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Presidência
da República |
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LEI Nº 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.
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Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Informática, seus fins e mecanismos de formulação, cria o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, dispõe sobre a Secretaria Especial de Informática - SEI, cria os Distritos de Exportação de Informática, autoriza a criação da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, institui o Plano Nacional de Informática e Automação e o Fundo Especial de Informática e Automação.
DA POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA
Art. 2º A Política Nacional de Informática tem por objetivo a capacitação nacional nas atividades de informática, em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade brasileira, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na orientação, coordenação e estímulo das atividades de informática;
II - participação do Estado nos setores produtivos de forma supletiva, quando ditada pelo interesse nacional, e nos casos em que a iniciativa privada nacional não tiver condições de atuar ou por eles não se interessar;
III - intervenção do Estado de modo a assegurar equilibrada proteção à produção nacional de determinadas classes e espécies de bens e serviços bem assim crescente capacitação tecnológica;
IV - proibição à criação de situações monopolísticas, de direito ou de fato;
V - ajuste continuado do processo de informatização às peculiaridades da sociedade brasileira;
VI - orientação de cunho político das atividades de informática, que leve em conta a necessidade de preservar e aprimorar a identidade cultural do País, a natureza estratégica da informática e a influência desta no esforço desenvolvido pela Nação, para alcançar melhores estágios de bem-estar social;
VII - direcionamento de todo o esforço nacional no setor, visando ao atendimento dos programas prioritários do desenvolvimento econômico e social e ao fortalecimento do Poder Nacional, em seus diversos campos de expressão;
VIII - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e técnicos para a proteção do sigilo dos dados armazenados, processados e veiculados, do interesse da privacidade e de segurança das pessoas físicas e jurídicas, privadas e públicas;
IX - estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar a todo cidadão o direito ao acesso e à retificação de informações sobre ele existentes em bases de dados públicas ou privadas;
X - estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar o equilíbrio entre os ganhos de produtividade e os níveis de emprego na automação dos processos produtivos;
XI - fomento e proteção governamentais dirigidos ao desenvolvimento de tecnologia nacional e ao fortalecimento econômico-financeiro e comercial da empresa nacional, bem como estímulo à redução de custos dos produtos e serviços, assegurando-lhes maior competitividade internacional.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se atividades de informática aquelas ligadas ao tratamento racional e automático da informação e, especificamente as de:
I - pesquisa, desenvolvimento, produção, importação e exportação de componentes eletrônicos a semicondutor, opto-eletrônicos bem como dos respectivos insumos de grau eletrônico;
II - pesquisa, importação, exportação, fabricação, comercialização e operação de máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital com funções técnicas de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, recuperação e apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;
III - importação, exportação, produção, operação e comercialização de programas para computadores e máquinas automáticas de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software);
IV - estruturação e exploração de bases de dados;
V - prestação de serviços técnicos de informática.
§ 1º (Vetado).
§ 2º A estruturação, a exploração de bancos de dados (Vetado) serão reguladas por lei específica.
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA
Art. 4º São instrumentos da Política Nacional de Informática:
I - o estímulo ao crescimento das atividades de informática de modo compatível com o desenvolvimento do País;
II - a institucionalização de normas e padrões de homologação e certificação de qualidade de produtos e serviços de informática;
III - a mobilização e a aplicação coordenadas de recursos financeiros públicos destinados ao fomento das atividades de informática;
IV - o aperfeiçoamento das formas de cooperação internacional para o esforço de capacitação do País;
V - a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos para o setor;
VI - a instituição de regime especial de concessão de incentivos tributários e financeiros, em favor de empresas nacionais, destinados ao crescimento das atividades de informática;
VII - as penalidades administrativas pela inobservância de preceitos desta Lei e regulamento;
VIII - o controle das importações de bens e serviços de informática por 8 (oito) anos a contar da publicação desta Lei;
IX - a padronização de protocolo de comunicação entre sistemas de tratamento da informação; e
X - o estabelecimento de programas específicos para o fomento das atividades de informática, pelas instituições financeiras estatais.
