D11927-AnexoX a XX

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 70 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00QK	Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos
00QL	Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos
00RC	Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
00U7	Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
00UB	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
00UC	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD
00UW	Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
00V3	Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20WI	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
218Z	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-moradia a Agentes Públicos - FCDF
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21DP	Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei N. 14.284, de 29 de dezembro de 2021)
21DR	Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
2585	Serviço de Reabilitação Profissional
2865	Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2919	Registro e Fiscalização de Produtos Controlados
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
7H17	Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário
8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública

PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RP1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Programa	0910
Indicador RP	1
Exceto	Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO XI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	PREVISTA						Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	324.484	317.505	257.456	268.541	291.815	293.343	1.753.143
Arrecadação Líquida para o RGPS	97.758	98.626	100.609	103.436	104.469	132.588	637.485
Concessões e Permissões	10.449	6.416	6.411	6.327	6.224	8.543	44.369
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	9	9	9	9	9	9	52
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.560	2.668	2.896	2.883	2.837	4.287	18.131
Contribuição do Salário Educação	4.881	4.795	5.100	4.899	5.058	6.971	31.705
Exploração de Recursos Naturais	25.435	22.789	12.175	22.809	27.337	14.003	124.548
Dividendos e Participações	2.525	2.372	17.507	3.324	2.650	13.040	41.418
Fontes Próprias	2.742	2.887	3.070	3.441	2.998	3.165	18.303
Demais Receitas	8.964	10.234	8.350	8.099	7.562	7.542	50.750
TOTAL	479.805	468.302	413.582	423.767	450.958	483.490	2.719.905

*Líquido de incentivos fiscais

ANEXO XI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA	PREVISTA					Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	319.040	293.022	269.022	268.734	293.685	291.894	1.735.398
Arrecadação Líquida para o RGPS	99.674	98.107	101.990	105.092	105.836	135.349	646.049
Concessões e Permissões	932	680	1.289	6.406	14.032	8.227	31.566
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	0	11	11	11	11	14	58
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	3.006	2.575	2.728	2.759	2.731	4.154	17.953
Contribuição do Salário Educação	5.057	5.137	5.529	5.266	5.290	7.242	33.520
Exploração de Recursos Naturais	22.788	19.187	11.773	19.552	23.348	13.412	110.059
Dividendos e Participações	3.770	7.077	16.879	3.109	2.200	10.617	43.652
Fontes Próprias	3.990	2.984	3.547	2.849	3.203	2.965	19.538
Demais Receitas	10.148	10.741	7.637	7.901	7.017	7.211	50.654
TOTAL	468.405	439.521	420.405	421.680	457.353	481.085	2.688.448

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA				Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	319.040	272.450	264.256	271.934	297.299	294.065	1.719.044
Arrecadação Líquida para o RGPS	99.674	101.401	100.644	108.074	108.591	137.317	655.701
Concessões e Permissões	932	551	1.210	4.206	11.832	6.443	25.175
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	0	-	14	14	14	17	58
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	3.006	2.889	2.740	2.770	2.741	4.160	18.306
Contribuição do Salário Educação	5.057	5.013	5.552	5.286	5.316	7.311	33.534
Exploração de Recursos Naturais	22.788	21.567	12.765	23.638	23.216	14.618	118.591
Dividendos e Participações	3.770	6.587	24.522	3.460	2.542	17.024	57.905
Fontes Próprias	3.990	4.168	3.528	3.654	3.648	3.114	22.102
Demais Receitas	10.148	12.199	8.949	7.991	8.345	6.427	54.058
TOTAL	468.405	426.824	424.180	431.027	463.544	490.496	2.704.476

*Líquido de incentivos fiscais

ANEXO XI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO			PREVISTO			Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	319.040	272.450	254.768	274.982	299.862	296.220	1.717.322
Arrecadação Líquida para o RGPS	99.674	101.401	98.813	106.572	107.560	136.530	650.550
Concessões e Permissões	932	628	1.308	2.848	8.439	10.098	24.253
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	0	-	42	0	-	40	82
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	3.006	2.889	2.853	2.780	2.751	4.175	18.454
Contribuição do Salário Educação	5.057	5.013	4.984	5.309	5.363	7.355	33.080
Exploração de Recursos Naturais	22.788	21.567	11.646	21.754	26.058	14.500	118.314
Dividendos e Participações	3.770	6.587	25.000	3.482	2.545	16.938	58.322
Fontes Próprias	3.990	4.168	4.080	3.591	3.601	2.902	22.332
Demais Receitas	10.148	12.122	9.409	7.968	8.288	7.469	55.404
TOTAL	468.405	426.824	412.904	429.286	464.467	496.226	2.698.112

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO				PREVISTO		Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	319.040	272.450	254.768	264.838	292.537	287.903	1.691.535
Arrecadação Líquida para o RGPS	99.674	101.401	98.813	104.648	107.150	136.522	648.208
Concessões e Permissões	932	628	1.308	510	3.138	14.225	20.742
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	0	-	42	10	0	39	91
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	3.006	2.889	2.853	2.801	2.753	4.177	18.479
Contribuição do Salário Educação	5.057	5.013	4.984	5.433	5.367	7.383	33.236
Exploração de Recursos Naturais	22.788	21.567	11.764	23.611	27.759	15.680	123.169
Dividendos e Participações	3.770	6.587	25.000	3.311	2.633	27.159	68.461
Fontes Próprias	3.990	4.168	4.080	4.067	3.578	2.885	22.768
Demais Receitas	10.147	12.122	9.409	7.338	23.768	10.632	73.417
TOTAL	468.405	426.824	413.022	416.566	468.683	506.606	2.700.106

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO					PREVISTO	Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	319.040	272.450	254.768	264.838	292.374	293.512	1.696.981
Arrecadação Líquida para o RGPS	99.674	101.401	98.813	104.648	101.177	137.067	642.781
Concessões e Permissões	932	628	1.308	510	613	14.554	18.545
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	0	-	42	10	-6	56	103
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	3.006	2.889	2.853	2.801	2.826	4.163	18.538
Contribuição do Salário Educação	5.057	5.013	4.984	5.433	5.083	7.526	33.096
Exploração de Recursos Naturais	22.788	21.567	11.764	23.611	24.571	19.118	123.419
Dividendos e Participações	3.770	6.587	25.000	3.311	2.621	31.677	72.966
Fontes Próprias	3.990	4.168	4.080	4.067	3.994	2.625	22.925
Demais Receitas	10.147	12.122	9.409	7.338	12.983	19.346	71.345
TOTAL	468.405	426.824	413.022	416.566	446.236	529.645	2.700.698

*Líquido de incentivos Fiscais

~~ANEXO XII~~

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	PREVISTA						Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	10.010	10.500	11.067	11.548	11.560	12.969	67.653
Imposto Sobre a Exportação	8	9	8	10	9	8	52
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.170	10.827	11.314	11.638	12.008	11.987	67.944
IPI - Fumo	591	591	589	590	588	576	3.525
IPI - Bebidas	489	476	485	486	484	481	2.900
IPI - Automóveis	1.022	959	959	1.016	1.001	994	5.952
IPI - Vinculado à Importação	4.025	4.102	4.353	4.511	4.586	5.211	26.788
IPI - Outros	4.043	4.699	4.928	5.035	5.349	4.725	28.779
Imposto de Renda	164.715	157.685	112.601	115.033	131.903	135.814	817.751
IR - Pessoa Física	4.963	18.424	16.883	10.864	9.792	8.484	69.410
IR - Pessoa Jurídica	78.595	65.861	38.518	57.158	59.860	43.684	343.676
IR - Retido na Fonte	81.157	73.399	57.200	47.010	62.250	83.646	404.664
IRRF - Rendimentos do Trabalho	40.564	40.295	17.807	17.843	30.608	35.015	182.132
IRRF - Rendimentos do Capital	26.726	20.103	25.341	16.106	17.212	31.359	136.847
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	10.140	9.423	10.287	9.196	10.504	13.167	62.717
IRRF - Outros Rendimentos	3.727	3.578	3.764	3.865	3.927	4.106	22.967
Imposto sobre Operações Financeiras	10.669	10.645	10.325	11.065	11.890	11.385	65.979
Imposto Territorial Rural	113	132	136	162	2.458	450	3.450
Conveniado	102	119	123	145	2.212	405	3.105
Não Conveniado	11	13	14	16	246	45	345
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	61.561	62.158	60.519	57.366	59.065	66.889	367.559
Contribuição para o PIS-PASEP	17.034	16.319	16.387	15.447	15.833	17.427	98.445
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	40.514	33.849	20.745	29.882	30.523	22.960	178.474
CIDE - Combustíveis	450	460	458	528	433	489	2.818
Contribuição para o FUNDAF	24	128	123	83	133	103	594
Outras Receitas Administradas	9.220	14.817	13.772	15.821	16.003	12.859	82.492
Receitas de Loterias	1.790	1.139	1.380	1.325	1.265	1.174	8.072
CIDE - Remessas ao Exterior	1.749	1.783	1.667	1.885	2.202	1.815	11.103
Demais Outras Receitas	5.681	11.895	10.725	12.610	12.536	9.870	63.318
Incentivos Fiscais	-4	-23	-	-41	-1	2	-67
RECEITA ADMINISTRADA	324.484	317.505	257.456	268.541	291.815	293.343	1.753.143

ANEXO XII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA	PREVISTA					Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	10.296	11.677	12.179	12.289	12.556	12.000	70.996
Imposto Sobre a Exportação	0	2	2	3	3	1	11
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.544	10.595	11.966	11.930	12.635	13.451	71.121
IPI - Fumo	1.344	1.310	1.353	1.338	1.319	1.368	8.033
IPI - Bebidas	629	472	480	476	480	483	3.020
IPI - Automóveis	1.050	1.520	1.440	1.442	1.455	1.475	8.383
IPI - Vinculado à Importação	3.790	4.338	4.536	4.560	4.554	4.505	26.284
IPI - Outros	3.731	2.954	4.157	4.113	4.827	5.620	25.402
Imposto de Renda	163.056	132.875	116.199	109.188	126.726	132.234	780.277
IR - Pessoa Física	5.285	5.968	27.338	11.024	9.822	9.143	68.580
IR - Pessoa Jurídica	75.731	54.168	33.081	52.287	53.492	38.250	307.009
IR - Retido na Fonte	82.039	72.738	55.780	45.877	63.412	84.841	404.688
IRRF - Rendimentos do Trabalho	40.741	39.289	15.865	16.222	31.442	34.879	178.437
IRRF - Rendimentos do Capital	25.458	20.218	25.393	16.088	17.161	28.919	133.238
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	12.320	9.962	10.744	9.667	10.865	16.834	70.391
IRRF - Outros Rendimentos	3.521	3.270	3.779	3.899	3.944	4.209	22.622
Imposto sobre Operações Financeiras	10.448	10.537	10.249	10.977	11.813	11.782	65.807
Imposto Territorial Rural	116	115	133	160	2.458	509	3.492
Conveniado	105	103	120	144	2.212	458	3.143
Não Conveniado	12	11	13	16	246	51	349
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	57.755	62.681	63.797	60.723	62.048	63.991	370.994
Contribuição para o PIS-PASEP	17.379	17.540	17.565	16.743	17.295	18.116	104.638
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	43.359	30.440	18.449	27.744	27.698	20.463	168.152
CIDE - Combustíveis	492	534	540	609	516	513	3.205
Contribuição para o FUNDAF	249	127	123	83	132	85	799
Outras Receitas Administradas	5.347	15.910	17.820	18.325	19.806	18.748	95.956
Receitas de Loterias	2.024	1.132	1.371	1.321	1.260	1.197	8.305
CIDE - Remessas ao Exterior	2.153	1.556	1.634	1.838	2.148	2.146	11.476
Demais Outras Receitas	1.170	13.221	14.814	15.166	16.398	15.405	76.175
Incentivos Fiscais	-	-9	-	-41	-1	-	-51
RECEITA ADMINISTRADA	319.040	293.022	269.022	268.734	293.685	291.894	1.735.398

ANEXO XII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA				Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	10.296	10.984	12.335	12.607	12.804	12.129	71.154
Imposto Sobre a Exportação	0	0	2	4	3	1	10
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.544	12.931	12.194	12.867	13.590	14.134	76.260
IPI - Fumo	1.344	1.294	1.174	1.430	1.410	1.370	8.021
IPI - Bebidas	629	479	463	485	489	486	3.032
IPI - Automóveis	1.050	1.173	1.523	1.453	1.467	1.477	8.143
IPI - Vinculado à Importação	3.790	4.206	4.657	4.827	4.790	4.671	26.940
IPI - Outros	3.731	5.779	4.376	4.673	5.433	6.131	30.123
Imposto de Renda	163.056	128.513	116.433	112.230	130.004	135.324	785.560
IR - Pessoa Física	5.285	5.268	27.322	11.039	9.849	9.179	67.943
IR - Pessoa Jurídica	75.731	50.357	32.581	53.260	54.626	38.970	305.525
IR - Retido na Fonte	82.039	72.888	56.530	47.931	65.529	87.175	412.092
IRRF - Rendimentos do Trabalho	40.741	39.590	15.672	17.098	32.313	35.489	180.903
IRRF - Rendimentos do Capital	25.458	19.304	26.197	16.902	18.022	30.195	136.079
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	12.320	10.343	10.945	9.994	11.202	17.253	72.057
IRRF - Outros Rendimentos	3.521	3.650	3.715	3.937	3.992	4.238	23.054
Imposto sobre Operações Financeiras	10.448	10.795	10.040	11.151	11.999	11.876	66.309
Imposto Territorial Rural	116	129	134	161	2.458	509	3.507
Conveniado	105	116	120	145	2.212	458	3.156
Não Conveniado	12	13	13	16	246	51	351
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	57.755	61.251	63.338	62.524	63.960	65.518	374.346
Contribuição para o PIS-PASEP	17.379	17.435	17.362	17.182	17.768	18.474	105.600
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	43.359	27.989	18.173	28.167	28.201	20.797	166.686
CIDE - Combustíveis	492	486	522	599	515	515	3.129
Contribuição para o FUNDAF	249	294	123	83	133	86	968
Outras Receitas Administradas	5.347	1.641	13.602	14.373	15.866	14.701	65.530
Receitas de Loterias	2.024	1.295	1.375	1.323	1.262	1.198	8.478
CIDE - Remessas ao Exterior	2.153	1.929	1.675	1.884	2.197	2.188	12.026
Demais Outras Receitas	1.170	-1.584	10.552	11.166	12.407	11.315	45.026
Incentivos Fiscais	-	-	-	-13	-1	0	-14
RECEITA ADMINISTRADA	319.040	272.450	264.256	271.934	297.299	294.065	1.719.044

ANEXO XII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADO			PREVISTO			Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	10.296	10.984	12.155	13.466	13.368	12.421	72.690
Imposto Sobre a Exportação	0	0	1	3	2	1	8
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.544	12.931	13.416	13.906	14.470	14.849	80.118
IPI - Fumo	1.344	1.294	1.154	1.124	1.104	1.064	7.083
IPI - Bebidas	629	479	523	475	479	474	3.058
IPI - Automóveis	1.050	1.173	1.653	1.207	1.221	1.232	7.537
IPI - Vinculado à Importação	3.790	4.206	4.907	5.440	5.280	5.049	28.672
IPI - Outros	3.731	5.779	5.179	5.660	6.386	7.031	33.767
Imposto de Renda	163.056	128.513	122.027	114.435	132.216	137.860	798.107
IR - Pessoa Física	5.285	5.268	29.007	11.076	9.887	9.197	69.721
IR - Pessoa Jurídica	75.731	50.357	30.268	54.937	56.389	40.436	308.119
IR - Retido na Fonte	82.039	72.888	62.751	48.422	65.940	88.226	420.267
IRRF - Rendimentos do Trabalho	40.741	39.590	17.057	16.926	32.124	35.636	182.073
IRRF - Rendimentos do Capital	25.458	19.304	29.239	17.089	18.246	30.635	139.970
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	12.320	10.343	12.743	10.534	11.641	17.797	75.378
IRRF - Outros Rendimentos	3.521	3.650	3.713	3.873	3.930	4.158	22.845
Imposto sobre Operações Financeiras	10.448	10.795	10.840	11.160	11.993	11.837	67.073
Imposto Territorial Rural	116	129	106	161	2.458	510	3.481
Conveniado	105	116	96	145	2.212	459	3.133
Não Conveniado	12	13	11	16	246	51	348
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	57.755	61.251	58.513	61.196	62.627	64.090	365.431
Contribuição para o PIS-PASEP	17.379	17.435	16.583	16.906	17.493	18.157	103.952
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	43.359	27.989	18.761	28.673	28.703	21.201	168.685
CIDE - Combustíveis	492	486	470	552	488	495	2.983
Contribuição para o FUNDAF	249	294	308	83	133	86	1.153
Outras Receitas Administradas	5.347	1.641	1.588	14.454	15.911	14.714	53.655
Receitas de Loterias	2.024	1.295	1.629	1.326	1.265	1.200	8.739
CIDE - Remessas ao Exterior	2.153	1.929	3.033	2.000	2.301	2.266	13.683
Demais Outras Receitas	1.170	-1.584	-3.073	11.128	12.345	11.248	31.234
Incentivos Fiscais	-	-	-	-13	-1	-	-14
RECEITA ADMINISTRADA	319.040	272.450	254.768	274.982	299.862	296.220	1.717.322

~~ANEXO XII~~

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADO				PREVISTO		Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	10.296	10.984	12.155	13.580	13.954	12.773	73.742
Imposto Sobre a Exportação	0	0	1	8	2	1	13
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.544	12.931	13.416	15.919	14.041	14.348	81.200
IPI - Fumo	1.344	1.294	1.154	1.550	1.169	1.389	7.899
IPI - Bebidas	629	479	523	562	482	475	3.149
IPI - Automóveis	1.050	1.173	1.653	2.980	1.246	1.235	9.338
IPI - Vinculado à Importação	3.790	4.206	4.907	5.260	5.467	5.154	28.785
IPI - Outros	3.731	5.779	5.179	5.566	5.677	6.096	32.029
Imposto de Renda	163.056	128.513	122.027	112.014	127.284	133.896	786.789
IR - Pessoa Física	5.285	5.268	29.007	11.656	9.870	11.340	72.427
IR - Pessoa Jurídica	75.731	50.357	30.268	43.933	51.239	33.744	285.273
IR - Retido na Fonte	82.039	72.888	62.751	56.424	66.175	88.812	429.090
IRRF - Rendimentos do Trabalho	40.741	39.590	17.057	18.826	31.982	35.606	183.801
IRRF - Rendimentos do Capital	25.458	19.304	29.239	19.438	18.445	31.036	142.919
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	12.320	10.343	12.743	14.069	12.107	18.381	79.962
IRRF - Outros Rendimentos	3.521	3.650	3.713	4.093	3.642	3.789	22.408
Imposto sobre Operações Financeiras	10.448	10.795	10.840	11.353	12.050	11.852	67.338
Imposto Territorial Rural	116	129	106	142	2.445	494	3.433
Conveniado	105	116	96	128	2.200	445	3.089
Não Conveniado	12	13	11	14	244	49	343
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	57.755	61.251	58.513	58.903	61.556	62.221	360.199
Contribuição para o PIS-PASEP	17.379	17.435	16.583	17.640	17.470	17.969	104.475
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	43.359	27.989	18.761	28.592	28.895	21.101	168.697
CIDE - Combustíveis	492	486	470	925	501	501	3.375
Contribuição para o FUNDAF	249	294	308	351	135	86	1.422
Outras Receitas Administradas	5.347	1.641	1.588	5.412	14.217	12.661	40.866
Receitas de Loterias	2.024	1.295	1.629	1.321	1.268	1.204	8.740
CIDE - Remessas ao Exterior	2.153	1.929	3.033	2.867	2.195	2.094	14.272
Demais Outras Receitas	1.170	-1.584	-3.073	1.223	10.754	9.363	17.854
Incentivos Fiscais	-	-	-	-	-14	-	-14
RECEITA ADMINISTRADA	319.040	272.450	254.768	264.838	292.537	287.903	1.691.535

ANEXO XII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADO					PREVISTO	Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	10.296	10.984	12.155	13.580	15.270	13.897	76.182
Imposto Sobre a Exportação	0	0	1	8	2	1	13
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.544	12.931	13.416	15.919	16.604	14.534	83.948
IPI - Fumo	1.344	1.294	1.154	1.550	1.359	1.211	7.911
IPI - Bebidas	629	479	523	562	562	475	3.230
IPI - Automóveis	1.050	1.173	1.653	2.980	152	1.252	8.261
IPI - Vinculado à Importação	3.790	4.206	4.907	5.260	5.711	5.530	29.404
IPI - Outros	3.731	5.779	5.179	5.566	8.820	6.067	35.141
Imposto de Renda	163.056	128.513	122.027	112.014	125.221	136.455	787.286
IR - Pessoa Física	5.285	5.268	29.007	11.656	10.515	11.403	73.135
IR - Pessoa Jurídica	75.731	50.357	30.268	43.933	48.542	34.563	283.395
IR - Retido na Fonte	82.039	72.888	62.751	56.424	66.164	90.488	430.756
IRRF - Rendimentos do Trabalho	40.741	39.590	17.057	18.826	32.345	35.992	184.550
IRRF - Rendimentos do Capital	25.458	19.304	29.239	19.438	18.050	31.525	143.013
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	12.320	10.343	12.743	14.069	12.148	19.144	80.767
IRRF - Outros Rendimentos	3.521	3.650	3.713	4.093	3.622	3.827	22.425
Imposto sobre Operações Financeiras	10.448	10.795	10.840	11.353	11.741	11.998	67.175
Imposto Territorial Rural	116	129	106	142	2.519	494	3.507
Conveniado	105	116	96	128	2.268	445	3.157
Não Conveniado	12	13	11	14	252	49	351
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	57.755	61.251	58.513	58.903	67.052	62.961	366.434
Contribuição para o PIS-PASEP	17.379	17.435	16.583	17.640	17.685	18.175	104.896
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	43.359	27.989	18.761	28.592	28.118	21.507	168.325
CIDE - Combustíveis	492	486	470	925	506	485	3.364
Contribuição para o FUNDAF	249	294	308	351	340	87	1.629
Outras Receitas Administradas	5.347	1.641	1.588	5.412	7.316	12.935	34.238
Receitas de Loterias	2.024	1.295	1.629	1.321	1.381	1.218	8.868
CIDE - Remessas ao Exterior	2.153	1.929	3.033	2.867	5.401	2.175	17.559
Demais Outras Receitas	1.170	-1.584	-3.073	1.223	534	9.542	7.812
Incentivos Fiscais	-	-	-	-	-	-15	-15
RECEITA ADMINISTRADA	319.040	272.450	254.768	264.838	292.374	293.512	1.696.981

ANEXO XIII

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. Receitas	13.027	26.323	40.193
2. Despesas	14.794	29.567	47.502
2.1 Investimentos	2.155	4.353	6.725
2.2 Demais Despesas (*)	12.640	25.215	40.776
3. Resultado Primário (1-2)	-1.767	-3.244	-7.308
4. Meta Fiscal			-7.312
5. Suficiência de Meta [Se Positivo] (3-4)			4

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 3.202 milhões); ECT (-R$ 2.549 milhões); EMGEA (-R$ 681 milhões); INFRAERO (-R$ 610 milhões); SPA (-R$ 356 milhões); HEMOBRAS (+R$ 398 milhões); SERPRO (+R$ 417 milhões).

