LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.

Art. 1º Para os efeitos desta lei e da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, considera-se como empresa brasileira de capital nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no Brasil, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno.

§ 1º Entende-se por controle efetivo da empresa, a titularidade direta ou indireta de, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital com direito efetivo de voto, e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades, inclusive as de natureza tecnológica.

§ 2º (Vetado)

§ 3º As ações com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimos guardarão a forma nominativa.

§ 4º Na hipótese em que o sócio nacional perder o efetivo controle de empresa que esteja usufruindo os benefícios estabelecidos nesta lei para empresa brasileira de capital nacional, o direito aos benefícios fica automaticamente suspenso, sem prejuízo do ressarcimento de benefícios que vierem a ser indevidamente usufruídos.           (Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)

Art. 2º As empresas produtoras de bens e serviços de informática no País e que não preencham os requisitos do art. 1º deverão, anualmente, para usufruírem dos benefícios instituídos por esta lei e que lhes sejam extensíveis, comprovar perante o Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin), a realização das seguintes metas:

I - programa de efetiva capacitação do corpo técnico da empresa nas tecnologias do produto e do processo de produção;

II - programas de pesquisa e desenvolvimento, a serem realizados no País, conforme o estabelecido no art. 11; e

III - programas progressivos de exportação de bens e serviços de informática.            (Regulamento)              (Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, nos termos do § 2º do art. 171 da Constituição Federal, aos produzidos por empresas brasileiras de capital nacional, observada a seguinte ordem:             (Regulamento)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;

II - bens e serviços produzidos no País, com significativo valor agregado local.

§ 1º Na hipótese da empresa brasileira de capital nacional não vir a ser objeto desta preferência, dar-se-á aos bens e serviços fabricados no País preferência em relação aos importados, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º Para o exercício desta preferência, levar-se-á em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço.

Art. 3^o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a:           (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)               (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;           (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.          (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1^o Revogado.           (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2^o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço          .(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3^o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991.           (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Art. 4º Para as empresas que cumprirem as exigências para o gozo de benefícios, definidos nesta lei, e, somente para os bens de informática e automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, os benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.            (Vide Lei nº 9.959, de 2000)

Parágrafo único. A relação dos bens de que trata este artigo será definida pelo Poder Executivo, por proposta do Conin, tendo como critério, além do valor agregado local, indicadores de capacitação tecnológica, preço, qualidade e competitividade internacional.           .(Regulamento)

Art. 4^o As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei n^o 8.191, de 11 de junho de 1991.          (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)           (Regulamento)

Art. 4º  As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação deste setor farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.               (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

Art. 4º  As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação deste setor farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.                 (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

Art. 4º  As pessoas jurídicas que exerçam atividades de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nesse setor farão jus, até 31 de dezembro de 2029, a crédito financeiro decorrente do dispêndio mínimo efetivamente aplicado nessas atividades.  (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)     (Produção de efeito)

§ 1^o O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata o § 1^oC, respeitado o disposto no art. 16A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional.           (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)              (Regulamento

§ 1º  Ato do Poder Executivo federal definirá a relação dos bens de que trata o § 1º-C, respeitado o disposto no art. 16-A, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.               (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

§ 1º  Ato do Poder Executivo federal definirá a relação dos bens de que trata o § 1º-C deste artigo, respeitado o disposto no art. 16-A desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.                 (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 1º  (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)          (Produção de efeito)

§ 1^oA. O benefício de isenção estende-se até 31 de dezembro de 2000 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observados os seguintes percentuais:           (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001) )

I – redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2001;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

II – redução de noventa por cento do imposto devido, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2002;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

III – redução de oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2003;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

IV – redução de oitenta por cento do imposto devido, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2004;              (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

IV - redução de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 1^o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;          (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

V – redução de setenta e cinco por cento do imposto devido, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2005;             (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

VI – redução de setenta por cento do imposto devido, de 1^o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.               (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1º-A (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)        (Produção de efeito)

§ 1^oB. (VETADO)           (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1^oC. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia.           (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1º-C  Os benefícios incidirão somente sobre os bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo federal e estarão condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.               (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

§ 1º-C.  Os benefícios incidirão somente sobre os bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo federal e estarão condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.                 (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 1º-C (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)         (Produção de efeito)

§ 2^o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento.           (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2º  Os Ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos, no prazo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundamentada da empresa interessada, e os processos aprovados e os eventuais motivos do indeferimento serão publicados em portaria interministerial.               (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

