8.609.188.470 |
3.672.860.096 |
974.780.658 |
13.256.829.224 |
||
|
|
|||||||
|
|
|||||||
|
|
|||||||
(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
|
I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
|||||||||
R$ 1,00 |
||||||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Primárias Obrigatórias |
Despesas Primárias Discricionárias |
Contenção da Despesas Discricionárias |
Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção |
Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção |
|||||
Dotação |
Créditos em tramitação (4) |
Dotação provável |
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5) |
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6) |
Contenção conjugada (7) |
|||||
20000 |
Presidência da República |
125.144.702 |
1.451.368.910 |
0 |
1.451.368.910 |
0 |
-76.927.934 |
-76.927.934 |
1.374.440.976 |
1.499.585.678 |
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
270.448.689 |
3.927.349.603 |
-88.333.333 |
3.839.016.270 |
0 |
-572.521.305 |
-572.521.305 |
3.266.494.965 |
3.536.943.654 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
93.719.135 |
9.290.386.210 |
58.372.575 |
9.348.758.785 |
0 |
-119.134.310 |
-119.134.310 |
9.229.624.475 |
9.323.343.610 |
25000 |
Ministério da Fazenda |
544.121.545 |
13.090.068.227 |
0 |
13.090.068.227 |
0 |
-136.781.141 |
-136.781.141 |
12.953.287.086 |
13.497.408.631 |
26000 |
Ministério da Educação |
13.442.954.699 |
34.789.289.396 |
13.443.869 |
34.802.733.265 |
0 |
-3.041.272.726 |
-3.041.272.726 |
31.761.460.539 |
45.204.415.238 |
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
39.881.201 |
867.615.959 |
0 |
867.615.959 |
0 |
-91.675.278 |
-91.675.278 |
775.940.681 |
815.821.882 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.520.666.337 |
3.983.520.457 |
0 |
3.983.520.457 |
0 |
-263.142.828 |
-263.142.828 |
3.720.377.629 |
7.241.043.966 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) |
1.253.585 |
43.440.721 |
0 |
43.440.721 |
0 |
-2.051.370 |
-2.051.370 |
41.389.351 |
42.642.936 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
116.981.895 |
469.524.811 |
0 |
469.524.811 |
0 |
-13.247.768 |
-13.247.768 |
456.277.043 |
573.258.938 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) |
12.493.594 |
144.932.502 |
0 |
144.932.502 |
0 |
-10.280.339 |
-10.280.339 |
134.652.163 |
147.145.757 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (2) |
8.788.145 |
145.862.653 |
0 |
145.862.653 |
0 |
-4.013.116 |
-4.013.116 |
141.849.537 |
150.637.682 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração (2) |
18.954.183 |
105.210.060 |
0 |
105.210.060 |
0 |
0 |
0 |
105.210.060 |
124.164.243 |
33000 |
Ministério da Previdência Social |
492.811.602 |
2.337.781.807 |
0 |
2.337.781.807 |
0 |
-402.194.296 |
-402.194.296 |
1.935.587.511 |
2.428.399.113 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
831.791.860 |
2.037.713.723 |
50.000.000 |
2.087.713.723 |
0 |
0 |
0 |
2.087.713.723 |
2.919.505.583 |
36000 |
Ministério da Saúde |
154.606.458.893 |
59.837.327.610 |
-228.666.667 |
59.608.660.943 |
0 |
-4.388.763.410 |
-4.388.763.410 |
55.219.897.533 |
209.826.356.426 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) |
23.671.697 |
223.706.395 |
0 |
223.706.395 |
0 |
-22.693.852 |
-22.693.852 |
201.012.543 |
224.684.240 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) |
8.629.910 |
101.981.326 |
0 |
101.981.326 |
0 |
0 |
0 |
101.981.326 |
110.611.236 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
32.811.871 |
138.031.097 |
0 |
138.031.097 |
0 |
-2.326.878 |
-2.326.878 |
135.704.219 |
168.516.090 |
39000 |
Ministério dos Transportes |
86.591.329 |
15.089.438.786 |
-2.545.350 |
15.086.893.436 |
0 |
-1.936.204.117 |
-1.936.204.117 |
13.150.689.319 |
13.237.280.648 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) |
13.280.552 |
289.478.806 |
0 |
289.478.806 |
0 |
0 |
0 |
289.478.806 |
302.759.358 |
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
98.955.092 |
942.026.138 |
10.000.000 |
952.026.138 |
0 |
-91.576.680 |
-91.576.680 |
860.449.458 |
959.404.550 |
41000 |
Ministério das Comunicações |
17.497.472 |
779.653.451 |
0 |
779.653.451 |
0 |
-126.717.199 |
-126.717.199 |
652.936.252 |
670.433.724 |
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (2) |
