Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 19, DE 2024

Mensagem nº 497

Exposição de Motivos

Mensagem nº 871

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º  .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 14.  O limite de anulação de dotações previsto no inciso I do § 2º não se aplica quando a anulação envolver despesas primárias discricionárias bloqueadas, nos termos do disposto no art. 69, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, para suplementação de despesas primárias obrigatórias.” (NR)

Art. 2º  O Anexo V à Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ANEXO V

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATAM O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, E O ART. 120, CAPUT, INCISO IV, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2024

R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO

CRIAÇÃO

PROVIMENTO

QTD.

DESPESA

NO EXERCÍCIO

ANUALIZADA

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

                 

I.   CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1):

1. Poder Legislativo

24

594

189.168.146

13.003.223

202.171.369

231.645.069

15.576.540

247.221.609

 

1.1. Câmara dos Deputados

-

185

76.933.066

5.055.544

81.988.610

78.768.895

5.055.544

83.824.439

 

1.1.1. Cargos e funções vagos

-

185

76.933.066

5.055.544

81.988.610

78.768.895

5.055.544

83.824.439

 

1.2. Senado Federal

-

270

85.251.252

5.852.589

91.103.841

111.533.419

7.378.361

118.911.780

 

1.2.1. Cargos e funções vagos

-

270

85.251.252

5.852.589

91.103.841

111.533.419

7.378.361

118.911.780

 

1.3. Tribunal de Contas da União

24

139

26.983.828

2.095.090

29.078.918

41.342.755

3.142.635

44.485.390

 

1.3.1. Cargos e funções vagos

-

115

26.022.306

2.095.090

28.117.396

39.969.005

3.142.635

43.111.640

 

1.3.2. PL nº 5711/2023

24

24

961.522

-

961.522

1.373.750

-

1.373.750

 

2. Poder Judiciário

3.215

5.864

563.415.935

90.367.216

653.783.151

849.184.857

126.523.676

975.708.533

 

2.1. Supremo Tribunal Federal

160

224

9.625.741

2.144.848

11.770.589

15.390.493

3.364.591

18.755.084

 

2.1.1. Cargos e funções vagos

-

64

5.437.193

972.055

6.409.248

8.027.854

1.354.088

9.381.942

 

2.1.2 PL nº 769/2024

160

160

4.188.548

1.172.793

5.361.341

7.362.639

2.010.503

9.373.142

 

2.2. Superior Tribunal de Justiça

-

138

11.850.100

2.199.845

14.049.945

20.816.518

3.771.162

24.587.680

 

2.2.1. Cargos e funções vagos

-

138

11.850.100

2.199.845

14.049.945

20.816.518

3.771.162

24.587.680

 

2.3. Justiça Federal

625

850

85.000.000

12.750.000

97.750.000

162.194.843

23.228.174

185.423.017

 

2.3.1. Cargos e funções vagos

-

850

85.000.000

12.750.000

97.750.000

162.194.843

23.228.174

185.423.017

 

2.3.2. PL nº 625/2011 (2)

625

-

-

-

-

-

-

-

 

2.4. Justiça Militar da União

740

655

36.978.495

8.033.009

45.011.504

47.457.956

9.832.054

57.290.010

 

2.4.1. Cargos e funções vagos

-

35

4.161.641

797.045

4.958.686

5.117.601

956.454

6.074.055

 

2.4.2. PL nº 1184/2015

740

620

32.816.854

7.235.964

40.052.818

42.340.355

8.875.600

51.215.955

 

2.5. Justiça Eleitoral

804

1.262

129.761.521

17.939.084

147.700.605

160.820.625

21.267.040

182.087.665

 

2.5.1. Cargos e funções vagos

-

458

58.874.816

10.451.181

69.325.997

60.341.132

10.451.181

70.792.313

 

2.5.2. PL nº 1761/2015

10

10

1.929.874

-

1.929.874

1.938.104

-

1.938.104

 

2.5.3. AntePL

794

794

68.956.831

7.487.903

76.444.734

98.541.389

10.815.859

109.357.248

 

2.6. Justiça do Trabalho

115

1.761

228.759.356

38.756.892

267.516.248

357.272.571

48.123.312

405.395.883

 

2.6.1. Cargos e funções vagos

-

1.698

221.895.424

37.752.615

259.648.039

345.221.161

46.401.694

391.622.855

 

2.6.2. PLC nº 190/2015 - TRT 5ª Rg.

49

49

5.405.125

781.104

6.186.229

9.492.224

1.339.036

10.831.260

 

2.6.3. PLC nº 194/2015 - TRT 19ª Rg.

14

14

1.458.807

223.173

1.681.980

2.559.186

382.582

2.941.768

 

2.6.4. PLC nº 112/2017 - TRT 22ª Rg. (2)

52

-

-

-

-

-

-

-

 

2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

771

919

58.197.486

8.065.311

66.262.797

79.503.590

15.980.889

95.484.479

 

2.7.1. Cargos e funções vagos

-

148

22.404.802

4.044.435

26.449.237

22.957.696

4.044.435

27.002.131

 

2.7.2. PL nº 1987/2023 - Criação de Funções Comissionadas

484

484

14.619.745

-

14.619.745

14.990.862

4.093.529

19.084.391

 

2.7.3. AntePL Criação de Cargos Efetivos

287

287

21.172.939

4.020.876

25.193.815

41.555.032

7.842.925

49.397.957

 

2.8. Conselho Nacional de Justiça

90

55

3.243.236

478.227

3.721.463

5.728.261

956.454

6.684.715

 

2.8.1. PL nº 2342/2022 - cargos

90

55

3.243.236

478.227

3.721.463

5.728.261

956.454

6.684.715

 

