O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

LIVRO I

Da Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TíTULO I

Das disposições Preliminares

Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares.

Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

I - o Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

II - o Conselho Especial; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

III - o Conselho da Magistratura; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

IV - os Tribunais do Júri; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

V - os Juízes de Direito do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

VI - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

VII - os Juízes de Direito dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

VIII - os Juízes de Paz do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

Art. 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória na forma da lei.

TÍTULO II

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

CAPÍTULO I

Da Composição

Art. 4^o O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal, compõe-se de 35 (trinta e cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios. (Redação dada pela Lei nº 10.801, de 10.12.2003)

§ 3° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor integram o Tribunal Pleno, sem exercerem as funções de Relator e Revisor, votando o primeiro apenas nos casos de empate ou quando o julgamento depender de quorum qualificado para a apuração do resultado.

§ 4° O Regimento Interno estabelecerá os casos em que o Presidente terá voto nas questões administrativas.

Art. 5° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e para um período de dois anos, vedada a reeleição.

Parágrafo único. Vagando os cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de seis meses para seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Vice-Presidente e a deste ou do Corregedor pelo Desembargador mais antigo, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979.

Art. 6° A substituição de Desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Parágrafo único. A convocação de Juízes far-se-á dentre os Juízes de Direito do Distrito Federal, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Art. 7° Não poderão ter assento na mesma Turma do Tribunal de Justiça Desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.

CAPíTULO II

Da Competência

SEÇÃO I

Da Competência do Tribunal de Justiça

Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários do Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios;

b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e Territórios e os Juízes de Direito Substitutos, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios; dos Juízes do Distrito Federal e Territórios; do Governador do Distrito Federal; do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros; dos Secretários de Governo do Distrito Federal; dos Governadores dos Territórios e de seus Secretários;

d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de quaisquer das autoridades indicadas na alínea anterior, exceto o Governador do Distrito Federal;

e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta;

f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;

g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;

h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;

i) os embargos infringentes dos seus julgados;

j) os embargos declaratórios a seus acórdãos;

l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;

m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territórios;

II - julgar as argüições de suspeição e impedimento opostas aos Magistrados e ao Procurador-Geral;

III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e Territórios;

IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função;

V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno;

VI - executar as sentenças que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos Juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

VII - aplicar as sanções disciplinares aos Magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito;

VIII - demitir e aplicar punições aos funcionários integrantes dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça;

IX - indicar ao Presidente do Tribunal, para nomeação, os candidatos aprovados em concurso para ingresso na Magistratura, sempre que possível em lista tríplice;

X - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal;

XI - eleger os Desembargadores e Juízes de Direito que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

XII - indicar ao Presidente do Tribunal o Juiz que deva ser promovido por antigüidade, elaborar a lista tríplice, sempre que possível, para promoção por merecimento e autorizar permutas;

XIII - designar Juiz Diretor do Foro das Circunscrições do Distrito Federal e das Circunscrições dos Territórios, cujas atribuições serão fixadas pelo Tribunal;

XIV - elaborar o Regimento Interno do Tribunal e sua Secretaria e das Subsecretarias da Justiça dos Territórios;

XV - conceder férias e licenças aos Magistrados e aos funcionários da Secretaria do Tribunal, bem como relevar e justificar suas faltas;

XVI - organizar os serviços auxiliares, provendo-os de cargos, na forma da lei.

XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

XVIII - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;

XIX - designar Juiz Diretor da Subsecretaria da Justiça, em cada uma das Capitais dos Territórios, definindo suas atribuições;

XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos de servidores de primeiro grau de jurisdição;

XXI - exercer as demais atribuições que lhe são conferidas pela Constituição ou por lei, inclusive propor ao Congresso Nacional a fixação dos vencimentos de seus membros, dos Juízes e dos serviços auxiliares, bem como reformas e alterações da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios;

XXII - propor ao Poder Executivo o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito Federal e Territórios;

XXIII - designar, sem prejuízo de suas funções, até dois Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até quatro Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça a eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais e extrajudiciais.

