Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.049, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
Revogado pelo
Decreto nº 4.526, de 18.12.2002 Texto para impressão |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar
no exercício de 2002 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas no exercício
financeiro correspondente, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a
ocorrer até 31 de janeiro de 2003.
§ 1o Para fins do disposto neste artigo, consideram-se
realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha sido
efetivamente realizada no exercício, e liqüidadas aquelas cujos títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme
estabelecido no art. 63 da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2o Os saldos de empenhos referentes a despesas que
não se enquadrem no caput deste artigo deverão ser anulados pelo ordenador de
despesas.
§ 3o As despesas inscritas em Restos a Pagar e não
liqüidadas até 31 de janeiro do exercício seguinte serão imediatamente anuladas.
§ 4o O pagamento que vier a ser reclamado em
decorrência das anulações estabelecidas nos §§ 2o e 3o
será atendido à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual
ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.
Art. 2o As
despesas inscritas em Restos a Pagar em 2001, assim como em exercícios anteriores, e não
liqüidadas até 31 de março de 2002, serão integralmente anuladas naquela data.
Art. 2º
As despesas inscritas em Restos a Pagar em 2001, assim como em exercícios anteriores, e
não liquidadas até 31 de maio de 2002, serão integralmente anuladas naquela data.(Redação dada pelo Decreto nº 4.167, de 13.3.2002)
Art. 2o As
despesas inscritas em Restos a Pagar em 2001, assim como em exercícios anteriores, e não
liquidadas até 31 de julho de 2002, serão integralmente anuladas naquela data. (Redação dada pelo Decreto nº 4.202, de 19.4.2002)
Art. 2º As
despesas inscritas em Restos a Pagar em 2001, assim como em exercícios anteriores, e não
liquidadas até 30 de setembro de 2002, serão integralmente anuladas naquela data.(Redação dada pelo Decreto nº 4.305, de 17.5.2002)
Parágrafo único. Aplica-se o
disposto no § 4o do art. 1o ao pagamento que vier a
ser reclamado em decorrência da anulação estabelecida no caput.
Art. 2o As despesas inscritas em Restos a
Pagar em 2001, assim como em exercícios anteriores, e não liquidadas, serão anuladas na
seguinte forma:(Redação dada pelo Decreto nº 4.389, de
26.9.2002)
I - até 31 de outubro de 2002, na razão de, no mínimo, cinqüenta por cento
dos saldos totais existentes no âmbito de cada unidade orçamentária ou órgão; e(Incluído pelo Decreto nº 4.389, de 26.9.2002)
II - até 30 de novembro de 2002, a totalidade dos saldos remanescentes no
âmbito de cada unidade orçamentária ou órgão.(Incluído
pelo Decreto nº 4.389, de 26.9.2002)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às despesas
relativas a:(Incluído pelo Decreto nº 4.450, de
31.10.2002)
I - ações orçamentárias financiadas com recursos de operações de crédito
externo, inclusive a contrapartida nacional; (Incluído
pelo Decreto nº 4.450, de 31.10.2002)
II - importação de bens e serviços, com recursos de operações de crédito,
incluindo o sinal da operação;(Incluído pelo Decreto
nº 4.450, de 31.10.2002)
III - ações orçamentárias financiadas com recursos de doações; e(Incluído pelo Decreto nº 4.450, de 31.10.2002)
IV - restos a pagar de unidades sediadas no exterior, desde que os respectivos
recursos financeiros já tenham sido remetidos àquelas unidades.(Incluído pelo Decreto nº 4.450, de 31.10.2002)
Art. 3o Não
se aplica o disposto neste Decreto aos Restos a Pagar relativos às transferências
constitucionais e legais de receitas.
Art. 3o Não se aplica o disposto neste
Decreto aos Restos a Pagar relativos às transferências constitucionais e legais de
receitas, bem como às ações cujos créditos orçamentários foram aprovados pela Lei no
10.344, de 21 de dezembro de 2001.(Redação dada pelo
Decreto nº 4.389, de 26.9.2002)
Art. 4o Aos órgãos central e setoriais e às
unidades regionais e setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal,
de que trata o Decreto no 3.591, de 6 de setembro
de 2000, incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como
responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as
disposições nele contidas.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 13.12.2001