19.762.455 |
202.198.345 |
0 |
202.198.345 |
0 |
-10.952.070 |
-10.952.070 |
191.246.275 |
211.008.730 |
42000 |
Ministério da Cultura |
41.165.884 |
1.233.893.974 |
2.567.000 |
1.236.460.974 |
0 |
-38.994.457 |
-38.994.457 |
1.197.466.517 |
1.238.632.401 |
42206 |
Agência Nacional do Cinema (2) |
4.877.213 |
45.273.783 |
-2.567.000 |
42.706.783 |
0 |
-4.458.703 |
-4.458.703 |
38.248.080 |
43.125.293 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
93.891.562 |
1.345.567.963 |
-309.429 |
1.345.258.534 |
0 |
0 |
0 |
1.345.258.534 |
1.439.150.096 |
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
396.805.134 |
1.110.965.917 |
0 |
1.110.965.917 |
0 |
-7.132.877 |
-7.132.877 |
1.103.833.040 |
1.500.638.174 |
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.626.826.629 |
955.429.836 |
27.423.257 |
982.853.093 |
0 |
-13.750.610 |
-13.750.610 |
969.102.483 |
2.595.929.112 |
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
652.284.161 |
1.618.138.222 |
267.000.000 |
1.885.138.222 |
0 |
-260.768.744 |
-260.768.744 |
1.624.369.478 |
2.276.653.639 |
51000 |
Ministério do Esporte |
5.350.324 |
2.208.062.817 |
0 |
2.208.062.817 |
0 |
-151.905.654 |
-151.905.654 |
2.056.157.163 |
2.061.507.487 |
52000 |
Ministério da Defesa |
12.628.081.117 |
12.067.545.116 |
0 |
12.067.545.116 |
0 |
-606.610.658 |
-606.610.658 |
11.460.934.458 |
24.089.015.575 |
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
80.823.789 |
6.904.006.331 |
-12.841.705 |
6.891.164.626 |
0 |
-945.329.251 |
-945.329.251 |
5.945.835.375 |
6.026.659.164 |
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) |
4.736.627 |
216.103.934 |
1.138.547 |
217.242.481 |
0 |
0 |
0 |
217.242.481 |
221.979.108 |
54000 |
Ministério do Turismo |
4.663.154 |
1.950.277.084 |
15.788.000 |
1.966.065.084 |
0 |
-316.007.458 |
-316.007.458 |
1.650.057.626 |
1.654.720.780 |
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
169.495.829.951 |
8.484.913.176 |
90.202.761 |
8.575.115.937 |
0 |
-1.038.941.693 |
-1.038.941.693 |
7.536.174.244 |
177.032.004.195 |
56000 |
Ministério das Cidades |
88.669.469 |
17.758.084.374 |
12.425.752 |
17.770.510.126 |
0 |
-2.471.577.154 |
-2.471.577.154 |
15.298.932.972 |
15.387.602.441 |
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
2.529.030 |
273.632.004 |
0 |
273.632.004 |
0 |
-34.343.622 |
-34.343.622 |
239.288.382 |
241.817.412 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
508.536 |
4.956.370 |
0 |
4.956.370 |
0 |
-97.190 |
-97.190 |
4.859.180 |
5.367.716 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
135.304.320 |
525.800.422 |
309.429 |
526.109.851 |
0 |
0 |
0 |
526.109.851 |
661.414.171 |
65000 |
Ministério das Mulheres |
1.476.831 |
443.946.730 |
0 |
443.946.730 |
0 |
-64.818.796 |
-64.818.796 |
379.127.934 |
380.604.765 |
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
1.667.421 |
152.953.498 |
0 |
152.953.498 |
0 |
-10.195.428 |
-10.195.428 |
142.758.070 |
144.425.491 |
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
3.199.760 |
1.192.197.004 |
9.000.000 |
1.201.197.004 |
0 |
-284.681.653 |
-284.681.653 |
916.515.351 |
919.715.111 |
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) |
5.395.781 |
56.013.827 |
1.000.000 |
57.013.827 |
0 |
-499.805 |
-499.805 |
56.514.022 |
61.909.803 |
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (2) |
20.403.400 |
115.907.036 |
0 |
115.907.036 |
0 |
-1.173.768 |
-1.173.768 |
114.733.268 |
135.136.668 |
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
1.290.019 |
81.863.405 |
0 |
81.863.405 |
0 |
-728.409 |
-728.409 |
81.134.996 |
82.425.015 |
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
3.541.242 |
438.326.346 |
0 |
438.326.346 |
0 |
-17.761.368 |
-17.761.368 |
420.564.978 |
424.106.220 |
83000 |
Banco Central do Brasil (3) |
266.918.918 |
316.979.659 |
0 |
316.979.659 |
0 |
-1.381.190 |
-1.381.190 |
315.598.469 |
582.517.387 |
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
24.014.973 |
424.426.308 |
0 |
424.426.308 |
0 |
-5.155.316 |
-5.155.316 |
419.270.992 |
443.285.965 |
TOTAL |
360.017.925.688 |
210.213.172.129 |
223.407.706 |
210.436.579.835 |
0 |
-17.588.790.421 |
-17.588.790.421 |
192.847.789.414 |
552.865.715.102 |
|
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 |