DO CONSELHO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
Art. 5º O artigo 32 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:
I - o Conselho de Segurança Nacional;
II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico;
III - o Conselho de Desenvolvimento Social;
IV - a Secretaria de Planejamento;
V - o Serviço Nacional de Informações;
VI - o Estado-Maior das Forças Armadas;
VII - o Departamento Administrativo do Serviço Público;
VIII - a Consultoria-Geral da República;
IX - o Alto Comando das Forças Armadas;
X - o Conselho Nacional de Informática e Automação.
Parágrafo único. O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos."
§ 1º Cabe a Presidência do
Conselho Nacional de Informática e Automação ao Secretário de Ciência e Tecnologia.
§ 2º Para a consecução dos objetivos da
Política Nacional de Informática, poderá o Conselho Nacional de Informática e
Automação - CONIN autorizar a criação e a extinção de Centros de Pesquisa
Tecnológica e de Informática, em qualquer parte do Território Nacional e no exterior.
§ 3º A organização e o funcionamento do
Conselho Nacional de Informática e Automação serão estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 4º Ressalvado o disposto no parágrafo
seguinte a duração do mandato de membros não governamentais do Conselho será de 3
(três) anos.
§ 5º O mandato dos membros do Conselho, em
qualquer hipótese, se extinguirá com o mandato do Presidente da República que os
nomear.
Art. 6º O Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin) é
constituído por representantes dos Ministros da Economia, Fazenda e Planejamento, da
Infra-Estrutura, do Trabalho e da Previdência Social, da Educação, das Relações
Exteriores, pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Secretário de Ciência
e Tecnologia e da Administração Federal, representando o Poder Executivo, bem assim por
8 (oito) representantes de entidades não governamentais, compreendendo representantes da
indústria e dos usuários de bens e serviços de informática, dos profissionais e
trabalhadores do setor, da comunidade científica e tecnológica, da imprensa e da área
jurídica. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
§ 1º Cabe a Presidência do Conselho Nacional
de Informática e Automação ao Secretário de Ciência e Tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional de Informática e Automação:
I - assessorar o Presidente da República na formulação da Política Nacional de Informática;
II - propor, a cada 3 (três) anos, ao Presidente da República o Plano Nacional de Informática e Automação, a ser aprovado e anualmente avaliado pelo Congresso Nacional, e supervisionar sua execução;
III - estabelecer, de acordo com o disciplinado no Plano Nacional de Informática e Automação, (Vetado) resoluções específicas de procedimentos a serem seguidas pelos órgãos da Administração Federal;
IV - acompanhar continuamente a estrita observância destas normas;
V - opinar, previamente, sobre a criação e reformulação de órgãos e entidades, no âmbito do Governo Federal, voltados para o setor de informática;
VI - opinar sobre a concessão de benefícios fiscais, financeiros ou de qualquer outra natureza por parte de órgãos e entidades da Administração Federal a projetos do setor de informática;
VII - estabelecer critérios para a compatibilização da política de desenvolvimento regional ou setorial, que afetem o setor de informática, com os objetivos e os princípios estabelecidos nesta Lei, bem como medidas destinadas a promover a desconcentração econômica regional;
VIII - estabelecer normas e padrões para homologação dos bens e serviços de informática e para a emissão dos correspondentes certificados, ouvidos previamente os órgãos técnicos que couber;
IX - conhecer dos projetos de tratados, acordos, convênios e compromissos internacionais de qualquer natureza, no que se refiram ao setor de informática;
X - estabelecer normas para o controle do fluxo de dados transfronteiras e para a concessão de canais e meios de transmissão de dados para ligação a banco de dados e redes no exterior (Vetado);
XI - estabelecer medidas visando à prestação, pelo Estado, do adequado resguardo dos direitos individuais e públicos no que diz respeito aos efeitos da informatização da sociedade, obedecido o prescrito no artigo 40;
XII - pronunciar-se sobre currículos mínimos para formação profissional e definição das carreiras a serem adotadas, relativamente às atividades de informática, pelos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta e Indireta, e fundações sob supervisão ministerial;
XIII - decidir, em grau de recurso, as questões decorrentes das decisões da Secretaria Especial de Informática;
XIV - opinar sobre as condições básicas dos atos ou contratos (Vetado) relativos às atividades de informática;
XV - propor ao Presidente da República o encaminhamento ao Congresso Nacional das medidas legislativas complementares necessárias à execução da Política Nacional de Informática; e
XVI - em conformidade com o Plano Nacional de Informática e Automação, criar Centros de Pesquisa e Tecnologia e de Informática, em qualquer parte do Território Nacional e no exterior.