§ 2º  Os Ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da solicitação fundamentada da empresa interessada, e os processos aprovados e os eventuais motivos do indeferimento serão publicados em portaria interministerial.                 (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 2º  O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos de ofício ou no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da solicitação fundamentada da interessada.   (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)         (Produção de efeito)

§ 3^o São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo.           (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3º  (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)         (Produção de efeito)

§ 4^o A apresentação do projeto de que trata o § 1^oC não implica, no momento da entrega, análise do seu conteúdo, ressalvada a verificação de adequação ao processo produtivo básico, servindo entretanto de referência para a avaliação dos relatórios de que trata o § 9^o do art. 11.           (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 4º  (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)          (Produção de efeito)

§ 5º  O disposto no § 1^o A, a partir de 1º de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do imposto, observados os seguintes percentuais:

§ 5º  O disposto no § 1^o A, a partir de 1º de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do imposto, observados os seguintes percentuais:               (Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003)

I - redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004;

I - redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004;               Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003

II - redução de noventa por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005;

II - redução de noventa por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005;                       Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003

III - redução de setenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.

III - redução de setenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.             Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003

Art. 5º As empresas brasileiras de capital nacional produtoras de bens e serviços de informática e automação terão prioridade nos financiamentos diretos concedidos por instituições financeiras federais ou, nos indiretos, através de repasse de fundos administrados por aquelas instituições, para custeio dos investimentos em ativo fixo, ampliação e modernização industrial.                    (Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)

Art. 6º As empresas que tenham como finalidade, única ou principal, a produção de bens e serviços de informática no País deduzirão, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza devido, o valor devidamente comprovado das despesas realizadas no País, em atividade de pesquisa e desenvolvimento, diretamente ou em convênio com outras empresas, centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas           .(Regulamento).           (Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)

Art. 7º As pessoas jurídicas poderão deduzir até 1% (um por cento) do imposto de renda devido, desde que apliquem diretamente, até o vencimento da cota única ou da última cota do imposto, igual importância em ações novas, inalienáveis pelo prazo de dois anos, de empresas brasileiras de capital nacional de direito privado que tenham como atividade, única ou principal, a produção de bens e serviços de informática, vedadas as aplicações em empresas de um mesmo conglomerado econômico.          .(Regulamento)           (Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)

Art. 9º Na hipótese do não cumprimento, por empresas produtoras de bens e serviços de informática, das exigências para gozo dos benefícios de que trata esta lei, poderá ser suspensa a sua concessão, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados, e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.

Art. 9^o Na hipótese do não cumprimento das exigências desta Lei, ou da não aprovação dos relatórios referidos no § 9^o do art. 11 desta Lei, poderá ser suspensa a concessão do benefício, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.           (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Regulamento)

Art. 9º  Na hipótese de não cumprimento das exigências desta Lei ou de não aprovação dos demonstrativos referidos no inciso I do § 9º do art. 11, a concessão do benefício poderá ser suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.               (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

Art. 9º  Na hipótese de não cumprimento das exigências desta Lei ou de não aprovação dos demonstrativos referidos no inciso I do § 9º do art. 11 desta Lei, a concessão do benefício poderá ser suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

Parágrafo único. Na eventualidade de os investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 não atingirem, em um determinado ano, o mínimo fixado, o residual será aplicado no fundo de que trata o inciso III do § 1^o do mesmo artigo, atualizado e acrescido de doze por cento.                (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

Parágrafo único. Na eventualidade de os investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 desta Lei não atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os residuais, atualizados e acrescidos de 12% (doze por cento), deverão ser aplicados no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação, de que trata o § 18 do art. 11 desta Lei.           (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos nesta lei, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização de bens e serviços de informática (deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações), em atividades de pesquisas e desenvolvimento a serem realizadas no País, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas.

Parágrafo único. No mínimo 2% (dois por cento) do faturamento bruto mencionado no caput deste artigo deverão ser aplicados em convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.

Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4^o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1^oC do art. 4^o.           .(Regulamento dos arts. 2º, 4º, 6º, 7º e 11)             (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)           (Regulamento dos arts. 4º, 9º e 11)

Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4^o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei e da n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1^oC do art. 4^o desta Lei.                    (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4^o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art. 2^o da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1^oC do art. 4^o desta Lei.            (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Art. 11.  Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4^o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4^o da Lei n^o 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1^o-C do art. 4^o desta Lei.             (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)           (Produção de efeito)

Art. 11.  Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4^o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art. 2^o da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4^o da Lei n^o 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1^o-C do art. 4^o desta Lei.           (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)            (Produção de efeito)

Art. 11.  Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação investirão, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes a este setor, realizadas no País, no mínimo, cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações e o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei, do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1º-C do art. 4º.               (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

Art. 11.  Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação investirão, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes a este setor, realizadas no País, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a essas comercializações e o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei, do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1º-C do art. 4º desta Lei.                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

Art. 11.  Farão jus ao crédito financeiro de que trata o art. 4º desta Lei as pessoas jurídicas beneficiárias que investirem anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação, no mínimo 5% (cinco por cento) da base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens de tecnologias da informação e comunicação definidos no art. 16-A, e que cumprirem o processo produtivo básico.   (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)         (Produção de efeito)

§ 1^o No mínimo dois vírgula três por cento do faturamento bruto mencionado no caput deste artigo deverão ser aplicados como segue:           (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)             (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

I – mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo comitê de que trata o § 5^o deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a um por cento;           (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)             (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

I - mediante convênio com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, credenciadas pelo comitê de que trata o § 19, e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a um por cento;               (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

I - mediante convênio com Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, credenciadas pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, e, neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 1% (um por cento);                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

II – mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciados pelo comitê de que trata o § 5^o deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a zero vírgula oito por cento;                       (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)                          (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

II - mediante convênio com - ICTs, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciadas pelo comitê de que trata o § 19, e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a oito décimos por cento;               (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

II - mediante convênio com ICTs, bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciadas pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, e, neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 0,8% (oito décimos por cento);                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

III – sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-Lei n^o 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei n^o 8.172, de 18 de janeiro de 1991, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a zero vírgula cinco por cento.                         (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)                        (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

III - sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, e neste caso, deverá ser aplicado percentual igual ou superior a cinco décimos por cento; e                                (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

III - sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, e, neste caso, deverá ser aplicado percentual igual ou superior a 0,5% (cinco décimos por cento); e                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 2^o Os recursos de que trata o inciso III do § 1^o destinam-se, exclusivamente, à promoção de projetos estratégicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, inclusive em segurança da informação.                        (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)                           (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

§ 2º  Os recursos de que trata o inciso III do § 1º destinam-se, exclusivamente, à promoção de projetos estratégicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação, inclusive em segurança da informação.                             (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

§ 2º  Os recursos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo destinam-se, exclusivamente, à promoção de projetos estratégicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação, inclusive em segurança da informação.                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 3^o Percentagem não inferior a trinta por cento dos recursos referidos no inciso II do § 1^o será destinada a universidades, faculdades, entidades de ensino e centro ou institutos de pesquisa, criados ou mantidos pelo Poder Público Federal, Distrital ou Estadual, com sede ou estabelecimento principal na região a que o recurso se destina.                          (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)                        (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

§ 3º  Será destinado percentual não inferior a trinta por cento dos recursos referidos no inciso II do § 1º às ICTs, criadas ou mantidas pelo Poder Público, com sede ou estabelecimento principal na região a que o recurso se destina.                             (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

§ 3º  Será destinado percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento) dos recursos referidos no inciso II do § 1º deste artigo às ICTs criadas e mantidas pelo poder público, bem como às instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, com sede ou estabelecimento principal na região a que o recurso se destina.               (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 4^o (VETADO)           (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)            (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

§ 5^o (VETADO)           (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)            (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

§ 6^o Os investimentos de que trata este artigo serão reduzidos nos seguintes percentuais:           (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)            (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

I – em cinco por cento, de 1^o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2001;           (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)            (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

II – em dez por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2002;           (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)             (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

III – em quinze por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2003;           (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

IV – em vinte por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2004;                           (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

IV - em 20% (vinte por cento), de 1^o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;                           (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

V – em vinte e cinco por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2005;                          (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

VI – em trinta por cento, de 1^o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009.                         (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

I – em três por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2002;           (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)             (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

II – em oito por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2003;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)             (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

III – em treze por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2004;                            (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

III - em 13% (treze por cento), de 1^o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;                             (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

IV – em dezoito por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2005;                               (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