ANEXO XIII

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. Receitas	226.252	449.746	656.709
2. Despesas	186.449	364.543	640.186
2.1 Investimentos	37.121	78.860	122.617
2.2 Demais Despesas (*)	149.329	285.683	517.569
3. Resultado PDG Total (1-2)	39.803	85.203	16.522
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	42.000	88.877	24.159
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-2.197	-3.674	-7.637
6. Ajuste Emgea	-	-	-60
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-2.197	-3.674	-7.697
8. Ajuste PAC	893	2.113	3.653
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-1.303	-1.562	-4.043
10. Meta Fiscal	-1.303	-1.562	-7.312
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	-	-	3.269

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ECT (-R$ 3.042 milhões); EMGEPRON (-R$ 2.973 milhões); EMGEA (-R$ 669 milhões); INFRAERO (-R$ 585 milhões); CMB (-R$ 276 milhões).

ANEXO XIII

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Ago	Jan-Dez
1. Receitas	489.277	732.712
2. Despesas	424.262	641.094
2.1 Investimentos	57.214	98.733
2.2 Demais Despesas (*)	367.047	542.361
3. Resultado PDG Total (1-2)	65.015	91.618
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	69.359	97.927
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-4.344	-6.309
6. Ajuste Emgea	-	-60
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-4.344	-6.369
8. Ajuste PAC	1.826	3.025
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-2.517	-3.344
10. Meta Fiscal	-2.517	-7.312
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	-	3.968

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.686 milhões); ECT (-R$ 2.090 milhões); EMGEA (-R$ 668 milhões); INFRAERO (-R$ 550 milhões); CMB (-R$ 388 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 208 milhões); SPA (+R$ 487 milhões).

ANEXO XIII

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Ago	Jan-Dez
1. Receitas	488.921	732.356
2. Despesas	444.198	661.030
2.1 Investimentos	52.481	93.999
2.2 Demais Despesas (*)	391.717	567.031
3. Resultado PDG Total (1-2)	44.723	71.326
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	49.507	78.076
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-4.784	-6.750
6. Ajuste Emgea	-	-60
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-4.784	-6.810
8. Ajuste PAC	1.445	2.644
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-3.339	-4.166
10. Meta Fiscal	-3.339	-7.312
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	-	3.146

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.454 milhões); ECT (-R$ 2.071 milhões); EMGEA (-R$ 662 milhões); INFRAERO (-R$ 569 milhões); CMB (-R$ 521 milhões); DATAPREV (-R$ 389 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 235 milhões); SPA (+R$ 508 milhões).

~~ANEXO XIII~~

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Dez
1. Receitas	738.932
2. Despesas	679.631
2.1 Investimentos	91.173
2.2 Demais Despesas (*)	588.457
3. Resultado PDG Total (1-2)	59.301
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	65.538
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-6.237
6. Ajuste Emgea	-60
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-6.297
8. Ajuste PAC	2.568
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-3.728
10. Meta Fiscal	-7.312
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	3.584

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.503 milhões); ECT (-R$ 2.145 milhões); EMGEA (-R$ 867 milhões); INFRAERO (-R$ 537 milhões); DATAPREV (-R$ 324 milhões); SERPRO (-R$ 299 milhões); CDRJ (R$ 362 milhões); SPA (+R$ 577 milhões).

ANEXO XIII

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Dez
1. Receitas	739.727
2. Despesas	687.213
2.1 Investimentos	89.124
2.2 Demais Despesas (*)	598.088
3. Resultado PDG Total (1-2)	52.515
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	58.212
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-5.698
6. Ajuste Emgea	-121
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-5.818
8. Ajuste PAC	2.515
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-3.304
10. Meta Fiscal	-7.312
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	4.008

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.487 milhões); ECT (-R$ 2.189 milhões); EMGEA (-R$ 617 milhões); SERPRO (-R$ 590 milhões); INFRAERO (-R$ 532 milhões); DATAPREV (-R$ 306 milhões); CMB (-R$ 251 milhões); CDRJ (+R$ 362 milhões); HEMOBRÁS (+R$ 403 milhões); SPA (+R$ 511 milhões).

~~ANEXO XIV~~

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	948.108	1.785.456	2.719.905
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	642.017	1.168.054	1.753.211
1.2 Incentivos Fiscais	-27	-69	-67
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	196.384	400.428	637.485
1.4 Outras Receitas	109.734	217.042	329.277
2. Transferências a Entes Subnacionais	175.078	350.645	527.910
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	139.923	280.098	416.845
2.2 Demais	35.155	70.548	111.065
3. Receita Líquida (1) - (2)	773.030	1.434.811	2.191.995
4. Despesas	708.916	1.449.244	2.182.932
4.1 Benefícios Previdenciários	288.892	625.189	908.670
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	119.807	248.473	379.214
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	118.803	224.378	327.238
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	181.414	351.204	567.811
5. Primário do Governo Central	64.114	-14.433	9.063
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	156.622	210.329	280.248
5.2 Resultado Primário da Previdência	-92.508	-224.761	-271.185
6. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-1.767	-3.244	-7.308
7. Resultado Primário do Governo Federal (5+6)	62.347	-17.677	1.754
8. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-	-	-7.312
9. Suficiência da Meta Governo Federal (7-8)	62.347	-17.677	9.066

ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	907.925	1.750.010	2.688.448
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	612.071	1.149.869	1.735.449
1.2 Incentivos Fiscais	-9	-50	-51
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	197.782	404.864	646.049
1.4 Outras Receitas	98.081	195.327	307.001
2. Transferências a Entes Subnacionais	169.457	330.683	513.258
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	136.353	262.934	403.587
2.2 Demais	33.105	67.749	109.670
3. Receita Líquida (1) - (2)	738.468	1.419.327	2.175.190
4. Despesas	712.863	1.465.016	2.181.626
4.1 Benefícios Previdenciários	290.012	630.577	914.236
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	115.312	242.631	374.614
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	129.162	239.903	331.956
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	178.376	351.906	560.820
5. Primário do Governo Central	25.605	-45.689	-6.436
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	117.836	180.024	261.751
5.2 Resultado Primário da Previdência	-92.230	-225.713	-268.188
6. Primário Abaixo da Linha	25.605	-45.689	-6.436
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-2.197	-3.674	-7.697
8. Resultado Primário do Governo Federal (7+8)	23.409	-49.363	-14.133
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	23.409	-49.363	-7.312
10. Deduções da Meta LDO*	893	2.113	3.653
11. Meta Ajustada Governo Federal (10-11)	22.515	-51.476	-10.966
12. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12)**	893	2.113	-3.168

*Contempla investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024.

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO 2024.

~~ANEXO XIV~~

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	907.925	1.750.010	2.688.448
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	612.071	1.149.869	1.735.449
1.2 Incentivos Fiscais	-9	-50	-51
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	197.782	404.864	646.049
1.4 Outras Receitas	98.081	195.327	307.001
2. Transferências a Entes Subnacionais	169.457	330.683	513.258
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	136.353	262.934	403.587
2.2 Demais	33.105	67.749	109.670
3. Receita Líquida (1) - (2)	738.468	1.419.327	2.175.190
4. Despesas	714.705	1.469.654	2.181.626
4.1 Benefícios Previdenciários	290.012	630.577	914.236
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	115.312	242.631	374.614
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	129.162	239.903	331.956
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	180.219	356.544	560.820
5. Primário do Governo Central	23.763	-50.327	-6.436
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	115.993	175.386	261.751
5.2 Resultado Primário da Previdência	-92.230	-225.713	-268.188
6. Discrepância Estatística	-	-	-
7. Primário Abaixo da Linha	23.763	-50.327	-6.436
8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-2.197	-3.674	-7.697
9. Resultado Primário do Governo Federal (7+8)	21.566	-54.001	-14.133
10. Meta Fiscal LDO Governo Federal	21.566	-54.001	-7.312
11. Deduções da Meta LDO*	893	2.113	3.653
12. Meta Ajustada Governo Federal (10-11)	20.673	-56.114	-10.966
13. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12)**	893	2.113	-3.168

*Contempla investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, art. 3º, § 1º, III.

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata a Lei nº 14.791, de 2023 - LDO 2024, art. 2º, § 1º, II.

ANEXO XIV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.750.436	2.704.476
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.127.693	1.719.058
1.2 Incentivos Fiscais	-13	-14
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	409.793	655.701
1.4 Outras Receitas	212.963	329.730
2. Transferências a Entes Subnacionais	335.216	522.973
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	263.659	408.429
2.2 Demais	71.557	114.544
3. Receita Líquida (1) - (2)	1.415.220	2.181.502
4. Despesas	1.494.778	2.208.972
4.1 Benefícios Previdenciários	633.505	917.769
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	242.607	372.831
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	250.986	350.102
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	367.680	568.270
5. Primário do Governo Central	-79.558	-27.469
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	144.153	234.598
5.2 Resultado Primário da Previdência	-223.712	-262.067
6. Primário Abaixo da Linha	-79.558	-27.469
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-4.344	-6.369
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)	-83.902	-33.839
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-83.902	-7.312
10. Deduções da Meta LDO*	10.603	16.004
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)	-94.505	-23.316
12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)**	10.603	-10.522

*Contempla:

R$ 3.024,9 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

R$ 12.179,4 milhões - Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024.

R$ 800,0 milhões - PROAGRO (MP a ser publicada).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.791, de 2023.

ANEXO XIV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.737.419	2.698.112
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.121.253	1.717.336
1.2 Incentivos Fiscais	-13	-14
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	406.460	650.550
1.4 Outras Receitas	209.719	330.241
2. Transferências a Entes Subnacionais	340.111	529.856
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	270.153	416.649
2.2 Demais	69.957	113.208
3. Receita Líquida (1) - (2)	1.397.309	2.168.256
4. Despesas	1.509.642	2.225.786
4.1 Benefícios Previdenciários	638.535	923.105
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	241.092	373.797
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	259.698	372.762
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	370.317	556.122
5. Primário do Governo Central	-112.333	-57.530
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	119.742	215.025
5.2 Resultado Primário da Previdência	-232.075	-272.555
6. Primário Abaixo da Linha	-112.333	-57.530
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-4.784	-6.810
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)	-117.118	-64.340
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-117.118	-7.312
10. Deduções da Meta LDO*	17.243	31.418
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)	-134.361	-38.730
12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)**	17.243	-25.610

*Contempla:

R$ 2.643,9 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

R$ 27.425,7 milhões - Calamidade Pública Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024).

R$ 1.348,4 milhões - Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024 (Acórdão 1.103/2024 - TCU Plenário).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

~~ANEXO XIV~~

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	2.700.106
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.691.549
1.2 Incentivos Fiscais	-14
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	648.208
1.4 Outras Receitas	360.362
2. Transferências a Entes Subnacionais	527.485
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	412.331
2.2 Demais	115.154
3. Receita Líquida (1) - (2)	2.172.620
4. Despesas	2.241.455
4.1 Benefícios Previdenciários	931.442
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	373.240
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	378.909
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	557.864
5. Primário do Governo Central	-68.834
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	214.399
5.2 Resultado Primário da Previdência	-283.234
6. Primário Abaixo da Linha	-68.834
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-6.297
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)	-75.131
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-7.312
10. Deduções da Meta LDO*	43.054
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)	-50.366
12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)**	-24.765

*Contempla:

R$ 2.568,5 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 .

R$ 38.622,5 milhões - Calamidade Pública Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024 ).

~~R$ 1.348,4 milhões - Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024 (Acórdão 1.103/2024 - TCU Plenário).~~

R$ 514,5 milhões - Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024 (ADPF 743/2024).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO XIV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	2.700.698
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.696.996
1.2 Incentivos Fiscais	-15
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	642.781
1.4 Outras Receitas	360.936
2. Transferências a Entes Subnacionais	529.127
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	413.786
2.2 Demais	115.341
3. Receita Líquida (1) - (2)	2.171.571
4. Despesas	2.235.997
4.1 Benefícios Previdenciários	939.637
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	371.305
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	372.190
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	552.866
5. Primário do Governo Central	-64.426
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	232.430
5.2 Resultado Primário da Previdência	-296.856
6. Primário Abaixo da Linha	-64.426
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-5.818
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)	-70.245
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-7.312
10. Deduções da Meta LDO*	39.193
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)	-46.505
12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)**	-23.739

*Contempla:

R$ 2.514,6 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

R$ 33.758,9 milhões - Calamidade Pública Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024).

R$ 1.342,8 milhões - Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024 (Acórdão 1.103/2024 - TCU Plenário).

R$ 1.452,9 milhões - Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024 (ADPF 743/2024).

R$ 124,0 milhões - Renúncia de receita (Decreto nº 12.052, de 12 de junho de 2024, e Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

~~ANEXO XV~~

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões
DESPESAS	PREVISTA						Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	365.571	343.345	393.938	346.390	343.312	390.376	2.182.932
Benefícios Previdenciários	141.181	147.711	196.575	139.722	139.846	143.634	908.670
Pessoal e Encargos Sociais	63.092	56.715	59.270	69.396	59.474	71.267	379.214
Outras Despesas Obrigatórias	68.634	50.169	53.197	52.377	43.491	59.369	327.238
Abono e Seguro Desemprego	11.422	18.387	18.339	13.440	8.360	8.018	77.965
Anistiados	24	26	27	33	26	35	171
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	743	257	500	500	500	9.216	11.716
Benefícios de Legislação Especial	149	157	162	179	171	128	947
Benefícios de Prestação Continuada	15.739	16.489	16.954	17.582	18.076	18.645	103.485
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	9	9	9	9	9	9	52
Fabricação de Cédulas e Moedas	31	67	350	306	245	270	1.269
Fundef / Fundeb - Complementação da União	11.146	5.736	6.654	7.113	7.343	8.996	46.988
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	370	511	639	595	797	934	3.845
ADO n. 25 (a partir de 2020)	668	667	667	667	667	665	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.449	3.084	3.221	3.279	3.660	5.548	21.240
Sentenças/Precatórios/RPVs	21.954	998	998	998	998	1.508	27.453
Subsídios, Subv. e Proagro	3.711	3.548	4.335	2.785	2.774	5.042	22.194
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	0	-	39	45	34	33	151
Transferências Multas ANEEL	299	387	370	327	293	723	2.398
Impacto Primário do FIES	-78	-154	-66	-442	-461	-399	-1.599
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.962	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	92.664	88.750	84.895	84.895	100.501	116.106	567.811
Emendas de Execução Obrigatória	5.604	5.604	5.604	5.604	5.604	5.604	33.626
Outras Emendas	1.227	1.227	1.227	1.227	2.455	3.682	11.047
Obrigatórias com Controle de Fluxo	63.818	63.818	59.823	59.823	57.160	54.496	358.937
Discricionárias	22.014	18.100	18.241	18.241	35.282	52.323	164.201

ANEXO XV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADA	PREVISTA					Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	349.295	363.567	396.482	355.671	345.777	370.834	2.181.626
Benefícios Previdenciários	140.167	149.845	198.709	141.856	141.980	141.680	914.236
Pessoal e Encargos Sociais	59.340	55.973	58.537	68.781	58.763	73.220	374.614
Outras Despesas Obrigatórias	78.510	50.652	52.431	58.309	46.312	45.742	331.956
Abono e Seguro Desemprego	11.940	15.775	18.056	17.921	8.224	7.658	79.573
Anistiados	27	27	28	34	27	34	176
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	-	730	30	117	2.700	-	3.577
Benefícios de Legislação Especial	121	157	161	178	170	155	942
Benefícios de Prestação Continuada	17.121	16.770	16.934	17.161	17.655	17.722	103.363
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	11	11	11	11	14	58
Créditos Extraordinários	236	775	775	775	775	769	4.103
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	67	350	306	245	270	1.269
Fundef / Fundeb - Complementação da União	11.146	6.316	6.740	7.180	7.389	7.409	46.179
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	626	511	639	595	797	678	3.845
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	669	667	667	667	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.432	2.997	3.130	3.187	3.557	5.340	20.642
Sentenças/Precatórios/RPVs	29.798	1.183	1.183	1.183	1.183	739	35.268
Subsídios, Subv. e Proagro	3.723	4.048	3.054	3.572	2.488	3.470	20.355
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	-	-	33	38	28	27	126
Transferências Multas ANEEL	370	401	383	339	304	690	2.486
Impacto Primário do FIES	277	217	259	85	93	101	1.032
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.962	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	71.278	107.098	86.804	86.725	98.723	110.192	560.820
Emendas de Execução Obrigatória	197	11.012	5.604	5.604	5.604	5.604	33.626
Outras Emendas	4	2.167	1.292	1.473	2.253	3.033	10.222
Obrigatórias com Controle de Fluxo	53.051	67.163	59.794	59.794	59.794	59.728	359.325
Discricionárias Total	18.026	26.756	20.114	19.854	31.071	41.827	157.648

ANEXO XV

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADA	PREVISTA					Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	349.295	365.410	399.497	355.451	344.049	367.924	2.181.626
Benefícios Previdenciários	140.167	149.845	198.709	141.856	141.980	141.680	914.236
Pessoal e Encargos Sociais	59.340	55.973	58.537	68.781	58.763	73.220	374.614
Outras Despesas Obrigatórias	78.510	50.652	52.431	58.309	46.312	45.742	331.956
Abono e Seguro Desemprego	11.940	15.775	18.056	17.921	8.224	7.658	79.573
Anistiados	27	27	28	34	27	34	176
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	-	730	30	117	2.700	-	3.577
Benefícios de Legislação Especial	121	157	161	178	170	155	942
Benefícios de Prestação Continuada	17.121	16.770	16.934	17.161	17.655	17.722	103.363
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	11	11	11	11	14	58
Créditos Extraordinários	236	775	775	775	775	769	4.103
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	67	350	306	245	270	1.269
Fundef / Fundeb - Complementação da União	11.146	6.316	6.740	7.180	7.389	7.409	46.179
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	626	511	639	595	797	678	3.845
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	669	667	667	667	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.432	2.997	3.130	3.187	3.557	5.340	20.642
Sentenças/Precatórios/RPVs	29.798	1.183	1.183	1.183	1.183	739	35.268
Subsídios, Subv. e Proagro	3.723	4.048	3.054	3.572	2.488	3.470	20.355
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	-	-	33	38	28	27	126
Transferências Multas ANEEL	370	401	383	339	304	690	2.486
Impacto Primário do FIES	277	217	259	85	93	101	1.032
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.962	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	71.278	108.940	89.820	86.505	96.995	107.282	560.820
Emendas de Execução Obrigatória	197	11.012	5.604	5.604	5.604	5.604	33.626
Outras Emendas	4	2.167	1.292	1.473	2.253	3.033	10.222
Obrigatórias com Controle de Fluxo	53.048	67.303	59.794	59.794	59.794	59.592	359.326
Discricionárias Total	18.030	28.458	23.129	19.634	29.343	39.053	157.647

ANEXO XV

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADA		PREVISTA				Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	349.403	345.593	445.087	354.696	344.639	369.554	2.208.972
Benefícios Previdenciários	140.167	153.203	199.699	140.435	141.563	142.701	917.769
Pessoal e Encargos Sociais	59.340	56.834	58.043	68.390	58.242	71.982	372.831
Outras Despesas Obrigatórias	78.617	51.174	59.532	61.663	49.845	49.271	350.102
Abono e Seguro Desemprego	11.940	16.121	18.466	18.443	8.693	7.655	81.319
Anistiados	27	29	30	36	29	37	187
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	-	731	30	116	2.700	-	3.577
Benefícios de Legislação Especial	121	131	159	176	168	175	930
Benefícios de Prestação Continuada	17.121	18.199	16.524	17.217	17.763	18.278	105.102
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	14	14	14	17	58
Créditos Extraordinários	236	351	6.682	2.182	2.182	2.167	13.800
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	59	353	308	246	272	1.269
Fundef / Fundeb - Complementação da União	11.146	6.316	6.740	7.180	7.389	8.257	47.028
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	626	730	718	668	896	683	4.322
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	664	671	667	667	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.432	3.218	3.110	3.166	3.534	5.049	20.509
Sentenças/Precatórios/RPVs	29.798	835	1.146	1.146	1.146	900	34.972
Subsídios, Subv. e Proagro	3.723	3.108	4.147	4.918	3.992	4.302	24.190
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	-	-	33	38	28	28	127
Transferências Multas ANEEL	370	414	385	340	305	683	2.498
Impacto Primário do FIES	384	265	325	85	93	101	1.253
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.962	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	71.278	84.382	127.813	84.207	94.989	105.600	568.270
Emendas de Execução Obrigatória	197	1.838	17.999	4.173	4.530	4.888	33.626
Outras Emendas	4	269	9.724	482	1.264	1.746	13.489
Obrigatórias com Controle de Fluxo	53.048	59.025	68.170	59.846	59.816	59.614	359.519
Discricionárias Total	18.030	23.249	31.920	19.707	29.379	39.352	161.637