DA SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA
Art. 8º Compete à Secretaria Especial de Informática - SEI, órgão
subordinado ao Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN: (Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
I - prestar apoio técnico e
administrativo ao Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN;(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
II - baixar, divulgar, cumprir e fazer cumprir
as resoluções do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, de acordo com
o item III do artigo 7º;(Revogado pela Lei nº 8.248,
de 1991)
III - elaborar a proposta do Plano Nacional de
Informática e Automação, submetê-la ao Conselho Nacional de Informática e Automação
e executá-la na sua área de competência, de acordo com os itens II e III do artigo 7º;(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
IV - adotar as medidas necessárias à
execução da Política Nacional de Informática no que lhe couber;(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
V - analisar e decidir sobre os projetos de
desenvolvimento e produção de bens de informática
(Vetado); e(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
VI - manifestar-se previamente sobre as
importações de bens e serviços de informática por 8 (oito) anos a contar da data da
publicação desta Lei, respeitado o disposto no item III do artigo 7º.(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
DAS MEDIDAS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA
Art. 9º Para assegurar adequados níveis de proteção às empresas
nacionais, enquanto não estiverem consolidadas e aptas a competir no mercado
internacional, observados critérios diferenciados segundo as peculiaridades de cada
segmento específico de mercado, periodicamente reavaliados, o Poder Executivo adotará
restrições de natureza transitória à produção, operação, comercialização, e
importação de bens e serviços técnicos de informática. (Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
§ 1º Ressalvado o disposto no
artigo 10, não poderão ser adotadas restrições ou impedimentos ao livre exercício da
fabricação, comercialização e prestação de serviços técnicos no setor de
informática às empresas nacionais que utilizem tecnologia nacional, desde que não
usufruam de incentivos fiscais e financeiros.(Revogado
pela Lei nº 8.248, de 1991)
§ 2º Igualmente não se aplicam as
restrições do caput deste artigo aos bens
(Vetado) de informática, com tecnologia
nacional cuja fabricação independe da importação de partes, peças e componentes de
origem externa.(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
Art. 10. O Poder Executivo poderá estabelecer limites à comercialização, no mercado interno, de bens e serviços de informática, mesmo produzidos no País, sempre que ela implique na criação de monopólio de fato em segmentos do setor (Vetado).
Art. 11. Os órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, Direta e Indireta, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e
as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência
nas aquisições de bens e serviços de informática aos produzidos por empresas nacionais.
(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
Parágrafo único. Para o
exercício dessa preferência, admite-se, além de condições satisfatórias de prazo de
entrega, suporte de serviços, qualidades, padronização, compatibilidade e
especificação de desempenho, diferença de preço sobre similar importado em percentagem
a ser proposta pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN à
Presidência da República (Vetado).(Revogado pela Lei
nº 8.248, de 1991)
Art. 12. Para os efeitos desta Lei, empresas nacionais são
as pessoas jurídicas constituídas e com sede no País, cujo controle esteja, em caráter
permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de pessoas
físicas residentes e domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno,
entendendo-se controle por: (Revogado pela Lei nº
8.248, de 1991)
I - controle decisório: o
exercício, de direito e de fato, do poder de eleger administradores da sociedade e de
dirigir o funcionamento dos órgãos da empresa;(Revogado
pela Lei nº 8.248, de 1991)
II - controle tecnológico: o exercício, de
direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir e transferir e variar de
tecnologia de produto e de processo de produção;(Revogado
pela Lei nº 8.248, de 1991)
III - controle de capital: a detenção, direta
ou indireta, da totalidade do capital, com direito efetivo ou potencial de voto, e de, no
mínimo, 70% (setenta por cento) do capital social.(Revogado
pela Lei nº 8.248, de 1991)
§ 1º No Caso de sociedades anônimas de
capital aberto, as ações com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimos deverão
corresponder, no mínimo, a 2/3 (dois terços) do capital social e somente poderão ser
propriedade, ou ser subscritas ou adquiridas por:(Revogado
pela Lei nº 8.248, de 1991)
a) pessoas físicas, residentes e domiciliadas
no País, ou entes de direito público interno;
b) pessoas jurídicas de direito privado,
constituídas e com sede e foro no País, que preencham os requisitos definidos neste
artigo para seu enquadramento como empresa nacional;
c) pessoas jurídicas de direito público
interno.