3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público

-

355

42.758.686

6.285.272

49.043.958

66.923.939

8.280.160

75.204.099

 

3.1. Ministério Público Federal

-

223

31.284.386

4.691.180

35.975.566

48.576.964

6.093.979

54.670.943

 

3.1.1. Cargos e funções vagos

-

223

31.284.386

4.691.180

35.975.566

48.576.964

6.093.979

54.670.943

 

3.2. Ministério Público do Militar

-

20

1.439.497

318.819

1.758.316

2.529.948

546.545

3.076.493

 

3.2.1. Cargos e funções vagos

-

20

1.439.497

318.819

1.758.316

2.529.948

546.545

3.076.493

 

3.3. Ministério Público do Trabalho

-

65

7.563.760

1.161.409

8.725.169

11.790.866

1.503.000

13.293.866

 

3.3.1. Cargos e funções vagos

-

55

7.331.214

1.161.409

8.492.623

11.481.034

1.503.000

12.984.034

 

3.3.2. Lei nº 14.561/2023

-

10

232.546

-

232.546

309.832

-

309.832

 

3.4. Escola Superior do Ministério Público da União

-

5

438.354

113.864

552.218

539.436

136.636

676.072

 

3.4.1. Lei nº 13.032/2014

-

5

438.354

113.864

552.218

539.436

136.636

676.072

 

3.5. Conselho Nacional do Ministério Público

-

42

2.032.689

-

2.032.689

3.486.725

-

3.486.725

 

3.5.1. PL nº 2073/2022 (3)

-

42

2.032.689

-

2.032.689

3.486.725

-

3.486.725

 

4. Defensoria Pública da União

91

43

2.868.850

-

2.868.850

4.098.797

-

4.098.797

 

4.1. Defensoria Pública da União

91

43

2.868.850

-

2.868.850

4.098.797

-

4.098.797

 

4.1.1. PL nº 7.923, de 2014 - Criação de cargos em comissão e funções de confiança

91

43

2.868.850

-

2.868.850

4.098.797

-

4.098.797

 

5. Poder Executivo

197

42.639

2.379.118.942

477.429.974

2.856.548.916

4.255.215.511

659.181.018

4.914.396.529

 

5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição

de terceirizados - Civis

197

30.966

1.964.350.320

477.429.974

2.441.780.294

3.466.175.806

659.181.018

4.125.356.824

 

5.1.1. Cargos e funções vagos

149

15.118

1.009.255.593

280.703.909

1.289.959.502

1.985.308.544

353.353.575

2.338.662.119

 

5.1.1.1. Provimento Poder Executivo, exceto BPEQ e QRTAE

-

14.969

1.002.279.303

278.750.548

1.281.029.851

1.971.523.959

349.493.891

2.321.017.850

 

5.1.1.2. Criação/Provimento de Cargos Efetivos

149

149

6.976.290

1.953.361

8.929.651

13.784.585

3.859.684

17.644.269

 

5.1.2. Anteprojeto de Lei - ANPD

48

48

3.948.913

-

3.948.913

4.049.155

-

4.049.155

 

5.1.3. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação (4)

-

15.773

949.776.863

196.342.759

1.146.119.622

1.474.146.983

305.079.528

1.779.226.511

 

5.1.4. Lei nº 12.601/2012 - Cargos MRE

-

27

1.368.951

383.306

1.752.257

2.671.124

747.915

3.419.039

 

5.2. Fixação de efetivos - Militares

-

9.589

255.601.729

-

255.601.729

470.705.918

-

470.705.918

 

5.2.1. Fixação de Efetivos - Aeronáutica, Exército e Marinha

-

9.589

255.601.729

-

255.601.729

470.705.918

-

470.705.918

 

5.3 Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

-

2.084

159.166.893

-

159.166.893

318.333.787

-

318.333.787

 

5.3.1 Fixação de Efetivos - PCDF

-

800

77.141.981

-

77.141.981

154.283.964

-

154.283.964

 

5.3.2 Fixação de Efetivos - PMDF

-

1.284

82.024.912

-

82.024.912

164.049.823

-

164.049.823

 

TOTAL DO ITEM I

3.527

49.495

3.177.330.559

587.085.685

3.764.416.244

5.407.068.173

809.561.394

6.216.629.567

II.    ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:

1. Poder Legislativo

337.051.240

18.412.242

355.463.482

338.326.615

18.504.522

356.831.137

1.1. Câmara dos Deputados

-

-

-

-

-

-

1.1.1. Anteprojeto de Lei que altera a Lei nº 12.777/2012, com o objetivo de preservar vantagens

pessoais e nominalmente identificadas (VPNI) percebidas no âmbito do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados

-

-

-

-

-

-

1.2. Senado Federal

295.451.240

11.285.242

306.736.482

296.726.615

11.377.522

308.104.137

1.2.1. Regulamentação da Gratificação de Desempenho instituída pela Lei nº 12.300/2010.

279.722.044

10.147.158

289.869.202

279.722.044

10.147.158

289.869.202

1.2.2. Anteprojeto de Lei com o objetivo de preservar vantagens pessoais e nominalmente

identificadas (VPNI) percebidas no âmbito do Quadro de Pessoal do Senado Federal definido pela Lei nº 12.300/2010

