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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.040, DE 28 DE ABRIL DE 1999.

Revogado pelo Dec. nº 3.066, de 23.6.99

Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão, para a Casa Militar da Presidência da República, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6, oriundo da extinção de órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 2º  Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo V ao Decreto no 1.351, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o  Revoga-se o Decreto no 2.779, de 11 de setembro de 1998.

Brasília, 28 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1998

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO DAS-UNIT. DA SG/MOG P/ CASA MILITAR/PR
QTDE. VALOR TOTAL
DAS 101.6 6,52 1 6,52
TOTAL 1 6,52

ANEXO II

 (Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994)

ANEXO V

 QUADRO RESUMO QUANTITATIVO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

VALOR UNITÁRIO

QUANTIDADE

VALOR TOTAL

       

DAS 101.6

6,52

1

6,52

DAS 101.5

4,94

2

9,88

DAS 101.4

3,08

5

15,40

       

DAS 102.5

4,94

1

4,94

DAS 102.4

3,08

3

9,24

DAS 102.3

1,24

4

4,96

DAS 102.2

1,11

9

9,99

DAS 102.1

1,00

3

3,00

T O T A L

28

63,93