§ 2º As ações com direito a voto ou a
dividendos fixos ou mínimos guardarão a forma nominativa.(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
Art. 13. Para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e
produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no
artigo 19, poderão ser concedidos às empresas nacionais os seguintes incentivos, em
conjunto ou isoladamente: (Revogado pela Lei nº 8.248,
de 1991)
I - isenção ou redução até 0
(zero) das alíquotas do Imposto sobre a Importação nos casos de importação, sem
similar nacional:(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
a) de equipamentos, máquinas, aparelhos e
instrumentos, com respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas;
b) de componentes, produtos intermediários,
matérias-primas, partes e peças e outros insumos;
II - isenção do Imposto sobre a Exportação,
nos casos de exportação de bens homologados;(Revogado
pela Lei nº 8.248, de 1991)
III - isenção ou redução até 0 (zero) das
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados:(Revogado
pela Lei nº 8.248, de 1991)
a) sobre os bens referenciados no item I,
importados ou de produção nacional, assegurada aos fornecedores destes a manutenção do
crédito tributário quanto às matérias-primas, produtos intermediários, partes e
peças e outros insumos utilizados no processo de industrialização;
b) sobre os produtos finais homologados;
IV - isenção ou redução até 0 (zero) das
alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações
Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, incidente sobre as operações de câmbio
vinculadas ao pagamento do preço dos bens importados e dos contratos de transferência de
tecnologia;(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
V - dedução até o dobro, como despesa
operacional para o efeito de apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza, dos gastos realizados em programas próprios ou de terceiros, previamente
aprovados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação, que tenham por objeto a
pesquisa e o desenvolvimento de bens e serviços do setor de informática ou a formação,
o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades de informática;
(Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987)
(Vide
Decreto-lei nº 2,433, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
VI - depreciação acelerada dos bens
destinados ao ativo fixo;(Revogado pela Lei nº 8.248,
de 1991)
VII - prioridade nos financiamentos diretos
concedidos por instituições financeiras federais, ou nos indiretos, através de repasse
de fundos administrativos por aquelas instituições, para custeio dos investimentos em
ativo fixo, inclusive bens de origem externa sem similar nacional. (Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
Art. 14. As empresas nacionais, que façam ou venham a fazer o
processamento físico-químico de fabricação de componentes eletrônicos a semicondutor,
opto-eletrônicos e assemelhados, bem como de seus insumos, envolvendo técnicas como
crescimento epitaxial, difusão, implantação iônica ou outras similares ou mais
avançadas, poderá ser concedido, por decisão do Presidente da República,
adicionalmente aos incentivos previstos no artigo anterior, o benefício da redução do
lucro tributável, para efeito de Imposto sobre a Renda, de percentagem equivalente à que
a receita bruta desses bens apresenta na receita total da empresa. (Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
Parágrafo único. Paralelamente,
como forma de incentivos, poderá ser atribuída às empresas usuárias dos insumos
relacionados no caput deste artigo, máxime de microeletrônica, a faculdade de efetuar a
dedução em dobro de seu valor de aquisição, em seu lucro tributável.(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
Art. 15. Às empresas nacionais, que tenham projeto aprovado para o
desenvolvimento do software, de relevante interesse para o sistema produtivo do País,
poderá ser concedido o benefício da redução do lucro tributável, para efeito de
Imposto sobre a Renda, em percentagem equivalente à que a receita bruta da
comercialização desse software representar na receita total da empresa. (Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
Parágrafo único.
