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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1953, discriminado pelos Anexos de ns. 1 a 27 integrantes desta Lei, estima a Receita em trinta e quatro bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões e duzentos e trinta mil cruzeiros (Cr$ 34.295.230.000,00) e limita a Despesa a trinta e quatro bilhões, quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil setecentos e quarenta e um cruzeiros (Cr$ 34.004.996.741,00).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras contribuições ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor, e das especificações do Anexo nº 1, sob os seguintes grupos:

1.01.0 - Renda Ordinária:	Cr$	Cr$
01.1 - Rendas Tributárias ..............................................	27.144.580.000
01.2 - Rendas Patrimoniais ...........................................	340.250.000
01.3 - Rendas Industriais ..............................................	1.221.401.000
01.4 - Diversas Rendas ................................................	2.784.244.000	31.490.475.000
1.02.0 - Renda Extraordinária .........................................................................		2.804.755.000
Total da Receita ..................................................................................		34.295.230.000

Parágrafo único. Fica autorizada, no exercício de 1953, a arrecadação dos tributos constantes do Anexo nº 1, integrante desta Lei.

Art. 3º Fica autorizada a cobrança do impôsto único criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940 modificado pela Lei número 1.749, de 28 de novembro de 1952, cuja arrecadação será aplicada de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.

Art. 4º A Despesa, na forma dos Anexos ns. 2 a 27, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição:

Anexo nº 2 - Congresso Nacional ...................................................................	207.815.782
Anexo nº 3 - Tribunal de Contas .....................................................................	29.339.186
Anexo nº 4 - Presidência da Repúblia .............................................................	9.306.520
Anexo nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público ...........................	38.582.020
Anexo nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas .............................................	8.857.106
Anexo nº 7 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas ....	2.811.720
Anexo nº 8 - Comissão de Reparações de Guerra ...........................................	468.880
Anexo nº 9 - Comissão do Vale do São Francisco ...........................................	272.500.000
Anexo nº 10 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica ..........................	4.044.680
Anexo nº 11 - Conselho Nacional de Economia ...............................................	8.808.380
Anexo nº 12 - Conselho de Imigração e Colonização ........................................	13.298.376
Anexo nº 13 - Conselho Nacional do Petróleo ..................................................	574.588.000
Anexo nº 14 - Conselho de Segurança Nacional ..............................................	970.760
Anexo nº 15 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ..............................	75.000.000
Anexo nº 16 - Ministério da Aeronáutica .........................................................	2.430.737.000
Anexo nº 17 - Ministério da Agricultura ...........................................................	1.764.697.421
Anexo nº 18 - Ministério da Educação e Saúde ...............................................	3.714.037.410
Anexo nº 19 - Ministério da Fazenda ..............................................................	6.516.027.000
Anexo nº 20 - Ministério da Guerra .................................................................	4.275.128.051
Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores .................................	1.498.379.819
Anexo nº 22 - Ministério da Marinha ...............................................................	2.715.772.962
Anexo nº 23 - Ministério das Relações Exteriores ............................................	255.354.481
Anexo nº 24 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ...............................	1.052.832.180
Anexo nº 25 - Ministério da Viação e Obras Públicas .......................................	6.487.065.466
Anexo nº 26 - Poder Judiciário .......................................................................	296.253.541
Anexo nº 27 - Plano S. A. L. T. E. ..................................................................	1.752.320.000
Total da Despesa ...................................................................................	34.004.996.741

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários na forma do art. 48 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, para atender às entregas das importâncias correspondentes às diferenças verificadas entre a receita efetivamente arrecadada e as dotações a ela vinculadas.

Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias, por antecipação da Receita, até vinte por cento (20%) sobre o montante da Despesa.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.