V – em vinte e três por cento, de 1^o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009.                           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 8^o A redução de que tratam os §§ 6^o e 7^o deverá ocorrer de modo proporcional dentre as formas de investimento previstas neste artigo.           (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)            (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

§ 9^o As empresas beneficiárias deverão encaminhar anualmente ao Poder Executivo demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados.                         (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)                          (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

§ 9º  As empresas beneficiárias encaminharão anualmente ao Poder Executivo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:                          (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

§ 10. O comitê mencionado no § 5^o deste artigo aprovará a consolidação dos relatórios de que trata o § 9^o.                        (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)                          (Vide Lei nº 11.077, de 2004)                      (Revogado pela Medida Provisória nº 810, de 2017)               (Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 10.  (Revogado).                  (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 11. O disposto no § 1^o não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a cinco milhões de Unidades Fiscais de Referência – Ufir.                            (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 11. O disposto no § 1^o deste artigo não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).                         (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

§ 11.  O disposto no §1º não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).                                (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

§ 11.  O disposto nos §§ 1º e 25 deste artigo não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 12. O Ministério da Ciência e Tecnologia divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas beneficiárias nas instituições de pesquisa e desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 1^o.                        (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)                         (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

§ 12.  O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas beneficiárias nas instituições de pesquisa e desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 1º.                               (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

§ 12.  O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas beneficiárias nas instituições de pesquisa e desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 1º deste artigo.                         (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 13.  Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5º do art. 4º, fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ficam reduzidos em cinqüenta por cento.

§ 13.  Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5º do art. 4º, fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ficam reduzidos em cinqüenta por cento.                       (Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003)

§ 13. Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5^o do art. 4^o desta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) até 31 de dezembro de 2006.                        (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)                        (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 13.  Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5^o do art. 4^o desta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) até 31 de dezembro de 2009.                       (Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)

§ 13.  Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5^o do art. 4^o desta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em vinte e cinco por cento até 31 de dezembro de 2014.                       (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)                    (Produção de efeito)

§ 13.  Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5^o do art. 4^o desta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2014.                          (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)                           (Produção de efeito)

§ 14.  A partir de 2004, o Poder Executivo poderá alterar o percentual de redução mencionado no § 13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento realizados, bem como o crescimento da produção em cada ano calendário.                         (Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003)                            (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

§ 14.  A partir de 2004, o Poder Executivo federal poderá alterar o percentual de redução mencionado no § 13, considerados os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados e o crescimento da produção em cada ano calendário.                              (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

Art. 15. Na ocorrência de prática de comércio desleal, vedada nos acordos e convenções internacionais, o Poder Executivo poderá, ad referendum do Congresso Nacional, adotar restrições às importações de bens e serviços produzidos por empresas do país infrator.           (Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)

Art. 16A. Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens e serviços de informática e automação:                        (Artigo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

Art. 16-A.  Para os fins desta Lei, consideram-se bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação:                               (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)

Art. 16-A.  Para os fins desta Lei, consideram-se bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação:               (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

I – componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

III – programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software);            (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

IV – serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III.           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1^o O disposto nesta Lei não se aplica às mercadorias dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH:           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

I – toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassetes) e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som, da posição 8519;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

II – gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de reprodução de som incorporado, da posição 8520;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

III – aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, da posição 8521;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

IV – partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8519 a 8521, da posição 8522;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

V – suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, da posição 8523;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

VI – discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, da posição 8524; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

VII – câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (camcorders), da posição 8525;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

VIII – aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia, ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com relógio, da posição 8527, exceto receptores pessoais de radiomensagem;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

IX – aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projetores, de vídeo, da posição 8528; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

X – partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8526 a 8528 e das câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (camcorders) (8525), da posição 8529;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

XI – tubos de raios catódicos para receptores de televisão, da posição 8540;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

XII – aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, da posição 9006;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

XIII – câmeras e projetores cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados, da posição 9007;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

XIV – aparelhos de projeção fixa; aparelhos fotográficos, de ampliação ou de redução, da posição 9008;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

XV – aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia, da posição 9009;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

XVI – aparelhos de relojoaria e suas partes, do capítulo 91.           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2^o É o Presidente da República autorizado a avaliar a inclusão no gozo dos benefícios de que trata esta Lei dos seguintes produtos:           (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)           (Regulamento

I – terminais portáteis de telefonia celular;           (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

II – monitores de vídeo, próprios para operar com as máquinas, equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II do caput deste artigo                        . (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

Brasília, 23 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1991

*