(Vetado).(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
Art. 16. Os incentivos previstos nesta Lei só serão concedidos nas
classes de bens e serviços, dentro dos critérios, limites e faixas de aplicação
expressamente previstos no Plano Nacional de Informática. (Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
Art. 17. Sem prejuízo das demais condições a serem estabelecidas pelo Conselho Nacional de Informática e Automação, as empresas beneficiárias deverão investir em programas de criação, desenvolvimento ou adaptação tecnológica quantia correspondente a uma percentagem (Vetado) fixada previamente no ato de concessão de incentivos, incidentes sobre a receita trimestral de comercialização de bens é serviços do setor, deduzidas as despesas de frete e seguro, quando escrituradas em separado no documentário fiscal e corresponderem aos preços correntes no mercado.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 18. O não cumprimento das condições estabelecidas no
ato de concessão dos incentivos fiscais obrigará a empresa infratora ao recolhimento
integral dos tributos de que foi isenta ou de que teve redução, e que de outra forma
seriam plenamente devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 100% (cem
por cento) do principal atualizado. (Revogado pela Lei
nº 8.248, de 1991)
Art. 19. Os critérios, condições e prazo para o deferimento, em cada
caso, das medidas referidas nos artigos 13 a 15 serão estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Informática e Automação - CONIN, de acordo com as diretrizes constantes do
Plano Nacional de Informática e Automação, visando: (Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
I - à crescente participação da
empresa privada nacional;(Revogado pela Lei nº 8.248,
de 1991)
II - ao adequado atendimento às necessidades
dos usuários dos bens e serviços do setor;(Revogado
pela Lei nº 8.248, de 1991)
III - ao desenvolvimento de aplicações que
tenham as melhores relações custo/benefício econômico e social;(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
IV - à substituição de importações e a
geração de exportações;(Revogado pela Lei nº
8.248, de 1991)
V - à progressiva redução dos preços finais
dos bens e serviços; e(Revogado pela Lei nº 8.248, de
1991)
VI - à capacidade de desenvolvimento
tecnológico significativo.(Revogado pela Lei nº
8.248, de 1991)
Art. 20 As atividades de fomento serão exercidas diretamente pelas instituições de crédito e financiamento públicas e privadas, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN e as disposições estatutárias das referidas instituições.
Art. 21 Nos exercícios financeiros de 1986 a 1995,
inclusive, as pessoas jurídicas poderão deduzir até 1% (um por cento) do Imposto sobre
a Renda devido, desde que apliquem diretamente, até o vencimento da cota única ou da
última cota do imposto, igual importância em ações novas de empresas nacionais de
direito privado que tenham como atividade única ou principal a produção de bens e
serviços do setor de informática, vedadas as aplicações em empresas de um mesmo
conglomerado econômico e/ou empresas que não tenham tido seus planos de capitalização
aprovados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
(Regulamento)
(Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.402, de 1992)
Parágrafo único. Qualquer
empresa de controle direto ou indireto da União ou dos Estados, atualmente existente ou
que venha a ser criada, não poderá se utilizar de benefícios que não os descritos na
presente Lei, nem gozar de outros privilégios(Revogado
pela Lei nº 8.248, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.402, de 1992)
Art. 22.