15.729.196

1.138.084

16.867.280

17.004.571

1.230.364

18.234.935

1.3. Tribunal de Contas da União

41.600.000

7.127.000

48.727.000

41.600.000

7.127.000

48.727.000

1.3.1. Adicional de Especialização e Qualificação - PL nº 7926/2014.

41.600.000

7.127.000

48.727.000

41.600.000

7.127.000

48.727.000

2. Poder Judiciário

282.810.935

40.051.522

322.862.457

306.082.065

43.389.149

349.471.214

2.1. Justiça Eleitoral

282.810.935

40.051.522

322.862.457

306.082.065

43.389.149

349.471.214

2.1.1. Implementação da Lei nº 14.520/2023: Impacto decorrente do reajuste do subsídio dos Magistrados.

22.658.720

-

22.658.720

24.718.604

-

24.718.604

2.1.2. Implementação da Lei nº 14.523/2023: Reajuste remuneratório dos servidores.

260.152.215

40.051.522

300.203.737

281.363.461

43.389.149

324.752.610

3. Ministério Público Federal

315.292.147

38.161.450

353.453.597

345.484.077

41.167.491

386.651.568

3.1. Ministério Público Federal

175.457.883

19.834.259

195.292.142

192.216.006

21.486.299

213.702.305

3.1.1. Lei nº 14.521/2023 (Membros)

47.646.685

4.248.331

51.895.016

53.040.468

4.599.422

57.639.890

3.1.2. Lei nº 14.524/2023 (Cargos e Funções)

127.811.198

15.585.928

143.397.126

139.175.538

16.886.877

156.062.415

3.2. Ministério Público Militar

11.211.198

1.737.965

12.949.163

12.188.947

1.885.865

14.074.812

3.2.1. Lei nº 14.521/2023 (Membros)

4.148.969

624.340

4.773.309

4.493.569

670.398

5.163.967

3.2.2. Lei nº 14.524/2023 (Cargos e Funções)

7.062.229

1.113.625

8.175.854

7.695.378

1.215.467

8.910.845

3.3. Ministério Público do Distrito Federal de Territórios

41.123.606

6.843.749

47.967.355

44.477.113

7.381.003

51.858.116

3.3.1. Lei nº 14.521/2023 (Membros)

15.267.744

2.413.527

17.681.271

16.480.493

2.591.574

19.072.067

3.3.2. Lei nº 14.524/2023 (Cargos e Funções)

25.855.862

4.430.222

30.286.084

27.996.620

4.789.429

32.786.049

3.4. Ministério Público do Trabalho

82.826.775

9.321.073

92.147.848

89.915.064

10.056.804

99.971.868

3.4.1. Lei nº 14.521/2023 (Membros)

32.719.986

2.739.960

35.459.946

35.651.503

2.942.088

38.593.591

3.4.2. Lei nº 14.524/2023 (Cargos e Funções)

50.106.789

6.581.113

56.687.902

54.263.561

7.114.716

61.378.277

3.5. Escola Superior do Ministério Público da União

757.521

48.791

806.312

823.851

54.539

878.390

3.5.1. Lei nº 14.524/2023 (Cargos e Funções)

757.521

48.791

806.312

823.851

54.539

878.390

3.6. Conselho Nacional do Ministério Público da União

3.915.164

375.613

4.290.777

5.863.096

302.981

6.166.077

3.6.1. Lei nº 14.524/2023 - Servidores Ativos e Inativos (Aposentadorias e Pensões)

3.346.781

375.613

3.722.394

2.835.869

302.981

3.138.850

3.6.2. Lei nº 14.524/2023 - Funções e Cargos Comissionados

568.383

-

568.383

3.027.227

-

3.027.227

4. Defensoria Pública da União

16.065.749

3.842.894

19.908.643

18.639.365

4.485.558

23.124.923

 

4.1. Defensoria Pública da União

16.065.749

3.842.894

19.908.643

18.639.365

4.485.558

23.124.923

 

4.1. Ante PL - Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da

Defensoria Pública da União para alterar os Anexos I, II e III à Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022

3.127.358

781.839

3.909.197

5.687.268

1.421.817

7.109.085

 

4.2. PL nº 7.836/2014 - Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Ofícios e de Função

Administrativa dos membros da Defensoria Pública da União.

9.724.623

2.431.156

12.155.779

9.724.623

2.431.156

12.155.779

 

4.3. Lei nº 14.525/2023 - referente ao reajuste dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e

Cargos da DPU.

3.213.768

629.899

3.843.667

3.227.474

632.585

3.860.059

 

5. Poder Executivo

1.748.150.392

83.530.644

1.831.681.036

2.720.817.758

118.792.637

2.839.610.395

 

5.1. Limite destinado ao atendimento de PLs relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração

de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Executivo

503.762.749

83.530.644

587.293.393

696.959.732

118.792.637

815.752.369

 

5.2. Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira

1.113.529.119

-

1.113.529.119

1.892.999.502

-

1.892.999.502

 

5.3. Limite destinado à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de

Auditoria-Fiscal do Trabalho

130.858.524

-

130.858.524

130.858.524

-

130.858.524

 

TOTAL DO ITEM II

2.699.370.463

183.998.752

2.883.369.215

3.729.349.880

226.339.357

3.955.689.237

 

TOTAL ANEXO V

5.876.701.022

771.084.437

6.647.785.459

9.136.418.053

1.035.900.751

10.172.318.804

               

(1) Para fins de reposição, considera-se exclusivamente o preenchimento de cargos efetivos e cargos/funções comissionadas ocupadas em março de 2023, cujas despesas compunham a base de projeção para definição dos limites de "Pessoal e Encargos Sociais" para 2024 e que venham a vagar a posteriori, não gerando, impacto orçamentário. Neste contexto, excluem-se as vagas originadas de aposentadorias e falecimentos que acarretem pagamento de pensões, por se tratar de mera reclassificação orçamentária, ou seja, não geram economia em termos de impactos orçamentários.

(2) Refere-se a Projeto de Lei de ratificação da criação de cargos e funções comissionadas efetivada por ato administrativo, cujas despesas já vêm compondo a folha de pagamento do Órgão ao longo dos últimos anos, não implicando em acréscimos de despesas.