||||||||||
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o do art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 |
||||||||||
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
||||||||||
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste Decreto. |
||||||||||
(5) Diferença entre o Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto. |
||||||||||
(6) Corresponde ao Anexo XX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024. |
||||||||||
(7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. |
II - Detalhamento da Contenção de Despesas Primárias Discricionárias |
||||||
|
|
|
|
R$ 1,00 |
||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Bloqueio referente à Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (inciso II do § 7º do art. 1º) |
|||||
Emenda Impositiva |
Demais |
Total |
||||
Bancada (RP 7) |
RP 2 |
RP 3 |
Comissão (RP 8) |
|||
20000 |
Presidência da República |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
25000 |
Ministério da Fazenda |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
26000 |
Ministério da Educação |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
33000 |
Ministério da Previdência Social |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
36000 |
Ministério da Saúde |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
39000 |
Ministério dos Transportes |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
41000 |
Ministério das Comunicações |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
42000 |
Ministério da Cultura |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
42206 |
Agência Nacional do Cinema (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
51000 |
Ministério do Esporte |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
52000 |
Ministério da Defesa |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
54000 |
Ministério do Turismo |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
56000 |
Ministério das Cidades |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
65000 |
Ministério das Mulheres |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
83000 |
Banco Central do Brasil (***) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
TOTAL |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (inciso I do § 7º do Art. 1º) |
|||||
Emenda Impositiva |
Demais |
Total |
||||
Bancada (RP 7) |
RP 2 |
RP 3 |
Comissão (RP 8) |
|
||
20000 |
Presidência da República |
0 |
76.927.934 |
0 |
0 |
76.927.934 |
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
0 |
393.772.840 |
33.764.855 |
144.983.610 |
572.521.305 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
0 |
119.134.310 |
0 |
0 |
119.134.310 |
25000 |
Ministério da Fazenda |
0 |
136.781.141 |
0 |
0 |
136.781.141 |
26000 |
Ministério da Educação |
0 |
2.165.777.044 |
865.265.191 |
10.230.491 |
3.041.272.726 |
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
0 |
91.675.278 |
0 |
0 |
91.675.278 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
0 |
168.711.320 |
0 |
94.431.508 |
263.142.828 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
0 |
2.051.370 |
0 |
0 |
2.051.370 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
0 |
10.054.225 |
3.193.543 |
0 |
13.247.768 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
0 |
10.280.339 |
0 |
0 |
10.280.339 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
0 |
4.013.116 |
0 |
0 |
4.013.116 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
33000 |
Ministério da Previdência Social |
0 |
402.194.296 |
0 |
0 |
402.194.296 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
36000 |
Ministério da Saúde |
0 |
3.256.044.861 |
1.132.718.549 |
0 |
4.388.763.410 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
0 |
22.693.852 |
0 |
0 |
22.693.852 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
0 |
2.326.878 |
0 |
0 |
2.326.878 |
39000 |
Ministério dos Transportes |
0 |
157.361.054 |
1.778.843.063 |
0 |
1.936.204.117 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
0 |
91.576.680 |
0 |
0 |
91.576.680 |
41000 |
Ministério das Comunicações |
0 |
12.551.585 |
81.759.329 |
32.406.285 |
126.717.199 |
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
0 |
10.952.070 |
0 |
0 |
10.952.070 |
42000 |
Ministério da Cultura |