(Vetado) no caso de bens e serviços de informática, julgados
de relevante interesse para as atividades científicas e produtivas internas e para as
quais não haja empresas nacionais capazes de atender às necessidades efetivas do mercado
interno, com tecnologia própria ou adquirida no exterior, a produção poderá ser
admitida em favor de empresas que não preencham os requisitos do artigo 12, desde que as
organizações interessadas: (Revogado pela
Lei nº 8.248, de 1991)
I - tenham aprovado, perante o
Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, programas de efetiva
capacitação de seu corpo técnico nas tecnologias do produto e do processo de
produção;(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
II - apliquem, no País, em atividade de
pesquisa e desenvolvimento, diretamente ou em convênio com Centros de Pesquisa e
Desenvolvimento Tecnológico voltados para a área de Informática e Automação ou com
universidades brasileiras, segundo prioridades definidas pelo Conselho Nacional de
Informática e Automação - CONIN, quantia correspondente a uma percentagem, fixada por
este no Plano Nacional de Informática e Automação, incidente sobre a receita bruta
total de cada exercício;(Revogado pela Lei nº 8.248,
de 1991)
III - apresentem plano de exportação; e(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)
IV - estabeleçam programas de desenvolvimento
de fornecedores locais.(Revogado pela Lei nº 8.248, de
1991)
§ 1º o Conselho Nacional de Informática e
Automação - CONIN só autorizará aquisição de tecnologia no exterior quando houver
reconhecido interesse de mercado, e não existir empresa nacional tecnicamente habilitada
para atender a demanda.(Revogado pela Lei nº 8.248, de
1991)
§ 2º As exigências deste artigo não se
aplicam aos produtos e serviços de empresas que, até a data da vigência desta Lei, já
os estiverem produzindo e comercializando no País, de conformidade com projetos aprovados
pela Secretaria Especial de Informática - SEI
(Vetado).(Revogado
pela Lei nº 8.248, de 1991)
Art. 23. Os produtores de bens e serviços de informática garantirão aos usuários a qualidade técnica adequada desses bens e serviços, competindo-lhes, com exclusividade, o ônus da prova dessa qualidade.
§ 1º De conformidade com os critérios a serem fixados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, os fabricantes de máquinas, equipamentos, subsistemas, instrumentos e dispositivos, produzidos no País ou de origem externa, para a comercialização no mercado interno, estarão obrigados à divulgação das informações técnicas necessárias à interligação ou conexão desses bens com os produzidos por outros fabricantes e à prestação, por terceiros, de serviço de manutenção técnica, bem como a fornecer partes e peças durante 5 (cinco) anos após a descontinuidade de fabricação do produto.
§ 2º O prazo e as condições previstas no parágrafo anterior serão estabelecidas por regulamento do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
DOS DISTRITOS DE EXPORTAÇÃO DE INFORMÁTICA
Art. 24. Ressalvadas as situações já prevalecentes e, em havendo a disponibilidade da correspondente tecnologia no País, o uso de tecnologia externa por empresas que não preencham os requisitos do artigo 12 ficará condicionado a que:
I - a produção (Vetado) se destine exclusivamente ao mercado externo; e
II - a unidade de produção se situe em qualquer dos Distritos de Exportação de Informática.
Art. 25. Serão considerados Distrito de Exportação de Informática (Vetado) os municípios situados nas áreas da SUDAM e SUDENE para tal propósito indicados pelo Poder Executivo e assim nominados pelo Congresso Nacional.
Art. 26. A produção e exportação de bens de Informática, bem como a importação de suas partes, peças, acessórios e insumos, nos Distritos de Exportação de Informática, serão isentas dos Impostos sobre a Exportação, sobre a Importação, (Vetado) sobre Produtos Industrializados e sobre as operações de fechamento de câmbio.
Art. 27. As exportações de peças, componentes, acessórios e insumos de origem nacional para consumo e industrialização nos Distritos de Exportação de Informática, ou para reexportação para o exterior, serão para todos os efeitos fiscais constantes de legislação em vigor, equivalentes a exportações brasileiras para o exterior.
Art. 28. (Vetado).
Art. 29. Ficam ratificados os termos do convênio para compatibilização de procedimentos em matéria de informática e microeletrônica, na Zona Franca de Manaus, e para a prestação de suporte técnico e operacional, de 30 de novembro de 1983, celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e a Secretaria Especial de Informática - SEI, com a interveniência do Centro Tecnológico para Informática e da Fundação Centro de Análise de Produção Industrial, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
DO FUNDO ESPECIAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
Art. 30. (Vetado).
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 31. O Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN aprovará, anualmente, o orçamento do Fundo Especial de Informática e Automação, considerando os planos e projetos aprovados pelo Plano Nacional de Informática e Automação, alocando recursos para os fins especificados no artigo 30.