§ 1° O procedimento das reclamações de que trata a alínea l do inciso I deste artigo será regulado pelo Regimento Interno, podendo o Relator suspender a execução do ato impugnado por prazo não superior a sessenta dias.

§ 2° Na autorização para remoção, o Tribunal, considerado o interesse público, poderá indicar um só nome, ainda que para mais de uma vaga.

SEÇÃO III

Da Competência do Conselho da Magistratura

Art. 10. O Conselho da Magistratura, integrado obrigatoriamente pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor, terá composição e competência fixadas pelo Regimento Interno.

Parágrafo único. Nos períodos de paralisação dos trabalhos do Tribunal, o Conselho exercerá as funções jurisdicionais que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno.

SEÇÃO IV

Da Competência do Presidente

Art. 11. O Presidente dirige os trabalhos do Tribunal, cabendo-lhe representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios e suas relações com os outros Poderes e autoridades e terá sua competência definida no Regimento Interno.

SEÇÃO V

Da Competência do Vice-Presidente

Art. 12. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como praticar atos que lhe forem atribuídos em lei ou no Regimento Interno.

Parágrafo único. O Vice-Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos na forma que dispuser o Regimento Interno.

SEÇÃO VI

Da Competência do Corregedor

Art. 13. Compete ao Corregedor a supervisão e o exercício do poder disciplinar, relativamente aos serviços forenses, na forma do Regimento Interno, em primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia. O Regimento Interno disporá sobre sua competência.

§ 1° O Corregedor poderá delegar a Juízes a realização de correição nas serventias e a presidência de inquéritos administrativos, salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no inciso XXIII do art. 8° desta lei.

§ 2° A correição geral dos Territórios será feita pessoalmente pelo Corregedor e abrangerá, no mínimo, em cada ano, a metade das Circunscrições neles existentes, de forma que no final do biênio estejam todas inspecionadas.

§ 3° O Corregedor será substituído em suas faltas e impedimentos na forma que dispuser o Regimento Interno.

CAPÍTULO III

Do Procedimento e Julgamento do Tribunal

Art. 14. O Regimento Interno disciplinará o procedimento e o julgamento dos feitos pelo Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta lei.

Art. 15. Após a distribuição e até a inclusão em pauta para julgamento, o Relator presidirá o processo, determinando a realização de diligências que entender necessárias.

Parágrafo único. Verificando o Relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os autos por despacho à redistribuição.

Art. 16. Nas ações criminais da competência originária do Tribunal, o julgamento far-se-á em sessão secreta, obedecido o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Da decisão, que será lavrada pelo autor do primeiro voto vencedor, constarão os respectivos fundamentos.

TÍTULO III

Do Primeiro Grau de Jurisdição no Distrito Federal

CAPÍTULO I

Da Composição e da Competência

Art. 17. A Magistratura de Primeiro Grau do Distrito Federal e Territórios compõe-se de Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos em número constante do Anexo I desta lei, com jurisdição em todo o Distrito Federal e competência nos termos do art. 19.

§ 1° As Varas da mesma especialidade obedecerão a numeração ordinal.

CAPÍTULO II

Dos Juízes de Direito

Art. 19. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

I - inspecionar os serviços cartorários, informando, semestralmente, ao Corregedor o resultado das inspeções;

II - aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;

III - designar serventuários para substituição eventual de titulares;

IV - indicar à nomeação o Diretor da respectiva Secretaria.

CAPÍTULO III

Do Tribunal do Júri

Art. 20. Os Tribunais do Júri terão a organização e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal.

Art. 21. Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri compete:

I - processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final;

II - processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri;

III - exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais.

Parágrafo único. Junto a cada Tribunal do Júri oficiará, sempre que possível, um Juiz de Direito Substituto, que terá competência para instrução dos processos sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Titular da Vara.

Art. 22. Aos Juízes das varas Criminais compete:

I - processar e julgar os feitos criminais da competência do Juiz singular, ressalvada a dos Juízes especializados;

II - praticar atos anteriores à instauração do processo, deferidos aos Juízes de Primeiro Grau pelas leis processuais penais.