ANEXO XV

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO			PREVISTO			Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	349.390	345.582	424.795	389.875	344.125	372.019	2.225.786
Benefícios Previdenciários	140.167	153.203	204.740	140.426	142.216	142.354	923.105
Pessoal e Encargos Sociais	59.340	56.834	57.008	67.910	58.509	74.197	373.797
Outras Despesas Obrigatórias	78.610	51.164	60.871	69.053	53.302	59.762	372.762
Abono e Seguro Desemprego	11.940	16.121	18.556	19.119	8.322	7.519	81.578
Anistiados	27	29	27	36	29	39	187
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	-	731	314	146	2.700	-	3.891
Benefícios de Legislação Especial	121	131	140	176	168	194	930
Benefícios de Prestação Continuada	17.121	18.199	18.441	18.836	19.171	19.715	111.482
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	42	0	-	40	82
Créditos Extraordinários	228	350	7.905	5.637	3.637	10.205	27.963
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	59	57	419	335	370	1.269
Fundef / Fundeb - Complementação da União	11.146	6.316	6.740	7.180	8.081	8.346	47.809
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	626	730	679	610	777	908	4.330
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	664	664	674	667	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.432	3.218	3.058	3.176	3.545	5.133	20.561
Sentenças/Precatórios/RPVs	29.798	835	700	1.323	1.251	1.087	34.994
Subsídios, Subv. e Proagro	3.723	3.098	2.947	6.074	3.977	4.489	24.308
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	-	-	1	38	28	59	125
Transferências Multas ANEEL	370	414	376	335	300	662	2.457
Impacto Primário do FIES	384	265	225	314	316	330	1.834
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.962	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	71.273	84.381	102.176	112.486	90.098	95.707	556.122
Emendas de Execução Obrigatória	197	1.838	10.581	11.560	4.469	4.827	33.472
Outras Emendas	4	269	6.206	3.731	975	1.169	12.355
Obrigatórias com Controle de Fluxo	53.048	59.021	60.339	67.445	59.915	59.559	359.326
Discricionárias Total	18.025	23.252	25.050	29.750	24.739	30.152	150.968

~~ANEXO XV~~

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO				PREVISTO		Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	349.390	345.582	424.795	364.162	378.412	379.114	2.241.455
Benefícios Previdenciários	140.167	153.203	204.740	145.999	146.858	140.476	931.442
Pessoal e Encargos Sociais	59.340	56.834	57.004	64.769	59.837	75.457	373.240
Outras Despesas Obrigatórias	78.610	51.164	60.873	61.458	58.446	68.359	378.909
Abono e Seguro Desemprego	11.940	16.121	18.556	17.631	9.043	8.544	81.836
Anistiados	27	29	27	34	30	46	194
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	-	731	314	-	1.124	530	2.700
Benefícios de Legislação Especial	121	131	142	132	198	370	1.095
Benefícios de Prestação Continuada	17.121	18.199	18.441	18.821	19.312	19.912	111.806
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	42	10	0	39	91
Créditos Extraordinários	228	350	7.905	3.920	6.228	12.900	31.531
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	59	57	543	276	305	1.269
Fundef / Fundeb - Complementação da União	11.146	6.316	6.740	7.180	8.081	9.227	48.690
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	626	730	679	931	742	837	4.544
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	664	664	664	676	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.432	3.218	3.058	2.976	3.565	5.439	20.687
Sentenças/Precatórios/RPVs	29.798	835	700	611	1.987	1.060	34.991
Subsídios, Subv. e Proagro	3.723	3.098	2.947	2.352	6.534	7.532	26.187
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	-	-	1	45	29	55	130
Transferências Multas ANEEL	370	414	376	405	297	569	2.430
Impacto Primário do FIES	384	265	225	251	313	327	1.765
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.951	10	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	71.273	84.381	102.178	91.937	113.272	94.823	557.864
Emendas de Execução Obrigatória	197	1.838	10.581	7.066	8.963	4.827	33.472
Outras Emendas	4	269	6.206	1.691	2.475	1.169	11.815
Obrigatórias com Controle de Fluxo	53.048	59.021	60.339	60.896	67.063	58.761	359.127
Discricionárias Total	18.025	23.252	25.052	22.285	34.770	30.066	153.450

ANEXO XV

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO					PREVISTO	Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	349.390	345.582	424.795	364.163	336.424	415.642	2.235.997
Benefícios Previdenciários	140.167	153.203	204.740	145.999	148.359	147.169	939.637
Pessoal e Encargos Sociais	59.340	56.834	57.004	64.769	57.445	75.914	371.305
Outras Despesas Obrigatórias	78.610	51.164	60.873	61.459	47.984	72.100	372.190
Abono e Seguro Desemprego	11.940	16.121	18.556	17.631	8.277	9.043	81.569
Anistiados	27	29	27	34	29	52	198
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	-	731	314	-	678	0	1.724
Benefícios de Legislação Especial	121	131	142	132	138	427	1.091
Benefícios de Prestação Continuada	17.121	18.199	18.441	18.821	19.249	20.587	112.418
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	42	10	-6	56	103
Créditos Extraordinários	228	350	7.905	3.920	2.077	13.128	27.609
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	59	57	543	271	309	1.269
Fundef / Fundeb - Complementação da União	11.146	6.316	6.740	7.180	8.081	9.920	49.383
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	626	730	679	931	877	690	4.532
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	664	664	664	664	679	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.432	3.218	3.058	2.976	3.313	5.685	20.682
Sentenças/Precatórios/RPVs	29.798	835	700	611	1.587	1.430	34.961
Subsídios, Subv. e Proagro	3.723	3.098	2.947	2.352	2.045	9.469	23.635
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	-	-	1	45	31	52	130
Transferências Multas ANEEL	370	414	376	405	373	428	2.365
Impacto Primário do FIES	384	265	225	253	296	136	1.559
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.951	3	7	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	71.273	84.381	102.178	91.937	82.637	120.460	552.866
Emendas de Execução Obrigatória	197	1.838	10.581	7.066	557	13.387	33.626
Outras Emendas	4	269	6.206	1.691	-	3.148	11.319
Obrigatórias com Controle de Fluxo	53.048	59.021	60.339	60.895	58.626	67.706	359.635
Discricionárias Total	18.025	23.252	25.052	22.285	23.454	36.218	148.286

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	100.000	42.713	142.713	100.000	-42.713
42000 Ministério da Cultura	1.000.000	19.539	1.019.539	1.000.000	-19.539
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	80.179	438.798	518.977	80.179	-438.798
Total	1.180.179	501.050	1.681.229	1.180.179	-501.050

Dados SIAFI 15/02/2024

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	100.000	42.713	142.713	100.000	-42.713
42000 Ministério da Cultura	1.000.000	19.539	1.019.539	1.019.539	-
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	80.179	438.798	518.977	590.237	71.260
Total	1.180.179	501.050	1.681.229	1.709.776	28.546

Dados SIAFI 25/03/2024

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	100.000	42.713	142.713	100.000	-42.713
42000 Ministério da Cultura	1.000.000	19.539	1.019.539	1.019.536	-3
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	80.179	438.798	518.977	590.634	71.657
Total	1.180.179	501.050	1.681.229	1.710.170	28.940

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	100.000	42.713	142.713	88.585	-54.128
42000 Ministério da Cultura	1.000.000	19.539	1.019.539	1.019.539	-
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	80.179	438.798	518.977	608.711	89.734
Total	1.180.179	501.050	1.681.229	1.716.835	35.606

Obs: Dados SIAFI 26/07/2024

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	100.000	42.713	142.713	88.585	-54.128
42000 Ministério da Cultura	1.000.000	19.539	1.019.539	1.019.536	-3
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	80.179	438.798	518.977	415.096	-103.881
Total	1.180.179	501.050	1.681.229	1.523.217	-158.012

Dados SIAFI 26/09/2024

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	100.000	42.713	142.713	88.585	-54.128
42000 Ministério da Cultura	1.000.000	19.539	1.019.539	1.019.536	-3
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	164.947	438.798	603.745	500.002	-103.743
Total	1.264.947	501.050	1.765.997	1.608.123	-157.875

Dados SIAFI 27/11/2024

~~ANEXO XVII~~

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	1.407.970	1.407.970	-	585.540	1.993.510	1.147.227	-846.283
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.596.267	2.596.267	-	3.130.722	5.726.989	2.135.261	-3.591.728
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	9.457.041	9.457.041	-	2.302.899	11.759.940	8.725.900	-3.034.040
25000 Ministério da Fazenda	5.269.955	5.269.955	-	1.299.599	6.569.554	4.187.952	-2.381.602
26000 Ministério da Educação	32.756.995	32.756.995	-	10.002.217	42.759.212	31.714.007	-11.045.205
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	890.387	890.387	-	116.044	1.006.431	757.050	-249.381
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.863.501	2.863.501	-	1.057.471	3.920.972	2.400.451	-1.520.521
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	49.522	49.522	-	15.500	65.022	40.400	-24.621
32000 Ministério de Minas e Energia	515.865	515.865	-	79.231	595.096	423.313	-171.783
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	165.261	165.261	-	31.828	197.089	133.897	-63.193
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	180.479	180.479	-	64.546	245.025	147.024	-98.001
32396 Agência Nacional de Mineração**	115.915	115.915	-	25.004	140.919	96.015	-44.904
33000 Ministério da Previdência Social	2.115.453	2.115.453	-	392.428	2.507.881	1.705.990	-801.891
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.061.291	2.061.291	-	201.445	2.262.736	1.652.277	-610.458
36000 Ministério da Saúde	35.328.095	35.328.095	-	13.560.540	48.888.635	35.199.905	-13.688.730
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	223.915	223.915	-	61.669	285.583	223.706	-61.877
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	106.286	106.286	-	23.031	129.317	85.069	-44.248
37000 Controladoria-Geral da União	139.312	139.312	-	54.833	194.144	112.040	-82.105
39000 Ministério dos Transportes	15.560.429	15.560.429	-	6.860.976	22.421.405	15.310.896	-7.110.509
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	331.590	331.590	-	108.290	439.879	267.154	-172.726
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	881.219	881.219	-	436.565	1.317.785	711.266	-606.519
41000 Ministério das Comunicações	657.817	657.817	-	198.801	856.618	551.823	-304.795
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	213.038	213.038	-	55.621	268.659	213.038	-55.621
42000 Ministério da Cultura	1.012.208	1.012.208	-	575.824	1.588.032	859.251	-728.780
42206 Agência Nacional do Cinema**	52.077	52.077	-	10.994	63.071	43.361	-19.710
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.295.889	1.295.889	-	361.423	1.657.312	1.046.342	-610.970
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.105.399	1.105.399	-	1.239.139	2.344.538	895.770	-1.448.768
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.018.502	1.018.502	-	218.848	1.237.349	824.590	-412.759
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.421.681	1.421.681	-	419.127	1.840.808	1.192.439	-648.370
51000 Ministério do Esporte	403.704	403.704	-	467.336	871.040	340.497	-530.543
52000 Ministério da Defesa	11.549.468	11.549.468	-	6.407.667	17.957.135	10.589.109	-7.368.026
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.350.247	3.350.247	-	8.564.287	11.914.534	3.125.232	-8.789.302
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	235.564	235.564	-	-	235.564	192.144	-43.420
54000 Ministério do Turismo	460.399	460.399	-	558.550	1.018.949	433.403	-585.546
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	7.766.072	7.766.072	-	2.048.043	9.814.115	6.227.175	-3.586.939
56000 Ministério das Cidades	16.826.836	16.826.836	-	8.235.626	25.062.462	16.285.551	-8.776.911
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	252.160	252.160	-	136.537	388.697	203.468	-185.229
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	5.640	5.640	-	529	6.169	4.584	-1.585
63000 Advocacia-Geral da União	481.189	481.189	-	176.477	657.667	389.088	-268.579
65000 Ministério das Mulheres	188.369	188.369	-	85.004	273.373	160.966	-112.407
67000 Ministério da Igualdade Racial	139.060	139.060	-	38.446	177.506	115.842	-61.665
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.540.376	1.540.376	-	296.022	1.836.397	1.418.497	-417.901
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	63.618	63.618	-	8.787	72.405	51.887	-20.518
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	132.388	132.388	-	32.867	165.255	108.205	-57.050
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	321.460	321.460	-	153.164	474.624	264.528	-210.095
83000 Banco Central do Brasil***	326.124	326.124	-	51.678	377.802	279.058	-98.744
84000 Ministério dos Povos Indígenas	365.311	365.311	-	80.540	445.851	320.098	-125.754
SUBTOTAL	164.201.342	164.201.342	-	70.831.716	235.033.059	153.312.745	-81.720.314
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	25.068.535	25.068.535	-	7.278.398	32.346.934	25.068.535	-7.278.398
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	8.557.192	8.557.192	-	8.219.349	16.776.541	8.557.192	-8.219.349
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)	11.047.052	11.047.052	-	6.894.202	17.941.255	11.047.052	-6.894.202
EMENDAS DE RELATOR (RP9)	-	-	-	9.182.374	9.182.374	-	-9.182.374
RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024)						10.888.597	-10.888.597
TOTAL	208.874.122	208.874.122	-	102.406.040	311.280.162	208.874.122	-102.406.040

Obs: Dados SIAFI 15/02/2024

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVII

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	1.270.147	1.270.147	-	585.477	1.855.624	1.270.147	-585.477
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.497.871	2.497.871	-	3.125.882	5.623.753	2.392.375	-3.231.378
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	9.189.942	9.189.942	-	2.297.154	11.487.096	9.069.714	-2.417.382
25000 Ministério da Fazenda	4.684.412	4.684.412	-	1.297.288	5.981.700	4.590.016	-1.391.684
26000 Ministério da Educação	32.667.589	32.667.589	-	9.985.125	42.652.714	32.667.589	-9.985.125
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	747.877	747.877	-	115.711	863.588	749.310	-114.279
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.645.442	2.645.442	-	1.052.244	3.697.686	2.579.844	-1.117.841
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	40.400	40.400	-	15.421	55.822	40.400	-15.421
32000 Ministério de Minas e Energia	449.959	449.959	-	78.969	528.928	449.959	-78.969
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	136.463	136.463	-	31.827	168.291	136.463	-31.827
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	148.691	148.691	-	64.545	213.236	148.691	-64.545
32396 Agência Nacional de Mineração**	97.366	97.366	-	24.920	122.285	97.366	-24.920
33000 Ministério da Previdência Social	1.963.624	1.963.624	-	392.098	2.355.722	1.963.624	-392.098
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.861.220	1.861.220	-	200.768	2.061.988	1.791.922	-270.065
36000 Ministério da Saúde	35.201.271	35.201.271	-	13.547.722	48.748.993	35.201.271	-13.547.722
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	223.706	223.706	-	61.339	285.045	223.706	-61.339
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	92.201	92.201	-	22.440	114.640	92.201	-22.440
37000 Controladoria-Geral da União	112.684	112.684	-	54.543	167.227	112.684	-54.543
39000 Ministério dos Transportes	15.336.286	15.336.286	-	6.859.344	22.195.629	14.729.683	-7.465.946
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	273.460	273.460	-	108.289	381.749	273.460	-108.289
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	827.869	827.869	-	432.240	1.260.109	827.869	-432.240
41000 Ministério das Comunicações	565.501	565.501	-	198.134	763.636	565.501	-198.134
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	213.038	213.038	-	55.170	268.208	213.038	-55.170
42000 Ministério da Cultura	880.225	880.225	-	573.673	1.453.898	880.225	-573.673
42206 Agência Nacional do Cinema**	45.286	45.286	-	10.737	56.023	45.286	-10.737
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.172.337	1.172.337	-	360.308	1.532.645	1.172.337	-360.308
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.051.768	1.051.768	-	1.237.661	2.289.428	1.015.469	-1.273.959
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	940.794	940.794	-	218.158	1.158.952	903.695	-255.256
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.383.717	1.383.717	-	417.294	1.801.011	1.383.717	-417.294
51000 Ministério do Esporte	373.136	373.136	-	466.118	839.254	373.136	-466.118
52000 Ministério da Defesa	10.945.193	10.945.193	-	6.406.277	17.351.470	10.498.711	-6.852.759
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.271.503	3.271.503	-	8.557.533	11.829.037	3.731.711	-8.097.326
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	193.942	193.942	-	59.276	253.219	193.942	-59.276
54000 Ministério do Turismo	439.303	439.303	-	552.241	991.544	624.303	-367.241
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	7.465.521	7.465.521	-	2.044.581	9.510.102	7.183.833	-2.326.270
56000 Ministério das Cidades	16.722.527	16.722.527	-	8.222.436	24.944.963	15.981.057	-8.963.906
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	208.912	208.912	-	136.525	345.436	208.912	-136.525
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.957	4.957	-	529	5.486	4.957	-529
63000 Advocacia-Geral da União	472.667	472.667	-	175.999	648.666	472.667	-175.999
65000 Ministério das Mulheres	179.706	179.706	-	85.006	264.712	179.706	-85.006
67000 Ministério da Igualdade Racial	132.968	132.968	-	38.431	171.399	132.968	-38.431
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.419.165	1.419.165	-	294.966	1.714.130	1.294.497	-419.634
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	52.732	52.732	-	8.765	61.497	52.732	-8.765
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	109.489	109.489	-	32.866	142.355	109.489	-32.866
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	58.640	58.640	-	-	58.640	58.640	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	304.587	304.587	-	210.490	515.077	304.587	-210.490
83000 Banco Central do Brasil***	288.903	288.903	-	51.678	340.581	288.903	-51.678
84000 Ministério dos Povos Indígenas	365.273	365.273	-	77.769	443.042	365.273	-77.769
SUBTOTAL	159.730.268	159.730.268	-	70.845.969	230.576.237	157.647.586	-72.928.651
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	25.068.535	25.068.535	-	7.253.261	32.321.796	25.068.535	-7.253.261
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	8.557.192	8.557.192	-	8.212.196	16.769.388	8.557.192	-8.212.196
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	11.047.052	11.047.052	-	6.894.238	17.941.290	10.222.052	-7.719.238
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	9.165.631	9.165.631	-	-9.165.631
TOTAL	204.403.048	204.403.048	-	102.371.294	306.774.341	201.495.365	-105.278.976

Obs: Dados SIAFI 25/03/2024

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVII

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	1.270.147	1.270.147	-	563.245	1.833.392	1.270.147	-563.245
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.497.871	2.497.871	-	3.118.763	5.616.634	2.497.871	-3.118.763
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	9.189.942	9.189.942	-	2.286.885	11.476.826	9.188.509	-2.288.317
25000 Ministério da Fazenda	4.684.412	4.684.412	-	1.327.216	6.011.628	4.684.412	-1.327.216
26000 Ministério da Educação	32.895.416	32.895.416	-	9.720.518	42.615.933	32.895.416	-9.720.518
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	747.877	747.877	-	112.494	860.371	749.310	-111.061
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.645.242	2.645.242	-	1.013.253	3.658.495	2.645.242	-1.013.253
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	40.400	40.400	-	15.421	55.822	40.400	-15.421
32000 Ministério de Minas e Energia	467.959	467.959	-	78.560	546.519	467.959	-78.560
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	136.463	136.463	-	31.821	168.285	136.463	-31.821
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	148.691	148.691	-	61.761	210.451	148.691	-61.761
32396 Agência Nacional de Mineração**	97.366	97.366	-	24.384	121.749	97.366	-24.384
33000 Ministério da Previdência Social	1.963.624	1.963.624	-	384.741	2.348.366	1.963.624	-384.741
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.861.220	1.861.220	-	202.131	2.063.350	1.861.220	-202.131
36000 Ministério da Saúde	35.001.347	35.001.347	-	13.465.117	48.466.465	35.001.347	-13.465.117
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	223.706	223.706	-	60.373	284.079	223.706	-60.373
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	92.201	92.201	-	22.029	114.230	92.201	-22.029
37000 Controladoria-Geral da União	112.684	112.684	-	54.139	166.823	112.684	-54.139
39000 Ministério dos Transportes	15.314.465	15.314.465	-	6.623.162	21.937.627	15.474.835	-6.462.792
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	273.460	273.460	-	107.252	380.712	273.460	-107.252
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	827.869	827.869	-	429.822	1.257.691	827.869	-429.822
41000 Ministério das Comunicações	565.501	565.501	-	186.217	751.718	565.501	-186.217
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	213.038	213.038	-	55.165	268.204	212.211	-55.992
42000 Ministério da Cultura	880.225	880.225	-	563.704	1.443.929	880.225	-563.704
42206 Agência Nacional do Cinema**	45.286	45.286	-	10.627	55.913	45.286	-10.627
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.174.837	1.174.837	-	358.051	1.532.888	1.174.837	-358.051
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.051.768	1.051.768	-	1.190.330	2.242.098	1.051.768	-1.190.330
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	940.794	940.794	-	216.195	1.156.988	940.794	-216.195
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.383.617	1.383.617	-	408.626	1.792.244	1.383.617	-408.626
51000 Ministério do Esporte	378.936	378.936	-	463.467	842.403	378.936	-463.467
52000 Ministério da Defesa	11.024.963	11.024.963	-	6.446.570	17.471.533	11.024.963	-6.446.570
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.268.460	3.268.460	-	8.364.702	11.633.162	4.908.460	-6.724.702
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	193.942	193.942	-	58.038	251.980	193.942	-58.038
54000 Ministério do Turismo	432.783	432.783	-	550.577	983.360	617.783	-365.577
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	7.428.682	7.428.682	-	2.027.117	9.455.799	7.428.682	-2.027.117
56000 Ministério das Cidades	16.701.027	16.701.027	-	8.182.957	24.883.985	16.701.027	-8.182.957
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	208.912	208.912	-	135.854	344.766	208.912	-135.854
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.957	4.957	-	528	5.485	4.957	-528
63000 Advocacia-Geral da União	497.987	497.987	-	162.809	660.796	497.987	-162.809
65000 Ministério das Mulheres	179.706	179.706	-	84.153	263.859	179.706	-84.153
67000 Ministério da Igualdade Racial	132.968	132.968	-	38.356	171.324	132.968	-38.356
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.419.165	1.419.165	-	294.826	1.713.990	1.258.795	-455.196
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	52.732	52.732	-	8.765	61.497	52.732	-8.765
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	109.489	109.489	-	32.380	141.869	109.489	-32.380
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	58.640	58.640	-	-	58.640	58.640	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	317.587	317.587	-	206.113	523.700	317.587	-206.113
83000 Banco Central do Brasil***	288.903	288.903	-	51.471	340.374	288.903	-51.471
84000 Ministério dos Povos Indígenas	365.273	365.273	-	77.149	442.421	365.273	-77.149
SUBTOTAL	159.812.538	159.812.538	-	69.877.834	229.690.372	161.636.711	-68.053.661
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	25.068.535	25.068.535	-	7.099.981	32.168.516	25.068.535	-7.099.981
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	8.557.192	8.557.192	-	8.190.067	16.747.259	8.557.192	-8.190.067
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	15.313.682	15.313.682	-	6.891.396	22.205.079	13.488.682	-8.716.396
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	9.049.300	9.049.300	-	-9.049.300
TOTAL	208.751.948	208.751.948	-	101.108.579	309.860.527	208.751.121	-101.109.406

