Quadro_PL

Nº do PL	Ementa
1.288 / 95 (Solicitada a retirado do projeto em 11.03.03)	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3^o do Decreto-lei n^o 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública.
1.157 / 95	Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica. (Interceptação telefônica)
1.155 / 95	Dispõe sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, e dá outras providências.
692 / 95	Acresce parágrafo único ao art. 282 do Código de Processo Civil. (Cadastro de Pessoas Físicas-MF)