Atos Publicados

Lei nº 11.289, de 30.3.2006 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Lei nº 11.288, de 30.3.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 287, de 28.3.2006 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de abril de 2006.

Mensagem de Veto Total nº 199, de 30.3.2006 - Projeto de Lei n^o 18, de 2003 (n^o 4.732/98 na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva de medicamentos para uso humano ou veterinário e de qualquer material destinado à utilização em odontologia ou para fins diagnósticos".

Decreto nº 5.741, de 30.3.2006 - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Decreto nº 5.740, de 30.3.2006 - Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004.

Decreto nº 5.739, de 30.3.2006 - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2006, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.

Decreto nº 5.738, de 30.3.2006 - Dispõe sobre a execução da Decisão n^o 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Decreto de 30.3.2006 - Dispõe sobre a definição da Área do Porto Organizado de Manaus - AM.

Decreto de 30.3.2006 - Torna sem efeito o inciso VI do art. 1^o do Decreto de 10 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto nº 5.737, de 29.3.2006 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Nacional de Saúde.

Medida Provisória nº 287, de 28.3.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.287, de 27.3.2006 - Institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário".

Decreto nº 5.736, de 27.3.2006 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Emprego Assalariado dos Familiares dos Agentes das Missões Oficiais de cada Estado no Outro, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.

Decreto nº 5.735, de 27.3.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

Decreto nº 5.734, de 27.3.2006 - Dá nova redação ao inciso I do art. 1^o do Decreto n^o 72.021, de 28 de março de 1973, e revoga o Decreto n^o 1.125, de 2 de maio de 1994, que cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia.

Decreto nº 5.733, de 27.3.2006 - Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto n^o 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto n^o 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, que regulamenta a Lei n^o 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

Decreto de 27.3.2006 - Reabre em favor da Justiça Eleitoral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 5.032.079,00, crédito especial aberto pela Lei n^o 11.247, de 23 de dezembro de 2005.

Decreto de 27.3.2006 - Dá nova redação ao inciso II do art. 3^o do Decreto de 23 de dezembro de 2003, que instituiu a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.

Decreto nº 5.732, de 23.3.2006 - Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto de 23.3.2006 - Cria o Parque Nacional dos Campos Gerais, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto de 23.3.2006 - Cria a Reserva Biológica das Araucárias, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto nº 5.731, de 20.3.2006 - Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

Decreto nº 5.730, de 20.3.2006 - Regulamenta o art. 110 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Decreto nº 5.729, de 20.3.2006 - Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004.

Decreto de 20.3.2006 - Cria a Reserva Biológica das Perobas, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto de 20.3.2006 -Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 5.728, de 16.3.2006 - Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de que trata o Decreto n^o 61.843, de 5 de dezembro de 1967.

Decreto nº 5.727, de 16.3.2006 - Aprova alterações no Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de que trata o Decreto n^o 494, de 10 de janeiro de 1962.

Decreto nº 5.726, de 16.3.2006 - Aprova alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto n^o 57.375, de 2 de dezembro de 1965.

Decreto nº 5.725, de 16.3.2006 - Aprova alterações no Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, de que trata o Decreto n^o 61.836, de 5 de dezembro de 1967.

Decreto nº 5.724, de 16.3.2006 - Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.

Decreto nº 5.723, de 16.3.2006 - Dá nova redação ao art. 6^o do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto n^o 4.559, de 30 de dezembro de 2002.

Decreto de 16.3.2006 - Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, sem direito de exclusividade, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 16.3.2006 - Renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 16.3.2006 - Convoca a Conferência Nacional dos Povos Indígenas e dá outras providências.

Mensagem de Veto Total nº160, de 14.3.2006 - Projeto de Lei n^o 15, de 2004 (n^o 4.176/01 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará".

Lei nº 11.286, de 13.3.2006 - Denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476 entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.

Decreto nº 5.722, de 13.3.2006 - Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.

Decreto nº 5.721, de 13.3.2006 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 5.720, de 13.3.2006 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 20 de setembro de 2005.

Decreto nº 5.719, de 13.3.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Decreto nº 5.718, de 13.3.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Decreto nº 5.717, de 13.3.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto de 13.3.2006 - Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão sobre Determinantes Sociais da Saúde - CNDSS.

Decreto de 13.3.2006 - Outorga concessão à Fundação Cândido Garcia, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.

Decreto nº 5.716, de 9.3.2006 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1^o de março de 2006.

Decreto de 9.3.2006 - Reabre, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 75.353.363,00, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005.

Lei nº 11.285, de 8.3.2006 - Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.

Emenda Constitucional nº 52, de 8.3.2006 - Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Medida Provisória nº 286, de 8.3.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.

Decreto de 8.3.2006 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 30 de agosto de 2004, que fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz.

Decreto nº 5.715, de 7.3.2006 - Estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e despesas com locomoção no Poder Executivo, para o exercício de 2006.

Decreto de 7.3.2006 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 18 de julho de 1996, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Conjunto Alvorada e Bom Jesus, situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 7.3.2006 - Dá nova redação ao inciso III do art. 1^o do Decreto de 6 de setembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Medida Provisória nº 285, de 6.3.2006 - Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei n^o 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 284, de 6.3.2006 - Altera dispositivos das Leis n^os 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Mensagem de Veto Total nº 135, de 6.3.2006 - Projeto de Lei n^o 142, de 2005 (n^o 4.514/04 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, altera a Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências".

Decreto nº 5.714, de 3.3.2006 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.

Decreto de 3.3.2006 - Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 3.3.2006 - Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 3.3.2006 - Dá nova redação aos incisos I e III do art. 3º do Decreto de 16 de novembro de 2005, que institui a Comissão Nacional Preparatória da 8^a Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3^a Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.

Lei nº 11.284, de 2.3.2006 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis n^os 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 5.713, de 2.3.2006 - Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4^o, § 4^o, e 5^o, § 3^o, da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 5.712, de 2.3.2006 - Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1^o a 11 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto de 2.3.2006 - Cria Comissão Especial destinada a avaliar a colaboração financeira da União ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar n^o 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.

Decreto de 2.3.2006 - Dá nova redação ao inciso V do art. 1^o do Decreto de 8 de dezembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto nº 5.710, de 24.2.2006 - Altera o Decreto n^o 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei n^o 9.440, de 14 de março de 1997.