(3) Projeto de Lei nº 2073, de 2022, que dispõe sobre a transformação de cargos efetivos do quadro do CNMP, sem aumento de despesas, sendo 5 (cinco) cargos vagos de Analista e 7 (sete) cargos vagos de Técnico do quadro do CNMP em 10 (dez) cargos em Comissão; bem como sobre a criação de 32 (trinta e dois) cargos em Comissão por economia de despesa.

(4) Limite físico e financeiro destinado a provimentos de cargos efetivos que compõem o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação, nos termos do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010; do Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010;  do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010; do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011; e do Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014.

(5) Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo:

 

Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Localizador de Gasto

VALOR

Reserva de Contingência Fiscal - Primária / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição

5.876.701.022

10.01101.99.999.0999.0Z01.6499 - Câmara dos Deputados

76.933.066

10.02101.99.999.0999.0Z01.6499 - Senado Federal

364.973.296

10.02101.99.999.0999.20TP.5664 - Senado Federal

1.541.096

10.02101.99.999.0999.0181.5664 - Senado Federal

14.188.100

10.03101.99.999.0999.0Z01.6499 - Tribunal de Contas da União

68.583.828

10.10101.99.999.0999.0Z01.6499 - Supremo Tribunal Federal

5.437.193

10.10101.02.122.0033.20TP.5664 - Supremo Tribunal Federal

4.188.548

10.11101.99.999.0999.0Z01.6499 - Superior Tribunal de Justiça

11.850.100

10.12101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Federal de Primeiro Grau

85.000.000

10.13101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Militar da União

36.978.495

10.14101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Eleitoral

412.572.456

10.15126.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

228.759.356

10.16101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça do DF e Territórios

58.197.486

10.17101.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Nacional de Justiça

3.243.236

10.34101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público Federal

206.742.269

10.34102.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público Militar

12.650.695

10.34103.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público do DF e Territórios

41.123.606

10.34104.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público do Trabalho

90.390.535

10.34105.99.999.0999.0Z01.6499 - Escola Superior do MPU

1.195.875

10.59101.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Nacional do Ministério Público

5.947.853

10.29101.99.999.0999.0Z01.6499 - Defensoria Pública da União

18.934.599

10.25103.04.122.0032.21BW.0001 - Receita Federal do Brasil

521.710.143

10.25103.04.122.0032.21BX.0001 - Receita Federal do Brasil

591.818.976

10.26101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério da Educação

949.776.863

10.40101.11.122.0032.21BW.0001 - Ministério do Trabalho e Emprego

61.096.548

10.40101.11.122.0032.21BX.0001 - Ministério do Trabalho e Emprego

69.761.976

10.52101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério da Defesa

255.601.729

10.71102.99.999.0999.0Z01.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

1.421.195.341

20.36901.99.999.0999.0Z01.6499 - Fundo Nacional de Saúde

97.140.865

10.73901.28.845.0903.00NR.0053 - Fundo Constitucional do Distrito Federal

159.166.893

Reserva de Contingência - Financeira / CPSS Decorrente do Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição

771.084.437

10.01101.99.999.0999.0Z00.6499 - Câmara dos Deputados

5.055.544

10.02101.99.999.0999.0Z00.6499 - Senado Federal

17.137.831

10.03101.99.999.0999.0Z00.6499 - Tribunal de Contas da União

9.222.090

10.10101.99.999.0999.0Z00.6499 - Supremo Tribunal Federal

972.055

10.10101.02.846.0033.09HB.5664 Supremo Tribunal Federal

1.172.793

10.11101.99.999.0999.0Z00.6499 - Superior Tribunal de Justiça

2.199.845

10.12101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Federal de Primeiro Grau

12.750.000

10.13101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Militar da União

8.033.009

10.14101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Eleitoral

57.990.606

10.15126.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

38.756.892

10.16101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça do DF e Territórios

8.065.311

10.17101.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Nacional de Justiça

478.227

10.34101.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público Federal

24.525.439

10.34102.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público Militar

2.056.784

10.34103.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público do DF e Territórios

6.843.749

10.34104.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público do Trabalho

10.482.482

10.34105.99.999.0999.0Z00.6499 - Escola Superior do MPU

162.655

10.59101.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Nacional do Ministério Público

375.613

10.29101.99.999.0999.0Z00.6499 - Defensoria Pública da União

3.842.894

10.26101.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério da Educação

196.342.759

10.71102.99.999.0999.0Z00.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

342.082.283

20.36901.99.999.0999.0Z00.6499 - Fundo Nacional de Saúde

22.535.576

Total Geral

6.647.785.459

Despesas Primárias

5.876.701.022

Despesas Financeiras

771.084.437

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º  .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 14.  O limite de anulação de dotações previsto no inciso I do § 2º deste artigo não se aplica quando a anulação envolver despesas primárias discricionárias bloqueadas, nos termos do disposto no art. 69, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, para suplementação de despesas primárias obrigatórias.” (NR)

Art. 2º  O Anexo V à Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO

(Anexo V à Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024)

“AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, E O ART. 120, INCISO IV, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, LDO-2024, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2024

 

                 
               

R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO

 CRIAÇÃO

 PROVIMENTO

 QTDE

 DESPESA

NO EXERCÍCIO

ANUALIZADA

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1):

