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Presidência
da República |
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LEI Nº 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993.
| Mensagem de veto |
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os níveis das tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobradas de consumidores finais serão propostos pelo concessionário, ao Poder Concedente, que os homologará, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º A ausência de manifestação de inconformidade do Poder Concedente, no prazo de quinze dias após a apresentação da proposta pelo concessionário, representará a homologação da mesma.
§ 2º Os níveis das tarifas a que se refere o "caput" deste artigo corresponderão aos valores necessários para a cobertura do custo do serviço de cada concessionário distribuidor, segundo suas características específicas, de modo a garantir a prestação dos serviços adequados.
§ 3º No custo do serviço mencionado no parágrafo anterior, além dos custos específicos dos concessionários públicos e privados, serão obrigatoriamente incluídos os valores relativos aos preços de energia elétrica comprada aos concessionários supridores, inclusive o transporte da energia gerada pela ITAIPU BINACIONAL, os relativos às quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR, ao rateio do custo de combustíveis e às compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos devidos por usinas próprias. (Vide Medida Provisória nº 579, de 2012)
§ 4º Respeitado o valor médio das tarifas de fornecimento, devidamente homologado na forma do disposto neste artigo, fica facultado ao concessionário distribuidor promover alterações compensatórias entre os níveis das tarifas de fornecimento relativos a cada classe de consumidor final.
Art. 2º Os níveis das tarifas a serem praticadas no suprimento de energia elétrica serão propostos pelo concessionário supridor e homologados pelo Poder Concedente, como dispõe esta Lei.
§ 1º A ausência de manifestação de inconformidade do Poder Concedente, no prazo de quinze dias após a apresentação da proposta pelo concessionário, representará a homologação da mesma.
§ 2º Os níveis das tarifas a que se refere o "caput" deste artigo corresponderão aos valores necessários para cobertura do custo do serviço de cada concessionário supridor, segundo suas características específicas, de modo a garantir a prestação dos serviços adequados.
§ 3º No custo do serviço mencionado no parágrafo anterior, serão obrigatoriamente incluídos os valores relativos às quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR e às compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos.
§ 4º As tarifas de suprimento terão vigência sobre os consumos e demandas ocorridos a partir da data de sua homologação pelo Poder Concedente.
Art. 3º Os concessionários supridores e supridos deverão celebrar
contrato de suprimento de energia elétrica. (Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 1º O contrato a que se
refere o caput deste artigo conterá a identificação das quantidades, os preços e
as regras do intercâmbio de energia e obedecerá às leis específicas e ao que
dispuser o regulamento desta lei. (Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
§
2º A homologação pelo Poder Concedente dos níveis das tarifas propostos pelos
concessionários de fornecimento e de suprimento estará condicionada à celebração do
contrato a que se refere este artigo. (Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
§
3º Os contratos de suprimento de energia elétrica e os contratos de transporte da
energia gerada por Itaipu Binacional poderão ser celebrados diretamente com os
concessionários distribuidores que forneçam a consumidores finais.
(Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
§
4º As garantias de pagamento nos contratos referidos neste artigo constituir-se-ão
obrigatoriamente das receitas próprias dos concessionários supridos, com respectiva
autorização de débito automático em suas contas correntes bancárias, uma vez
caracterizado o inadimplemento. (Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
§
5º O contrato de suprimento poderá conter dispositivo prevendo a dilação dos prazos de
pagamento na proporção do inadimplemento de consumidores finais, devidamente comprovado.
(Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 4º Os concessionários reajustarão periodicamente os valores das tarifas mediante a utilização de fórmulas paramétricas e respectivos índices, conforme o que dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 5º A revisão dos níveis das tarifas obedecerá a legislação específica.
Art. 6º Os concessionários inadimplentes com a União e suas entidades, os Estados e suas entidades, os Municípios e suas entidades, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e suas controladas e demais empresas concessionárias do serviço público de energia elétrica ou os que não tenham celebrado os contratos de suprimento a que se refere o art. 3º desta Lei, não poderão receber recursos ou garantias, de qualquer natureza, da União e das entidades por ela controladas direta ou indiretamente.
Art. 7º O regime de remuneração garantida e, em conseqüência, a Conta de Resultados a Compensar - CRC e a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, ficarão extintos na data de publicação do decreto regulamentador desta Lei.
1º A extinção da CRC e da RENCOR não exime os concessionários inadimplentes de quitar
os respectivos débitos.
