O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

§ 1º-A (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)      (Produção de efeito)

§ 1º-D (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)        (Produção de efeito)

§ 5º  (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)         (Produção de efeito)

§ 6^o  (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)

§ 7º  (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)       (Produção de efeito)

§ 8º  (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)       (Produção de efeito)

Art. 8º São isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as compras de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos produzidos no País, bem como suas partes e peças de reposição, acessórias, matérias-primas e produtos intermediários realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programa de pesquisa científica ou de ensino devidamente credenciadas naquele conselho.

Parágrafo único. São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo.

Art. 9º  Na hipótese de não cumprimento das exigências desta Lei ou de não aprovação dos demonstrativos referidos no inciso I do § 9º do art. 11 desta Lei, a concessão do benefício poderá ser suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 1º  Na hipótese de os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no art. 11 desta Lei não atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os residuais, atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou a que vier a substituí-la, e acrescidos de 12% (doze por cento), serão aplicados no programa de apoio ao desenvolvimento do setor de tecnologia da informação, de que trata o § 18 do art. 11 desta Lei.                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 3º  (VETADO).                (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)

Art. 10.    (Revogado pela Lei nº 13.969, de 2019)       (Produção de efeito)

I - mediante convênio com Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, credenciadas pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, e, neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 1% (um por cento);                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

II - mediante convênio com ICTs, bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciadas pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, e, neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 0,8% (oito décimos por cento);                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

III - sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, e, neste caso, deverá ser aplicado percentual igual ou superior a 0,5% (cinco décimos por cento); e                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

IV - sob a forma de aplicação em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, conforme regulamento a ser editado  pelo  Ministro  de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ouvido o referido comitê, podendo essa aplicação  substituir os percentuais previstos nos incisos I, II e III deste parágrafo.    (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)

§ 2º  Os recursos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo destinam-se, exclusivamente, à promoção de projetos estratégicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação, inclusive em segurança da informação.                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 3º  Será destinado percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento) dos recursos referidos no inciso II do § 1º deste artigo às ICTs criadas e mantidas pelo poder público, bem como às instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, com sede ou estabelecimento principal na região a que o recurso se destina.               (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

IV - em 20% (vinte por cento), de 1^o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2029;                          (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)

V - (Revogado);                    (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)

VI - (Revogado).                     (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)

§ 7º  Tratando-se de investimentos relacionados à comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, a redução prevista no § 6º deste artigo observará os seguintes percentuais:                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

III - em 20% (vinte por cento), de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2029;    (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)

IV - (Revogado);                 (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)

V - (Revogado).                 (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)

§ 11.  O disposto nos §§ 1º e 25 deste artigo não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 12.  O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas beneficiárias nas instituições de pesquisa e desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 1º deste artigo.                (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 13º  (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)       (Produção de efeito)

§ 15. O Poder Executivo poderá alterar os valores referidos nos §§ 11 e 13 deste artigo.             (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)

§ 16.  Os Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgarão, a cada 2 (dois) anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos advindos da aplicação desta Lei no período.               (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 17. Nos tributos correspondentes às comercializações de que trata o caput deste artigo, incluem-se as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.                   (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)

§ 18.  Observadas as aplicações previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo, o complemento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento mencionado no caput deste artigo poderá ser aplicado como segue:

I - sob a forma de recursos financeiros em programa de apoio ao desenvolvimento do setor de tecnologia da informação, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em até 2/3 (dois terços) deste complemento;               (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)

II - sob a forma de aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica e sob a forma de aplicação em programa governamental que se destine ao apoio a empresas de base tecnológica, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;                (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)

III - sob a forma de aplicação em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;               (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)

IV - em organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de tecnologias da informação e comunicação, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;               (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)