1. Poder Legislativo

             24

       594

       189.168.146

        13.003.223

        202.171.369

      231.645.069

         15.576.540

            247.221.609

1.1. Câmara dos Deputados

              -  

       185

         76.933.066

          5.055.544

          81.988.610

        78.768.895

           5.055.544

              83.824.439

1.1.1. Cargos e funções vagos

              -  

       185

         76.933.066

          5.055.544

          81.988.610

        78.768.895

           5.055.544

              83.824.439

1.2. Senado Federal

              -  

       270

         85.251.252

          5.852.589

          91.103.841

      111.533.419

           7.378.361

            118.911.780

1.2.1. Cargos e funções vagos

              -  

       270

         85.251.252

          5.852.589

          91.103.841

      111.533.419

           7.378.361

            118.911.780

1.3. Tribunal de Contas da União

             24

       139

         26.983.828

          2.095.090

          29.078.918

        41.342.755

           3.142.635

              44.485.390

1.3.1. Cargos e funções vagos

              -  

       115

         26.022.306

          2.095.090

          28.117.396

        39.969.005

           3.142.635

              43.111.640

1.3.2. PL nº 5711/2023

             24

         24

              961.522

                       -  

               961.522

          1.373.750

                       -  

                1.373.750

2. Poder Judiciário

        3.215

    5.864

       563.415.935

        90.367.216

        653.783.151

      849.184.857

       126.523.676

            975.708.533

2.1. Supremo Tribunal Federal

           160

       224

           9.625.741

          2.144.848

          11.770.589

        15.390.493

           3.364.591

              18.755.084

2.1.1. Cargos e funções vagos

              -  

         64

           5.437.193

             972.055

            6.409.248

          8.027.854

           1.354.088

                9.381.942

2.1.2 PL nº 769/2024

           160

       160

           4.188.548

          1.172.793

            5.361.341

          7.362.639

           2.010.503

                9.373.142

2.2. Superior Tribunal de Justiça

              -  

       138

         11.850.100

          2.199.845

          14.049.945

        20.816.518

           3.771.162

              24.587.680

2.2.1. Cargos e funções vagos

              -  

       138

         11.850.100

          2.199.845

          14.049.945

        20.816.518

           3.771.162

              24.587.680

2.3. Justiça Federal

           625

       850

         85.000.000

        12.750.000

          97.750.000

      162.194.843

         23.228.174

            185.423.017

2.3.1. Cargos e funções vagos

              -  

       850

         85.000.000

        12.750.000

          97.750.000

      162.194.843

         23.228.174

            185.423.017

2.3.2. PL nº 625/2011 (2)

           625

          -  

                        -  

                       -  

                         -  

                       -  

                       -  

                             -  

2.4. Justiça Militar da União

           740

       655

         36.978.495

          8.033.009

          45.011.504

        47.457.956

           9.832.054

              57.290.010

2.4.1. Cargos e funções vagos

              -  

         35

           4.161.641

             797.045

            4.958.686

          5.117.601

              956.454

                6.074.055

2.4.2. PL nº 1184/2015

           740

       620

         32.816.854

          7.235.964

          40.052.818

        42.340.355

           8.875.600

              51.215.955

2.5. Justiça Eleitoral

           804

    1.262

       129.761.521

        17.939.084

        147.700.605

      160.820.625

         21.267.040

            182.087.665

2.5.1. Cargos e funções vagos

              -  

       458

         58.874.816

        10.451.181

          69.325.997

        60.341.132

         10.451.181

              70.792.313

2.5.2. PL nº 1761/2015

             10

         10

           1.929.874

                       -  

            1.929.874

          1.938.104

                       -  

                1.938.104

2.5.3. AntePL

           794

       794

         68.956.831

          7.487.903

          76.444.734

        98.541.389

         10.815.859

            109.357.248

2.6. Justiça do Trabalho

           115

    1.761

       228.759.356

        38.756.892

        267.516.248

      357.272.571

         48.123.312

            405.395.883

2.6.1. Cargos e funções vagos

              -  

    1.698

       221.895.424

        37.752.615

        259.648.039

      345.221.161

         46.401.694

            391.622.855

2.6.2. PLC nº 190/2015 - TRT 5ª Rg.

             49

         49

           5.405.125

             781.104

            6.186.229

          9.492.224

           1.339.036

              10.831.260

2.6.3. PLC nº 194/2015 - TRT 19ª Rg.

             14

         14

           1.458.807

             223.173

            1.681.980

          2.559.186

              382.582

                2.941.768

2.6.4. PLC nº 112/2017 - TRT 22ª Rg. (2)

             52

          -  

                        -  

                       -  

                         -  

                       -  

                       -  

                             -  

2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

           771

       919

         58.197.486

          8.065.311

          66.262.797

        79.503.590

         15.980.889

              95.484.479

2.7.1. Cargos e funções vagos

              -  

       148

         22.404.802

          4.044.435

          26.449.237

        22.957.696

           4.044.435

              27.002.131

2.7.2. PL nº 1987/2023 - Criação de Funções Comissionadas

           484

       484

         14.619.745

                       -  

          14.619.745

        14.990.862

           4.093.529

              19.084.391

2.7.3. AntePL Criação de Cargos Efetivos

           287

       287

         21.172.939

          4.020.876

          25.193.815

        41.555.032

           7.842.925

              49.397.957

2.8. Conselho Nacional de Justiça

 90

         55

           3.243.236

             478.227

            3.721.463

          5.728.261

              956.454

                6.684.715

2.8.1. PL nº 2342/2022 - cargos

 90

         55

           3.243.236

             478.227

            3.721.463

          5.728.261

              956.454

                6.684.715

3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público

              -  

       355

         42.758.686