DA FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO PARA
INFORMÁTICA
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica nas atividades de informática. (Vide Lei nº 9.649, de 1998)
§ 1º A Fundação, vinculada ao Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, gozará de autonomia administrativa e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir do arquivamento de seu ato constitutivo, de seu estatuto e do decreto que o aprovar.
§ 2º O Presidente da República designará representante da União nos atos constitutivos da Fundação.
§ 3º A estrutura e o funcionamento da Fundação reger-se-ão por seu estatuto aprovado pelo Presidente da República.
Art. 33. São objetivos da Fundação:
(Vide Lei nº 9.649, de 1998)I - promover, mediante acordos, convênios e contratos com instituições públicas e privadas, a execução de pesquisas, planos e projetos;
II - emitir laudos técnicos;
III - acompanhar programas de nacionalização, em conjunto com os órgãos próprios, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN;
IV - exercer atividades de apoio às empresas nacionais no setor de informática;
V - implementar uma política de integração das universidades brasileiras, mediante acordos, convênios e contratos, ao esforço nacional de desenvolvimento de nossa informática.
Art. 34. Mediante ato do Poder Executivo, serão incorporados à Fundação Centro Tecnológico para Informática os bens e direitos pertencentes ou destinados ao Centro Tecnológico para Informática.
(Vide Lei nº 9.649, de 1998)Art. 35. O patrimônio da Fundação Centro Tecnológico para Informática será constituído de:
(Vide Lei nº 9.649, de 1998)I - recursos oriundos do Fundo Especial de Informática e de Automação, que lhe forem alocados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN;
II - dotações orçamentárias e subvenções da União;
III - auxílios e subvenções que lhe forem destinados pelos Estados e Municípios, suas autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas;
IV - bens e direitos do Centro Tecnológico para Informática;
V - remuneração dos serviços prestados decorrentes de acordos, convênios ou contratos;
VI - receitas eventuais.
Parágrafo único. Na instituição da Fundação, o Poder Executivo incentivará a participação de recursos privados no patrimônio da entidade e nos seus dispêndios correntes, sem a exigência prevista na parte final, da letra b, do artigo 2º, do Decreto-Lei n. 900 de 29 de setembro de 1969.
Art. 36. O Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN assegurará, no que couber, à Fundação Centro Tecnológico para Informática, os incentivos de que trata esta Lei.
(Vide Lei nº 9.649, de 1998)Art. 37. A Fundação Centro Tecnológico para Informática terá seu quadro de pessoal regido pela legislação trabalhista.
(Vide Lei nº 9.649, de 1998)§ 1º Aos servidores do Centro Tecnológico para Informática, a ser extinto, é assegurado o direito de serem aproveitados no Quadro de Pessoal da Fundação.
§ 2º A Fundação poderá contratar, no País ou no exterior, os serviços de empresas ou profissionais especializados para prestação de serviços técnicos, de caráter temporário, ouvido o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
Art. 38. Em caso de extinção da Fundação, seus bens serão incorporados ao patrimônio da União.
(Vide Lei nº 9.649, de 1998)Art. 39. As despesas com a constituição, instalação e funcionamento da Fundação Centro Tecnológico para Informática correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas atualmente em favor do Conselho de Segurança Nacional, posteriormente, em favor da Presidência da República - Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN ou de outras para esse fim destinadas.
(Vide Lei nº 9.649, de 1998)DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. (Vetado).
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 41. (Vetado).
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado).
§ 3º (Vetado).
Art. 42. Sem prejuízo da manutenção e aperfeiçoamento dos instrumentos e mecanismos de política industrial e de serviços na área de informática, vigentes na data da publicação desta Lei, o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, submeterá ao Presidente da República proposta de adaptação das normas e procedimentos em vigor aos preceitos desta Lei.
Art. 43. Matérias referentes a programas de computador e documentação técnica associada (software) (Vetado) e aos direitos relativos à privacidade, com direitos da personalidade, por sua abrangência, serão objeto de leis específicas, a serem aprovadas pelo Congresso Nacional.
Art. 44. O primeiro Plano Nacional de Informática e Automação será encaminhado ao Congresso Nacional no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 45. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Danilo Venturini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1984.
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