Atos Publicados

Decreto nº 4.687, de 29.4.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto nº 4.686, de 29.4.2003 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências.

Decreto nº 4.685, de 29.4.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Decreto nº 4.684, de 28.4.2003 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais (1997-2000).

Decreto nº 4.683, de 28.4.2003 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n^o 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 21 de fevereiro de 2003.

Decreto nº 4.682, de 28.4.2003 - Mantém remanejados, até 30 de junho de 2003, os cargos que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.681, de 28.4.2003 - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 28.4.2003 - Revoga o Decreto de 7 de agosto de 2002, que reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.

Decreto de 28.4.2003 - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Bolívia.

Decreto nº 4.680, de 24.4.2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Decreto nº 4.678, de 24.4.2003 - Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.

Lei nº 10.665, de 23.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.677, de 23.4.2003 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003.

Decreto de 23.4.2003 - Cria a Comissão Nacional de Apoio à Candidatura da "Pastoral da Criança" ao Prêmio Nobel da Paz de 2003 e dá outras providências.

Decreto de 23.4.2003 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Bradesco S.A., com o conseqüente reflexo em suas controladas, e dá outras providências.

Lei nº 10.664, de 22.4.2003 - Altera as Leis n^os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

Lei nº 10.663, de 22.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Lei nº 10.662, de 22.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Lei nº 10.661, de 22.4.2003 - Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Lei nº 10.660, de 22.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Lei nº 10.659, de 22.4.2003 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.

Lei nº 10.658, de 22.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Lei nº 10.657, de 22.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Lei nº 10.656, de 22.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Lei nº 10.655, de 22.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Lei nº 10.654, de 22.4.2003 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.653, de 22.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Lei nº 10.652, de 22.4.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.676, de 17.4.2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Lei nº 10.651, de 16.4.2003 - Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.

Lei nº 10.650, de 16.4.2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. Mensagem de Veto

Decreto nº 4.675, de 16.4.2003 - Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação", criado pela Medida Provisória n^o 108, de 27 de fevereiro de 2003.

Decreto nº 4.674, de 16.4.2003 - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.673, de 16.4.2003 - Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais, de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.672, de 16.4.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.

Mensagem de Veto Total nº 145, de 15.4.2003 - Projeto de Lei n^o 2.482, de 1989 (n^o 4/91 no Senado Federal), que "Cria e regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia – FNDCT e dá outras providências".

Decreto de 15.4.2003 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de arrendamento mercantil a ser constituída pela Computer Sales International, Inc.

Lei nº 10.649, de 14.4.2003 - Denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais.

Mensagem de Veto Total nº 140, de 14.4.2003 - Projeto de Lei n^o 2.859, de 1997 (n^o 21/97 no Senado Federal), que "Dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis".

Decreto de 11.4.2003  - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Peru.

Decreto nº 4.671, de 10.4.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 4.670, de 10.4.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 4.669, de 9.4.2003 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos doados ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e para emprego no Programa Fome Zero.

Decreto nº 4.668, de 9.4.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

Decreto nº 4.667, de 4.4.2003 - Altera o Decreto n^o 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; o Decreto n^o 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Lei nº 10.648, de 3.4.2003 - Altera o art. 5^o da Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Mpv nº 118,de 3.4.2003 - Altera a Lei n^o 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4^o do art. 220 da Constituição Federal.

Mpv nº 117,de 3.4.2003 - Altera dispositivos da Lei n^o 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.

Decreto nº 4.666, de 3.4.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Previdência Social para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e para o Ministério da Assistência e Promoção Social.

Decreto nº 4.665, de 4.4.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Lei nº 10.647, de 2.4.2003 - Denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Mensagem de Veto Total nº 118, de 2.4.2003 - Projeto de Lei n^o 6.301, de 2002 (n^o 150/01 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de Capuaba à BR-262/ES)".

Mpv nº 116,de 2.4.2003 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de abril de 2003, e dá outras providências.

Mpv nº 115, de 2.4.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.664, de 2.4.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto nº 4.663, de 2.4.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.

Decreto nº 4.662, de 2.4.2003 - Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão.

Decreto nº 4.661, de 2.4.2003 - Disciplina o exercício das atribuições de que trata o inciso I do § 1^o do art. 23 da Medida Provisória n^o 103, de 1^o de janeiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Decreto nº 4.660, de 2.4.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Decreto nº 4.659, de 1º.4.2003 - Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 17 de dezembro de 2002.

Decreto nº 4.658, de 1º.4.2003 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 6 de fevereiro de 2003.

Mpv nº 114, de 31.3.2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.