DECRETO Nº 75.539

Regulamenta a concessão da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que específica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 1º, e no item VI, do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974,

Art . 1º A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais será concedida a servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, nos seguintes casos:

I, aos integrantes do Grupo, Polícia Federal, Código PF-500, que, em virtude de designação expressa da autoridade competente, passarem a ter exercício em zonas ou locais inóspitos, de difícil acesso ou de precárias condições de vida;

II - aos que passarem a ter exercício em Territórios Federais, mediante requisição regularmente autorizada, nas hipóteses e condições admitidas em face do novo Plano de Classificação de Cargo;

III - aos que, mediante ato expresso da autoridade competente, forem designados para prestação de serviços de campo, inclusive de colonização e reforma agrária, inerentes à implantação das rodovias Transamazônica e Cuiabá-Santarém, a que se refere o Decreto-lei nº 1.127, de 12 de outubro de 1970, bem assim das rodovias definidas no artigo 1º do Decreto-lei nº1.164, de 1º de abril de 1971, alterado pelo Decreto-lei nº 1.243, de 30 de outubro de 1972, e pelo artigo 18 da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973;

IV - aos que tenham exercício nas Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites do Ministério das Relações Exteriores quando, em virtude de designação expressa da autoridade competente, forem mandados servir em zonas ou locais fronteiriços de difícil acesso, móspitos ou de precárias condições de vida.

V, aos integrantes da Categoria Funcional de Agentes de Atividades Marítimas e Fluviais, na especialidade de sinalização Náutica, que se deslocarem de sua sede originária para prestar serviços em faróis, radiofaróis e balizamentos situados em locais considerados inóspitos, de difícil acesso ou de precárias condições de vida. (Incluído pelo Decreto nº 82.780, de 1978)

VI, aos integrantes do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, código TAF-600, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que, em virtude de designação expressa de Autoridade competente, passarem a ter exercício em zonas ou locais inóspitos, de difícil acesso ou de precárias condições de vida. (Incluído pelo Decreto nº 83.084, de 1979)

VII, aos que, mediante ato expresso da autoridade competente, passarem a ter exercício na região de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 84.516, de 28 de fevereiro de 1980. (Incluído pelo Decreto nº 85.444, de 1980)

VIII, aos que tenham exercício em organizações militares, situadas em zonas ou locais fronteiriços de difícil acesso, inóspitos ou de precárias condições de vida. (Incluído pelo Decreto nº 86.919, de 1982)

Art . 2º Para efeito do disposto neste decreto, as localidades são classificadas em três categorias, a que se correspondem os percentuais de gratificação a seguir indicados:

Categoria A ............................................................................................................	10%
Categoria B ..............................................................................................................	20%
Categoria C .............................................................................................................	30%

§ 1º Os percentuais estabelecidos neste artigo incidirão sobre o vencimento percebido pelo funcionário em razão de seu cargo efetivo.

§ 2º A categoria C se destina, exclusivamente, às hipóteses a que se refere o item III do artigo anterior, nela sendo classificadas a área compreendida, estritamente, na faixa que se estenda até 100 (cem) quilômetros à direita e à esquerda do eixo das rodovias indicadas no referido item III e as áreas delimitadas para a implantação dos demais projetos relativos ao assunto.

§ 2º - A categoria "C" se destina, exclusivamente, às hipóteses a que se referem os itens III e VII do artigo anterior. No caso do item III, nela sendo classificadas a área compreendida, estritamente, na faixa que se estenda até 100 (cem) quilômetros à direita e à esquerda do eixo das rodovias indicadas no referido item III e as áreas delimitadas para a implantação dos demais projetos relativos ao assunto. (Redação dada pelo Decreto nº 85.444, de 1980)

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de designação de servidores para terem exercício em Capitais dos Estados e Territórios Federais atingidos pelas citadas rodovias.

§ 4º Na hipótese prevista no item IV do artigo 1º, o percentual da gratificação será o correspondente à localidade onde estão sediadas as Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites, de acordo com a classificação de localidades estabelecida na Instrução Normativa a que se refere o artigo 7º deste Decreto.

Art . 3º A gratificação de que trata este decreto será concedida ao servidor que se encontrar no efetivo exercício do cargo considerados exclusivamente, os afastamentos em virtude de:

IV - licença para tratamento de moléstia especificada em lei, licença a gestante ou em decorrência de acidente em serviço;

V - prestação eventual de serviço por prazo inferior a 30 (trinta) dias, em localidade não abrangida por este decreto.

Art . 4º O pagamento da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais é devido a partir do dia em que se iniciar o exercício do servidor na unidade ou região para que for designado, cessando com o desligamento.

Art . 5º Aos servidores abrangidos pelo disposto no item III do artigo 1º deste decreto não se aplicam as disposições do Decreto nº 67.372, de 12 de outubro de 1970, alterado pelo de nº 73.096, de 6 de novembro de 1973.

§ 1º Na hipótese deste artigo, se a soma do vencimento percebido pelo funcionário por força do novo Plano de Classificação de Cargos com o valor da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais resultar em importância inferior ao somatório do vencimento e da gratificação especial a que se refere o Decreto-lei nº 1.127, de 1970, auferidos em 31 de outubro de 1974, será assegurada a diferença como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a ser absorvida pelos futuros reajustamentos gerais de vencimento, progressão ou ascensão funcionais.

§ 2º A diferença assegurada pelo parágrafo anterior somente será deferida ao servidor enquanto permanecer ele na região para que foi designado, cessando com o desligamento.

Art . 6º Caberá ao Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC baixar Instrução Normativa disciplinando a concessão da vantagem a que se refere este decreto, com a discriminação dos locais classificados na forma do artigo 2º, bem assim promover a inclusão ou exclusão de localidades ou, ainda, a alteração das respectivas categorias.

Art . 7º A reformulação prevista no artigo 3º do Decreto nº 74.101 de 24 de maio de 1974, da concessão e do pagamento da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, em relação aos funcionários integrantes do Grupo - Polícia Federal já incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos obedecerá às normas estabelecidas neste decreto e às constantes de Instrução Normativa elaborada na conformidade do estabelecido no artigo anterior e em articulação com o Departamento de Polícia Federal.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o cálculo da gratificação a ser paga ao funcionário que continue a fazer jus à referida vantagem em face deste regulamento far-se-á, até 22 de agosto de 1974, com base nos valores de vencimento então vigentes para o sistema de classificação de cargos anterior ao da Lei nº 5.645, de 1970, na forma preconizada no artigo 7º da Lei nº 5.968, de 11 de dezembro de 1973.

Art . 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 64.513, de 14 de maio de 1969, e 74.714, de 17 de outubro de 1974, e demais disposições em contrário.

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