0 |
31.115.664 |
7.878.793 |
0 |
38.994.457 |
42206 |
Agência Nacional do Cinema (**) |
0 |
4.458.703 |
0 |
0 |
4.458.703 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
0 |
7.132.877 |
0 |
0 |
7.132.877 |
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
0 |
13.750.610 |
0 |
0 |
13.750.610 |
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
0 |
260.768.744 |
0 |
0 |
260.768.744 |
51000 |
Ministério do Esporte |
0 |
45.833.124 |
0 |
106.072.530 |
151.905.654 |
52000 |
Ministério da Defesa |
0 |
582.601.713 |
23.702.675 |
306.270 |
606.610.658 |
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
0 |
432.953.025 |
93.432.898 |
418.943.328 |
945.329.251 |
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
54000 |
Ministério do Turismo |
0 |
76.235.312 |
0 |
239.772.146 |
316.007.458 |
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
0 |
1.025.133.380 |
13.808.313 |
0 |
1.038.941.693 |
56000 |
Ministério das Cidades |
0 |
655.445.180 |
1.606.506.110 |
209.625.864 |
2.471.577.154 |
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
0 |
34.343.622 |
0 |
0 |
34.343.622 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
97.190 |
0 |
0 |
97.190 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
65000 |
Ministério das Mulheres |
0 |
22.593.642 |
0 |
42.225.154 |
64.818.796 |
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
0 |
10.195.428 |
0 |
0 |
10.195.428 |
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
0 |
10.654.045 |
274.027.608 |
0 |
284.681.653 |
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
0 |
499.805 |
0 |
0 |
499.805 |
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
0 |
1.173.768 |
0 |
0 |
1.173.768 |
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
0 |
728.409 |
0 |
0 |
728.409 |
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
0 |
17.507.817 |
0 |
253.551 |
17.761.368 |
83000 |
Banco Central do Brasil (***) |
0 |
1.381.190 |
0 |
0 |
1.381.190 |
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
0 |
5.155.316 |
0 |
0 |
5.155.316 |
TOTAL |
0 |
10.374.638.757 |
5.914.900.927 |
1.299.250.737 |
17.588.790.421 |
|
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Contenção conjugada |
|||||
Emenda Impositiva |
Demais |
Total |
||||
Bancada (RP 7) |
RP 2 |
RP 3 |
Comissão (RP 8) |
|||
20000 |
Presidência da República |
0 |
76.927.934 |
0 |
0 |
76.927.934 |
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
0 |
393.772.840 |
33.764.855 |
144.983.610 |
572.521.305 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
0 |
119.134.310 |
0 |
0 |
119.134.310 |
25000 |
Ministério da Fazenda |
0 |
136.781.141 |
0 |
0 |
136.781.141 |
26000 |
Ministério da Educação |
0 |
2.165.777.044 |
865.265.191 |
10.230.491 |
3.041.272.726 |
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
0 |
91.675.278 |
0 |
0 |
91.675.278 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
0 |
168.711.320 |
0 |
94.431.508 |
263.142.828 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
0 |
2.051.370 |
0 |
0 |
2.051.370 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
0 |
10.054.225 |
3.193.543 |
0 |
13.247.768 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
0 |
10.280.339 |
0 |
0 |
10.280.339 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
0 |
4.013.116 |
0 |
0 |
4.013.116 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
33000 |
Ministério da Previdência Social |
0 |
402.194.296 |
0 |
0 |
402.194.296 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
36000 |
Ministério da Saúde |
0 |
3.256.044.861 |
1.132.718.549 |
0 |
4.388.763.410 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
0 |
22.693.852 |
0 |
0 |
22.693.852 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
0 |
2.326.878 |
0 |
0 |
2.326.878 |
39000 |
Ministério dos Transportes |
0 |
157.361.054 |
1.778.843.063 |
0 |
1.936.204.117 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
0 |
91.576.680 |
0 |
0 |
91.576.680 |
41000 |
Ministério das Comunicações |
0 |
12.551.585 |
81.759.329 |
32.406.285 |
126.717.199 |
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
0 |
10.952.070 |
0 |
0 |
10.952.070 |
42000 |
Ministério da Cultura |
0 |
31.115.664 |
7.878.793 |
0 |
38.994.457 |
42206 |
Agência Nacional do Cinema (**) |
0 |