Obs: Dados SIAFI 26/05/2024

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(**)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~
(***)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

ANEXO XVII

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	1.311.070	1.172.351	-138.719	562.878	1.735.229	1.172.351	-562.878
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.574.154	2.202.847	-371.307	3.111.882	5.314.729	2.202.847	-3.111.882
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	9.254.942	9.180.253	-74.689	2.276.062	11.456.315	9.178.820	-2.277.495
25000 Ministério da Fazenda	4.784.412	4.340.697	-443.715	1.326.861	5.667.558	4.340.697	-1.326.861
26000 Ministério da Educação	33.178.750	31.940.846	-1.237.904	9.714.681	41.655.527	31.940.846	-9.714.681
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	838.450	775.845	-62.605	110.340	886.185	777.277	-108.908
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.850.952	2.662.841	-188.111	1.003.877	3.666.718	2.662.842	-1.003.876
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	43.441	41.390	-2.051	15.421	56.811	41.389	-15.422
32000 Ministério de Minas e Energia	478.538	461.937	-16.601	78.527	540.464	461.937	-78.527
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	146.063	134.653	-11.410	31.821	166.474	134.652	-31.822
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	148.691	141.850	-6.841	61.756	203.606	141.850	-61.756
32396 Agência Nacional de Mineração**	103.510	97.166	-6.344	24.384	121.550	97.166	-24.384
33000 Ministério da Previdência Social	2.329.892	2.024.016	-305.876	383.025	2.407.041	2.024.015	-383.026
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.980.759	1.803.041	-177.718	208.245	2.011.286	1.803.042	-208.244
36000 Ministério da Saúde	34.630.451	30.436.853	-4.193.598	13.424.731	43.861.584	30.436.853	-13.424.731
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	223.706	201.012	-22.694	49.846	250.858	201.013	-49.845
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	101.981	88.253	-13.728	20.171	108.424	88.253	-20.171
37000 Controladoria-Geral da União	127.684	121.704	-5.980	53.695	175.399	121.704	-53.695
39000 Ministério dos Transportes	15.390.001	13.878.985	-1.511.016	6.607.224	20.486.209	14.039.355	-6.446.854
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	289.479	269.591	-19.888	106.437	376.028	269.591	-106.437
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	826.947	741.587	-85.360	429.392	1.170.979	741.587	-429.392
41000 Ministério das Comunicações	572.501	525.802	-46.699	179.098	704.900	525.802	-179.098
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	213.038	191.246	-21.792	55.045	246.291	190.419	-55.872
42000 Ministério da Cultura	940.225	852.005	-88.220	553.768	1.405.773	852.005	-553.768
42206 Agência Nacional do Cinema**	45.286	40.815	-4.471	10.579	51.394	40.815	-10.579
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.274.437	1.274.437	-	351.452	1.625.889	1.274.437	-351.452
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.102.613	1.094.149	-8.464	1.190.152	2.284.301	1.094.149	-1.190.152
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	968.971	938.235	-30.736	216.096	1.154.331	938.235	-216.096
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.671.700	1.459.105	-212.595	405.356	1.864.461	1.459.105	-405.356
51000 Ministério do Esporte	479.559	421.508	-58.051	462.025	883.533	486.508	-397.025
52000 Ministério da Defesa	11.348.634	10.674.993	-673.641	6.615.483	17.290.476	10.892.021	-6.398.455
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.299.721	2.903.313	-396.408	8.314.576	11.217.889	4.543.313	-6.674.575
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	217.242	217.242	-	57.996	275.238	217.242	-57.996
54000 Ministério do Turismo	472.783	381.295	-91.488	548.684	929.979	566.294	-363.685
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	7.648.182	6.727.301	-920.881	2.021.496	8.748.797	6.903.672	-1.845.125
56000 Ministério das Cidades	16.811.027	14.828.787	-1.982.240	8.171.395	23.000.182	14.828.787	-8.171.395
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	208.912	174.714	-34.197	135.471	310.185	174.714	-135.471
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.957	4.859	-98	497	5.356	4.859	-497
63000 Advocacia-Geral da União	525.660	506.302	-19.358	155.058	661.360	506.302	-155.058
65000 Ministério das Mulheres	179.706	148.228	-31.478	84.213	232.441	148.228	-84.213
67000 Ministério da Igualdade Racial	135.548	116.739	-18.809	38.476	155.215	116.739	-38.476
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.418.582	1.250.551	-168.031	294.761	1.545.312	1.090.181	-455.131
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	56.498	55.214	-1.284	8.765	63.979	55.214	-8.765
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	117.122	114.734	-2.388	31.458	146.192	114.733	-31.458
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	58.640	56.785	-1.855	-	56.785	56.785	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	352.587	321.157	-31.430	199.361	520.518	321.156	-199.362
83000 Banco Central do Brasil***	318.524	315.598	-2.926	51.471	367.069	315.598	-51.471
84000 Ministério dos Povos Indígenas	385.273	372.797	-12.476	76.953	449.750	372.797	-76.953
SUBTOTAL	162.441.799	148.685.629	-13.756.171	69.830.942	218.516.570	150.968.200	-67.548.370
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	25.068.535	25.068.535	0	7.027.877	32.096.412	25.068.535	-7.027.877
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	8.557.192	8.403.629	-153.563	8.138.861	16.542.490	8.403.629	-8.138.861
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	15.544.008	14.448.664	-1.095.344	6.880.840	21.329.504	12.355.265	-8.974.239
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	9.021.675	9.021.675	-	-9.021.675
TOTAL	211.611.534	196.606.456	-15.005.078	100.900.195	297.506.651	196.795.629	-100.711.022

Obs: Dados SIAFI 26/07/2024

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(**)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(***)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

~~ANEXO XVII~~

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	1.310.441	1.171.723	-138.719	562.489	1.734.211	1.171.723	-562.489
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.573.215	2.201.909	-371.307	3.109.286	5.311.195	2.201.909	-3.109.286
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	9.252.742	9.178.052	-74.689	2.247.079	11.425.131	9.176.620	-2.248.511
25000 Ministério da Fazenda	4.763.912	4.320.197	-443.715	1.326.102	5.646.299	4.320.197	-1.326.102
26000 Ministério da Educação	33.175.950	31.938.046	-1.237.904	9.700.125	41.638.172	31.938.046	-9.700.125
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	838.450	775.845	-62.605	109.981	885.826	777.277	-108.548
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.878.536	2.690.939	-187.597	990.996	3.681.934	2.690.425	-991.509
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	43.441	41.389	-2.051	15.421	56.811	41.389	-15.421
32000 Ministério de Minas e Energia	477.938	461.337	-16.601	76.828	538.165	461.337	-76.828
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	146.063	134.652	-11.410	31.806	166.458	134.652	-31.806
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica(**)	148.691	141.850	-6.841	58.004	199.854	141.850	-58.004
32396 Agência Nacional de Mineração (**)	103.510	97.166	-6.344	24.384	121.550	97.166	-24.384
33000 Ministério da Previdência Social	2.329.892	2.024.015	-305.876	381.974	2.405.990	2.024.015	-381.974
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.959.925	1.782.208	-177.718	205.185	1.987.393	1.782.208	-205.185
36000 Ministério da Saúde	34.628.351	30.434.753	-4.193.598	13.389.438	43.824.191	30.434.753	-13.389.438
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	223.706	201.013	-22.694	45.753	246.766	201.013	-45.753
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	101.981	88.253	-13.728	20.170	108.423	88.253	-20.170
37000 Controladoria-Geral da União	126.684	120.704	-5.980	52.120	172.824	120.704	-52.120
39000 Ministério dos Transportes	15.390.001	13.878.985	-1.511.016	6.585.543	20.464.528	14.145.355	-6.319.173
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	289.479	269.591	-19.888	106.384	375.975	269.591	-106.384
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	836.947	751.587	-85.360	428.309	1.179.896	751.587	-428.309
41000 Ministério das Comunicações	570.396	523.697	-46.699	173.842	697.539	523.697	-173.842
41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**)	213.038	191.246	-21.792	54.667	245.913	190.419	-55.494
42000 Ministério da Cultura	937.825	849.605	-88.220	551.523	1.401.128	849.605	-551.523
42206 Agência Nacional do Cinema (**)	45.286	40.815	-4.471	9.773	50.588	40.815	-9.773
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.274.437	1.274.437	-	342.005	1.616.442	1.274.437	-342.005
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.104.497	1.096.033	-8.464	1.189.560	2.285.593	1.096.033	-1.189.560
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	999.838	969.102	-30.736	215.424	1.184.526	969.102	-215.424
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.671.700	1.459.105	-212.595	402.273	1.861.379	1.459.105	-402.273
51000 Ministério do Esporte	519.100	461.050	-58.051	460.227	921.277	556.050	-365.227
52000 Ministério da Defesa	11.370.910	10.697.270	-673.641	6.532.144	17.229.413	11.147.417	-6.081.996
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.208.265	2.811.857	-396.408	8.288.827	11.100.684	4.751.857	-6.348.827
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	217.242	217.242	-	51.325	268.568	217.242	-51.325
54000 Ministério do Turismo	471.283	379.794	-91.488	518.779	898.573	564.794	-333.779
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	7.648.182	6.727.301	-920.881	2.015.041	8.742.342	7.081.270	-1.661.072
56000 Ministério das Cidades	16.811.027	14.828.787	-1.982.240	8.073.187	22.901.974	14.828.787	-8.073.187
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	208.912	174.714	-34.197	135.448	310.162	174.714	-135.448
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.957	4.859	-98	486	5.345	4.859	-486
63000 Advocacia-Geral da União	525.660	506.302	-19.358	153.110	659.412	506.302	-153.110
65000 Ministério das Mulheres	179.102	147.624	-31.478	83.933	231.557	147.624	-83.933
67000 Ministério da Igualdade Racial	135.548	116.739	-18.809	38.420	155.159	116.739	-38.420
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.418.582	1.250.551	-168.031	294.510	1.545.061	977.681	-567.380
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	56.498	55.214	-1.284	8.745	63.959	55.214	-8.745
68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**)	117.122	114.733	-2.388	30.984	145.717	114.733	-30.984
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	75.640	73.785	-1.855	-	73.785	73.785	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	352.587	321.156	-31.430	198.748	519.905	321.156	-198.748
83000 Banco Central do Brasil (***)	318.524	315.598	-2.926	51.471	367.069	315.598	-51.471
84000 Ministério dos Povos Indígenas	385.273	372.797	-12.476	76.473	449.270	372.797	-76.473
SUBTOTAL	162.441.286	148.685.629	-13.755.657	69.418.302	218.103.931	151.701.905	-66.402.025
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	25.068.535	25.068.535	-	6.967.891	32.036.426	25.068.535	-6.967.891
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	8.557.192	8.403.629	-153.563	8.124.244	16.527.873	8.403.629	-8.124.244
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	15.544.008	14.448.663	-1.095.344	6.880.081	21.328.744	11.814.546	-9.514.198
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-		-	9.015.551	9.015.551	-	-9.015.551
RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024)		1.748.248	1.748.248	-	1.748.248	1.748.248	-
TOTAL	211.611.021	198.354.705	-13.256.316	100.406.068	298.760.773	198.736.864	-100.023.909

Obs: Dados SIAFI 26/09/2024

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019~~
(**)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(***)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

ANEXO XVII

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	1.272.316	1.195.388	-76.928	562.381	1.757.769	1.195.388	-562.381
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.318.835	1.891.297	-427.538	3.098.452	4.989.749	1.891.297	-3.098.452
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	9.257.292	9.138.157	-119.134	2.168.822	11.306.980	9.136.725	-2.170.255
25000 Ministério da Fazenda	4.884.517	4.747.735	-136.781	1.321.569	6.069.304	4.747.735	-1.321.569
26000 Ministério da Educação	33.182.432	30.151.390	-3.031.042	9.644.803	39.796.193	30.151.390	-9.644.803
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	828.417	736.741	-91.675	109.344	846.085	738.174	-107.911
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.911.077	2.742.366	-168.711	982.715	3.725.081	2.742.366	-982.715
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	43.441	41.389	-2.051	15.421	56.811	41.389	-15.421
32000 Ministério de Minas e Energia	469.864	456.616	-13.248	76.344	532.960	456.616	-76.344
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	144.933	134.652	-10.280	31.806	166.458	134.652	-31.806
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	145.863	141.850	-4.013	57.787	199.637	141.850	-57.787
32396 Agência Nacional de Mineração**	105.210	105.210	-	24.384	129.594	105.210	-24.384
33000 Ministério da Previdência Social	2.325.674	1.923.480	-402.194	379.993	2.303.472	1.923.480	-379.993
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.097.592	2.097.592	-	207.381	2.304.974	2.097.592	-207.381
36000 Ministério da Saúde	34.426.194	30.051.160	-4.375.035	13.328.344	43.379.503	30.051.160	-13.328.344
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	223.706	201.013	-22.694	45.681	246.693	201.013	-45.681
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	101.981	88.253	-13.728	19.883	108.135	88.253	-19.883
37000 Controladoria-Geral da União	138.031	135.704	-2.327	51.746	187.450	135.704	-51.746
39000 Ministério dos Transportes	14.959.755	13.023.551	-1.936.204	6.544.609	19.568.160	13.389.921	-6.178.239
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	289.479	289.479	-	106.355	395.834	289.479	-106.355
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	790.253	698.676	-91.577	427.803	1.126.479	698.676	-427.803
41000 Ministério das Comunicações	644.392	550.081	-94.311	172.492	722.573	550.081	-172.492
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	202.198	191.246	-10.952	53.876	245.122	190.419	-54.703
42000 Ministério da Cultura	924.305	885.311	-38.994	550.570	1.435.881	895.311	-540.570
42206 Agência Nacional do Cinema**	42.707	38.248	-4.459	9.587	47.835	38.248	-9.587
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.273.987	1.273.987	-	341.038	1.615.025	1.273.987	-341.038
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.111.666	1.104.533	-7.133	1.185.260	2.289.793	1.104.533	-1.185.260
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	982.853	969.102	-13.751	103.859	1.072.961	969.102	-103.859
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.642.261	1.381.492	-260.769	401.975	1.783.467	1.381.492	-401.975
51000 Ministério do Esporte	506.883	461.050	-45.833	429.740	890.789	556.050	-334.740
52000 Ministério da Defesa	11.242.479	10.636.175	-606.304	6.650.729	17.286.904	11.118.322	-6.168.582
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.437.661	2.911.275	-526.386	8.278.987	11.190.262	4.901.275	-6.288.987
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	217.242	217.242	-	50.124	267.366	217.242	-50.124
54000 Ministério do Turismo	456.030	379.794	-76.235	517.373	897.167	504.794	-392.373
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	7.673.136	6.634.195	-1.038.942	2.010.436	8.644.630	7.248.164	-1.396.466
56000 Ministério das Cidades	16.341.363	14.079.412	-2.261.951	8.001.916	22.081.328	14.079.412	-8.001.916
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	205.151	170.808	-34.344	135.432	306.240	170.808	-135.432
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.956	4.859	-97	333	5.192	4.859	-333
63000 Advocacia-Geral da União	526.110	526.110	-	151.312	677.422	526.110	-151.312
65000 Ministério das Mulheres	170.218	147.624	-22.594	83.980	231.604	137.624	-93.980
67000 Ministério da Igualdade Racial	126.935	116.739	-10.195	38.292	155.031	126.739	-28.292
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.309.832	1.025.150	-284.682	274.338	1.299.488	652.280	-647.208
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	55.714	55.214	-500	8.566	63.780	55.214	-8.566
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	115.907	114.733	-1.174	30.952	145.686	114.733	-30.952
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	74.513	73.785	-728	-	73.785	73.785	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	338.664	321.156	-17.508	197.842	518.998	321.156	-197.842
83000 Banco Central do Brasil***	316.980	315.598	-1.381	51.471	367.069	315.598	-51.471
84000 Ministério dos Povos Indígenas	405.840	400.684	-5.155	76.141	476.825	400.684	-76.141
SUBTOTAL	161.266.845	144.977.305	-16.289.540	69.012.242	213.989.547	148.286.096	-65.703.452
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	25.068.535	25.068.535	-	6.919.020	31.987.555	25.068.535	-6.919.020
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	8.557.192	8.403.629	-153.563	8.116.625	16.520.254	8.557.192	-7.963.062
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	15.544.008	14.244.757	-1.299.251	6.881.155	21.125.912	11.318.640	-9.807.272
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-		-	9.010.769	9.010.769	-	-9.010.769
TOTAL	210.436.580	192.694.227	-17.742.353	99.939.811	292.634.038	193.230.462	-99.403.575

Obs: Dados SIAFI 27/11/2024

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

~~ANEXO XVIII~~

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	108.850	108.850	-	16.642	125.492	108.850	-16.642
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	302.281	302.281	-	94.365	396.646	302.281	-94.365
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	75.661	75.661	-	12.150	87.811	75.661	-12.150
25000 Ministério da Fazenda	583.154	583.154	-	21.173	604.327	583.154	-21.173
26000 Ministério da Educação	12.201.269	12.201.269	-	806.593	13.007.862	12.201.269	-806.593
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	30.025	30.025	-	1.953	31.978	30.025	-1.953
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.069.594	3.069.594	-	1.689.339	4.758.933	3.069.594	-1.689.339
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	843	843	-	65	908	843	-65
32000 Ministério de Minas e Energia	90.535	90.535	-	4.885	95.420	90.535	-4.885
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	9.503	9.503	-	1.236	10.739	9.503	-1.236
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	6.928	6.928	-	833	7.761	6.928	-833
32396 Agência Nacional de Mineração**	14.937	14.937	-	1.784	16.720	14.937	-1.784
33000 Ministério da Previdência Social	427.202	427.202	-	72.491	499.693	427.202	-72.491
35000 Ministério das Relações Exteriores	688.359	688.359	-	1.084	689.443	688.359	-1.084
36000 Ministério da Saúde	154.231.822	154.231.822	-	11.950.070	166.181.891	154.231.822	-11.950.070
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	18.158	18.158	-	1.631	19.788	18.158	-1.631
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	6.519	6.519	-	565	7.084	6.519	-565
37000 Controladoria-Geral da União	26.032	26.032	-	2.730	28.762	26.032	-2.730
39000 Ministério dos Transportes	71.171	71.171	-	7.750	78.921	71.171	-7.750
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	10.642	10.642	-	1.328	11.970	10.642	-1.328
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	61.553	61.553	-	9.024	70.577	61.553	-9.024
41000 Ministério das Comunicações	18.842	18.842	-	7.186	26.029	18.842	-7.186
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	14.968	14.968	-	1.258	16.226	14.968	-1.258
42000 Ministério da Cultura	33.734	33.734	-	3.516	37.250	33.734	-3.516
42206 Agência Nacional do Cinema**	3.735	3.735	-	299	4.034	3.735	-299
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	61.841	61.841	-	5.191	67.031	61.841	-5.191
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	216.229	216.229	-	30.676	246.905	216.229	-30.676
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	4.143.314	4.143.314	-	10.610	4.153.924	4.143.314	-10.610
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	621.565	621.565	-	8.953	630.519	621.565	-8.953
51000 Ministério do Esporte	5.310	5.310	-	651	5.962	5.310	-651
52000 Ministério da Defesa	11.655.993	11.655.993	-	2.613.322	14.269.314	11.655.993	-2.613.322
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	72.196	72.196	-	21.159	93.354	72.196	-21.159
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	3.446	3.446	-	-	3.446	3.446	-
54000 Ministério do Turismo	3.685	3.685	-	83	3.768	3.685	-83
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.520.151	169.520.151	-	186.953	169.707.104	147.829.215	-21.877.889
56000 Ministério das Cidades	112.573	112.573	-	20.631	133.204	112.573	-20.631
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	1.801	1.801	-	179	1.980	1.801	-179
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	497	497	-	42	539	497	-42
63000 Advocacia-Geral da União	116.316	116.316	-	19.708	136.024	116.316	-19.708
65000 Ministério das Mulheres	737	737	-	74	811	737	-74
67000 Ministério da Igualdade Racial	2	2	-	55	57	2	-55
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	2.476	2.476	-	-	2.476	2.476	-
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	4.202	4.202	-	382	4.584	4.202	-382
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	15.165	15.165	-	1.372	16.537	15.165	-1.372
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	4.511	4.511	-	1.653	6.164	4.511	-1.653
83000 Banco Central do Brasil***	248.927	248.927	-	20.966	269.893	248.927	-20.966
84000 Ministério dos Povos Indígenas	19.501	19.501	-	4.319	23.820	19.501	-4.319
RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024)						21.690.936	-21.690.936
Total	358.936.752	358.936.752	-	17.656.929	376.593.681	358.936.752	-17.656.929