V - em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas diretamente pelas próprias empresas ou por elas contratadas com outras empresas ou instituições de ensino e pesquisa.               (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 19.  Os recursos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo serão geridos por comitê próprio, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.               (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 20.  Os convênios referidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo poderão contemplar percentual de até 20% (vinte por cento) do montante a ser gasto em cada projeto, para fins de cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução dos convênios pelas ICTs credenciadas pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo e para a constituição de reserva a ser por elas utilizada em pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor de tecnologias da informação e comunicação.               (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 21.  Os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas nos arts. 9º e 11 desta Lei serão realizados conforme regulamento específico a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnoloia, Inovações e Comunicações, que considerará os princípios da economicidade e eficiência da administração pública.               (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)

22.  Para os fins desta Lei, será adotada a definição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) constante do inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.                (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 23.  (VETADO).                (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 24.  A aplicação de recursos na forma dos incisos III e IV do § 1º e III e IV do § 18 deste artigo, atendidos os percentuais desta Lei, e em conformidade com o regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, desonera as empresas beneficiárias de sua responsabilidade quanto à efetiva utilização dos recursos nos programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários.   (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)       (Produção de efeito)

§ 25.  (Revogado).      (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)       (Produção de efeito)

§ 26.  Poderão ser enquadrados como dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e inovação de ICTs, realizadas e justificadas no âmbito de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme as atividades descritas no caput deste artigo,  desde  que esses gastos não excedam 20% (vinte por cento) do total de investimentos em ICTs.     (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)        (Produção de efeito)

§ 27.  Aos convênios com ICTs de que trata o § 1º deste artigo aplica-se o disposto no art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.     (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)

§ 28.  Os termos e condições para a assunção das obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação pela pessoa jurídica contratante serão regulamentados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.     (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)

§ 29.  Para fins de geração do crédito financeiro previsto nesta Lei, não integra a base de cálculo dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação o faturamento bruto realizado ao amparo:     (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)

I - do inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002; e     (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)       (Produção de efeito)

II - do art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.     (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)       (Produção de efeito)

Art. 12.  Para os fins desta Lei, não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação.               (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

Art. 13. (Vetado)

Art. 14.                 (Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)

Art. 16. (Vetado)

II - unidades de saída por vídeo (monitores), da subposição NCM 8471.60, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

§ 3^o O Poder Executivo adotará medidas para assegurar as condições previstas neste artigo, inclusive, se necessário, fixando cotas regionais para garantir o equilíbrio competitivo entre as diversas regiões do País, consubstanciadas na avaliação do impacto na produção de unidades de saída por vídeo (monitores), incentivados na forma desta Lei, da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e do Decreto-Lei n^o 288, de 28 de fevereiro de 1967, da subposição NCM 8471.60, tendo em vista a evolução da tecnologia de produto e a convergência no uso desses produtos, bem como os incentivos fiscais e financeiros de qualquer outra natureza, para este fim.                     (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)       (Vide Lei nº 11.077, de 2004)

§ 4º  Para os fins desta Lei, os aparelhos telefônicos por fio, conjugados ou não com aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, serão considerados bens de tecnologias da informação e comunicação.     (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)

§ 5^o Os aparelhos de que trata o § 4^o deste artigo, quando industrializados na Zona Franca de Manaus, permanecerão incluídos nos efeitos previstos no art. 7^o e no art. 9^o do Decreto-Lei n^o 288, de 28 de fevereiro de 1967, sem a obrigação de realizar os investimentos previstos no § 3^o o art. 2^o a Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991.          (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)

§ 6º  Ato do Poder Executivo federal definirá a relação dos bens de tecnologias da informação e comunicação, respeitado o disposto no caput deste artigo, com base em proposta conjunta do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.     (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)       (Produção de efeito)

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, os arts. 6º e seus §§, 8º e incisos, 11 e seu parágrafo único, 12 e seus §§, 13, 14 e seu parágrafo único, 15, 16, 18, 19 e 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, o Decreto-Lei nº 2.203, de 27 de dezembro de 1984, bem como, a partir de 29 de outubro de 1992, os arts. 9º e 22 e seus §§ da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Marcílio Marques Moreira