4.458.703 |
0 |
0 |
4.458.703 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
0 |
7.132.877 |
0 |
0 |
7.132.877 |
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
0 |
13.750.610 |
0 |
0 |
13.750.610 |
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
0 |
260.768.744 |
0 |
0 |
260.768.744 |
51000 |
Ministério do Esporte |
0 |
45.833.124 |
0 |
106.072.530 |
151.905.654 |
52000 |
Ministério da Defesa |
0 |
582.601.713 |
23.702.675 |
306.270 |
606.610.658 |
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
0 |
432.953.025 |
93.432.898 |
418.943.328 |
945.329.251 |
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
54000 |
Ministério do Turismo |
0 |
76.235.312 |
0 |
239.772.146 |
316.007.458 |
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
0 |
1.025.133.380 |
13.808.313 |
0 |
1.038.941.693 |
56000 |
Ministério das Cidades |
0 |
655.445.180 |
1.606.506.110 |
209.625.864 |
2.471.577.154 |
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
0 |
34.343.622 |
0 |
0 |
34.343.622 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
97.190 |
0 |
0 |
97.190 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
65000 |
Ministério das Mulheres |
0 |
22.593.642 |
0 |
42.225.154 |
64.818.796 |
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
0 |
10.195.428 |
0 |
0 |
10.195.428 |
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
0 |
10.654.045 |
274.027.608 |
0 |
284.681.653 |
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
0 |
499.805 |
0 |
0 |
499.805 |
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
0 |
1.173.768 |
0 |
0 |
1.173.768 |
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
0 |
728.409 |
0 |
0 |
728.409 |
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
0 |
17.507.817 |
0 |
253.551 |
17.761.368 |
83000 |
Banco Central do Brasil (***) |
0 |
1.381.190 |
0 |
0 |
1.381.190 |
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
0 |
5.155.316 |
0 |
0 |
5.155.316 |
TOTAL |
0 |
10.374.638.757 |
5.914.900.927 |
1.299.250.737 |
17.588.790.421 |
|
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 |
||||||
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 |
||||||
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
||||||
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de Alteração deste Decreto. |
||||||
(5) Diferença entre o Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto. |
||||||
(6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024. |
||||||
c |
(Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)
(Revogado pelo Decreto nº
12.037, de 2024)
BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO § 2º DO ART. 69 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
R$ 1,00 |
||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Valor do Bloqueio RP 2 e RP 3 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
105.495.733 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
118.795.196 |
25000 |
Ministério da Fazenda |
94.396.183 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
65.597.347 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
69.297.198 |
39000 |
Ministério dos Transportes |
678.972.542 |
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
36.298.532 |
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
37.098.500 |
52000 |
Ministério da Defesa |
446.481.944 |
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
179.792.729 |
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
281.688.608 |
56000 |
Ministério das Cidades |
741.470.014 |
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
52.297.885 |
TOTAL |
2.907.682.411 |
(Incluído pelo Decreto nº 12.120, de 2024)
BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
R$ 1,00 |
|||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
RP 2 |
RP 3 |
RP 8 |
Total |
|
20000 |
Presidência da República |
136.578.156 |
0 |
0 |
136.578.156 |
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
339.162.333 |
15.746.613 |
60.888.159 |
415.797.105 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
72.938.780 |
0 |
0 |
72.938.780 |
25000 |
Ministério da Fazenda |
439.793.373 |
0 |
0 |
439.793.373 |
26000 |
Ministério da Educação |
500.000.000 |
500.000.000 |
5.253.098 |
1.005.253.098 |
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