Obs: Dados SIAFI 15/02/2024

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	112.850	112.850	-	16.642	129.492	112.850	-16.642
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	302.281	302.281	-	94.365	396.646	302.281	-94.365
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	75.761	75.761	-	11.119	86.880	75.761	-11.119
25000 Ministério da Fazenda	588.154	588.154	-	21.173	609.327	588.154	-21.173
26000 Ministério da Educação	12.201.269	12.201.269	-	806.506	13.007.774	12.201.269	-806.506
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	30.552	30.552	-	1.904	32.455	30.552	-1.904
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.134.134	3.134.134	-	1.686.136	4.820.270	3.134.134	-1.686.136
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	843	843	-	65	908	843	-65
32000 Ministério de Minas e Energia	99.784	99.784	-	4.885	104.669	99.784	-4.885
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	9.503	9.503	-	1.236	10.739	9.503	-1.236
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	6.957	6.957	-	833	7.790	6.957	-833
32396 Agência Nacional de Mineração**	14.937	14.937	-	1.784	16.720	14.937	-1.784
33000 Ministério da Previdência Social	427.202	427.202	-	72.491	499.693	427.202	-72.491
35000 Ministério das Relações Exteriores	688.359	688.359	-	1.084	689.443	688.359	-1.084
36000 Ministério da Saúde	154.231.822	154.231.822	-	11.955.680	166.187.502	154.231.822	-11.955.680
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	18.158	18.158	-	1.631	19.788	18.158	-1.631
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	6.519	6.519	-	565	7.084	6.519	-565
37000 Controladoria-Geral da União	26.032	26.032	-	2.730	28.762	26.032	-2.730
39000 Ministério dos Transportes	71.171	71.171	-	7.750	78.921	71.171	-7.750
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	10.642	10.642	-	1.328	11.970	10.642	-1.328
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	68.553	68.553	-	9.019	77.572	68.553	-9.019
41000 Ministério das Comunicações	18.842	18.842	-	7.186	26.029	18.842	-7.186
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	14.968	14.968	-	1.258	16.226	14.968	-1.258
42000 Ministério da Cultura	33.834	33.834	-	3.516	37.350	33.834	-3.516
42206 Agência Nacional do Cinema**	3.735	3.735	-	299	4.034	3.735	-299
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	62.171	62.171	-	5.191	67.361	62.171	-5.191
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	228.279	228.279	-	30.517	258.796	228.279	-30.517
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	4.089.872	4.089.872	-	10.608	4.100.480	4.089.872	-10.608
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	625.565	625.565	-	8.947	634.513	625.565	-8.947
51000 Ministério do Esporte	5.310	5.310	-	651	5.962	5.310	-651
52000 Ministério da Defesa	11.982.614	11.982.614	-	2.604.852	14.587.466	11.982.614	-2.604.852
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	78.252	78.252	-	21.159	99.411	78.252	-21.159
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	3.446	3.446	-	360	3.806	3.446	-360
54000 Ministério do Turismo	3.685	3.685	-	83	3.768	3.685	-83
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.520.151	169.520.151	-	186.953	169.707.104	169.520.151	-186.953
56000 Ministério das Cidades	112.573	112.573	-	20.614	133.187	112.573	-20.614
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	1.801	1.801	-	179	1.980	1.801	-179
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	497	497	-	42	539	497	-42
63000 Advocacia-Geral da União	116.316	116.316	-	19.708	136.024	116.316	-19.708
65000 Ministério das Mulheres	837	837	-	74	911	837	-74
67000 Ministério da Igualdade Racial	715	715	-	55	769	715	-55
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	2.476	2.476	-	-	2.476	2.476	-
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	4.202	4.202	-	382	4.584	4.202	-382
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	15.425	15.425	-	1.372	16.797	15.425	-1.372
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	574	574	-	-	574	574	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	4.661	4.661	-	1.653	6.314	4.661	-1.653
83000 Banco Central do Brasil***	248.927	248.927	-	20.966	269.893	248.927	-20.966
84000 Ministério dos Povos Indígenas	19.501	19.501	-	4.319	23.820	19.501	-4.319
Total	359.324.709	359.324.709	-	17.649.869	376.974.578	359.324.709	-17.649.869

Obs: Dados SIAFI 25/03/2024

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	125.879	125.879	-	16.486	142.366	125.879	-16.486
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	319.723	319.723	-	94.693	414.416	319.723	-94.693
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	90.961	90.961	-	9.958	100.919	90.961	-9.958
25000 Ministério da Fazenda	685.574	685.574	-	23.270	708.845	685.574	-23.270
26000 Ministério da Educação	13.146.767	13.146.767	-	804.920	13.951.686	13.146.767	-804.920
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	37.859	37.859	-	1.863	39.722	37.859	-1.863
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.447.187	3.447.187	-	1.672.925	5.120.112	3.447.187	-1.672.925
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.006	1.006	-	65	1.071	1.006	-65
32000 Ministério de Minas e Energia	106.572	106.572	-	3.977	110.549	106.572	-3.977
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	12.400	12.400	-	1.236	13.636	12.400	-1.236
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	8.768	8.768	-	546	9.314	8.768	-546
32396 Agência Nacional de Mineração**	18.324	18.324	-	1.784	20.108	18.324	-1.784
33000 Ministério da Previdência Social	510.973	510.973	-	72.317	583.289	510.973	-72.317
35000 Ministério das Relações Exteriores	714.384	714.384	-	1.084	715.468	714.384	-1.084
36000 Ministério da Saúde	154.383.870	154.383.870	-	11.946.064	166.329.934	154.383.870	-11.946.064
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	23.362	23.362	-	1.631	24.993	23.362	-1.631
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	8.590	8.590	-	565	9.155	8.590	-565
37000 Controladoria-Geral da União	32.709	32.709	-	2.730	35.439	32.709	-2.730
39000 Ministério dos Transportes	79.389	79.389	-	7.750	87.139	79.389	-7.750
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	13.255	13.255	-	1.328	14.583	13.255	-1.328
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	94.677	94.677	-	8.819	103.497	94.677	-8.819
41000 Ministério das Comunicações	19.931	19.931	-	3.451	23.383	19.931	-3.451
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	19.762	19.762	-	1.258	21.021	20.589	-431
42000 Ministério da Cultura	38.976	38.976	-	3.469	42.445	38.976	-3.469
42206 Agência Nacional do Cinema**	4.857	4.857	-	299	5.157	4.857	-299
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	82.422	82.422	-	5.191	87.613	82.422	-5.191
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	325.150	325.150	-	28.420	353.571	325.150	-28.420
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	2.068.449	2.068.449	-	10.608	2.079.057	2.068.449	-10.608
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	640.638	640.638	-	8.747	649.385	640.638	-8.747
51000 Ministério do Esporte	5.310	5.310	-	-	5.310	5.310	-
52000 Ministério da Defesa	12.241.234	12.241.234	-	2.612.520	14.853.754	12.241.234	-2.612.520
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	86.754	86.754	-	21.159	107.913	86.754	-21.159
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	4.687	4.687	-	360	5.047	4.687	-360
54000 Ministério do Turismo	4.229	4.229	-	83	4.313	4.229	-83
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.522.956	169.522.956	-	187.604	169.710.561	169.522.956	-187.604
56000 Ministério das Cidades	115.657	115.657	-	19.848	135.505	115.657	-19.848
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.334	2.334	-	-	2.334	2.334	-
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	509	509	-	42	551	509	-42
63000 Advocacia-Geral da União	141.658	141.658	-	13.197	154.855	141.658	-13.197
65000 Ministério das Mulheres	1.064	1.064	-	-	1.064	1.064	-
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.106	1.106	-	-	1.106	1.106	-
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	9.101	9.101	-	-	9.101	9.101	0
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	5.356	5.356	-	382	5.738	5.356	-382
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	20.292	20.292	-	1.372	21.664	20.292	-1.372
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	875	875	-	-	875	875	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	4.943	4.943	-	1.192	6.135	4.943	-1.192
83000 Banco Central do Brasil***	263.846	263.846	-	20.966	284.811	263.846	-20.966
84000 Ministério dos Povos Indígenas	23.635	23.635	-	4.319	27.954	23.635	-4.319
Total	359.517.963	359.517.963	-	17.618.497	377.136.460	359.518.790	-17.617.670

Obs: Dados SIAFI 26/05/2024

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(**)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~
(***)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

ANEXO XVIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	126.129	126.129	-	16.485	142.614	126.129	-16.485
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	319.723	319.723	-	94.693	414.416	319.723	-94.693
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	90.961	90.961	-	9.876	100.837	90.961	-9.876
25000 Ministério da Fazenda	685.574	685.574	-	23.267	708.842	685.574	-23.267
26000 Ministério da Educação	13.246.767	13.246.767	-	803.667	14.050.433	13.246.767	-803.667
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	37.859	37.859	-	1.863	39.722	37.859	-1.863
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.447.187	3.447.187	-	1.665.097	5.112.284	3.447.187	-1.665.097
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.006	1.006	-	65	1.071	1.006	-65
32000 Ministério de Minas e Energia	106.572	106.572	-	3.977	110.549	106.572	-3.977
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	12.400	12.400	-	1.236	13.636	12.400	-1.236
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	8.768	8.768	-	546	9.314	8.768	-546
32396 Agência Nacional de Mineração**	18.324	18.324	-	1.784	20.108	18.324	-1.784
33000 Ministério da Previdência Social	510.973	510.973	-	72.289	583.262	505.973	-77.289
35000 Ministério das Relações Exteriores	714.384	714.384	-	1.084	715.468	714.384	-1.084
36000 Ministério da Saúde	154.383.870	154.383.870	-	11.858.114	166.241.984	154.383.870	-11.858.114
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	23.362	23.362	-	1.573	24.935	23.362	-1.573
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	8.590	8.590	-	530	9.120	8.590	-530
37000 Controladoria-Geral da União	32.709	32.709	-	2.730	35.439	32.709	-2.730
39000 Ministério dos Transportes	79.389	79.389	-	7.750	87.139	79.389	-7.750
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	13.255	13.255	-	1.190	14.445	13.255	-1.190
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	94.677	94.677	-	8.709	103.387	99.677	-3.709
41000 Ministério das Comunicações	19.931	19.931	-	3.442	23.373	19.931	-3.442
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	19.762	19.762	-	1.244	21.006	20.589	-417
42000 Ministério da Cultura	38.976	38.976	-	3.364	42.340	38.976	-3.364
42206 Agência Nacional do Cinema**	4.857	4.857	-	299	5.157	4.857	-299
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	82.422	82.422	-	5.191	87.613	82.422	-5.191
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	325.150	325.150	-	28.420	353.571	325.150	-28.420
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.961.588	1.961.588	-	10.608	1.972.196	1.961.588	-10.608
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	640.638	640.638	-	8.602	649.239	640.638	-8.602
51000 Ministério do Esporte	5.310	5.310	-	-	5.310	5.310	-
52000 Ministério da Defesa	12.247.845	12.247.845	-	2.652.056	14.899.900	12.057.845	-2.842.056
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	86.754	86.754	-	21.159	107.913	86.754	-21.159
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	4.687	4.687	-	360	5.047	4.687	-360
54000 Ministério do Turismo	4.229	4.229	-	83	4.313	4.229	-83
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.520.531	169.520.531	-	187.596	169.708.127	169.520.531	-187.596
56000 Ministério das Cidades	115.657	115.657	-	19.841	135.498	115.657	-19.841
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.334	2.334	-	-	2.334	2.334	-
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	509	509	-	42	551	509	-42
63000 Advocacia-Geral da União	141.658	141.658	-	12.838	154.496	141.658	-12.838
65000 Ministério das Mulheres	1.064	1.064	-	-	1.064	1.064	-
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.106	1.106	-	-	1.106	1.106	-
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	9.101	9.101	-	-	9.101	9.101	0
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	5.356	5.356	-	382	5.738	5.356	-382
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	20.292	20.292	-	1.372	21.664	20.292	-1.372
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	875	875	-	-	875	875	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	4.943	4.943	-	1.192	6.135	4.943	-1.192
83000 Banco Central do Brasil***	263.846	263.846	-	20.966	284.811	263.846	-20.966
84000 Ministério dos Povos Indígenas	23.635	23.635	-	4.319	27.954	23.635	-4.319
Total	359.515.537	359.515.537	-	17.559.899	377.075.437	359.326.364	-17.749.072

Obs: Dados SIAFI 26/07/2024

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(**)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(***)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

ANEXO XVIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	123.892	123.892	-	16.484	140.376	123.892	-16.484
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	272.612	272.612	-	94.693	367.305	272.612	-94.693
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	92.496	92.496	-	9.876	102.372	92.496	-9.876
25000 Ministério da Fazenda	681.882	681.882	-	23.267	705.150	681.882	-23.267
26000 Ministério da Educação	13.415.582	13.415.582	-	803.149	14.218.730	13.415.582	-803.149
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	39.496	39.496	-	1.863	41.359	39.496	-1.863
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.415.382	3.415.382	-	1.623.697	5.039.078	3.415.382	-1.623.697
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	1.254	1.254	-	65	1.319	1.254	-65
32000 Ministério de Minas e Energia	113.832	113.832	-	3.974	117.807	113.832	-3.974
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	12.460	12.460	-	1.236	13.696	12.460	-1.236
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	8.788	8.788	-	546	9.334	8.788	-546
32396 Agência Nacional de Mineração (**)	18.904	18.904	-	1.784	20.688	18.904	-1.784
33000 Ministério da Previdência Social	459.512	459.512	-	72.289	531.801	454.512	-77.289
35000 Ministério das Relações Exteriores	805.764	805.764	-	1.084	806.848	805.764	-1.084
36000 Ministério da Saúde	154.436.640	154.436.640	-	11.849.251	166.285.891	154.436.640	-11.849.251
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	23.672	23.672	-	1.573	25.245	23.672	-1.573
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	8.630	8.630	-	530	9.160	8.630	-530
37000 Controladoria-Geral da União	32.792	32.792	-	2.730	35.522	32.792	-2.730
39000 Ministério dos Transportes	89.287	89.287	-	7.750	97.037	89.287	-7.750
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	13.281	13.281	-	1.190	14.471	13.281	-1.190
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	98.925	98.925	-	8.709	107.635	103.925	-3.709
41000 Ministério das Comunicações	17.159	17.159	-	3.442	20.601	17.159	-3.442
41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**)	19.762	19.762	-	1.244	21.006	20.589	-417
42000 Ministério da Cultura	40.867	40.867	-	3.364	44.231	40.867	-3.364
42206 Agência Nacional do Cinema (**)	4.877	4.877	-	299	5.177	4.877	-299
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	92.555	92.555	-	5.191	97.746	92.555	-5.191
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	350.182	350.182	-	28.391	378.573	350.182	-28.391
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.734.117	1.734.117	-	10.428	1.744.546	1.734.117	-10.428
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	653.298	653.298	-	8.602	661.900	653.298	-8.602
51000 Ministério do Esporte	5.310	5.310	-	-	5.310	5.310	-
52000 Ministério da Defesa	12.264.085	12.264.085	-	2.627.698	14.891.784	11.874.085	-3.017.698
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	83.162	83.162	-	21.159	104.321	83.162	-21.159
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	4.707	4.707	-	360	5.067	4.707	-360
54000 Ministério do Turismo	4.491	4.491	-	83	4.574	4.491	-83
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.520.531	169.520.531	-	187.596	169.708.127	169.520.531	-187.596
56000 Ministério das Cidades	86.669	86.669	-	19.841	106.510	86.669	-19.841
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.509	2.509	-	-	2.509	2.509	-
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	509	509	-	42	551	509	-42
63000 Advocacia-Geral da União	135.304	135.304	-	12.838	148.142	135.304	-12.838
65000 Ministério das Mulheres	1.124	1.124	-	-	1.124	1.124	-
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.137	1.137	-	-	1.137	1.137	-
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	2.968	2.968	-	-	2.968	9.468	6.500
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	5.396	5.396	-	382	5.778	5.396	-382
68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**)	20.403	20.403	-	1.372	21.775	20.403	-1.372
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.136	1.136	-	-	1.136	1.136	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.421	3.421	-	1.192	4.613	3.421	-1.192
83000 Banco Central do Brasil (***)	265.097	265.097	-	20.966	286.062	265.097	-20.966
84000 Ministério dos Povos Indígenas	23.935	23.935	-	4.319	28.254	23.935	-4.319
Total	359.509.796	359.509.796	-	17.484.549	376.994.345	359.127.123	-17.867.222

Obs: Dados SIAFI 26/09/2024

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019~~
(**)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019~~
(***)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021~~

ANEXO XVIII

(Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	125.145	125.145	-	16.484	141.629	125.145	-16.484
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	270.449	270.449	-	94.692	365.141	270.449	-94.692
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	93.719	93.719	-	9.867	103.586	93.719	-9.867
25000 Ministério da Fazenda	544.122	544.122	-	23.267	567.389	544.122	-23.267
26000 Ministério da Educação	13.442.955	13.442.955	-	802.472	14.245.426	13.442.955	-802.472
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	39.881	39.881	-	1.863	41.744	39.881	-1.863
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.520.666	3.520.666	-	1.601.535	5.122.202	3.520.666	-1.601.535
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.254	1.254	-	65	1.319	1.254	-65
32000 Ministério de Minas e Energia	116.982	116.982	-	3.974	120.956	116.982	-3.974
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	12.494	12.494	-	1.236	13.730	12.494	-1.236
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	8.788	8.788	-	546	9.334	8.788	-546
32396 Agência Nacional de Mineração**	18.954	18.954	-	1.784	20.738	18.954	-1.784
33000 Ministério da Previdência Social	492.812	492.812	-	72.278	565.090	487.812	-77.278
35000 Ministério das Relações Exteriores	831.792	831.792	-	1.084	832.876	831.792	-1.084
36000 Ministério da Saúde	154.606.459	154.606.459	-	11.731.679	166.338.138	154.606.459	-11.731.679
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	23.672	23.672	-	1.573	25.245	23.672	-1.573
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	8.630	8.630	-	530	9.160	8.630	-530
37000 Controladoria-Geral da União	32.812	32.812	-	2.730	35.542	32.812	-2.730
39000 Ministério dos Transportes	86.591	86.591	-	7.750	94.341	86.591	-7.750
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	13.281	13.281	-	1.190	14.471	13.281	-1.190
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	98.955	98.955	-	8.709	107.665	103.955	-3.709
41000 Ministério das Comunicações	17.497	17.497	-	3.442	20.939	17.497	-3.442
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	19.762	19.762	-	1.239	21.001	20.589	-412
42000 Ministério da Cultura	41.166	41.166	-	3.362	44.528	41.166	-3.362
42206 Agência Nacional do Cinema**	4.877	4.877	-	296	5.173	4.877	-296
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	93.892	93.892	-	5.191	99.082	93.892	-5.191
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	396.805	396.805	-	28.391	425.196	396.805	-28.391
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.626.827	1.626.827	-	10.428	1.637.255	1.626.827	-10.428
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	652.284	652.284	-	8.601	660.885	652.284	-8.601
51000 Ministério do Esporte	5.350	5.350	-	-	5.350	5.350	-
52000 Ministério da Defesa	12.628.081	12.628.081	-	2.658.355	15.286.436	12.238.081	-3.048.355
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	80.824	80.824	-	20.931	101.755	80.824	-20.931
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	4.737	4.737	-	360	5.097	4.737	-360
54000 Ministério do Turismo	4.663	4.663	-	83	4.746	4.663	-83
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.495.830	169.495.830	-	187.066	169.682.896	169.495.830	-187.066
56000 Ministério das Cidades	88.669	88.669	-	19.792	108.461	88.669	-19.792
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.529	2.529	-	-	2.529	2.529	-
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	509	509	-	42	551	509	-42
63000 Advocacia-Geral da União	135.304	135.304	-	12.838	148.142	135.304	-12.838
65000 Ministério das Mulheres	1.477	1.477	-	-	1.477	1.477	-
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.667	1.667	-	-	1.667	1.667	-
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	3.200	3.200	-	-	3.200	9.700	6.500
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	5.396	5.396	-	382	5.778	5.396	-382
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	20.403	20.403	-	1.372	21.775	20.403	-1.372
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.290	1.290	-	-	1.290	1.290	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.541	3.541	-	1.192	4.733	3.541	-1.192
83000 Banco Central do Brasil***	266.919	266.919	-	20.966	287.885	266.919	-20.966
84000 Ministério dos Povos Indígenas	24.015	24.015	-	4.319	28.334	24.015	-4.319
Total	360.017.926	360.017.926	-	17.373.956	377.391.882	359.635.253	-17.756.629