Art. 23. Aos Juízes das Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais compete:

I - processar e julgar os feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica e os com eles conexos, ressalvada a competência do Tribunal do Júri;

II - decretar interdições, internamento e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação pertinente;

III - baixar atos normativos, visando à prevenção, assistência e repressão, relacionados com a matéria de sua competência;

IV - fiscalizar os estabelecimentos públicos ou privados, destinados à prevenção e repressão das toxicomanias e à assistência e recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem necessários;

V - processar e julgar as causas relativas às contravenções penais, salvo quando conexas com infração da competência de outra Vara.

SEÇÃO I

Das Varas de Delitos de Trânsito

Art. 24. Aos Juízes das Varas de Delitos de Trânsito compete processar e julgar os feitos relativos a lesões corporais culposas e homicídios culposos decorrentes de acidentes de trânsito, salvo quando conexos com crime para cujo julgamento seja competente outra Vara.

SEÇÃO II

Da Vara de Execuções Criminais

Art. 25. Ao Juiz da Vara de Execuções Criminais compete:

I - a execução das penas e das medidas de segurança e o julgamento dos respectivos incidentes;

II - decidir os pedidos de unificação ou de detração das penas;

III - homologar as multas aplicadas pela autoridade policial nos casos previstos em lei;

IV - inspecionar os estabelecimentos prisionais e os órgãos de que trata a legislação processual penal;

CAPÍTULO IV

Dos Juízes Cíveis

SEÇÃO I

Das Varas Cíveis em Geral

Art. 26. Aos Juízes das Varas Cíveis compete processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas.

SEÇÃO II

Das Varas da Fazenda Pública

Art. 27. Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I processar e julgar:

a) os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuados os de falência e os de acidentes do trabalho;

b) as ações populares que interessem ao Distrito Federal e às entidades de sua administração descentralizada;

c) os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada.

§ 1° As ações propostas perante outros Juízes passarão à competência das Varas da Fazenda Pública se o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem admitidos como litisconsortes, assistentes, opoentes ou intervenientes .

§ 2º Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o Juízo onde tiver curso o processo principal.

SEÇÃO III

Das Varas de Família

Art. 28. Aos Juízes das Varas de Família compete:

I - processar e julgar:

a) as ações de estado;

b) as ações de alimentos;

c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos;

d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;

II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, e de Órfãos e Sucessões;

III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes;

IV - processar justificação judicial a menores que não se apresentem em situação irregular;

V - declarar a ausência;

VI - autorizar a adoção de maiores;

VII - autorizar a adoção de menores que não se apresentem em situação irregular.

SEÇÃO IV

Da Vara de Órfãos e Sucessões

Art. 29. Ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões compete:

I - processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis;

II - processar e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;

III - praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência da Vara da Infância e da Juventude;

IV - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência da Vara da Infância e da Juventude;

V - processar e julgar as ações de petição de herança, quando não cumuladas com as de investigação de paternidade.

SEÇÃO V

Da Vara de Acidentes do Trabalho

Art. 30. Ao Juiz da Vara de Acidentes do Trabalho compete processar e julgar ações de acidentes do trabalho e de indenização de direito comum deles decorrentes e resultantes de dolo ou culpa do empregador, ou de seus prepostos.

SEÇÃO VI

Da Vara da Infância e da Juventude

Art. 31. Ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude compete:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente;

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescentes;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

§ 1° Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, é também competente o Juiz da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda;

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder;

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescentes;

g) conhecer de ações de alimentos; e

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

§ 2º Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude o poder normativo previsto no art. 149 e seus incisos e alíneas, da

Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e a direção administrativa da Vara, especialmente:

I - receber, movimentar e prestar contas dos recursos orçamentários consignados ao juizado;

II - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para melhor desempenho das atividades de proteção, assistência e vigilância de menores;

III - requisitar servidores nos casos previstos em lei;

IV - designar comissários voluntários de menores;

V - conceder autorização a menores de dezoito anos para quaisquer atos ou atividades em que ela seja exigida.