61.060.629 |
0 |
0 |
61.060.629 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
54.106.361 |
0 |
48.488.203 |
102.594.564 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
2.033.239 |
0 |
0 |
2.033.239 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
15.165.291 |
755.520 |
0 |
15.920.811 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
11.309.604 |
0 |
0 |
11.309.604 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
6.780.730 |
0 |
0 |
6.780.730 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração (**) |
6.288.038 |
0 |
0 |
6.288.038 |
33000 |
Ministério da Previdência Social |
303.172.620 |
0 |
0 |
303.172.620 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
176.146.730 |
0 |
0 |
176.146.730 |
36000 |
Ministério da Saúde |
2.191.815.414 |
1.080.821.700 |
148.225.513 |
3.420.862.627 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
22.493.270 |
0 |
0 |
22.493.270 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
13.607.159 |
0 |
0 |
13.607.159 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
5.926.917 |
0 |
0 |
5.926.917 |
39000 |
Ministério dos Transportes |
114.411.265 |
811.045.592 |
0 |
925.456.857 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
19.711.908 |
0 |
0 |
19.711.908 |
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
84.605.273 |
0 |
0 |
84.605.273 |
41000 |
Ministério das Comunicações |
13.360.010 |
18.550.351 |
16.639.813 |
48.550.174 |
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
21.599.246 |
0 |
0 |
21.599.246 |
42000 |
Ministério da Cultura |
56.826.228 |
7.663.730 |
0 |
64.489.958 |
42206 |
Agência Nacional do Cinema (**) |
4.431.281 |
0 |
0 |
4.431.281 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
0 |
0 |
0 |
0 |
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
8.389.030 |
0 |
0 |
8.389.030 |
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
30.464.316 |
0 |
0 |
30.464.316 |
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
187.921.988 |
0 |
0 |
187.921.988 |
51000 |
Ministério do Esporte |
40.487.644 |
0 |
55.047.676 |
95.535.320 |
52000 |
Ministério da Defesa |
449.736.850 |
93.715.812 |
0 |
543.452.662 |
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
129.039.570 |
0 |
219.350.142 |
348.389.712 |
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
54000 |
Ministério do Turismo |
24.922.143 |
0 |
129.879.302 |
154.801.445 |
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
862.223.767 |
0 |
0 |
862.223.767 |
56000 |
Ministério das Cidades |
516.586.499 |
658.227.033 |
110.794.671 |
1.285.608.203 |
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
30.023.192 |
0 |
0 |
30.023.192 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
96.947 |
0 |
0 |
96.947 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
19.186.489 |
0 |
0 |
19.186.489 |
65000 |
Ministério das Mulheres |
22.864.346 |
0 |
21.681.555 |
44.545.901 |
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
18.642.300 |
0 |
0 |
18.642.300 |
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
11.664.863 |
90.778.779 |
0 |
102.443.642 |
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
1.273.080 |
0 |
0 |
1.273.080 |
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
2.367.371 |
0 |
0 |
2.367.371 |
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
1.838.385 |
0 |
0 |
1.838.385 |
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
31.152.343 |
0 |
151.470 |
31.303.813 |
83000 |
Banco Central do Brasil (***) |
2.900.102 |
0 |
0 |
2.900.102 |
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
12.366.055 |
0 |
0 |
12.366.055 |
TOTAL |
7.077.471.135 |
3.277.305.130 |
816.399.602 |
11.171.175.867 |
|
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|||||
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|||||
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)
BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
R$ 1,00 |
|||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
RP 2 |
RP 3 |
RP 8 |
Total |
|
20000 |
Presidência da República |
138.718.737 |
0 |
0 |
138.718.737 |
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
344.211.178 |
0 |
72.700.427 |
416.911.605 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
74.689.206 |
0 |
0 |
74.689.206 |