Obs: Dados SIAFI 27/11/2024

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021

ANEXO XIX

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

									R$1,00
		Despesas com Controle de Fluxo				Contenção das Despesas Discricionárias com Controle de Fluxo			Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
		Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias			Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)	Bloqueio de despesas discricionárias (6)	Contenção conjugada (7)
Órgãos/Unidades Orçamentárias			Dotação	Créditos em tramitação (4)	Dotação projetada


20000	Presidência da República	112.849.930	1.301.686.071	0	1.301.686.071	0	0	0	1.414.536.001
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	302.280.536	3.572.836.790	0	3.572.836.790	0	-105.495.733	-105.495.733	3.769.621.593
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	75.761.354	9.337.458.784	0	9.337.458.784	0	-118.795.196	-118.795.196	9.294.424.942
25000	Ministério da Fazenda	588.154.212	12.836.029.161	0	12.836.029.161	0	-94.396.183	-94.396.183	13.329.787.190
26000	Ministério da Educação	12.201.268.721	34.437.637.658	0	34.437.637.658	0	0	0	46.638.906.379
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	30.551.626	797.326.595	0	797.326.595	0	0	0	827.878.221
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.134.134.074	4.143.498.258	0	4.143.498.258	0	-65.597.347	-65.597.347	7.212.034.985
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	843.018	40.400.264	0	40.400.264	0	0	0	41.243.282
32000	Ministério de Minas e Energia	99.783.853	486.237.397	0	486.237.397	0	0	0	586.021.250
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	9.502.552	136.463.473	0	136.463.473	0	0	0	145.966.025
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	6.956.888	148.690.733	0	148.690.733	0	0	0	155.647.621
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	14.936.647	97.365.593	0	97.365.593	0	0	0	112.302.240
33000	Ministério da Previdência Social	427.201.655	1.976.532.087	0	1.976.532.087	0	0	0	2.403.733.742
35000	Ministério das Relações Exteriores	688.359.314	1.866.469.548	0	1.866.469.548	0	-69.297.198	-69.297.198	2.485.531.664
36000	Ministério da Saúde	154.231.821.764	56.447.409.223	0	56.447.409.223	0	0	0	210.679.230.987
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	18.157.706	223.706.395	0	223.706.395	0	0	0	241.864.101
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	6.519.295	92.200.552	0	92.200.552	0	0	0	98.719.847
37000	Controladoria-Geral da União	26.031.965	112.683.988	0	112.683.988	0	0	0	138.715.953
39000	Ministério dos Transportes	71.171.322	15.527.072.638	0	15.527.072.638	0	-678.972.542	-678.972.542	14.919.271.418
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	10.641.834	273.460.128	0	273.460.128	0	0	0	284.101.962
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	68.552.863	988.963.001	0	988.963.001	0	0	0	1.057.515.864
41000	Ministério das Comunicações	18.842.247	589.420.418	0	589.420.418	0	0	0	608.262.665
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	14.967.964	213.038.130	0	213.038.130	0	0	0	228.006.094
42000	Ministério da Cultura	33.833.987	1.228.282.111	0	1.228.282.111	0	0	0	1.262.116.098
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	3.734.790	45.285.876	0	45.285.876	0	0	0	49.020.666
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	62.170.507	1.250.558.883	0	1.250.558.883	0	0	0	1.312.729.390
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	228.279.069	1.052.767.580	0	1.052.767.580	0	-36.298.532	-36.298.532	1.244.748.117
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	4.089.872.141	940.793.592	-59.000.000	881.793.592	0	-37.098.500	-37.098.500	4.934.567.233
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	625.565.173	1.640.786.181	0	1.640.786.181	0	0	0	2.266.351.354
51000	Ministério do Esporte	5.310.324	1.799.347.923	0	1.799.347.923	0	0	0	1.804.658.247
52000	Ministério da Defesa	11.982.613.835	11.839.449.136	0	11.839.449.136	0	-446.481.944	-446.481.944	23.375.581.027
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	78.252.074	5.838.716.701	0	5.838.716.701	0	-179.792.729	-179.792.729	5.737.176.046
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	3.445.899	193.942.481	0	193.942.481	0	0	0	197.388.380
54000	Ministério do Turismo	3.684.730	1.217.063.967	0	1.217.063.967	0	0	0	1.220.748.697
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.520.150.939	8.422.896.772	0	8.422.896.772	0	-281.688.608	-281.688.608	177.661.359.103
56000	Ministério das Cidades	112.572.670	19.047.157.503	0	19.047.157.503	0	-741.470.014	-741.470.014	18.418.260.159
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	1.800.748	278.209.428	0	278.209.428	0	0	0	280.010.176
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	496.954	4.956.991	0	4.956.991	0	0	0	5.453.945
63000	Advocacia-Geral da União	116.315.613	472.666.621	0	472.666.621	0	0	0	588.982.234
65000	Ministério das Mulheres	836.919	458.414.932	0	458.414.932	0	0	0	459.251.851
67000	Ministério da Igualdade Racial	714.561	161.756.611	0	161.756.611	0	0	0	162.471.172
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	2.475.860	1.595.209.328	0	1.595.209.328	0	-52.297.885	-52.297.885	1.545.387.303
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	4.202.031	53.031.787	0	53.031.787	0	0	0	57.233.818
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	15.425.353	109.488.716	0	109.488.716	0	0	0	124.914.069
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	573.639	58.639.774	0	58.639.774	0	0	0	59.213.413
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	4.661.300	423.724.087	0	423.724.087	0	0	0	428.385.387
83000	Banco Central do Brasil (3)	248.926.900	288.903.032	0	288.903.032	0	0	0	537.829.932
84000	Ministério dos Povos Indígenas	19.501.243	393.410.781	0	393.410.781	0	0	0	412.912.024
							0	-
	Total	359.324.708.599	204.462.047.679	-59.000.000	204.403.047.679	0	-2.907.682.411	-2.907.682.411	560.820.073.867
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a dotação autorizada quando da elaboração do Decreto
(6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 2024
(7) Representa o maior valor entre as medidas de contenção em atendimento à meta fiscal ou ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023

ANEXO XIX

~~DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023~~

									R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas com Controle de Fluxo				Contenção da Despesas Discricionárias com Controle de Fluxo
		Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias			Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)	Contenção conjugada (7)	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção (8)
		Primárias Obrigatórias	Dotação	Créditos em tramitação (4)	Dotação projetada			Contenção conjugada (7)
20000	Presidência da República	125.879.411	1.300.592.728	0	1.300.592.728	0	0	0	1.426.472.139
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	319.723.002	3.573.394.188	0	3.573.394.188	0	0	0	3.893.117.190
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	90.961.218	9.336.058.784	-59.000.000	9.277.058.784	0	0	0	9.368.020.002
25000	Ministério da Fazenda	685.574.483	12.876.300.338	0	12.876.300.338	0	0	0	13.561.874.821
26000	Ministério da Educação	13.146.766.547	34.675.360.196	0	34.675.360.196	0	0	0	47.822.126.743
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	37.859.245	788.976.595	0	788.976.595	0	0	0	826.835.840
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.447.187.008	4.199.601.656	0	4.199.601.656	0	0	0	7.646.788.664
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	1.006.038	40.400.264	0	40.400.264	0	0	0	41.406.302
32000	Ministério de Minas e Energia	106.571.994	499.016.218	5.221.179	504.237.397	0	0	0	610.809.391
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	12.400.286	136.463.473	0	136.463.473	0	0	0	148.863.759
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	8.768.145	148.690.733	0	148.690.733	0	0	0	157.458.878
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	18.324.183	97.365.593	0	97.365.593	0	0	0	115.689.776
33000	Ministério da Previdência Social	510.972.557	1.976.132.087	0	1.976.132.087	0	0	0	2.487.104.644
35000	Ministério das Relações Exteriores	714.383.556	1.866.469.548	0	1.866.469.548	0	0	0	2.580.853.104
36000	Ministério da Saúde	154.383.870.110	56.259.575.751	0	56.259.575.751	0	0	0	210.643.445.861
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	23.362.141	223.706.395	0	223.706.395	0	0	0	247.068.536
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	8.589.879	92.200.552	0	92.200.552	0	0	0	100.790.431
37000	Controladoria-Geral da União	32.708.847	112.683.988	0	112.683.988	0	0	0	145.392.835
39000	Ministério dos Transportes	79.388.735	15.510.473.039	-5.221.179	15.505.251.860	0	0	0	15.584.640.595
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	13.255.096	273.460.128	0	273.460.128	0	0	0	286.715.224
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	94.677.289	997.503.001	0	997.503.001	0	0	0	1.092.180.290
41000	Ministério das Comunicações	19.931.408	619.083.016	0	619.083.016	0	0	0	639.014.424
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	19.762.455	213.038.130	0	213.038.130	0	0	0	232.800.585
42000	Ministério da Cultura	38.975.665	1.226.271.540	0	1.226.271.540	0	0	0	1.265.247.205
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	4.857.213	45.285.876	0	45.285.876	0	0	0	50.143.089
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	82.422.184	1.252.196.360	0	1.252.196.360	0	0	0	1.334.618.544
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	325.150.456	1.052.767.580	0	1.052.767.580	0	0	0	1.377.918.036
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	2.068.449.033	940.793.592	0	940.793.592	0	0	0	3.009.242.625
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	640.637.523	1.624.636.181	0	1.624.636.181	0	0	0	2.265.273.704
51000	Ministério do Esporte	5.310.324	2.068.720.242	0	2.068.720.242	0	0	0	2.074.030.566
52000	Ministério da Defesa	12.241.233.648	11.838.049.136	79.770.000	11.917.819.136	0	0	0	24.159.052.784
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	86.754.320	7.324.962.493	0	7.324.962.493	0	0	0	7.411.716.813
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	4.686.627	193.942.481	0	193.942.481	0	0	0	198.629.108
54000	Ministério do Turismo	4.229.347	2.160.262.380	0	2.160.262.380	0	0	0	2.164.491.727
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.522.956.263	8.367.984.288	0	8.367.984.288	0	0	0	177.890.940.551
56000	Ministério das Cidades	115.657.200	20.485.749.065	0	20.485.749.065	0	0	0	20.601.406.265
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.333.685	275.859.428	0	275.859.428	0	0	0	278.193.113
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	508.536	4.956.991	0	4.956.991	0	0	0	5.465.527
63000	Advocacia-Geral da União	141.658.238	497.987.399	0	497.987.399	0	0	0	639.645.637
65000	Ministério das Mulheres	1.064.480	452.464.930	0	452.464.930	0	0	0	453.529.410
67000	Ministério da Igualdade Racial	1.106.401	161.756.611	0	161.756.611	0	0	0	162.863.012
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	9.101.442	1.595.209.328	0	1.595.209.328	0	0	0	1.604.310.770
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	5.355.781	53.031.787	0	53.031.787	0	0	0	58.387.568
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	20.292.279	109.488.716	0	109.488.716	0	0	0	129.780.995
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	875.104	65.989.774	0	65.989.774	0	0	0	66.864.878
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	4.942.917	434.151.218	0	434.151.218	0	0	0	439.094.135
83000	Banco Central do Brasil (3)	263.845.578	288.903.032	0	288.903.032	0	0	0	552.748.610
84000	Ministério dos Povos Indígenas	23.634.973	393.210.781	0	393.210.781	0	0	0	416.845.754
TOTAL		359.517.962.850	208.731.177.610	20.770.000	208.751.947.610	0	0	0	568.269.910.460
~~(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~
~~(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias.
~~(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto.~~
~~(6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 2024.~~
~~(7) Representa o maior valor entre as medidas de contenção em atendimento à meta fiscal ou ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.~~
~~(8) Valor não considera eventual margem de ampliação de despesas sujeitas à meta de resultado primário e ao Limite de despesas da Lei Complementar nº 200, de 2023.~~

~~ANEXO XIX~~

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo
										R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias			Contenção da Despesas Discricionárias			Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
			Dotação	Créditos em tramitação (4)	Dotação provável	Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)	Contenção conjugada (7)


20000	Presidência da República	126.129.411	1.340.687.944	0	1.340.687.944	-2.140.581	-136.578.156	-138.718.737	1.201.969.207	1.328.098.618
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	319.723.002	4.094.335.835	0	4.094.335.835	-37.526.375	-415.797.105	-453.323.480	3.641.012.355	3.960.735.357
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	90.961.218	9.288.036.210	58.372.575	9.346.408.785	-3.250.070	-72.938.780	-76.188.850	9.270.219.935	9.361.181.153
25000	Ministério da Fazenda	685.574.483	12.989.963.750	0	12.989.963.750	-3.921.850	-439.793.373	-443.715.223	12.546.248.527	13.231.823.010
26000	Ministério da Educação	13.246.766.547	34.792.989.396	6.061.725	34.799.051.121	-279.307.712	-1.005.253.098	-1.284.560.810	33.514.490.311	46.761.256.858
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	37.859.245	877.649.443	0	877.649.443	-3.575.238	-61.060.629	-64.635.867	813.013.576	850.872.821
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.447.187.008	3.923.395.920	0	3.923.395.920	-176.397.902	-102.594.564	-278.992.466	3.644.403.454	7.091.590.462
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	1.006.038	43.440.721	0	43.440.721	-18.131	-2.033.239	-2.051.370	41.389.351	42.395.389
32000	Ministério de Minas e Energia	106.571.994	478.537.619	0	478.537.619	-679.756	-15.920.811	-16.600.567	461.937.052	568.509.046
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	12.400.286	146.062.619	0	146.062.619	-100.852	-11.309.604	-11.410.456	134.652.163	147.052.449
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	8.768.145	148.690.733	0	148.690.733	-60.466	-6.780.730	-6.841.196	141.849.537	150.617.682
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	18.324.183	103.510.060	0	103.510.060	-56.073	-6.288.038	-6.344.111	97.165.949	115.490.132
33000	Ministério da Previdência Social	510.972.557	2.341.999.584	0	2.341.999.584	-2.778.505	-303.172.620	-305.951.125	2.036.048.459	2.547.021.016
35000	Ministério das Relações Exteriores	714.383.556	1.985.809.351	0	1.985.809.351	-1.570.777	-176.146.730	-177.717.507	1.808.091.844	2.522.475.400
36000	Ministério da Saúde	154.383.870.110	60.039.917.465	-227.000.000	59.812.917.465	-998.969.860	-3.420.862.627	-4.419.832.487	55.393.084.978	209.776.955.088
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	23.362.141	223.706.395	0	223.706.395	-200.582	-22.493.270	-22.693.852	201.012.543	224.374.684
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	8.589.879	101.981.326	0	101.981.326	-121.340	-13.607.159	-13.728.499	88.252.827	96.842.706
37000	Controladoria-Geral da União	32.708.847	127.683.988	0	127.683.988	-52.852	-5.926.917	-5.979.769	121.704.219	154.413.066
39000	Ministério dos Transportes	79.388.735	15.520.972.068	7.454.650	15.528.426.718	-586.672.802	-925.456.857	-1.512.129.659	14.016.297.059	14.095.685.794
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	13.255.096	289.478.806	0	289.478.806	-175.779	-19.711.908	-19.887.687	269.591.119	282.846.215
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	94.677.289	989.580.347	0	989.580.347	-2.526.874	-84.605.273	-87.132.147	902.448.200	997.125.489
41000	Ministério das Comunicações	19.931.408	707.762.855	0	707.762.855	-20.864.685	-48.550.174	-69.414.859	638.347.996	658.279.404
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	19.762.455	213.038.130	0	213.038.130	-192.609	-21.599.246	-21.791.855	191.246.275	211.008.730
42000	Ministério da Cultura	38.975.665	1.252.380.381	0	1.252.380.381	-24.945.508	-64.489.958	-89.435.466	1.162.944.915	1.201.920.580
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	4.857.213	45.285.876	0	45.285.876	-39.515	-4.431.281	-4.470.796	40.815.080	45.672.293
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	82.422.184	1.347.810.383	-309.429	1.347.500.954	0	0	0	1.347.500.954	1.429.923.138
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	325.150.456	1.102.613.189	0	1.102.613.189	-74.808	-8.389.030	-8.463.838	1.094.149.351	1.419.299.807
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	1.961.588.004	968.970.689	0	968.970.689	-271.663	-30.464.316	-30.735.979	938.234.710	2.899.822.714
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	640.637.523	1.690.402.181	227.000.000	1.917.402.181	-28.643.236	-187.921.988	-216.565.224	1.700.836.957	2.341.474.480
51000	Ministério do Esporte	5.310.324	2.180.738.822	0	2.180.738.822	-39.748.352	-95.535.320	-135.283.672	2.045.455.150	2.050.765.474
52000	Ministério da Defesa	12.247.844.677	12.153.699.989	0	12.153.699.989	-132.225.036	-543.452.662	-675.677.698	11.478.022.291	23.725.866.968
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	86.754.320	6.728.642.597	24.581.552	6.753.224.149	-370.914.575	-348.389.712	-719.304.287	6.033.919.862	6.120.674.182
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	4.686.627	216.103.934	1.138.547	217.242.481	0	0	0	217.242.481	221.929.108
54000	Ministério do Turismo	4.229.347	1.967.029.983	15.788.000	1.982.817.983	-114.949.458	-154.801.445	-269.750.903	1.713.067.080	1.717.296.427
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.520.530.773	8.459.958.816	90.202.761	8.550.161.577	-61.869.278	-862.223.767	-924.093.045	7.626.068.532	177.146.599.305
56000	Ministério das Cidades	115.657.200	18.227.748.216	12.425.752	18.240.173.968	-848.187.362	-1.285.608.203	-2.133.795.565	16.106.378.403	16.222.035.603
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.333.685	275.359.428	0	275.359.428	-6.236.284	-30.023.192	-36.259.476	239.099.952	241.433.637
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	508.536	4.956.991	0	4.956.991	-864	-96.947	-97.811	4.859.180	5.367.716
63000	Advocacia-Geral da União	141.658.238	525.350.422	309.429	525.659.851	-171.094	-19.186.489	-19.357.583	506.302.268	647.960.506
65000	Ministério das Mulheres	1.064.480	453.434.930	0	453.434.930	-18.165.612	-44.545.901	-62.711.513	390.723.417	391.787.897
67000	Ministério da Igualdade Racial	1.106.401	161.566.611	0	161.566.611	-166.241	-18.642.300	-18.808.541	142.758.070	143.864.471
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	9.101.442	1.449.681.810	0	1.449.681.810	-65.616.746	-102.443.642	-168.060.388	1.281.621.422	1.290.722.864
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	5.355.781	56.798.454	0	56.798.454	-11.352	-1.273.080	-1.284.432	55.514.022	60.869.803
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	20.292.279	117.121.749	0	117.121.749	-21.110	-2.367.371	-2.388.481	114.733.268	135.025.547
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	875.104	65.989.774	0	65.989.774	-16.393	-1.838.385	-1.854.778	64.134.996	65.010.100
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	4.942.917	452.248.671	0	452.248.671	-329.552	-31.303.813	-31.633.365	420.615.306	425.558.223
83000	Banco Central do Brasil (3)	263.845.578	318.524.432	0	318.524.432	-25.861	-2.900.102	-2.925.963	315.598.469	579.444.047
84000	Ministério dos Povos Indígenas	23.634.973	403.859.601	0	403.859.601	-110.273	-12.366.055	-12.476.328	391.383.273	415.018.246
TOTAL		359.515.537.360	211.395.508.494	216.025.562	211.611.534.056	-3.833.901.844	-11.171.175.867	-15.005.077.711	196.606.456.345	556.121.993.705
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste decreto.
(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto.
(6) Corresponde ao Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.
(7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

