Art. 1^o  O Seguro de Crédito à Exportação tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar:             (Redação dada pela Lei nº 11.786, de 2008)

I - a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira;         (Incluído pela Medida Provisória nº 429, de 2008)

I - a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira;            (Incluído pela Lei nº 11.786, de 2008)

II - as exportações brasileiras de bens e serviços.            (Incluído pela Medida Provisória nº 429, de 2008)

II - as exportações brasileiras de bens e serviços.             (Incluído pela Lei nº 11.786, de 2008)

III - as exportações estrangeiras de bens e serviços, desde que estejam associadas a exportações brasileiras de bens e serviços ou contenham componentes produzidos ou serviços prestados por empresas brasileiras, com o correspondente compartilhamento de risco com agências de crédito à exportação estrangeiras, seguradoras, resseguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais, observado o disposto no art. 4^o.           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

Parágrafo único.  O Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, bem como as exportações brasileiras de bens e serviços.          (Incluído pela Medida Provisória nº 429, de 2008)

Parágrafo único.  O Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, bem como as exportações brasileiras de bens e serviços.           (Incluído pela Lei nº 11.786, de 2008)

§ 1º O Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, e as exportações brasileiras de bens e serviços.        (Incluído pela Medida Provisória nº 606, de 2013)

§ 1^o  O Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços, destinados à exportação brasileira, e as exportações brasileiras de bens e serviços.          (Incluído pela Lei nº 12.837 de 2013)

§ 1º  O Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores e por instituições financeiras, agências de crédito à exportação, seguradoras e organismos internacionais que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços, destinados à exportação brasileira, e as exportações brasileiras de bens e serviços.         (Redação dada pela Medida provisória nº 701, de 2015)

§ 1^o  O Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores e por instituições financeiras, agências de crédito à exportação, seguradoras, resseguradoras, fundos de investimento e organismos internacionais que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira e as exportações brasileiras de bens e serviços, assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas nos termos do regulamento.          (Redação dada pela Lei nº 13.292, de 2016)

§ 2º Nas operações destinadas ao setor aeronáutico em que a análise do risco recair sobre pessoa jurídica diversa do devedor da operação de crédito à exportação, o Seguro de Crédito à Exportação poderá garantir os riscos comerciais, políticos e extraordinários a ela relacionados, conforme dispuser o regulamento desta Lei.          (Incluído pela Medida Provisória nº 606, de 2013)       

§ 2^o  Nas operações destinadas ao setor aeronáutico em que a análise do risco recair sobre pessoa jurídica diversa do devedor da operação de crédito à exportação, o Seguro de Crédito à Exportação poderá garantir os riscos comerciais, políticos e extraordinários a ela relacionados, conforme dispuser o regulamento desta Lei.           (Incluído pela Lei nº 12.837 de 2013)

§ 3º  Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, em especial o art. 206, ao Seguro de Crédito à Exportação.           (Incluído pela Medida provisória nº 701, de 2015)

§ 3^o  Aplica-se subsidiariamente ao Seguro de Crédito à Exportação o disposto na Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), em especial o art. 206.          (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

§ 4^o  Enquadram-se no disposto no § 1^o as exportações brasileiras de bens e serviços previstas no art. 6^o, inciso I, da Lei n^o 9.826, de 23 de agosto de 1999.          (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

Art. 4^o A União poderá:         (Redação dada pela Lei nº 11.281, de 2006)

I - conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, conforme dispuser o Regulamento desta Lei; e          (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)

II - contratar instituição habilitada a operar o SCE para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.           (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)

III - contratar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.          (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

Parágrafo único. A garantia de que trata este artigo será autorizada pelo Ministério da Fazenda, que poderá delegar essa competência ao Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo serão exercidas por intermédio do Ministério da Fazenda.          (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)

§ 1º A garantia de que trata este artigo será autorizada pelo Ministério da Fazenda, que poderá delegar essa competência ao Presidente do IRB-Brasil Re;          (Redação da pela Lei nº 10.659, de 22.4.2003)          (Revogado pela Lei nº 11.281, de 2006)

§ 2º A União, por intermédio do IRB-Brasil Re, poderá contratar instituição habilitada a operar o Seguro de Crédito à Exportação, para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, inclusive análise e, quando for o caso, acompanhamento das operações de prestação de garantias de que trata este artigo.         (Incluído pela Lei nº 10.659, de 22.4.2003)         (Revogado pela Lei nº 11.281, de 2006)

§ 1º  As competências previstas neste artigo serão exercidas por intermédio do Ministério da Fazenda.           (Incluído pela Medida provisória nº 701, de 2015)

§ 2º  Nas hipóteses de contratação a que se referem os incisos II e III do caput, a justificativa do preço na remuneração da contratada terá como base padrões internacionais, podendo incluir parcela variável atrelada:            (Incluído pela Medida provisória nº 701, de 2015)