SEÇÃO VII

Da Vara de Registros Públicos e Precatórias

Art. 32. Ao Juiz de Registros Públicos e Precatórias compete:

I - inspecionar os serviços a cargo dos tabeliães e oficiais de registros e protestos de títulos, aplicando penas disciplinares;

II - baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços das serventias extrajudiciais, ressalvada a competência do Corregedor;

III - o cumprimento de todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem, remetidas ao Distrito Federal.

IV - processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notoriais, em si mesmos. (Incluído pela Lei nº 9.248, de 26/12/95)

SEÇÃO VIII

Da Vara de Falências e Concordatas

Art. 33. Ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas compete:

I - rubricar balanços comerciais;

II - processar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias;

III - cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso anterior;

IV - processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares.

CAPÍTULO V

Das Substituições

Art. 34. O Juiz de Direito, em suas faltas e impedimentos ocasionais, é substituído pelo da Vara da mesma competência e de numeração imediatamente superior.

§ 1° O Juiz da Vara de maior numeração será substituído pelo Juiz da lª Vara.

§ 3° Os Juízes dos Tribunais do Júri de Taguatinga e Ceilândia serão substituídos pelos das 1ªs Varas Criminais de Taguatinga e Ceilândia, respectivamente.

§ 6° Os Juízes das Varas Cível e Criminal de Planaltina substituem-se mutuamente.

§ 7° O Juiz da Vara de Circunscrição Judiciária de Brazlândia será substituído pelo da 1ª Vara de cada uma das Varas especializadas da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, de acordo com a competência em razão da matéria.

CAPÍTULO VI

Dos Juízes de Direito Substitutos

Art. 35. Compete aos Juízes de Direito Substitutos:

I - substituir e auxiliar os Juízes de Direito, inclusive os dos Territórios;

§ 1° Da audiência de distribuição, que será pública e terá horário prefixado, participarão um representante do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral da Justiça, e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal.

§ 2° A eventual ausência do membro do Ministério Público ou do advogado não impede a realização do ato.

§ 3° Em caso de manifesta urgência, a distribuição será feita em qualquer horário.

Art. 36. O Juiz de Direito Substituto, na substituição do Juiz Titular, terá competência plena.

Art. 37. O Juiz de Direito Substituto, designado para auxiliar Juiz de Direito, terá competência para funcionar em quaisquer processos em curso na Vara, e, nessa qualidade, perceberá vencimentos integrais atribuídos ao cargo de Juiz de Direito do Distrito Federal, observados, para todos os efeitos, os percentuais das diferenças de vencimentos entre esses cargos e o de Desembargador, na forma da lei que tiver fixado os respectivos valores de retribuição.

CAPíTULO VII

Dos Juízes de Paz

Art. 38. Os Juízes de Paz têm a investidura e a competência fixadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Parágrafo único. Quando a celebração do casamento se der fora da sede do Foro e não lhes for fornecida condução, os Juízes de Paz receberão importância a ser fixada pela Corregedoria.

TÍTULO IV

Dos Magistrados

CAPÍTULO I

Das Normas Gerais

Art. 39. Aplicam-se aos magistrados do Distrito Federal e dos Territórios as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, desta lei, e, subsidiariamente, as do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

CAPÍTULO II

Do Provimento dos Cargos

Art. 40. As nomeações e promoções serão feitas pelo Presidente do Tribunal, mediante prévia indicação do Tribunal de Justiça, em lista tríplice, quando for o caso.

Art. 41. O ingresso na carreira dar-se-á nos cargos de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal ou de Juiz de Direito dos Territórios e dependerá de concurso de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do lugar em que se realizarem as provas, exigindo-se dos candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos;

II - estar quite com o serviço militar;

III - ser Bacharel em Direito, graduado em estabelecimento oficial ou reconhecido;

IV - ter exercido durante três anos, no mínimo, no último qüinqüênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de Bacharel em Direito;

V - ter mais de vinte e cinco e menos de cinqüenta anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for magistrado ou membro do Ministério Público;

VI - ser moralmente idôneo e gozar de sanidade física e mental.