§ 2º Até 30 de junho de 1993, os concessionários que já tiverem firmado
o contrato de suprimento, a que se refere o art. 3º desta Lei, poderão
transferir para outros concessionários e para Itaipu Binacional parcelas dos
seus saldos credores nas CRC, acumulados até a data da publicação do decreto de
regulamentação desta Lei, excluídos os efeitos da correção monetária especial a
que se refere o art. 2º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991.
§ 2º Os concessionários que já tiverem firmado, até 30 de junho de 1993, o contrato de suprimento, a que se refere o art. 3º desta Lei, poderão transferir, à sua opção, para outros concessionários e para ITAIPU BINACIONAL, parcelas dos seus saldos credores de CRC, acumulados até 18 de março de 1993, excluídos os efeitos da correção monetária especial a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
§
3º As parcelas dos saldos credores das CRC, referidas no parágrafo anterior, serão
destinadas à quitação, mediante encontro de contas de débitos vencidos até 31 de
dezembro de 1992, obedecida a seguinte ordem:
a) relativos ao suprimento e ao transporte de energia elétrica gerada por Itaipu Binacional;
b) relativos ao suprimento de energia elétrica gerada por outros concessionários supridores;
d) relativos aos suprimentos de combustíveis fósseis."
§ 4º Após o encontro de contas efetuado na forma do parágrafo anterior,
os detentores de créditos da CRC poderão compensá-los com os seguintes ativos da
União existentes em 31 de dezembro de 1992:
§
4º Após o encontro de contas efetuado na forma do parágrafo anterior, os detentores de
créditos de CRC poderão compensá-los com os seguintes ativos da União, existentes em
31 de dezembro de 1992: (Redação
dada pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
a) créditos a receber de compromissos internos e externos cujas garantias foram adimplidas pela União; (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
b) créditos a receber relativos a impostos federais; (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
c) créditos a receber relativos à RGR; e (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
d) outros ativos a critério do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
§ 5º A Eletrobrás receberá créditos de CRC, de que sejam titulares
concessionários de distribuição de energia elétrica, para compensação de débitos
vencidos relativos a contratos de financiamentos com ela celebrados, podendo
utilizar tais ativos para os efeitos do que estabelecem as alíneas a,
b e d do parágrafo anterior.
§
5º Sobre o total dos créditos de CRC será considerado um redutor de 25% (vinte e cinco
por cento), aplicado quando de sua efetiva utilização, incidindo tão somente sobre a
CRC formada em cada concessionário, devidamente reconhecida pelo DNAEE.
(Redação
dada pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
§ 6º Os eventuais saldos de CRC, remanescentes em 30 de junho de 1993, após as
compensações autorizadas por esta Lei, poderão ser utilizados, durante o período
da respectiva concessão ou em seu término, na forma e para os fins estabelecidos
pelo Ministério da Fazenda, ouvido o Ministério de Minas e Energia.
§ 7º (VETADO.)
§
7º A ELETROBRÁS receberá créditos de CRC de que sejam titulares concessionários de
energia elétrica, para compensação de débitos vencidos relativos a contratos de
financiamentos com ela celebrados, podendo utilizar tais ativos para efeitos do que
estabelecem as alíneas "a" e "c" do § 4º e para outras
compensações em condições e critérios a serem estabelecidos pelo Ministério da
Fazenda, ouvido o Ministério de Minas e Energia.
(Redação
dada pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
§ 8º Os lançamentos contábeis efetuados com valores da CRC, decorrentes
da aplicação do previsto nesta Lei, serão considerados para efeito da tributação
pelo Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica titular da conta conforme as
alíquotas vigentes às épocas de formação dos saldos, podendo o débito fiscal
correspondente ser pago com os próprios créditos de CRC.
§
8º Os saldos de CRC após as compensações previstas nos §§ 3º e 4º poderão ser
utilizados para quitação de débitos existentes em 31 de maio de 1993, relativos ao
suprimento e ao transporte de energia elétrica gerada por ITAIPU BINACIONAL e ao
suprimento de eletricidade gerada por outros concessionários supridores.
(Redação
dada pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
§
9º Os eventuais saldos remanescentes de CRC, após compensações autorizadas por esta
Lei, ou aqueles existentes em virtude de não opção nos termos dos parágrafos
anteriores, poderão ser utilizados durante o período da respectiva concessão, com a
redução prevista no § 5º, na forma e para os fins estabelecidos pelo Ministério da
Fazenda, por proposta do Ministério de Minas e Energia, ou liquidados integralmente, ao
término da concessão, de acordo com a legislação vigente.
(Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
§
10. O Ministério da Fazenda fica autorizado a securitizar o saldo remanescente de CRC,
exclusivamente após realizadas as compensações previstas nesta Lei, ou quando não
houver débitos compensáveis, por solicitação expressa do concessionário e com
anuência prévia do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, para
utilização em condições e finalidades a serem estabelecidas por esse Ministério.
(Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
§
11. Os créditos de CRC, decorrentes das compensações realizadas na forma desta Lei,
serão registrados no patrimônio líquido como subvenção para investimento à conta de
"Reserva de Capital. (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
§
12. Os lançamentos efetuados com valores de CRC decorrentes da aplicação do disposto
nesta Lei não serão considerados para efeitos de tributação do imposto sobre a renda
de pessoa jurídica titular da conta e demais tributos e contribuições.
(Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
§
13. As utilizações dos eventuais saldos de CRC existentes após as compensações
previstas nesta Lei terão o mesmo tratamento econômico, fiscal e contábil quando de sua
utilização, observado o que dispõe o § 9º.
(Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
§
14. As empresas obrigadas a avaliar seus investimentos em sociedades controladas ou
coligadas pelo valor do patrimônio líquido deverão reconhecer contabilmente os efeitos
decorrentes das compensações de CRC registradas nas concessionárias como subvenção
para investimento, em conta de "Reserva de Capital".
(Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
§
15. A redução definida no § 5º será contabilizada na conta de CRC constante do
sistema extrapatrimonial do concessionário. (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)
Art.
8º Fica estendido a todos os concessionários distribuidores o rateio do custo de consumo
de combustíveis para geração de energia elétrica nos sistemas isolados.
Art. 8o Fica
estendido a todos os concessionários distribuidores o rateio do custo de consumo de
combustíveis, incluindo o de biodiesel, para geração de energia elétrica nos sistemas
isolados, sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 11 da Lei no
9.648, de 27 de maio de 1998. (Redação
dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 579, de 2012)
(Revogado pela Lei nº
12.783, de 2013)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído
pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 579, de 2012)
(Revogado pela Lei nº
12.783, de 2013)
§ 1o (VETADO) (Renumerado do
parágrafo único pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 579, de 2012)
(Revogado pela Lei nº
12.783, de 2013)
§ 2o O custo a que se refere este artigo deverá incorporar os
seguintes percentuais de todos os encargos e tributos incidentes, devendo o pagamento do
rateio ser realizado pelo sistema de quotas mensais, baseadas em previsão anual e
ajustadas aos valores reais no próprio exercício de execução: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 466, de 2009)
(Revogado pela Lei nº
12.111, de 2009)
I – 100% (cem por cento) para o ano de 2004; (Incluído
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Lei nº
12.111, de 2009)
II – 80% (oitenta por cento) para o ano de 2005;
(Incluído
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Lei nº
12.111, de 2009)
III – 60% (sessenta por cento) para o ano de 2006;
(Incluído
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Lei nº
12.111, de 2009)
IV – 40% (quarenta por cento) para o ano de 2007;
(Incluído
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Lei nº
12.111, de 2009)
V – 20% (vinte por cento) para o ano de 2008; e
(Incluído
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Lei nº
12.111, de 2009)
VI – 0 (zero) a partir de 2009.
(Incluído pela Lei
nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Lei nº
12.111, de 2009)
Art. 9º O art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redação dada pelo Decreto nº 2.432, de 17 de maio de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei nº 9.648, de 1998)
"Art. 4º Serão computadas no custo do serviço das empresas concessionárias, supridoras e supridas, quotas anuais da reversão, com a finalidade de prover recursos para reversão, encampação, expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica.
§ 1º A quota anual de reversão, a ser fixada pelo Poder Concedente, corresponde ao produto de até três por cento incidente sobre o investimento do concessionário composto pelo saldo "pro-rata tempore", nos exercícios de competência, do Ativo Imobilizado em Serviço, não se computando o Ativo Intangível, bem como deduzindo-se a Depreciação Acumulada, as Doações e Subvenções para Investimentos e Obrigações Especiais, Reversão, Amortização, Contribuição do Consumidor e Participação da União.
§ 2º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, do Ministério de Minas e Energia, fixará, nos termos da legislação em vigor e nos períodos de competência, os valores da quota anual de reversão para cada concessionário.