I - a um percentual sobre o preço de cobertura das operações, a ser definido pelo Ministério da Fazenda;          (Incluído pela Medida provisória nº 701, de 2015)

II - à performance alcançada pelo Seguro de Crédito à Exportação, inclusive no segmento de seguro para micro, pequenas e médias empresas;          (Incluído pela Medida provisória nº 701, de 2015)

III - à sustentabilidade atuarial do Fundo de Garantia à Exportação, previsto na Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999; ou           (Incluído pela Medida provisória nº 701, de 2015)

IV - ao preço praticado por congêneres privadas.            (Incluído pela Medida provisória nº 701, de 2015)

§ 3º  A União, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação, poderá assumir despesas, em âmbito judicial ou extrajudicial, com o intuito de evitar ou limitar eventuais indenizações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação.            (Incluído pela Medida provisória nº 701, de 2015)

§ 4º  O prêmio do Seguro de Crédito à Exportação poderá ser pago:         (Incluído pela Medida provisória nº 701, de 2015)

I - no momento da concessão do Seguro de Crédito à Exportação;         (Incluído pela Medida provisória nº 701, de 2015)

II - por ocasião de cada embarque de bens ou exportação de serviços;         (Incluído pela Medida provisória nº 701, de 2015)

III - a cada desembolso de recursos no âmbito de contrato de financiamento à exportação; ou           (Incluído pela Medida provisória nº 701, de 2015)

IV - de forma parcelada.             (Incluído pela Medida provisória nº 701, de 2015)

§ 5º  A indenização do Seguro de Crédito à Exportação poderá ser paga de acordo com o cronograma de pagamentos da operação de crédito à exportação ou em parcela única, a critério da União.            (Incluído pela Medida provisória nº 701, de 2015)

§ 1º A garantia de que trata este artigo será autorizada pelo Ministério da Fazenda, que poderá delegar essa competência ao Presidente do IRB-Brasil Re;          (Redação da pela Lei nº 10.659, de 22.4.2003)          (Revogado pela Lei nº 11.281, de 2006)

§ 2^o  Nas hipóteses de contratação a que se referem os incisos II e III do caput, a justificativa do preço na remuneração da contratada terá como base padrões internacionais, podendo incluir parcela variável atrelada:           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

I - a percentual sobre o preço de cobertura das operações, a ser definido pelo Ministério da Fazenda;           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

II - à performance alcançada pelo Seguro de Crédito à Exportação, inclusive no segmento de seguro para micro, pequenas e médias empresas;           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

III - à sustentabilidade atuarial do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), previsto na Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999; ou           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

IV - ao preço praticado por congêneres privadas.           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

§ 3^o  A União, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), poderá assumir despesas, em âmbito judicial ou extrajudicial, com o intuito de evitar ou limitar eventuais indenizações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação.           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

§ 4^o  O prêmio do Seguro de Crédito à Exportação poderá ser pago:           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

I - no momento da concessão do Seguro de Crédito à Exportação;           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

II - por ocasião de cada embarque de bens ou exportação de serviços;           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

III - a cada desembolso de recursos no âmbito de contrato de financiamento à exportação; ou           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

IV - de forma parcelada.           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

§ 5^o  A indenização do Seguro de Crédito à Exportação poderá ser paga de acordo com o cronograma de pagamentos da operação de crédito à exportação ou em parcela única, a critério da União.           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

§ 6^o  Nas situações previstas no inciso III do caput e no § 1^o, ambos do art. 1^o, poderá haver compartilhamento de risco entre a União e agências de crédito à exportação estrangeiras, seguradoras, resseguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais, com o objetivo de fornecer cobertura contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários no âmbito de uma mesma operação de crédito à exportação, independentemente do país de origem das exportações de bens e serviços, observado o seguinte:           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

I - a União poderá conceder garantia de cobertura de riscos às exportações brasileiras de bens e serviços que componham operações de crédito a exportações garantidas pelas instituições listadas neste parágrafo, permitida a adesão às condições de cobertura ou de garantia praticadas por essas instituições, de acordo com a legislação local, observados as regras e os princípios da Constituição Federal;           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

II - a União poderá conceder garantia de cobertura de riscos às operações de crédito à exportação compostas por exportações nacionais e estrangeiras de bens e serviços, desde que seja beneficiária de cobertura equivalente, emitida pelas instituições listadas neste parágrafo, na proporção das exportações estrangeiras de bens e serviços que tenham sido objeto da garantia de cobertura da União.           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

§ 7^o  Eventuais litígios entre a União e as instituições listadas no § 6^o, no âmbito do compartilhamento de riscos, serão resolvidos perante o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem.           (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)