DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 6^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983,

DECRETA:

Art. 1^o Fica renovada a concessão das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média:

I - RÁDIO BOA ESPERANÇA LTDA., a partir de 5 de fevereiro de 1996, na cidade de Barro, Estado do Ceará, outorgada pelo Decreto n^o 92.102, de 10 de dezembro de 1985 (Processo n^o 53650.002462/95);

II - RÁDIO EMISSORA DE ACOPIARA LTDA., a partir de 11 de março de 1995, na cidade de Acopiara, Estado do Ceará, outorgada pelo Decreto n^o 90.846, de 23 de janeiro de 1985 (Processo n^o 53650.000010/95);

III - RÁDIO PRIMEIRA CAPITAL LTDA., a partir de 17 de fevereiro de 1996, na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará, outorgada pelo Decreto n^o 92.245, de 30 de dezembro de 1985, à Rádio Vale do Pacoti Ltda., autorizada a mudar a sua denominação social para a atual conforme Portaria n^o 019, de 13 de março de 1996, do Delegado do Ministério das Comunicações no Estado do Ceará (Processo n^o 53650.002497/95);

IV - RÁDIO SOCIEDADE EDUCADORA CARIRI LTDA., a partir de 1^o de novembro de 1993, na cidade de Crato, Estado do Ceará, outorgada pelo Decreto n^o 43.931 de 1^o de julho de 1958, e renovada pelo Decreto n^o 90.418, de 8 de novembro de 1984 (Processo n^o 29650.000692/93);

V - RÁDIO ALVORADA DE QUIRINÓPOLIS LTDA., a partir de 8 de agosto de 1996, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás, outorgada pelo Decreto n^o 92.984, de 24 de julho de 1986 (Processo n^o 53670.000169/96);  (Vide Decreto de 10 de fevereiro de 2010)

VI - RÁDIO CATAGUASES LTDA., a partir de 1^o de novembro de 1993, na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, outorgada pelo Decreto 27.912, de 24 de março de 1950, e renovada pelo Decreto n^o 89.172, de 9 de dezembro de 1983 (Processo n^o 50710.000076/95);

VII - RÁDIO ITAJUBÁ LTDA., a partir de 3 de outubro de 1995, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, outorgada pela Portaria n^o 660, de 8 de agosto de 1975, e renovada pelo Decreto n^o 91.968, de 20 de novembro de 1985 (Processo n^o 53710.000540/95);

VIII - RÁDIO SOCIEDADE PASSOS LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, outorgada pela Portaria MVOP n^o 1.121, de 22 de dezembro de 1945, e renovada pelo Decreto n^o 89.590, de 27 de abril de 1984 (Processo n^o 50710.000078/95);

IX - RÁDIO PROGRESSO DE SOUSA LTDA., a partir de 25 de fevereiro de 1997, na Cidade de Sousa, Estado da Paraíba, outorgada pelo Decreto n^o 79.043, de 27 de dezembro de 1976, e renovada pelo Decreto n^o 95.172, de 9 de novembro de 1987 (Processo n^o 53730.000989/96);

X - GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA - SUPERINTENDÊNCIA DE RADIODIFUSÃO por intermédio da Rádio Tabajara, a partir de 19 de fevereiro de 1996, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, outorgada pelo Decreto n^o 92.097, de 9 de dezembro de 1985 (Processo n^o 53730.000630/95);

XI - JPB EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, outorgada originariamente à Rádio Difusora Santa Catarina Ltda., pela Portaria MJNI n^o 155-B, de 9 de agosto de 1961, transferida pela Portaria n^o 447, de 24 de maio de 1977, para a concessionária de que trata este inciso, e renovada pelo Decreto n^o 89.487, de 28 de março de 1984 (Processo n^o 53820.000179/94).

Art. 2^o Fica renovada a concessão das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical:

I - FUNDAÇÃO SANTÍSSIMO REDENTOR, a partir de 6 de fevereiro de 1996, na cidade de Coari, Estado do Amazonas, outorgada originariamente à Rádio Educação Rural de Coari Ltda., conforme Decreto n^o 76.473, de 20 de outubro de 1975, renovada pelo Decreto n^o 92.369, de 5 de fevereiro de 1986, e transferida pelo Decreto de 24 de novembro de 1998, para a concessionária de que trata este inciso (Processo n^o 53630.000273/95);

II - GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM., a partir de 22 de fevereiro de 2000, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, autorizada pelo Decreto n^o 92.570, de 17 de abril de 1986 (Processo n^o 53670.000364/95).

Art. 3^o Fica renovada, por dez anos, a partir de 25 de abril de 1996, a autorização outorgada pelo Decreto n^o 92.333, de 27 de janeiro de 1986, ao GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS para explorar, sem direito de exclusividade, por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, serviço de radio difusão sonora em onda curta, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás (Processo n^o 53670.000365/95).

Art. 4^o Fica renovada, por dez anos, a partir de 3 de outubro de 1998, a concessão outorgada, pelo Decreto n^o 96.779, de 27 de setembro de 1988, à FUNDAÇÃO RAINHA DA PAZ, para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, o serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Brasília, Distrito Federal (Processo n^o 53000.001665/98).

Art. 5^o Fica renovada a concessão das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão):

I - TELEVISÃO ANHANGUERA S.A, a partir de 12 de março de 1996, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, outorgada pelo Decreto n^o 57.631, de 14 de janeiro de 1966, e renovada pelo Decreto n^o 86.526, de 30 de outubro de 1981 (Processo n^o 53670.000312/95);

II - TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., a partir de 4 de dezembro de 1995, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, outorgada pelo Decreto n^o 56.976, de 1^o de outubro de 1965, e renovada pelo Decreto n^o 86.610, de 18 de novembro de 1981 (Processo n^o 53690.000490/95).

Art. 6^o A exploração do serviço de radiodifusão, cujas concessões são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 7^o A renovação da concessão somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de setembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU 20.9.2001