          6.285.272

          49.043.958

        66.923.939

           8.280.160

              75.204.099

3.1. Ministério Público Federal

              -  

       223

         31.284.386

          4.691.180

          35.975.566

        48.576.964

           6.093.979

              54.670.943

3.1.1. Cargos e funções vagos

              -  

       223

         31.284.386

          4.691.180

          35.975.566

        48.576.964

           6.093.979

              54.670.943

3.2. Ministério Público do Militar

              -  

         20

           1.439.497

             318.819

            1.758.316

          2.529.948

              546.545

                3.076.493

3.2.1. Cargos e funções vagos

              -  

         20

           1.439.497

             318.819

            1.758.316

          2.529.948

              546.545

                3.076.493

3.3. Ministério Público do Trabalho

              -  

         65

           7.563.760

          1.161.409

            8.725.169

        11.790.866

           1.503.000

              13.293.866

3.3.1. Cargos e funções vagos

              -  

         55

           7.331.214

          1.161.409

            8.492.623

        11.481.034

           1.503.000

              12.984.034

3.3.2. Lei nº 14.561/2023

              -  

         10

              232.546

                       -  

               232.546

             309.832

                       -  

                   309.832

3.4. Escola Superior do Ministério Público da União

              -  

           5

              438.354

             113.864

               552.218

             539.436

              136.636

                   676.072

3.4.1. Lei nº 13.032/2014

              -  

           5

              438.354

             113.864

               552.218

             539.436

              136.636

                   676.072

3.5. Conselho Nacional do Ministério Público

              -  

         42

           2.032.689

                       -  

            2.032.689

          3.486.725

                       -  

                3.486.725

3.5.1. PL nº 2073/2022 (3)

              -  

         42

           2.032.689

                       -  

            2.032.689

          3.486.725

                       -  

                3.486.725

4. Defensoria Pública da União

             91

         43

           2.868.850

                       -  

            2.868.850

          4.098.797

                       -  

                4.098.797

4.1. Defensoria Pública da União

             91

         43

           2.868.850

                       -  

            2.868.850

          4.098.797

                       -  

                4.098.797

4.1.1. PL nº 7.923, de 2014 - Criação de cargos em comissão e funções de confiança

             91

         43

           2.868.850

                       -  

            2.868.850

          4.098.797

                       -  

                4.098.797

.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

5. Poder Executivo

           197

  42.639

    2.379.118.942

      477.429.974

     2.856.548.916

   4.255.215.511

       659.181.018

         4.914.396.529

5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados - Civis

           197

  30.966

    1.964.350.320

      477.429.974

     2.441.780.294

   3.466.175.806

       659.181.018

         4.125.356.824

5.1.1. Cargos e funções vagos

           149

  15.118

    1.009.255.593

      280.703.909

     1.289.959.502

   1.985.308.544

       353.353.575

         2.338.662.119

5.1.2. Anteprojeto de Lei - ANPD

             48

         48

           3.948.913

                       -  

            3.948.913

          4.049.155

                       -  

                4.049.155

5.1.3. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação (4)

              -  

  15.773

       949.776.863

      196.342.759

     1.146.119.622

   1.474.146.983

       305.079.528

         1.779.226.511

5.1.4. Lei nº 12.601/2012 - Cargos MRE

              -  

         27

           1.368.951

             383.306

            1.752.257

          2.671.124

              747.915

                3.419.039

5.2. Fixação de efetivos - Militares

              -  

    9.589

       255.601.729

                       -  

        255.601.729

      470.705.918

                       -  

            470.705.918

5.2.1. Fixação de Efetivos - Aeronáutica, Exército e Marinha

              -  

    9.589

       255.601.729

                       -  

        255.601.729

      470.705.918

                       -  

            470.705.918

 5.3 Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

              -  

    2.084

       159.166.893

                       -  

        159.166.893

      318.333.787

                       -  

            318.333.787

 5.3.1 Fixação de Efetivos - PCDF

              -  

       800

         77.141.981

                       -  

          77.141.981

      154.283.964

                       -  

            154.283.964

 5.3.2 Fixação de Efetivos - PMDF

              -  

    1.284

         82.024.912

                       -  

          82.024.912

      164.049.823

                       -  

            164.049.823

TOTAL DO ITEM I

        3.527

  49.495

    3.177.330.559

      587.085.685

     3.764.416.244

   5.407.068.173

       809.561.394

         6.216.629.566

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:

1. Poder Legislativo

       337.051.240

        18.412.242

        355.463.482

      338.326.615

         18.504.522

            356.831.137

1.1. Câmara dos Deputados

                        -  

                       -  

                         -  

                       -  

                       -  

                             -  

1.1.1. Anteprojeto de Lei que altera a Lei nº 12.777/2012, com o objetivo de preservar vantagens pessoais e nominalmente identificadas (VPNI) percebidas no âmbito do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

                        -  

                       -  

                         -  

                       -  

                       -  

                             -  

1.2. Senado Federal

       295.451.240

        11.285.242

        306.736.482

      296.726.615

         11.377.522

            308.104.137

1.2.1. Regulamentação da Gratificação de Desempenho instituída pela Lei nº 12.300/2010.

       279.722.044

        10.147.158

        289.869.202

      279.722.044

         10.147.158

            289.869.202

1.2.2. Anteprojeto de Lei com o objetivo de preservar vantagens pessoais e nominalmente identificadas (VPNI) percebidas no âmbito do Quadro de Pessoal do Senado Federal definido pela Lei nº 12.300/2010 e suas alterações.

