DECRETO Nº 4.049, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Art. 1^o  Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas no exercício financeiro correspondente, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a ocorrer até 31 de janeiro de 2003.

§ 1^o  Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha sido efetivamente realizada no exercício, e liqüidadas aquelas cujos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no art. 63 da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2^o  Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem no caput deste artigo deverão ser anulados pelo ordenador de despesas.

§ 3^o  As despesas inscritas em Restos a Pagar e não liqüidadas até 31 de janeiro do exercício seguinte serão imediatamente anuladas.

§ 4^o  O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas nos §§ 2^o e 3^o será atendido à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

Art. 2º  As despesas inscritas em Restos a Pagar em 2001, assim como em exercícios anteriores, e não liquidadas até 30 de setembro de 2002, serão integralmente anuladas naquela data.(Redação dada pelo Decreto nº 4.305, de 17.5.2002)

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no § 4^o do art. 1^o ao pagamento que vier a ser reclamado em decorrência da anulação estabelecida no caput.

Art. 2^o  As despesas inscritas em Restos a Pagar em 2001, assim como em exercícios anteriores, e não liquidadas, serão anuladas na seguinte forma:(Redação dada pelo Decreto nº 4.389, de 26.9.2002)

I - até 31 de outubro de 2002, na razão de, no mínimo, cinqüenta por cento dos saldos totais existentes no âmbito de cada unidade orçamentária ou órgão; e(Incluído pelo Decreto nº 4.389, de 26.9.2002)

II - até 30 de novembro de 2002, a totalidade dos saldos remanescentes no âmbito de cada unidade orçamentária ou órgão.(Incluído pelo Decreto nº 4.389, de 26.9.2002)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às despesas relativas a:(Incluído pelo Decreto nº 4.450, de 31.10.2002)

I - ações orçamentárias financiadas com recursos de operações de crédito externo, inclusive a contrapartida nacional; (Incluído pelo Decreto nº 4.450, de 31.10.2002)

II - importação de bens e serviços, com recursos de operações de crédito, incluindo o sinal da operação;(Incluído pelo Decreto nº 4.450, de 31.10.2002)

III - ações orçamentárias financiadas com recursos de doações; e(Incluído pelo Decreto nº 4.450, de 31.10.2002)

IV - restos a pagar de unidades sediadas no exterior, desde que os respectivos recursos financeiros já tenham sido remetidos àquelas unidades.(Incluído pelo Decreto nº 4.450, de 31.10.2002)

Art. 3^o  Não se aplica o disposto neste Decreto aos Restos a Pagar relativos às transferências constitucionais e legais de receitas, bem como às ações cujos créditos orçamentários foram aprovados pela Lei n^o 10.344, de 21 de dezembro de 2001.(Redação dada pelo Decreto nº 4.389, de 26.9.2002)

Art. 4^o  Aos órgãos central e setoriais e às unidades regionais e setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto n^o 3.591, de 6 de setembro de 2000, incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 13.12.2001