II - Detalhamento da Contenção de Despesas Primárias Discricionárias
						R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio referente à Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias(inciso II do § 7º do art. 1º)
		Emenda Impositiva	Demais			Total
		Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)	Total
20000	Presidência da República	0	2.140.581	0	0	2.140.581
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	324.524	5.048.845	11.348.948	20.804.058	37.526.375
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.499.644	1.750.426	0	0	3.250.070
25000	Ministério da Fazenda	0	3.921.850	0	0	3.921.850
26000	Ministério da Educação	39.608.809	237.904.043	0	1.794.860	279.307.712
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	2.030.734	1.544.504	0	0	3.575.238
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	25.826.286	134.004.333	0	16.567.283	176.397.902
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	18.131	0	0	18.131
32000	Ministério de Minas e Energia	0	135.235	544.521	0	679.756
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	100.852	0	0	100.852
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	60.466	0	0	60.466
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	56.073	0	0	56.073
33000	Ministério da Previdência Social	74.982	2.703.523	0	0	2.778.505
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	1.570.777	0	0	1.570.777
36000	Ministério da Saúde	27.363.469	920.961.206	0	50.645.185	998.969.860
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	200.582	0	0	200.582
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	121.340	0	0	121.340
37000	Controladoria-Geral da União	0	52.852	0	0	52.852
39000	Ministério dos Transportes	1.113.223	1.020.255	584.539.324	0	586.672.802
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	175.779	0	0	175.779
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	1.772.410	754.464	0	0	2.526.874
41000	Ministério das Comunicações	390.447	1.419.137	13.369.667	5.685.434	20.864.685
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	192.609	0	0	192.609
42000	Ministério da Cultura	1.215.336	18.206.744	5.523.428	0	24.945.508
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	39.515	0	0	39.515
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	74.808	0	0	74.808
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	271.663	0	0	271.663
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	3.970.627	24.672.609	0	0	28.643.236
51000	Ministério do Esporte	3.376.866	17.562.985	0	18.808.501	39.748.352
52000	Ministério da Defesa	2.036.785	62.645.096	67.543.155	0	132.225.036
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	28.599.340	267.368.421	0	74.946.814	370.914.575
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	4.006.674	66.566.068	0	44.376.716	114.949.458
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3.211.875	58.657.403	0	0	61.869.278
56000	Ministério das Cidades	2.905.026	333.026.932	474.399.460	37.855.944	848.187.362
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.062.049	4.174.235	0	0	6.236.284
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	864	0	0	864
63000	Advocacia-Geral da União	0	171.094	0	0	171.094
65000	Ministério das Mulheres	2.143.997	8.613.536	0	7.408.079	18.165.612
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	166.241	0	0	166.241
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	29.775	160.604	65.426.367	0	65.616.746
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	11.352	0	0	11.352
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	21.110	0	0	21.110
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	16.393	0	0	16.393
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	277.799	0	51.753	329.552
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	25.861	0	0	25.861
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	110.273	0	0	110.273
TOTAL		153.562.878	2.178.699.469	1.222.694.870	278.944.627	3.833.901.844
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (inciso I do § 7º do Art. 1º)
		Emenda Impositiva	Demais			Total
		Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)	Total
20000	Presidência da República	0	136.578.156	0	0	136.578.156
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	339.162.333	15.746.613	60.888.159	415.797.105
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	72.938.780	0	0	72.938.780
25000	Ministério da Fazenda	0	439.793.373	0	0	439.793.373
26000	Ministério da Educação	0	500.000.000	500.000.000	5.253.098	1.005.253.098
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	61.060.629	0	0	61.060.629
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	54.106.361	0	48.488.203	102.594.564
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	2.033.239	0	0	2.033.239
32000	Ministério de Minas e Energia	0	15.165.291	755.520	0	15.920.811
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	11.309.604	0	0	11.309.604
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	6.780.730	0	0	6.780.730
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	6.288.038	0	0	6.288.038
33000	Ministério da Previdência Social	0	303.172.620	0	0	303.172.620
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	176.146.730	0	0	176.146.730
36000	Ministério da Saúde	0	2.191.815.414	1.080.821.700	148.225.513	3.420.862.627
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	22.493.270	0	0	22.493.270
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	13.607.159	0	0	13.607.159
37000	Controladoria-Geral da União	0	5.926.917	0	0	5.926.917
39000	Ministério dos Transportes	0	114.411.265	811.045.592	0	925.456.857
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	19.711.908	0	0	19.711.908
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	84.605.273	0	0	84.605.273
41000	Ministério das Comunicações	0	13.360.010	18.550.351	16.639.813	48.550.174
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	21.599.246	0	0	21.599.246
42000	Ministério da Cultura	0	56.826.228	7.663.730	0	64.489.958
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	4.431.281	0	0	4.431.281
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	8.389.030	0	0	8.389.030
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	30.464.316	0	0	30.464.316
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	187.921.988	0	0	187.921.988
51000	Ministério do Esporte	0	40.487.644	0	55.047.676	95.535.320
52000	Ministério da Defesa	0	449.736.850	93.715.812	0	543.452.662
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	129.039.570	0	219.350.142	348.389.712
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	0	24.922.143	0	129.879.302	154.801.445
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	862.223.767	0	0	862.223.767
56000	Ministério das Cidades	0	516.586.499	658.227.033	110.794.671	1.285.608.203
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	30.023.192	0	0	30.023.192
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	96.947	0	0	96.947
63000	Advocacia-Geral da União	0	19.186.489	0	0	19.186.489
65000	Ministério das Mulheres	0	22.864.346	0	21.681.555	44.545.901
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	18.642.300	0	0	18.642.300
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	11.664.863	90.778.779	0	102.443.642
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	1.273.080	0	0	1.273.080
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	2.367.371	0	0	2.367.371
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	1.838.385	0	0	1.838.385
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	31.152.343	0	151.470	31.303.813
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	2.900.102	0	0	2.900.102
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	12.366.055	0	0	12.366.055
TOTAL		0	7.077.471.135	3.277.305.130	816.399.602	11.171.175.867
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Contenção conjugada
		Emenda Impositiva	Demais			Total
		Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)	Total
20000	Presidência da República	0	138.718.737	0	0	138.718.737
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	324.524	344.211.178	27.095.561	81.692.217	453.323.480
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.499.644	74.689.206	0	0	76.188.850
25000	Ministério da Fazenda	0	443.715.223	0	0	443.715.223
26000	Ministério da Educação	39.608.809	737.904.043	500.000.000	7.047.958	1.284.560.810
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	2.030.734	62.605.133	0	0	64.635.867
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	25.826.286	188.110.694	0	65.055.486	278.992.466
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	2.051.370	0	0	2.051.370
32000	Ministério de Minas e Energia	0	15.300.526	1.300.041	0	16.600.567
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	11.410.456	0	0	11.410.456
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	6.841.196	0	0	6.841.196
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	6.344.111	0	0	6.344.111
33000	Ministério da Previdência Social	74.982	305.876.143	0	0	305.951.125
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	177.717.507	0	0	177.717.507
36000	Ministério da Saúde	27.363.469	3.112.776.620	1.080.821.700	198.870.698	4.419.832.487
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	22.693.852	0	0	22.693.852
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	13.728.499	0	0	13.728.499
37000	Controladoria-Geral da União	0	5.979.769	0	0	5.979.769
39000	Ministério dos Transportes	1.113.223	115.431.520	1.395.584.916	0	1.512.129.659
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	19.887.687	0	0	19.887.687
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	1.772.410	85.359.737	0	0	87.132.147
41000	Ministério das Comunicações	390.447	14.779.147	31.920.018	22.325.247	69.414.859
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	21.791.855	0	0	21.791.855
42000	Ministério da Cultura	1.215.336	75.032.972	13.187.158	0	89.435.466
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	4.470.796	0	0	4.470.796
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	8.463.838	0	0	8.463.838
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	30.735.979	0	0	30.735.979
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	3.970.627	212.594.597	0	0	216.565.224
51000	Ministério do Esporte	3.376.866	58.050.629	0	73.856.177	135.283.672
52000	Ministério da Defesa	2.036.785	512.381.946	161.258.967	0	675.677.698
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	28.599.340	396.407.991	0	294.296.956	719.304.287
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	4.006.674	91.488.211	0	174.256.018	269.750.903
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3.211.875	920.881.170	0	0	924.093.045
56000	Ministério das Cidades	2.905.026	849.613.431	1.132.626.493	148.650.615	2.133.795.565
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.062.049	34.197.427	0	0	36.259.476
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	97.811	0	0	97.811
63000	Advocacia-Geral da União	0	19.357.583	0	0	19.357.583
65000	Ministério das Mulheres	2.143.997	31.477.882	0	29.089.634	62.711.513
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	18.808.541	0	0	18.808.541
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	29.775	11.825.467	156.205.146	0	168.060.388
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	1.284.432	0	0	1.284.432
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	2.388.481	0	0	2.388.481
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	1.854.778	0	0	1.854.778
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	31.430.142	0	203.223	31.633.365
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	2.925.963	0	0	2.925.963
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	12.476.328	0	0	12.476.328
TOTAL		153.562.878	9.256.170.604	4.500.000.000	1.095.344.229	15.005.077.711
~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

~~ANEXO XIX~~

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo
										R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias			Contenção da Despesas Discricionárias			Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
			Dotação	Créditos em tramitação (4)	Dotação provável	Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)	Contenção conjugada (7)


20000	Presidência da República	123.891.693	1.340.687.944	-628.231	1.340.059.713	0	-138.718.737	-138.718.737	1.201.340.976	1.325.232.669
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	272.611.564	4.094.335.835	-938.765	4.093.397.070	0	-416.911.605	-416.911.605	3.676.485.465	3.949.097.029
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	92.496.387	9.288.036.210	56.172.575	9.344.208.785	0	-74.689.206	-74.689.206	9.269.519.579	9.362.015.966
25000	Ministério da Fazenda	681.882.447	12.989.963.750	-20.500.000	12.969.463.750	0	-43.715.223	-43.715.223	12.925.748.527	13.607.630.974
26000	Ministério da Educação	13.415.581.528	34.792.989.396	3.261.725	34.796.251.121	0	-1.373.715.981	-1.373.715.981	33.422.535.140	46.838.116.668
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	39.496.411	877.649.443	0	877.649.443	0	-62.605.133	-62.605.133	815.044.310	854.540.721
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.415.381.594	3.923.395.920	27.583.410	3.950.979.330	0	-246.005.580	-246.005.580	3.704.973.750	7.120.355.344
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	1.253.585	43.440.721	0	43.440.721	0	-2.051.370	-2.051.370	41.389.351	42.642.936
32000	Ministério de Minas e Energia	113.832.480	478.537.619	-600.000	477.937.619	0	-16.600.567	-16.600.567	461.337.052	575.169.532
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	12.460.371	146.062.619	0	146.062.619	0	-11.410.456	-11.410.456	134.652.163	147.112.534
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	8.788.145	148.690.733	0	148.690.733	0	-6.841.196	-6.841.196	141.849.537	150.637.682
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	18.904.183	103.510.060	0	103.510.060	0	0	0	103.510.060	122.414.243
33000	Ministério da Previdência Social	459.511.602	2.341.999.584	0	2.341.999.584	0	-305.876.143	-305.876.143	2.036.123.441	2.495.635.043
35000	Ministério das Relações Exteriores	805.764.347	1.985.809.351	-20.833.864	1.964.975.487	0	0	0	1.964.975.487	2.770.739.834
36000	Ministério da Saúde	154.436.639.743	60.039.917.465	-229.100.000	59.810.817.465	0	-4.500.119.238	-4.500.119.238	55.310.698.227	209.747.337.970
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	23.671.697	223.706.395	0	223.706.395	0	-22.693.852	-22.693.852	201.012.543	224.684.240
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	8.629.910	101.981.326	0	101.981.326	0	-13.728.499	-13.728.499	88.252.827	96.882.737
37000	Controladoria-Geral da União	32.791.871	127.683.988	-1.000.000	126.683.988	0	-5.979.769	-5.979.769	120.704.219	153.496.090
39000	Ministério dos Transportes	89.287.329	15.520.972.068	7.454.650	15.528.426.718	0	-985.611.997	-985.611.997	14.542.814.721	14.632.102.050
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	13.280.552	289.478.806	0	289.478.806	0	-19.887.687	-19.887.687	269.591.119	282.871.671
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	98.925.092	989.580.347	10.000.000	999.580.347	0	-85.359.737	-85.359.737	914.220.610	1.013.145.702
41000	Ministério das Comunicações	17.159.335	707.762.855	-2.105.291	705.657.564	0	-66.567.092	-66.567.092	639.090.472	656.249.807
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	19.762.455	213.038.130	0	213.038.130	0	-21.791.855	-21.791.855	191.246.275	211.008.730
42000	Ministério da Cultura	40.866.724	1.252.380.381	167.000	1.252.547.381	0	-88.220.130	-88.220.130	1.164.327.251	1.205.193.975
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	4.877.213	45.285.876	-2.567.000	42.718.876	0	-4.470.796	-4.470.796	38.248.080	43.125.293
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	92.555.152	1.347.810.383	-309.429	1.347.500.954	0	0	0	1.347.500.954	1.440.056.106
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	350.182.118	1.102.613.189	1.883.689	1.104.496.878	0	-8.463.838	-8.463.838	1.096.033.040	1.446.215.158
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	1.734.117.212	972.415.205	27.423.257	999.838.462	0	-30.735.979	-30.735.979	969.102.483	2.703.219.695
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	653.297.948	1.690.402.181	227.000.000	1.917.402.181	0	-212.594.597	-212.594.597	1.704.807.584	2.358.105.532
51000	Ministério do Esporte	5.310.324	2.220.280.322	0	2.220.280.322	0	-123.777.522	-123.777.522	2.096.502.800	2.101.813.124
52000	Ministério da Defesa	12.264.085.410	12.163.699.989	12.276.456	12.175.976.445	0	-562.001.009	-562.001.009	11.613.975.436	23.878.060.846
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	83.162.317	6.675.656.581	-13.888.657	6.661.767.924	0	-598.311.939	-598.311.939	6.063.455.985	6.146.618.302
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	4.706.627	216.103.934	1.138.547	217.242.481	0	0	0	217.242.481	221.949.108
54000	Ministério do Turismo	4.490.590	1.967.029.983	14.288.000	1.981.317.983	0	-246.564.023	-246.564.023	1.734.753.960	1.739.244.550
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.520.530.773	8.459.958.816	90.202.761	8.550.161.577	0	-908.881.170	-908.881.170	7.641.280.407	177.161.811.180
56000	Ministério das Cidades	86.669.469	18.227.748.216	12.425.752	18.240.173.968	0	-1.764.528.698	-1.764.528.698	16.475.645.270	16.562.314.739
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.509.030	275.359.428	0	275.359.428	0	-34.197.427	-34.197.427	241.162.001	243.671.031
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	508.536	4.956.991	0	4.956.991	0	-97.811	-97.811	4.859.180	5.367.716
63000	Advocacia-Geral da União	135.304.320	525.350.422	309.429	525.659.851	0	-19.357.583	-19.357.583	506.302.268	641.606.588
65000	Ministério das Mulheres	1.124.480	453.434.930	-603.960	452.830.970	0	-57.365.646	-57.365.646	395.465.324	396.589.804
67000	Ministério da Igualdade Racial	1.136.903	161.566.611	0	161.566.611	0	-18.808.541	-18.808.541	142.758.070	143.894.973
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	2.968.139	1.449.681.810	0	1.449.681.810	0	-105.030.613	-105.030.613	1.344.651.197	1.347.619.336
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	5.395.781	56.798.454	0	56.798.454	0	-1.284.432	-1.284.432	55.514.022	60.909.803
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	20.403.400	117.121.749	0	117.121.749	0	-2.388.481	-2.388.481	114.733.268	135.136.668
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.136.019	65.989.774	17.000.000	82.989.774	0	-1.854.778	-1.854.778	81.134.996	82.271.015
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.421.242	452.248.671	0	452.248.671	0	-31.610.997	-31.610.997	420.637.674	424.058.916
83000	Banco Central do Brasil (3)	265.096.847	318.524.432	0	318.524.432	0	-2.925.963	-2.925.963	315.598.469	580.695.316
84000	Ministério dos Povos Indígenas	23.934.973	403.859.601	0	403.859.601	0	-12.476.328	-12.476.328	391.383.273	415.318.246
TOTAL		359.509.795.868	211.395.508.494	215.512.054	211.611.020.548	0	-13.256.829.224	-13.256.829.224	198.354.191.324	557.863.987.192
~~(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com oart. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019~~
~~(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021~~
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste Decreto.
(5) Diferença entre o Anexo I e a Dotação autorizada quando da elaboração deste Decreto.
(6) Corresponde ao Anexo XXI.
(7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

	II - Detalhamento da Contenção de Despesas Primárias Discricionárias
							R$ 1,00
	Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio referente à Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (inciso II do § 7º do art. 1º)
			Emenda Impositiva	Demais			Total
			Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)	Total
	20000	Presidência da República	0	0	0	0	0
	22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	0	0	0	0
	24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	0	0	0	0
	25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	0	0
	26000	Ministério da Educação	0	0	0	0	0
	28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	0	0
	30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	0	0
	30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	0	0
	32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	0	0
	32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	0	0
	32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	0	0
	32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0
	33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	0	0
	35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0
	36000	Ministério da Saúde	0	0	0	0	0
	36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	0	0
	36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	0	0
	37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	0	0
	39000	Ministério dos Transportes	0	0	0	0	0
	39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	0	0
	40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	0	0
	41000	Ministério das Comunicações	0	0	0	0	0
	41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	0	0
	42000	Ministério da Cultura	0	0	0	0	0
	42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0
	44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
	46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	0	0
	47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	0	0
	49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	0	0	0	0
	51000	Ministério do Esporte	0	0	0	0	0
	52000	Ministério da Defesa	0	0	0	0	0
	53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	0	0	0	0
	53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
	54000	Ministério do Turismo	0	0	0	0	0
	55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	0	0	0	0
	56000	Ministério das Cidades	0	0	0	0	0
	58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	0	0
	60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	0	0
	63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	0	0
	65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	0	0
	67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	0	0
	68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	0	0	0	0
	68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	0	0
	68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	0	0
	69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	0	0
	81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	0	0
	83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0
	84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	0	0
	TOTAL		0	0	0	0	0
	Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (inciso I do § 7º do Art. 1º)
			Emenda Impositiva	Demais			Total
			Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)
	20000	Presidência da República	0	138.718.737	0	0	138.718.737
	22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	344.211.178	0	72.700.427	416.911.605
	24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	74.689.206	0	0	74.689.206
	25000	Ministério da Fazenda	0	43.715.223	0	0	43.715.223
	26000	Ministério da Educação	0	867.443.785	500.000.000	6.272.196	1.373.715.981
	28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	62.605.133	0	0	62.605.133
	30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	188.110.694	0	57.894.886	246.005.580
	30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	2.051.370	0	0	2.051.370
	32000	Ministério de Minas e Energia	0	15.300.526	1.300.041	0	16.600.567
	32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	11.410.456	0	0	11.410.456
	32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	6.841.196	0	0	6.841.196
	32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0
	33000	Ministério da Previdência Social	0	305.876.143	0	0	305.876.143
	35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0
	36000	Ministério da Saúde	0	3.242.316.362	1.080.821.700	176.981.176	4.500.119.238
	36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	22.693.852	0	0	22.693.852
	36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	13.728.499	0	0	13.728.499
	37000	Controladoria-Geral da União	0	5.979.769	0	0	5.979.769
	39000	Ministério dos Transportes	0	115.431.520	870.180.477	0	985.611.997
	39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	19.887.687	0	0	19.887.687
	40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	85.359.737	0	0	85.359.737
	41000	Ministério das Comunicações	0	14.779.147	31.920.018	19.867.927	66.567.092
	41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	21.791.855	0	0	21.791.855
	42000	Ministério da Cultura	0	75.032.972	13.187.158	0	88.220.130
	42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	4.470.796	0	0	4.470.796
	44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
	46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	8.463.838	0	0	8.463.838
	47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	30.735.979	0	0	30.735.979
	49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	212.594.597	0	0	212.594.597
	51000	Ministério do Esporte	0	58.050.629	0	65.726.893	123.777.522
	52000	Ministério da Defesa	0	512.381.946	49.619.063	0	562.001.009
	53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	336.407.991	0	261.903.948	598.311.939
	53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
	54000	Ministério do Turismo	0	91.488.211	0	155.075.812	246.564.023
	55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	908.881.170	0	0	908.881.170
	56000	Ministério das Cidades	0	599.613.431	1.032.626.493	132.288.774	1.764.528.698
	58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	34.197.427	0	0	34.197.427
	60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	97.811	0	0	97.811
	63000	Advocacia-Geral da União	0	19.357.583	0	0	19.357.583
	65000	Ministério das Mulheres	0	31.477.882	0	25.887.764	57.365.646
	67000	Ministério da Igualdade Racial	0	18.808.541	0	0	18.808.541
	68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	11.825.467	93.205.146	0	105.030.613
	68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	1.284.432	0	0	1.284.432
	68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	2.388.481	0	0	2.388.481
	69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	1.854.778	0	0	1.854.778
	81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	31.430.142	0	180.855	31.610.997
	83000	Banco Central do Brasil (***)	0	2.925.963	0	0	2.925.963
	84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	12.476.328	0	0	12.476.328
	TOTAL		0	8.609.188.470	3.672.860.096	974.780.658	13.256.829.224
	Órgãos/Unidades Orçamentárias		Contenção conjugada
			Emenda Impositiva	Demais			Total
			Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)	Total
	20000	Presidência da República	0	138.718.737	0	0	138.718.737
	22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	344.211.178	0	72.700.427	416.911.605
	24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	74.689.206	0	0	74.689.206
	25000	Ministério da Fazenda	0	43.715.223	0	0	43.715.223
	26000	Ministério da Educação	0	867.443.785	500.000.000	6.272.196	1.373.715.981
	28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	62.605.133	0	0	62.605.133
	30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	188.110.694	0	57.894.886	246.005.580
	30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	2.051.370	0	0	2.051.370
	32000	Ministério de Minas e Energia	0	15.300.526	1.300.041	0	16.600.567
	32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	11.410.456	0	0	11.410.456
	32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	6.841.196	0	0	6.841.196
	32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0
	33000	Ministério da Previdência Social	0	305.876.143	0	0	305.876.143
	35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0
	36000	Ministério da Saúde	0	3.242.316.362	1.080.821.700	176.981.176	4.500.119.238
	36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	22.693.852	0	0	22.693.852
	36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	13.728.499	0	0	13.728.499
	37000	Controladoria-Geral da União	0	5.979.769	0	0	5.979.769
	39000	Ministério dos Transportes	0	115.431.520	870.180.477	0	985.611.997
	39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	19.887.687	0	0	19.887.687
	40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	85.359.737	0	0	85.359.737
	41000	Ministério das Comunicações	0	14.779.147	31.920.018	19.867.927	66.567.092
	41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	21.791.855	0	0	21.791.855
	42000	Ministério da Cultura	0	75.032.972	13.187.158	0	88.220.130
	42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	4.470.796	0	0	4.470.796
	44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
	46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	8.463.838	0	0	8.463.838
	47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	30.735.979	0	0	30.735.979
	49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	212.594.597	0	0	212.594.597
	51000	Ministério do Esporte	0	58.050.629	0	65.726.893	123.777.522
	52000	Ministério da Defesa	0	512.381.946	49.619.063	0	562.001.009
	53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	336.407.991	0	261.903.948	598.311.939
	53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
	54000	Ministério do Turismo	0	91.488.211	0	155.075.812	246.564.023
	55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	908.881.170	0	0	908.881.170
	56000	Ministério das Cidades	0	599.613.431	1.032.626.493	132.288.774	1.764.528.698
	58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	34.197.427	0	0	34.197.427
	60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	97.811	0	0	97.811
	63000	Advocacia-Geral da União	0	19.357.583	0	0	19.357.583
	65000	Ministério das Mulheres	0	31.477.882	0	25.887.764	57.365.646
	67000	Ministério da Igualdade Racial	0	18.808.541	0	0	18.808.541
	68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	11.825.467	93.205.146	0	105.030.613
	68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	1.284.432	0	0	1.284.432
	68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	2.388.481	0	0	2.388.481
	69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	1.854.778	0	0	1.854.778
	81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	31.430.142	0	180.855	31.610.997
	83000	Banco Central do Brasil (***)	0	2.925.963	0	0	2.925.963
	84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	12.476.328	0	0	12.476.328
	TOTAL		0	8.609.188.470	3.672.860.096	974.780.658	13.256.829.224
~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019~~
~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019~~
~~(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