         15.729.196

          1.138.084

          16.867.280

        17.004.571

           1.230.364

              18.234.935

1.3. Tribunal de Contas da União

         41.600.000

          7.127.000

          48.727.000

        41.600.000

           7.127.000

              48.727.000

1.3.1. Adicional de Especialização e Qualificação - PL nº 7926/2014.

         41.600.000

          7.127.000

          48.727.000

        41.600.000

           7.127.000

              48.727.000

2. Poder Judiciário

       282.810.935

        40.051.522

        322.862.457

      306.082.065

         43.389.149

            349.471.214

2.1. Justiça Eleitoral

       282.810.935

        40.051.522

        322.862.457

      306.082.065

         43.389.149

            349.471.214

2.1.1. Implementação da Lei nº 14.520/2023: Impacto decorrente do reajuste do subsídio dos Magistrados.

         22.658.720

                       -  

          22.658.720

        24.718.604

                       -  

              24.718.604

2.1.2. Implementação da Lei nº 14.523/2023: Reajuste remuneratório dos servidores.

       260.152.215

        40.051.522

        300.203.737

      281.363.461

         43.389.149

            324.752.610

3. Ministério Público Federal

       315.292.147

        38.161.450

        353.453.597

      345.484.077

         41.167.491

            386.651.568

3.1. Ministério Público Federal

       175.457.883

        19.834.259

        195.292.142

      192.216.006

         21.486.299

            213.702.305

3.1.1. Lei nº 14.521/2023 (Membros)

         47.646.685

          4.248.331

          51.895.016

        53.040.468

           4.599.422

              57.639.890

3.1.2. Lei nº 14.524/2023 (Cargos e Funções)

       127.811.198

        15.585.928

        143.397.126

      139.175.538

         16.886.877

            156.062.415

3.2. Ministério Público Militar

         11.211.198

          1.737.965

          12.949.163

        12.188.947

           1.885.865

              14.074.812

3.2.1. Lei nº 14.521/2023 (Membros)

           4.148.969

             624.340

            4.773.309

          4.493.569

              670.398

                5.163.967

3.2.2. Lei nº 14.524/2023 (Cargos e Funções)

           7.062.229

          1.113.625

            8.175.854

          7.695.378

           1.215.467

                8.910.845

3.3. Ministério Público do Distrito Federal de Territórios

         41.123.606

          6.843.749

          47.967.355

        44.477.113

           7.381.003

              51.858.116

3.3.1. Lei nº 14.521/2023 (Membros)

         15.267.744

          2.413.527

          17.681.271

        16.480.493

           2.591.574

              19.072.067

3.3.2. Lei nº 14.524/2023 (Cargos e Funções)

         25.855.862

          4.430.222

          30.286.084

        27.996.620

           4.789.429

              32.786.049

3.4. Ministério Público do Trabalho

         82.826.775

          9.321.073

          92.147.848

        89.915.064

         10.056.804

              99.971.868

3.4.1. Lei nº 14.521/2023 (Membros)

         32.719.986

          2.739.960

          35.459.946

        35.651.503

           2.942.088

              38.593.591

3.4.2. Lei nº 14.524/2023 (Cargos e Funções)

         50.106.789

          6.581.113

          56.687.902

        54.263.561

           7.114.716

              61.378.277

3.5. Escola Superior do Ministério Público da União

              757.521

               48.791

               806.312

             823.851

                54.539

                   878.390

3.5.1. Lei nº 14.524/2023 (Cargos e Funções)

              757.521

               48.791

               806.312

             823.851

                54.539

                   878.390

3.6. Conselho Nacional do Ministério Público da União

           3.915.164

             375.613

            4.290.777

          5.863.096

              302.981

                6.166.077

3.6.1. Lei nº 14.524/2023 - Servidores Ativos e Inativos (Aposentadorias e Pensões)

           3.346.781

             375.613

            3.722.394

          2.835.869

              302.981

                3.138.850

3.6.2. Lei nº 14.524/2023 - Funções e Cargos Comissionados

              568.383

                       -  

               568.383

          3.027.227

                       -  

                3.027.227

4. Defensoria Pública da União

         16.065.749

          3.842.894

          19.908.643

        18.639.365

           4.485.558

              23.124.923

4.1. Defensoria Pública da União

         16.065.749

          3.842.894

          19.908.643

        18.639.365

           4.485.558

              23.124.923

4.1. Ante PL - Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União para alterar os Anexos I, II e III da Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022.

           3.127.358

             781.839

            3.909.197

          5.687.268

           1.421.817

                7.109.085

4.2. PL nº 7.836/2014 - Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Ofícios e de Função Administrativa dos membros da Defensoria Pública da União.

           9.724.623

          2.431.156

          12.155.779

          9.724.623

           2.431.156

              12.155.779

4.3. Lei nº 14.525/2023 - referente ao reajuste dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da DPU.

           3.213.768

             629.899

            3.843.667

          3.227.474

              632.585

                3.860.059

.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

5. Poder Executivo

    1.748.150.392

        83.530.644

     1.831.681.036

   2.720.817.758

       118.792.637

         2.839.610.395

5.1. Limite destinado ao atendimento de PLs relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Executivo

       432.434.608

        83.530.644

        515.965.252

      601.066.856

       118.792.637

            719.859.493

5.2. Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira

    1.113.529.119

                       -  

     1.113.529.119

   1.892.999.502

                       -  

         1.892.999.502

5.3. Limite destinado à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho

       202.186.665

                       -  

        202.186.665

      226.751.400

                       -  

            226.751.400

.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

TOTAL DO ITEM II

    2.699.370.463

      183.998.752

     2.883.369.215

   3.729.349.880

       226.339.357

         3.955.689.237

TOTAL ANEXO V

    5.876.701.022

      771.084.437

     6.647.785.459

   9.136.418.053

    1.035.900.750

       10.172.318.803

(1) Para fins de reposição, considera-se exclusivamente o preenchimento de cargos efetivos e cargos/funções comissionadas ocupadas em março de 2023, cujas despesas compunham a base de projeção para definição dos limites de “Pessoal e Encargos Sociais” para 2024 e que venham a vagar a posteriori, não gerando impacto orçamentário. Neste contexto, excluem-se as vagas originadas de aposentadorias e falecimentos que acarretem pagamento de pensões, por se tratar de mera reclassificação orçamentária, ou seja, não geram economia em termos de impactos orçamentários.

