Presidência da República

Atos Publicados

Mensagem de Veto total nº 2 50 de 26.8.2014 - Projeto de Lei nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/14 - Complementar na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências”.

Decreto de 25.8.2014 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Angicos/Olho D’Água, situado nos Municípios de Campina Grande e Boa Vista, Estado da Paraíba.

Decreto de 25.8.2014 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Oba, situado no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo.

Decreto de 25.8.2014 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Lagoa de Dentro, situado no Município de Marcionílio Souza, Estado da Bahia.

Decreto de 25.8.2014 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Morrinhos e Jacu, situado nos Municípios de Pequizeiro e Couto Magalhães, Estado do Tocantins.

Decreto de 25.8.2014 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Amazonas, situado no Município de Crixás, Estado de Goiás.

Decreto de 25.8.2014 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São José, situado no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo.

Decreto de 25.8.2014 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nova, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia.

Decreto de 25.8.2014 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Laginha, situado no Município de Gararu, Estado de Sergipe.

Decreto nº 8 .298 de 15.8.2014 - Desativa a 6ª Divisão de Exército e altera a denominação da Artilharia Divisória da 6ª Divisão do Exército e a subordinação da 8 ª Brigada de Infantaria Motorizada e da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada.

Decreto nº 8 .297 de 15.8.2014 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decretos nº 519 e nº 520, ambos de 13 de maio de 1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.

Decreto nº 8 .296 de 15.8.2014 - Altera o Decreto n º 5.988, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

Decreto nº 8 .295 de 15.8.2014 - Altera o Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda.

Decreto de 15.8.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 318.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.8.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 180.816.635.469,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 8 .294 de 12.8.2014 - Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Decreto nº 8 .293 de 12.8.2014 - Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da NovaDutra - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Bady Bassetti, Estado de São Paulo.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Cândido Sales e Encruzilhada, Estado da Bahia.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado nos Municípios de Piraquara e São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Guaratuba, Estado do Paraná.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Decreto de 12.8.2014 - Autoriza a Universidade Federal de Uberlândia a alienar o imóvel que menciona, localizado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra e benfeitorias que menciona.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mirassol, Estado de São Paulo.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juquiá, Estado de São Paulo.

Decreto de 12.8.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 1 3.022, de 8.8.2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Lei nº 1 3.021, de 8.8.2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Mensagem de veto

Medida Provisória nº 6 53, de 8.8.2014 - Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.