ANEXO XIX

~~(Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)~~ (Revogado pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

	I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo
										R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias			Contenção da Despesas Discricionárias			Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Primárias Obrigatórias	Dotação	Créditos em tramitação (4)	Dotação provável	Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)	Contenção conjugada (7)
20000	Presidência da República	125.144.702	1.451.368.910	0	1.451.368.910	0	-76.927.934	-76.927.934	1.374.440.976	1.499.585.678
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	270.448.689	3.927.349.603	-88.333.333	3.839.016.270	0	-572.521.305	-572.521.305	3.266.494.965	3.536.943.654
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	93.719.135	9.290.386.210	58.372.575	9.348.758.785	0	-119.134.310	-119.134.310	9.229.624.475	9.323.343.610
25000	Ministério da Fazenda	544.121.545	13.090.068.227	0	13.090.068.227	0	-136.781.141	-136.781.141	12.953.287.086	13.497.408.631
26000	Ministério da Educação	13.442.954.699	34.789.289.396	13.443.869	34.802.733.265	0	-3.041.272.726	-3.041.272.726	31.761.460.539	45.204.415.238
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	39.881.201	867.615.959	0	867.615.959	0	-91.675.278	-91.675.278	775.940.681	815.821.882
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.520.666.337	3.983.520.457	0	3.983.520.457	0	-263.142.828	-263.142.828	3.720.377.629	7.241.043.966
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	1.253.585	43.440.721	0	43.440.721	0	-2.051.370	-2.051.370	41.389.351	42.642.936
32000	Ministério de Minas e Energia	116.981.895	469.524.811	0	469.524.811	0	-13.247.768	-13.247.768	456.277.043	573.258.938
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	12.493.594	144.932.502	0	144.932.502	0	-10.280.339	-10.280.339	134.652.163	147.145.757
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	8.788.145	145.862.653	0	145.862.653	0	-4.013.116	-4.013.116	141.849.537	150.637.682
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	18.954.183	105.210.060	0	105.210.060	0	0	0	105.210.060	124.164.243
33000	Ministério da Previdência Social	492.811.602	2.337.781.807	0	2.337.781.807	0	-402.194.296	-402.194.296	1.935.587.511	2.428.399.113
35000	Ministério das Relações Exteriores	831.791.860	2.037.713.723	50.000.000	2.087.713.723	0	0	0	2.087.713.723	2.919.505.583
36000	Ministério da Saúde	154.606.458.893	59.837.327.610	-228.666.667	59.608.660.943	0	-4.388.763.410	-4.388.763.410	55.219.897.533	209.826.356.426
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	23.671.697	223.706.395	0	223.706.395	0	-22.693.852	-22.693.852	201.012.543	224.684.240
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	8.629.910	101.981.326	0	101.981.326	0	0	0	101.981.326	110.611.236
37000	Controladoria-Geral da União	32.811.871	138.031.097	0	138.031.097	0	-2.326.878	-2.326.878	135.704.219	168.516.090
39000	Ministério dos Transportes	86.591.329	15.089.438.786	-2.545.350	15.086.893.436	0	-1.936.204.117	-1.936.204.117	13.150.689.319	13.237.280.648
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	13.280.552	289.478.806	0	289.478.806	0	0	0	289.478.806	302.759.358
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	98.955.092	942.026.138	10.000.000	952.026.138	0	-91.576.680	-91.576.680	860.449.458	959.404.550
41000	Ministério das Comunicações	17.497.472	779.653.451	0	779.653.451	0	-126.717.199	-126.717.199	652.936.252	670.433.724
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	19.762.455	202.198.345	0	202.198.345	0	-10.952.070	-10.952.070	191.246.275	211.008.730
42000	Ministério da Cultura	41.165.884	1.233.893.974	2.567.000	1.236.460.974	0	-38.994.457	-38.994.457	1.197.466.517	1.238.632.401
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	4.877.213	45.273.783	-2.567.000	42.706.783	0	-4.458.703	-4.458.703	38.248.080	43.125.293
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	93.891.562	1.345.567.963	-309.429	1.345.258.534	0	0	0	1.345.258.534	1.439.150.096
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	396.805.134	1.110.965.917	0	1.110.965.917	0	-7.132.877	-7.132.877	1.103.833.040	1.500.638.174
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	1.626.826.629	955.429.836	27.423.257	982.853.093	0	-13.750.610	-13.750.610	969.102.483	2.595.929.112
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	652.284.161	1.618.138.222	267.000.000	1.885.138.222	0	-260.768.744	-260.768.744	1.624.369.478	2.276.653.639
51000	Ministério do Esporte	5.350.324	2.208.062.817	0	2.208.062.817	0	-151.905.654	-151.905.654	2.056.157.163	2.061.507.487
52000	Ministério da Defesa	12.628.081.117	12.067.545.116	0	12.067.545.116	0	-606.610.658	-606.610.658	11.460.934.458	24.089.015.575
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	80.823.789	6.904.006.331	-12.841.705	6.891.164.626	0	-945.329.251	-945.329.251	5.945.835.375	6.026.659.164
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	4.736.627	216.103.934	1.138.547	217.242.481	0	0	0	217.242.481	221.979.108
54000	Ministério do Turismo	4.663.154	1.950.277.084	15.788.000	1.966.065.084	0	-316.007.458	-316.007.458	1.650.057.626	1.654.720.780
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.495.829.951	8.484.913.176	90.202.761	8.575.115.937	0	-1.038.941.693	-1.038.941.693	7.536.174.244	177.032.004.195
56000	Ministério das Cidades	88.669.469	17.758.084.374	12.425.752	17.770.510.126	0	-2.471.577.154	-2.471.577.154	15.298.932.972	15.387.602.441
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.529.030	273.632.004	0	273.632.004	0	-34.343.622	-34.343.622	239.288.382	241.817.412
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	508.536	4.956.370	0	4.956.370	0	-97.190	-97.190	4.859.180	5.367.716
63000	Advocacia-Geral da União	135.304.320	525.800.422	309.429	526.109.851	0	0	0	526.109.851	661.414.171
65000	Ministério das Mulheres	1.476.831	443.946.730	0	443.946.730	0	-64.818.796	-64.818.796	379.127.934	380.604.765
67000	Ministério da Igualdade Racial	1.667.421	152.953.498	0	152.953.498	0	-10.195.428	-10.195.428	142.758.070	144.425.491
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	3.199.760	1.192.197.004	9.000.000	1.201.197.004	0	-284.681.653	-284.681.653	916.515.351	919.715.111
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	5.395.781	56.013.827	1.000.000	57.013.827	0	-499.805	-499.805	56.514.022	61.909.803
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	20.403.400	115.907.036	0	115.907.036	0	-1.173.768	-1.173.768	114.733.268	135.136.668
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.290.019	81.863.405	0	81.863.405	0	-728.409	-728.409	81.134.996	82.425.015
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.541.242	438.326.346	0	438.326.346	0	-17.761.368	-17.761.368	420.564.978	424.106.220
83000	Banco Central do Brasil (3)	266.918.918	316.979.659	0	316.979.659	0	-1.381.190	-1.381.190	315.598.469	582.517.387
84000	Ministério dos Povos Indígenas	24.014.973	424.426.308	0	424.426.308	0	-5.155.316	-5.155.316	419.270.992	443.285.965
TOTAL		360.017.925.688	210.213.172.129	223.407.706	210.436.579.835	0	-17.588.790.421	-17.588.790.421	192.847.789.414	552.865.715.102
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o do art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste Decreto.
(5) Diferença entre o Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto.
(6) Corresponde ao Anexo XX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.
(7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

II - Detalhamento da Contenção de Despesas Primárias Discricionárias
						R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio referente à Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (inciso II do § 7º do art. 1º)
		Emenda Impositiva	Demais			Total
		Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	0	0
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	0	0	0	0
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	0	0	0	0
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	0	0
26000	Ministério da Educação	0	0	0	0	0
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	0	0
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	0	0
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	0	0
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	0	0
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	0	0
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	0	0
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	0	0
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0
36000	Ministério da Saúde	0	0	0	0	0
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	0	0
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	0	0
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	0	0
39000	Ministério dos Transportes	0	0	0	0	0
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	0	0
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	0	0
41000	Ministério das Comunicações	0	0	0	0	0
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	0	0
42000	Ministério da Cultura	0	0	0	0	0
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	0	0
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	0	0
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	0	0	0	0
51000	Ministério do Esporte	0	0	0	0	0
52000	Ministério da Defesa	0	0	0	0	0
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	0	0	0	0
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	0	0	0	0	0
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	0	0	0	0
56000	Ministério das Cidades	0	0	0	0	0
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	0	0
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	0	0
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	0	0
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	0	0
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	0	0
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	0	0	0	0
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	0	0
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	0	0
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	0	0
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	0	0
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	0	0
TOTAL		0	0	0	0	0
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (inciso I do § 7º do Art. 1º)
		Emenda Impositiva	Demais			Total
		Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)
20000	Presidência da República	0	76.927.934	0	0	76.927.934
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	393.772.840	33.764.855	144.983.610	572.521.305
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	119.134.310	0	0	119.134.310
25000	Ministério da Fazenda	0	136.781.141	0	0	136.781.141
26000	Ministério da Educação	0	2.165.777.044	865.265.191	10.230.491	3.041.272.726
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	91.675.278	0	0	91.675.278
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	168.711.320	0	94.431.508	263.142.828
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	2.051.370	0	0	2.051.370
32000	Ministério de Minas e Energia	0	10.054.225	3.193.543	0	13.247.768
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	10.280.339	0	0	10.280.339
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	4.013.116	0	0	4.013.116
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0
33000	Ministério da Previdência Social	0	402.194.296	0	0	402.194.296
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0
36000	Ministério da Saúde	0	3.256.044.861	1.132.718.549	0	4.388.763.410
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	22.693.852	0	0	22.693.852
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	0	0
37000	Controladoria-Geral da União	0	2.326.878	0	0	2.326.878
39000	Ministério dos Transportes	0	157.361.054	1.778.843.063	0	1.936.204.117
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	0	0
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	91.576.680	0	0	91.576.680
41000	Ministério das Comunicações	0	12.551.585	81.759.329	32.406.285	126.717.199
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	10.952.070	0	0	10.952.070
42000	Ministério da Cultura	0	31.115.664	7.878.793	0	38.994.457
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	4.458.703	0	0	4.458.703
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	7.132.877	0	0	7.132.877
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	13.750.610	0	0	13.750.610
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	260.768.744	0	0	260.768.744
51000	Ministério do Esporte	0	45.833.124	0	106.072.530	151.905.654
52000	Ministério da Defesa	0	582.601.713	23.702.675	306.270	606.610.658
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	432.953.025	93.432.898	418.943.328	945.329.251
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	0	76.235.312	0	239.772.146	316.007.458
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	1.025.133.380	13.808.313	0	1.038.941.693
56000	Ministério das Cidades	0	655.445.180	1.606.506.110	209.625.864	2.471.577.154
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	34.343.622	0	0	34.343.622
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	97.190	0	0	97.190
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	0	0
65000	Ministério das Mulheres	0	22.593.642	0	42.225.154	64.818.796
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	10.195.428	0	0	10.195.428
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	10.654.045	274.027.608	0	284.681.653
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	499.805	0	0	499.805
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	1.173.768	0	0	1.173.768
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	728.409	0	0	728.409
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	17.507.817	0	253.551	17.761.368
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	1.381.190	0	0	1.381.190
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	5.155.316	0	0	5.155.316
TOTAL		0	10.374.638.757	5.914.900.927	1.299.250.737	17.588.790.421
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Contenção conjugada
		Emenda Impositiva	Demais			Total
		Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)	Total
20000	Presidência da República	0	76.927.934	0	0	76.927.934
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	393.772.840	33.764.855	144.983.610	572.521.305
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	119.134.310	0	0	119.134.310
25000	Ministério da Fazenda	0	136.781.141	0	0	136.781.141
26000	Ministério da Educação	0	2.165.777.044	865.265.191	10.230.491	3.041.272.726
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	91.675.278	0	0	91.675.278
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	168.711.320	0	94.431.508	263.142.828
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	2.051.370	0	0	2.051.370
32000	Ministério de Minas e Energia	0	10.054.225	3.193.543	0	13.247.768
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	10.280.339	0	0	10.280.339
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	4.013.116	0	0	4.013.116
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0
33000	Ministério da Previdência Social	0	402.194.296	0	0	402.194.296
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0
36000	Ministério da Saúde	0	3.256.044.861	1.132.718.549	0	4.388.763.410
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	22.693.852	0	0	22.693.852
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	0	0
37000	Controladoria-Geral da União	0	2.326.878	0	0	2.326.878
39000	Ministério dos Transportes	0	157.361.054	1.778.843.063	0	1.936.204.117
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	0	0
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	91.576.680	0	0	91.576.680
41000	Ministério das Comunicações	0	12.551.585	81.759.329	32.406.285	126.717.199
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	10.952.070	0	0	10.952.070
42000	Ministério da Cultura	0	31.115.664	7.878.793	0	38.994.457
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	4.458.703	0	0	4.458.703
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	7.132.877	0	0	7.132.877
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	13.750.610	0	0	13.750.610
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	260.768.744	0	0	260.768.744
51000	Ministério do Esporte	0	45.833.124	0	106.072.530	151.905.654
52000	Ministério da Defesa	0	582.601.713	23.702.675	306.270	606.610.658
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	432.953.025	93.432.898	418.943.328	945.329.251
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	0	76.235.312	0	239.772.146	316.007.458
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	1.025.133.380	13.808.313	0	1.038.941.693
56000	Ministério das Cidades	0	655.445.180	1.606.506.110	209.625.864	2.471.577.154
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	34.343.622	0	0	34.343.622
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	97.190	0	0	97.190
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	0	0
65000	Ministério das Mulheres	0	22.593.642	0	42.225.154	64.818.796
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	10.195.428	0	0	10.195.428
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	10.654.045	274.027.608	0	284.681.653
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	499.805	0	0	499.805
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	1.173.768	0	0	1.173.768
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	728.409	0	0	728.409
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	17.507.817	0	253.551	17.761.368
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	1.381.190	0	0	1.381.190
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	5.155.316	0	0	5.155.316
TOTAL		0	10.374.638.757	5.914.900.927	1.299.250.737	17.588.790.421
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de Alteração deste Decreto.
(5) Diferença entre o Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto.
(6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.
c

ANEXO XX

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO § 2º DO ART. 69 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

		R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Valor do Bloqueio RP 2 e RP 3
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	105.495.733
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	118.795.196
25000	Ministério da Fazenda	94.396.183
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	65.597.347
35000	Ministério das Relações Exteriores	69.297.198
39000	Ministério dos Transportes	678.972.542
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	36.298.532
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	37.098.500
52000	Ministério da Defesa	446.481.944
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	179.792.729
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	281.688.608
56000	Ministério das Cidades	741.470.014
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	52.297.885
TOTAL		2.907.682.411

Anexo XXI

(Incluído pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

					R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		RP 2	RP 3	RP 8	Total
20000	Presidência da República	136.578.156	0	0	136.578.156
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	339.162.333	15.746.613	60.888.159	415.797.105
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	72.938.780	0	0	72.938.780
25000	Ministério da Fazenda	439.793.373	0	0	439.793.373
26000	Ministério da Educação	500.000.000	500.000.000	5.253.098	1.005.253.098
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	61.060.629	0	0	61.060.629
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	54.106.361	0	48.488.203	102.594.564
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	2.033.239	0	0	2.033.239
32000	Ministério de Minas e Energia	15.165.291	755.520	0	15.920.811
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	11.309.604	0	0	11.309.604
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	6.780.730	0	0	6.780.730
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	6.288.038	0	0	6.288.038
33000	Ministério da Previdência Social	303.172.620	0	0	303.172.620
35000	Ministério das Relações Exteriores	176.146.730	0	0	176.146.730
36000	Ministério da Saúde	2.191.815.414	1.080.821.700	148.225.513	3.420.862.627
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	22.493.270	0	0	22.493.270
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	13.607.159	0	0	13.607.159
37000	Controladoria-Geral da União	5.926.917	0	0	5.926.917
39000	Ministério dos Transportes	114.411.265	811.045.592	0	925.456.857
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	19.711.908	0	0	19.711.908
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	84.605.273	0	0	84.605.273
41000	Ministério das Comunicações	13.360.010	18.550.351	16.639.813	48.550.174
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	21.599.246	0	0	21.599.246
42000	Ministério da Cultura	56.826.228	7.663.730	0	64.489.958
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	4.431.281	0	0	4.431.281
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	8.389.030	0	0	8.389.030
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	30.464.316	0	0	30.464.316
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	187.921.988	0	0	187.921.988
51000	Ministério do Esporte	40.487.644	0	55.047.676	95.535.320
52000	Ministério da Defesa	449.736.850	93.715.812	0	543.452.662
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	129.039.570	0	219.350.142	348.389.712
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	24.922.143	0	129.879.302	154.801.445
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	862.223.767	0	0	862.223.767
56000	Ministério das Cidades	516.586.499	658.227.033	110.794.671	1.285.608.203
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	30.023.192	0	0	30.023.192
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	96.947	0	0	96.947
63000	Advocacia-Geral da União	19.186.489	0	0	19.186.489
65000	Ministério das Mulheres	22.864.346	0	21.681.555	44.545.901
67000	Ministério da Igualdade Racial	18.642.300	0	0	18.642.300
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	11.664.863	90.778.779	0	102.443.642
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	1.273.080	0	0	1.273.080
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	2.367.371	0	0	2.367.371
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.838.385	0	0	1.838.385
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	31.152.343	0	151.470	31.303.813
83000	Banco Central do Brasil (***)	2.900.102	0	0	2.900.102
84000	Ministério dos Povos Indígenas	12.366.055	0	0	12.366.055
TOTAL		7.077.471.135	3.277.305.130	816.399.602	11.171.175.867
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

Anexo XXI

					R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		RP 2	RP 3	RP 8	Total
20000	Presidência da República	138.718.737	0	0	138.718.737
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	344.211.178	0	72.700.427	416.911.605
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	74.689.206	0	0	74.689.206
25000	Ministério da Fazenda	43.715.223	0	0	43.715.223
26000	Ministério da Educação	867.443.785	500.000.000	6.272.196	1.373.715.981
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	62.605.133	0	0	62.605.133
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	188.110.694	0	57.894.886	246.005.580
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	2.051.370	0	0	2.051.370
32000	Ministério de Minas e Energia	15.300.526	1.300.041	0	16.600.567
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	11.410.456	0	0	11.410.456
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	6.841.196	0	0	6.841.196
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0
33000	Ministério da Previdência Social	305.876.143	0	0	305.876.143
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0
36000	Ministério da Saúde	3.242.316.362	1.080.821.700	176.981.176	4.500.119.238
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	22.693.852	0	0	22.693.852
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	13.728.499	0	0	13.728.499
37000	Controladoria-Geral da União	5.979.769	0	0	5.979.769
39000	Ministério dos Transportes	115.431.520	870.180.477	0	985.611.997
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	19.887.687	0	0	19.887.687
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	85.359.737	0	0	85.359.737
41000	Ministério das Comunicações	14.779.147	31.920.018	19.867.927	66.567.092
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	21.791.855	0	0	21.791.855
42000	Ministério da Cultura	75.032.972	13.187.158	0	88.220.130
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	4.470.796	0	0	4.470.796
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	8.463.838	0	0	8.463.838
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	30.735.979	0	0	30.735.979
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	212.594.597	0	0	212.594.597
51000	Ministério do Esporte	58.050.629	0	65.726.893	123.777.522
52000	Ministério da Defesa	512.381.946	49.619.063	0	562.001.009
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	336.407.991	0	261.903.948	598.311.939
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	91.488.211	0	155.075.812	246.564.023
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	908.881.170	0	0	908.881.170
56000	Ministério das Cidades	599.613.431	1.032.626.493	132.288.774	1.764.528.698
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	34.197.427	0	0	34.197.427
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	97.811	0	0	97.811
63000	Advocacia-Geral da União	19.357.583	0	0	19.357.583
65000	Ministério das Mulheres	31.477.882	0	25.887.764	57.365.646
67000	Ministério da Igualdade Racial	18.808.541	0	0	18.808.541
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	11.825.467	93.205.146	0	105.030.613
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	1.284.432	0	0	1.284.432
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	2.388.481	0	0	2.388.481
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.854.778	0	0	1.854.778
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	31.430.142	0	180.855	31.610.997
83000	Banco Central do Brasil (***)	2.925.963	0	0	2.925.963
84000	Ministério dos Povos Indígenas	12.476.328	0	0	12.476.328
TOTAL		8.609.188.470	3.672.860.096	974.780.658	13.256.829.224
~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º,, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com oart. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

Anexo XXI