(2) Refere-se a Projeto de Lei de ratificação da criação de cargos e funções comissionadas efetivada por ato administrativo, cujas despesas já vêm compondo a folha de pagamento do Órgão ao longo dos últimos anos, não implicando acréscimos de despesas.

(3) Projeto de Lei nº 2073/2022, que dispõe sobre a transformação de cargos efetivos do quadro do CNMP, sem aumento de despesas, sendo 5 (cinco) cargos vagos de Analista e 7 (sete) cargos vagos de Técnico do quadro do CNMP em 10 (dez) cargos em Comissão; bem como sobre a criação de 32 (trinta e dois) cargos em Comissão por economia de despesa.

(4) Limite físico e financeiro destinado a provimentos de cargos efetivos que compõem o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação, nos termos dos Decretos nºs 7.232, de 19 de julho de 2010; 7.311 e 7.312, ambos de 22 de setembro de 2010; 7.485, de 18 de maio de 2011, e 8.260, de 29 de maio de 2014.

(5) Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo:

 Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Localizador de Gasto

 VALOR

 Reserva de Contingência Fiscal - Primária / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição

         5.876.701.022

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 10.01101.99.999.0999.0Z01.6499 - Câmara dos Deputados

              76.933.066

 10.02101.99.999.0999.0Z01.6499 - Senado Federal

            364.973.296

 10.02101.99.999.0999.20TP.5664 - Senado Federal

                1.541.096

 10.02101.99.999.0999.0181.5664 - Senado Federal

              14.188.100

 10.03101.99.999.0999.0Z01.6499 - Tribunal de Contas da União

              68.583.828

 10.10101.99.999.0999.0Z01.6499 - Supremo Tribunal Federal

                5.437.193

 10.10101.02.122.0033.20TP.5664 - Supremo Tribunal Federal

                4.188.548

 10.11101.99.999.0999.0Z01.6499 - Superior Tribunal de Justiça

              11.850.100

 10.12101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Federal de Primeiro Grau

              85.000.000

 10.13101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Militar da União

              36.978.495

 10.14101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Eleitoral

            412.572.456

 10.15126.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

            228.759.356

 10.16101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça do DF e Territórios

              58.197.486

 10.17101.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Nacional de Justiça

                3.243.236

 10.34101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público Federal

            206.742.269

 10.34102.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público Militar

              12.650.695

 10.34103.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público do DF e Territórios                                                                                                    

              41.123.606

 10.34104.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público do Trabalho

              90.390.535

 10.34105.99.999.0999.0Z01.6499 - Escola Superior do MPU 

                1.195.875

 10.59101.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Nacional do Ministério Público

                5.947.853

 10.29101.99.999.0999.0Z01.6499 - Defensoria Pública da União

              18.934.599

 10.25103.04.122.0032.21BW.0001 - Receita Federal do Brasil

            521.710.143

 10.25103.04.122.0032.21BX.0001 - Receita Federal do Brasil

            591.818.976

 10.26101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério da Educação

            949.776.863

 10.40101.11.122.0032.21BW.0001 - Ministério do Trabalho e Emprego

            100.670.415

 10.40101.11.122.0032.21BX.0001 - Ministério do Trabalho e Emprego

            101.516.250

 10.52101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério da Defesa

 

 

 

 

 

 

 

            255.601.729

 10.71102.99.999.0999.0Z01.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

         1.349.867.200

 20.36901.99.999.0999.0Z01.6499 - Fundo Nacional de Saúde

              97.140.865

 10.73901.28.845.0903.00NR.0053 - Fundo Constitucional do Distrito Federal

            159.166.893

......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

 Reserva de Contingência - Financeira / CPSS Decorrente do Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição

            771.084.437

 10.01101.99.999.0999.0Z00.6499 - Câmara dos Deputados

                5.055.544

 10.02101.99.999.0999.0Z00.6499 - Senado Federal

              17.137.831

 10.03101.99.999.0999.0Z00.6499 - Tribunal de Contas da União

                9.222.090

 10.10101.99.999.0999.0Z00.6499 - Supremo Tribunal Federal

                   972.055

 10.10101.02.846.0033.09HB.5664 Supremo Tribunal Federal

 

 

 

 

 

 

 

                1.172.793

 10.11101.99.999.0999.0Z00.6499 - Superior Tribunal de Justiça

                2.199.845

 10.12101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Federal de Primeiro Grau

              12.750.000

 10.13101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Militar da União

                8.033.009

 10.14101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Eleitoral

              57.990.606

 10.15126.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

              38.756.892

 10.16101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça do DF e Territórios

                8.065.311

 10.17101.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Nacional de Justiça

                   478.227

 10.34101.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público Federal

              24.525.439

 10.34102.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público Militar

                2.056.784

 10.34103.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público do DF e Territórios

                6.843.749

 10.34104.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público do Trabalho

              10.482.482

 10.34105.99.999.0999.0Z00.6499 - Escola Superior do MPU 

 

 

 

 

 

 

 

                   162.655

 10.59101.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Nacional do Ministério Público

                   375.613

 10.29101.99.999.0999.0Z00.6499 - Defensoria Pública da União

                3.842.894

 10.26101.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério da Educação

            196.342.759

 10.71102.99.999.0999.0Z00.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

            342.082.283

 20.36901.99.999.0999.0Z00.6499 - Fundo Nacional de Saúde

              22.535.576

..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

 Total Geral

         6.647.785.459

 Despesas Primárias

         5.876.701.022

 Despesas Financeiras

            771.084.437

                 

” (NR)