§ 1° Para aprovação final no concurso exigir-se-á exame psicotécnico.

§ 2° O concurso terá validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

Art. 42. O concurso para provimento dos cargos de Juiz de Direito dos Territórios e de Juiz Substituto do Distrito Federal, iniciais da carreira da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, será único, facultado aos candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de opção para um ou outro cargo.

Parágrafo único. Poderá o Tribunal de Justiça determinar a realização de concurso apenas para provimento de cargo de Juiz de Direito dos Territórios.

Art. 43. O Tribunal de Justiça indicará para a nomeação, sempre que possível, tantos candidatos aprovados quantas forem as vagas a preencher mais dois, observada a ordem de classificação obtida no concurso.

Art. 44. O preenchimento dos cargos de Juiz de Direito, nas Circunscrições de Taguatinga, Gama, Sobradinho, Planaltina, Brazlândia e Ceilândia far-se-á por promoção de Juízes Substitutos do Distrito Federal.

§ 2° Somente após dois anos de exercício na classe poderá o Juiz ser promovido, salvo se não houver com tal requisito quem aceite o lugar vago ou se forem todos recusados pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça.

§ 3° As indicações para promoção por merecimento serão, sempre que possível, feitas em lista tríplice.

§ 4º No caso de promoção por antigüidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços dos seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

§ 3° Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

§ 4º A indicação de membro do Ministério Público e de Advogados será feita de modo a resguardar a igualdade de representação das duas categorias. Observar-se-á o critério de alternatividade, iniciando-se por advogado.

Art. 46. As remoções requeridas por Juízes do Distrito Federal e Territórios dependerão de ato do Presidente do Tribunal.

§ 1° Os pedidos de remoção serão formuladas no prazo de quinze dias, a contar da declaração de vacância do cargo, publicada no Diário da Justiça e comunicada telegraficamente aos interessados que estiverem em exercício nos Territórios.

§ 2° Será permitida permuta, a requerimento dos interessados, condicionada a ato do Presidente do Tribunal, ouvido o Tribunal.

§ 3° Não será permitida permuta entre Juízes de Direito em condições de acesso ao Tribunal de Justiça após o surgimento de vaga, enquanto não for ela provida.

CAPÍTULO III

Da Antigüidade

Art. 47. A antigüidade dos Juízes apurar-se-á:

I - pelo efetivo exercício na classe;

II - pela data da posse;

III - pela data da nomeação;

IV - pela colocação anterior na classe onde se deu a promoção;

V - pela ordem da classificação no concurso;

VI - pelo tempo de serviço público efetivo;

VII - pela idade.

§ 1° Conta-se como efetivo exercício, para o efeito de antigüidade, a licença para tratamento de saúde e a Licença Especial.

§ 2° Para efeito da promoção por antigüidade, a que se refere o § 1° do art. 45 desta lei, somente se contará o tempo de exercício no cargo de Juiz de Direito no Distrito Federal.

§ 3° A antigüidade no Tribunal apurar-se-á conforme estabelecido no Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

Das Férias, Licença e Aposentadoria

Art. 48. Os Desembargadores, salvo os que integram o Conselho da Magistratura, gozarão férias coletivas, de 2 a 31 de janeiro, e de 2 a 31 de julho.

Parágrafo único. Os integrantes do Conselho da Magistratura terão férias individuais de trinta dias consecutivos, por semestre, em qualquer outra época do ano.

Art. 49. Os Juízes de Direito do Distrito Federal e os Juízes de Direito dos Territórios gozarão férias coletivas nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

Art. 50. A verificação da invalidez, para o fim de aposentadoria, será feita na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno do Tribunal.

CAPÍTULO V

Das Vantagens

Art. 51. Os magistrados gozarão das vantagens previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Art. 52. A ajuda de custo para transporte e mudança será atribuída na época do deslocamento do Magistrado e sua família, de uma para outra Circunscrição Judiciária.

Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata este artigo será arbitrada pelo Presidente do Tribunal e cobrirá o valor das passagens aéreas e do transporte de móveis e utensílios.