25000 |
Ministério da Fazenda |
43.715.223 |
0 |
0 |
43.715.223 |
26000 |
Ministério da Educação |
867.443.785 |
500.000.000 |
6.272.196 |
1.373.715.981 |
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
62.605.133 |
0 |
0 |
62.605.133 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
188.110.694 |
0 |
57.894.886 |
246.005.580 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
2.051.370 |
0 |
0 |
2.051.370 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
15.300.526 |
1.300.041 |
0 |
16.600.567 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
11.410.456 |
0 |
0 |
11.410.456 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
6.841.196 |
0 |
0 |
6.841.196 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
33000 |
Ministério da Previdência Social |
305.876.143 |
0 |
0 |
305.876.143 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
0 |
0 |
0 |
0 |
36000 |
Ministério da Saúde |
3.242.316.362 |
1.080.821.700 |
176.981.176 |
4.500.119.238 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
22.693.852 |
0 |
0 |
22.693.852 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
13.728.499 |
0 |
0 |
13.728.499 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
5.979.769 |
0 |
0 |
5.979.769 |
39000 |
Ministério dos Transportes |
115.431.520 |
870.180.477 |
0 |
985.611.997 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
19.887.687 |
0 |
0 |
19.887.687 |
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
85.359.737 |
0 |
0 |
85.359.737 |
41000 |
Ministério das Comunicações |
14.779.147 |
31.920.018 |
19.867.927 |
66.567.092 |
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
21.791.855 |
0 |
0 |
21.791.855 |
42000 |
Ministério da Cultura |
75.032.972 |
13.187.158 |
0 |
88.220.130 |
42206 |
Agência Nacional do Cinema (**) |
4.470.796 |
0 |
0 |
4.470.796 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
0 |
0 |
0 |
0 |
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
8.463.838 |
0 |
0 |
8.463.838 |
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
30.735.979 |
0 |
0 |
30.735.979 |
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
212.594.597 |
0 |
0 |
212.594.597 |
51000 |
Ministério do Esporte |
58.050.629 |
0 |
65.726.893 |
123.777.522 |
52000 |
Ministério da Defesa |
512.381.946 |
49.619.063 |
0 |
562.001.009 |
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
336.407.991 |
0 |
261.903.948 |
598.311.939 |
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
0 |
0 |
0 |
0 |
54000 |
Ministério do Turismo |
91.488.211 |
0 |
155.075.812 |
246.564.023 |
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
908.881.170 |
0 |
0 |
908.881.170 |
56000 |
Ministério das Cidades |
599.613.431 |
1.032.626.493 |
132.288.774 |
1.764.528.698 |
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
34.197.427 |
0 |
0 |
34.197.427 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
97.811 |
0 |
0 |
97.811 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
19.357.583 |
0 |
0 |
19.357.583 |
65000 |
Ministério das Mulheres |
31.477.882 |
0 |
25.887.764 |
57.365.646 |
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
18.808.541 |
0 |
0 |
18.808.541 |
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
11.825.467 |
93.205.146 |
0 |
105.030.613 |
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
1.284.432 |
0 |
0 |
1.284.432 |
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
2.388.481 |
0 |
0 |
2.388.481 |
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
1.854.778 |
0 |
0 |
1.854.778 |
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
31.430.142 |
0 |
180.855 |
31.610.997 |
83000 |
Banco Central do Brasil (***) |
2.925.963 |
0 |
0 |
2.925.963 |
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
12.476.328 |
0 |
0 |
12.476.328 |
TOTAL |
8.609.188.470 |
3.672.860.096 |
974.780.658 |
13.256.829.224 |
|
|
|||||
|
|||||
|
(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)
BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
R$ 1,00 |
||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
RP 2 |
RP 3 |
RP 8 |
Total |
||
20000 |
Presidência da República |
76.927.934 |
- |
- |
76.927.934 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
393.772.840 |
33.764.855 |
144.983.610 |
572.521.305 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
