"Art. 2º - Os Quadros Complementares têm os seguintes limites por postos:

Capitão-de-Mar-e-Guerra .......................................................................10

Capitão-de-Fragata ...............................................................................19

Capitão-de-Corveta ................................................................................49

Capitão-Tenente ..................................................................................250

Primeiro-Tenente .................................................................................358

Segundo-Tenente (Of. da Reserva) .........................................................335

§ 1º - Os efetivos por postos e Quadros Complementares a vigorarem em cada ano serão fixados por ato do Presidente da República, dentro dos limites previstos no presente artigo.

§ 2º - Na fixação do efetivo a que se refere o parágrafo anterior, serão observadas as necessidades da Marinha em cada posto.

§ 3º - Para renovação, equilíbrio e regularidade de acesso nos Quadros Complementares, o Poder Executivo poderá aplicar o disposto no art. 100 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, aos postos de Capitão-de-Mar-e-Guerra, Capitão-de-Fragata e Capitão-de-Corveta, fixando proporções de acordo com as necessidades da Marinha.

§ 4º - O Poder Executivo, ao fixar os efetivos na forma do presente artigo, considerando o total de claros existentes nos correspondentes Corpos de Oficiais de carreira, poderá alterar os limites dos postos em até 10% (dez por cento), desde que não ultrapasse o efetivo global estabelecido no art. 1º desta Lei.

§ 5º - Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, se vier a ocorrer excesso temporário de Oficiais de determinado posto em um dos Quadros Complementares, o efetivo total desse posto será considerado provisório até que se ajuste ao novo efetivo fixado.

§ 6º - A execução do disposto no § 4º deste artigo em caso nenhum poderá resultar em aumento do efetivo global de Oficiais previsto no "caput", nem da despesa total a ele correspondente.

§ 7º - As vagas resultantes da presente Lei serão preenchidas no decurso de dois anos, de acordo com as necessidades do serviço e a disponibilidade orçamentária, em parcelas a serem estabelecidas pelo Poder Executivo quando da fixação dos efetivos, na forma do § 1º deste artigo.

"Art.10...................................................................................................................

§ 1º - As vagas em cada posto serão preenchidas:

a) Capitão-Tenente - 3 vagas por merecimento e uma por antiguidade;

b) Capitão-de-Corveta - 5 vagas por merecimento e uma por antiguidade;

c) Capitão-de-Fragata - pelo critério único de merecimento; e

d) Capitão-de-Mar-e-Guerra - pelo critério único de merecimento."