Art. 53. Os Juízes de Direito dos Territórios terão direito a uma ajuda de custo para pagamento de aluguel de casa residencial nos locais onde não existir residência oficial a eles destinada.

Parágrafo único. O valor da ajuda de custo mencionada no caput deste artigo não poderá exceder a trinta por cento dos vencimentos básicos do Magistrado.

CAPÍTULO VI

Dos Deveres e Sanções

Art. 54. Os deveres e sanções a que estão sujeitos os magistrados são os definidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

LIVRO II

Dos Serviços Auxiliares

TÍTULO I

Da Classificação

Art. 55. Os serviços auxiliares da Justiça serão executados:

I - pela Secretaria do Tribunal de Justiça;

II - pelos ofícios judiciais;

III - pelos serventuários subordinados ao Diretor do Foro;

IV - pelas Subsecretarias da Justiça nos Territórios.

Art. 56. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos juízos e o da Distribuição.

Art. 57. Subordinam-se diretamente ao Diretor do Foro os Avaliadores e o Depositário Público.

TÍTULO II

Da Competência

CAPÍTULO I

Das Secretarias e Demais Serviços

Art. 58. A competência da Secretaria do Tribunal de Justiça e das Subsecretarias da Justiça dos Territórios será definida no Regimento Interno da Secretaria.

CAPÍTULO II

Dos Ofícios Judiciais

Art. 59. Aos Cartórios das Varas incumbe a realização dos serviços de apoio aos respectivos Juízes, nos termos das leis processuais, dos provimentos da Corregedoria e das Portarias e despachos dos Juízes respectivos aos quais se subordinam diretamente.

Art. 60. Ao Cartório de Distribuição incumbe o processamento e o registro da distribuição dos feitos aos diversos juízos e o registro geral dos protestos de títulos, mediante comunicação dos titulares dos respectivos ofícios, cabendo-lhe o fornecimento de certidões.

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos;

II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro;

III - efetuar o registro dos mandados recebidos e distribuídos, velando para que sejam devolvidos aos Juízes de origem nos prazos legais e comunicando-lhes eventuais irregularidades;

IV - exercer as demais atribuições que lhe forem determinadas pelo Corregedor e pelo Diretor do Foro.

Art. 62. Não serão feitas redistribuições de processos para as novas Varas criadas nesta lei.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação desta lei, baixará ato determinando para cada área prazo e quantitativos de novas distribuições, a partir das quais a distribuição será feita para todas as Varas da área.

CAPÍTULO III

Dos Oficiais de Justiça-Avaliadores e Depositários Públicos

Art. 63. Aos Oficiais de Justiça-Avaliadores incumbe exercer as funções que lhes são atribuídas nas leis processuais, bem como executar as determinações do Corregedor, do Diretor do Foro e do Juízes, e, nos casos indicados em lei, funcionar como perito oficial na determinação de valores, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados.

Art. 64. Os Diretores do Foro designarão os Oficiais de Justiça-Avaliadores que devem desempenhar as funções de Porteiro dos Auditórios e realizar as praças.

Art. 65. O Corregedor regulará a atividade do Depositário Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito.

Art. 66. Poderá o Corregedor designar um dos Depositários Públicos para servir como Coordenador dos Depósitos Públicos, a ele incumbindo administrar os leilões, podendo, para tanto, solicitar o auxílio de qualquer Depositário Público.

TÍTULO III

Do Pessoal

CAPÍTULO I

Da Classificação

Art. 67. O pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é classificado em:

I - funcionários do quadro da Secretaria e Subsecretarias do Tribunal de Justiça;

II - funcionários do quadro dos ofícios judiciais do Distrito Federal;

III - funcionários do quadro dos ofícios judiciais dos Territórios;

IV - serventuários sob regime especial, não remunerados pelos cofres públicos, a saber:

a) Oficiais de Notas;

b) Oficiais de Protesto;

c) Oficiais de Registros Públicos;

d) Empregados de Ofícios Extrajudiciais do Distrito Federal;

e) Empregados de Ofícios Extrajudiciais dos Territórios.