119.134.310 |
- |
- |
119.134.310 |
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
136.781.141 |
- |
- |
136.781.141 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
2.165.777.044 |
865.265.191 |
10.230.491 |
3.041.272.726 |
|
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
91.675.278 |
- |
- |
91.675.278 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
168.711.320 |
- |
94.431.508 |
263.142.828 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
2.051.370 |
- |
- |
2.051.370 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
10.054.225 |
3.193.543 |
- |
13.247.768 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
10.280.339 |
- |
- |
10.280.339 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
4.013.116 |
- |
- |
4.013.116 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração (**) |
- |
- |
- |
- |
|
33000 |
Ministério da Previdência Social |
402.194.296 |
- |
- |
402.194.296 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
- |
- |
- |
- |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
3.256.044.861 |
1.132.718.549 |
- |
4.388.763.410 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
22.693.852 |
- |
- |
22.693.852 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
- |
- |
- |
- |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
2.326.878 |
- |
- |
2.326.878 |
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
157.361.054 |
1.778.843.063 |
- |
1.936.204.117 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
- |
- |
- |
- |
|
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
91.576.680 |
- |
- |
91.576.680 |
|
41000 |
Ministério das Comunicações |
12.551.585 |
81.759.329 |
32.406.285 |
126.717.199 |
|
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
10.952.070 |
- |
- |
10.952.070 |
|
42000 |
Ministério da Cultura |
31.115.664 |
7.878.793 |
- |
38.994.457 |
|
42206 |
Agência Nacional do Cinema (**) |
4.458.703 |
- |
- |
4.458.703 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
- |
- |
- |
- |
|
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
7.132.877 |
- |
- |
7.132.877 |
|
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
13.750.610 |
- |
- |
13.750.610 |
|
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
260.768.744 |
- |
- |
260.768.744 |
|
51000 |
Ministério do Esporte |
45.833.124 |
- |
106.072.530 |
151.905.654 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
582.601.713 |
23.702.675 |
306.270 |
606.610.658 |
|
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
432.953.025 |
93.432.898 |
418.943.328 |
945.329.251 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
- |
- |
- |
- |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
76.235.312 |
- |
239.772.146 |
316.007.458 |
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
1.025.133.380 |
13.808.313 |
- |
1.038.941.693 |
|
56000 |
Ministério das Cidades |
655.445.180 |
1.606.506.110 |
209.625.864 |
2.471.577.154 |
|
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
34.343.622 |
- |
- |
34.343.622 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
97.190 |
- |
- |
97.190 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
- |
- |
- |
- |
|
65000 |
Ministério das Mulheres |
22.593.642 |
- |
42.225.154 |
64.818.796 |
|
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
10.195.428 |
- |
- |
10.195.428 |
|
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
10.654.045 |
274.027.608 |
- |
284.681.653 |
|
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
499.805 |
- |
- |
499.805 |
|
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
1.173.768 |
- |
- |
1.173.768 |
|
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
728.409 |
- |
- |
728.409 |
|
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
17.507.817 |
- |
253.551 |
17.761.368 |
|
83000 |
Banco Central do Brasil (***) |
1.381.190 |
- |
- |
1.381.190 |
|
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
5.155.316 |
- |
- |
5.155.316 |
|
TOTAL |
10.374.638.757 |
5.914.900.927 |
1.299.250.737 |
17.588.790.421 |
||
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 |
|
|||||
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 |
|
|||||
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
|
|||||
*