Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 80, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma dos arts. 2^o, 5^o, 13 e seguintes da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

        Considerando que o nível dos reservatórios das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, verificado até esta data encontra-se acima da correspondente curva-guia de segurança;

        Considerando que se verificou ganho adicional no nível dos reservatórios das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, desde a adoção da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE n^o 76, de 23 de novembro de 2001;

        Considerando a participação ampla da população e do empresariado brasileiros na redução do consumo de energia elétrica até esta data;

        Considerando o crescimento do consumo de energia elétrica em algumas regiões do País, motivado pela elevação das temperaturas;

        Considerando o aumento do fluxo do turismo interno e sua repercussão direta no consumo de energia verificado nas atividades a ele relacionadas;

        RESOLVE:

        Art. 1^o  Para as unidades consumidoras, integrantes das Classes Residencial, Comercial, Serviços e Outras Atividades, conforme disposto no art. 20 da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL n^o 456, de 29 de novembro de 2000, atendidas pelos Sistemas Interligados Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste, a meta mensal corresponderá ao maior dos valores calculados da seguinte forma:

        I - a respectiva meta de consumo definida na forma da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE n^o 76, de 23 de novembro de 2001;

        II - oitenta por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de dezembro de 2000, janeiro e fevereiro de 2001.

        Art. 2^o  A meta a ser considerada vigorará a partir de 1^o de dezembro de 2001, sendo calculada pro rata die até 28 de fevereiro de 2002.

        Art. 3^o  As concessionárias distribuidoras deverão comunicar aos consumidores:

        I - a meta em vigor até 30 de novembro de 2001;

        II - as metas obtidas por meio do cálculo previsto nos incisos I e II do art. 1^o.

        § 1^o  As concessionárias distribuidoras comunicarão as três metas por meio de mensagem na fatura de energia elétrica, em espaço de fácil visualização.

        § 2^o  A meta a ser observada pelo consumidor deverá estar em destaque.

        § 3^o  Sem prejuízo da comunicação de que trata o § 1^o, as concessionárias distribuidoras poderão utilizar, adicionalmente, um dos seguintes instrumentos:

        I - carta entregue por pessoal próprio ou pelo correio;

        II - fac-simile; ou

        III - qualquer outro meio de comunicação que o consumidor possua.

        Art. 4^o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2001