CAPÍTULO II

Do Regime Jurídico dos Servidores da Justiça

Art. 68. Aos servidores da Justiça, remunerados pelos cofres públicos, aplica-se o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis da União, com as modificações desta lei.

Art. 69. Os direitos dos empregados não remunerados pelos cofres públicos, derivados do vínculo empregatício com o titular da serventia, são os previstos na legislação do trabalho.

§ 1° A aposentadoria dos empregados será regulada na forma da legislação previdenciária, sendo que os técnicos judiciários admitidos anteriormente a 1° de março de 1980 terão seus proventos de aposentados pagos pela União, nos mesmos níveis dos técnicos judiciários das serventias oficializadas.

§ 2° O Corregedor também poderá aplicar aos empregados das serventias não oficializadas penas disciplinares, excetuando-se a demissão.

SEÇÃO ÚNICA

Do Provimento Dos Cargos

Art. 70. Compete ao Tribunal de Justiça prover os cargos dos serviços auxiliares previstos na alínea e do inciso I do art. 96 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Salvo para os cargos de confiança, as nomeações obedecerão à ordem de classificação no concurso.

Art. 72. Em cada serventia, oficializada ou não, haverá além do titular, no mínimo, dois outros servidores com fé pública.

Parágrafo único. Nas serventias oficializadas, os lugares referidos no caput deste artigo serão preenchidos por Técnicos Judiciários designados pelo Corregedor.

LIVRO III

Das Disposições Gerais Transitórias

Art. 73. Ficam criados na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios os cargos constantes dos anexos a esta lei e mantidos os atuais, com a nova denominação ali mencionada, e mais trinta cargos de Assistente de Taquígrafo, Referência inicial NM-26.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos criados e dos transpostos por esta lei estão subordinados ao regime estatutário.

Art. 74. Ficam criados dez cargos de Taquígrafo Judiciário e trinta cargos de Assistente de Taquígrafo Judiciário.

Art. 76. Os Juízes de Direito de qualquer Circunscrição perceberão idênticos vencimentos.

Art. 77. Ficam ressalvados os direitos à promoção por antigüidade ao cargo de Desembargador aos atuais Juízes de Direito.

Art. 78. Ficam criados no Distrito Federal os seguintes Cartórios Extrajudiciais:

a) um de Registro de Imóveis, abrangendo a área territorial das Cidades-Satélites do Guará (I e II) e Núcleo Bandeirante;

b) um de Protesto de Títulos;

c) um de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas;

d) um de Notas, com sede na Asa Norte;

II - Circunscrição Judiciária de Taguatinga:

a) três de Notas;

b) dois de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas;

III - Circunscrição Judiciária do Gama:

a) um de Registro de Imóveis;

b) dois de Notas e Protestos de Títulos;

c) um de Registro Civil, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos;

IV - Circunscrição de Sobradinho:

a) um de Registro de Imóveis;

b) um de Notas e Protesto de Títulos;

c) um de Registro Civil, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos;

V - Circunscrição Judiciária de Planaltina:

a) um de Registro de Imóveis;

b) um de Notas e Protesto de Títulos;

c) um de Registro Civil, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos;

VI - Circunscrição Judiciária de Brazlândia:

a) um de Registro de Imóveis;

b) um de Notas, Protesto de Títulos e Documentos, Registro Civil e Pessoas Jurídicas;

VII - Circunscrição Judiciária de Ceilândia:

a) um de Registro de Imóveis;

b) um de Notas e Protesto de Títulos;

c) um de Registro Civil, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos.

Art. 79. Enquanto não forem instalados os Tribunais de Justiça dos Estados do Amapá e Roraima, permanecerá em vigor o disposto nos arts. 4° e seus incisos, e 38 a 43 da Lei n° 6.750, de 10 de dezembro de 1979.

Art. 80. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios promoverá o aproveitamento dos funcionários originários dessas novas unidades da federação por ocasião da instalação da Justiça local.

Art. 81. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.