§ 3º Os concessionários de serviços públicos de energia elétrica, depositarão mensalmente, até o dia quinze de cada mês seguinte ao de competência, em agência do Banco do Brasil S.A., as parcelas duodecimais de sua quota anual de reversão na conta corrente da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - Reserva Global de Reversão - RGR.
§ 4º A ELETROBRÁS destinará os recursos da RGR aos fins estipulados neste artigo, inclusive à concessão de financiamento às empresas concessionárias, para expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica e para reativação do programa de conservação de energia elétrica, mediante projetos específicos.
§ 5º A ELETROBRÁS procederá a correção mensal da RGR de acordo com os índices de correção dos ativos permanentes e creditará a essa reserva juros de cinco por cento ao ano sobre o montante corrigido dos recursos utilizados. Os rendimentos dos recursos não utilizados reverterão, também, à conta da RGR.
§ 6º Ao DNAEE serão destinados dois por cento dos recursos da RGR, devidamente corrigidos monetariamente, para custear seus dispêndios com projetos e atividades relativos a hidrologia, hidrometeorologia, operação de rede hidrometeorológica nacional e fiscalização das concessões de energia elétrica.
§ 7º A ELETROBRÁS destinará anualmente, observado o percentual mínimo a ser estabelecido em regulamento, recursos da RGR arrecadada para financiamento de programas de eletrificação rural.
§ 8º Os recursos do Fundo de Reversão investidos pelos concessionários na expansão e melhoria dos sistemas até 31 de dezembro de 1971, bem como as retenções da Reserva Global de Reversão - RGR, efetuadas até 31 de dezembro de 1992, serão corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção dos ativos permanentes dos concessionários do serviço público de energia elétrica e vencerão juros de cinco por cento ao ano, sobre o montante mensalmente corrigido, os quais serão depositados em nome da ELETROBRÁS."
Art. 10. O inadimplemento do recolhimento das parcelas das quotas
anuais de RGR e CCC, e da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos
pelos concessionários acarretará a impossibilidade de revisão e reajustamento de seus
níveis de tarifas, independentemente do que dispuser o contrato respectivo.
Art.
10. O inadimplemento no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de
Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica -
PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, e Conta de Consumo de
Combustíveis - CCC, da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos
pelas concessionárias, acarretará a impossibilidade de revisão e reajustamento de seus
níveis de tarifas, independentemente do que dispuser o contrato respectivo e de
recebimento de recursos provenientes da CCC, CDE e RGR.
(Redação
dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
Art. 10. O inadimplemento, pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas, no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e outros encargos tarifários criados por lei, bem como no pagamento pela aquisição de energia elétrica contratada de forma regulada e da Itaipu Binacional, acarretará a impossibilidade de revisão, exceto a extraordinária, e de reajuste de seus níveis de tarifas, assim como de recebimento de recursos provenientes da RGR, CDE e CCC. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
Art. 11. As propostas iniciais dos níveis das tarifas poderão contemplar programas
graduais de recuperação dos níveis adequados, atendendo às diversidades econômicas e
sociais das áreas de concessão, sem prejuízo dos reajustes periódicos previstos no
art. 4º desta Lei. (Revogado pela Lei nº 9.069, de 29/06/1995)
Art. 12. A critério de cada concessionário, e por um prazo de cento e oitenta dias a partir da assinatura do contrato de suprimento, o Poder Concedente poderá continuar fixando os níveis das tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobrados aos consumidores, em sua respectiva área de concessão.
Art. 13. O concessionário de serviço público de distribuição de energia elétrica criará no âmbito de sua área de concessão, Conselho de Consumidores, de caráter consultivo, composto por igual número de representantes das principais classes tarifárias, voltado para orientação, análise e avaliação das questões ligadas ao fornecimento, tarifas e adequacidades dos serviços prestados ao consumidor final.
Art. 14. Ficam autorizados os concessionários a contratarem com seus consumidores fornecimentos que tenham por base tarifas diferenciadas, que contemplem o custo do respectivo atendimento, ou a existência de energia elétrica temporariamente excedente.
Art. 15. Fica a ELETROBRÁS autorizada a alienar as entidades do Poder Público as ações ordinárias que possui de empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, admitida a manutenção de participação acionária minoritária.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 1º e a alínea "e" do § 2º do art. 2º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.506, de 23 de dezembro de 1976; o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973; os arts. 1º, 2º, 3º e 13 do Decreto-lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988; a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, e demais disposições em contrário.
Brasília, 4 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos
*
