Atos Publicados

Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009 - Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis n^os 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei n^o 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei n^o 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei n^o 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei n^o 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei n^o 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 11.355, de 2006; e dá outras providências.

Decreto nº 7.061 de 30.12.2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.

Decreto nº 7.060 de 30.12.2009 - Altera o Anexo V do Decreto n^o 6.890, de 29 de junho de 2009.

Lei nº 12.187, de 29.12.2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.Mensagem de veto.

Lei nº 12.186, de 29.12.2009 - Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei n^o 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei n^o 11.539, de 8 de novembro de 2007; altera as Leis n^os 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.

Lei nº 12.185, de 29.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global de R$ 293.272.036,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.184, de 29.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.680.344,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.183, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.182, de 29.12.2009 - Altera o caput do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.181, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 420.999.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.180, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 842.967.231,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.249.997.748,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.179, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 257.168.111,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.178, de 29.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 646.938.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.177, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 12.176, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.175, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 98.671.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.174, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 11.590.361,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.173, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 75.501.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.172, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 15.959.834,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.171, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00, para os fins que especifica

Lei nº 12.170, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.169, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 12.168, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 13.570.912,00, para os fins que especifica, e dá outras providências

Lei nº 12.167, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.430.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências

Lei nº 12.166, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.165, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 69.646.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.164, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.163, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 77.000.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 12.162, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor do Banco da Amazônia S.A. – BASA, da Caixa Econômica Federal – CAIXA, do Banco Nossa Caixa S.A. – BNC e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, crédito especial no valor total de R$ 256.205.237,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.161, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 78.800.615,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.160, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.159, de 29.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Medida Provisória nº 478, de 29.12.2009 - Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -  SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 477, de 29.12.2009 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 7.059 de 29.12.2009 - Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2010 a 2012.

Decreto nº 7.058 de 29.12.2009 - Dá nova redação ao art. 96 do Decreto n^o 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. 

Decreto nº 7.057 de 29.12.2009 - Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007 e 2008. 

Decreto de 29.12.2009 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. 

Decreto de 29.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 29.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 13.035.612,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Lei nº 12.158, de 28.12.2009 - Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.

Lei Complementar nº 133, de 28.12.2009 - Altera a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Decreto nº 7.056 de 28.12.2009 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.

Decreto nº 7.055 de 28.12.2009 - Regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e dá outras providências. 

Decreto0 nº 7.054 de 28.12.2009 - Altera o § 1^o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999. 

Lei nº 12.157, de 23.12.2009 - Altera o art. 13 da Lei n^o 5.700, de 1^o de setembro de 1971. Mensagem de veto

Lei nº 12.156, de 23.12.2009 - Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

Medida Provisória nº 476, de 23.12.2009 - Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 475, de 23.12.2009 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.

Medida Provisória nº 474, de 23.12.2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

Decreto nº 7.053 de 23.12.2009 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

Decreto nº 7.052 de 23.12.2009 - Regulamenta a Lei n^o 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

Decreto nº 7.051 de 23.12.2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Decreto nº 7.050 de 23.12.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Decreto nº 7.049 de 23.12.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.

Decreto nº 7.048 de 23.12.2009 - Dá nova redação ao art. 115 do Decreto n^o 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei n^o 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.

Decreto de 23.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 23.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 961.413.516,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 23.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nobel do Pará”, situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa do Mel”, situado no Município de Beberibe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Mensagem de veto total nº 1.089, de 2009 - Projeto de Lei n^o 498, de 2003 (n^o 4.647/04 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 48 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras”.

Lei nº 12.155, de 23.12.2009 - Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis n^os  11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.154, de 23.12.2009 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis n^os 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.153, de 22.12.2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Mensagem de veto

Decreto nº 7.047 de 22.12.2009 - Institui o Prêmio Mais Mulheres.

Decreto nº 7.046 de 22.12.2009 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Decreto nº 7.045 de 22.12.2009 - Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n^o 6.296, de 11 de dezembro de 2007.

Decreto nº 7.044 de 22.12.2009 - Altera o Decreto n^o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 7.043 de 22.12.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 7.042 de 22.12.2009 - Altera o caput do art. 12 do Decreto n^o 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

Decreto nº 7.041 de 22.12.2009 - Promulga o Acordo de entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Kiev, em 15 de novembro de 1999.

Decreto nº 7.040 de 22.12.2009 - Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.

Decreto nº 7.039 de 22.12.2009 - Promulga o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2006.

Decreto de 22.12.2009 - Cria o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de preparar o XXXIII Período de Sessões da Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina (CEPAL).

Decreto de 22.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Vicente”, situado no Município de Condado, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 22.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Sapucaia”, situado no Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 22.12.2009 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado para instalação da Procuradoria da República no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.

Decreto de 22.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Mensagem de veto nº 1.083, de 22.12.2009 - Projeto de Lei n^o 6.708, de 2006 (n^o 352/05 no Senado Federal), que “Institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora”.

Mensagem de veto nº 1.082, de 22.12.2009 - Projeto de Lei n^o 4.558, de 2008 (n^o 562/07 no Senado Federal), que “Institui a Semana Nacional da Visão e da Audição”.

Mensagem de veto nº 1.081, de 22.12.2009 - Projeto de Lei nº 154, de 2008 (nº 1.246/2007 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer procedimentos que garantam o andamento do processo na omissão da autoridade responsável”.

Mensagem de veto nº 1.080, de 22.12.2009 - Projeto de Lei n^o 127, de 2007 (n^o 7.258/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986, - Código Brasileiro de Aeronáutica, para definir a abrangência da franquia de bagagem”.

Decreto nº 7.038 de 21.12.2009 - Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.991, de 27 de outubro de 2009, que institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal.

Decreto de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 7.490.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 21.12.2009 - Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Lei nº 12.152, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.151, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei n] 12.150, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.149, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.148, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.147, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.146, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.145, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.144, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.143, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.142, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.141, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.140, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 16.301.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.139, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 7.037 de 21.12.2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Zo’é, localizada no Município de Óbidos, Estado do Pará.

Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Trombetas Mapuera, localizada nos Municípios de Nhamundá e Urucará, no Estado do Amazonas, Faro e Oriximiná, no Estado do Pará, Caroebe e São João da Baliza, no Estado de Roraima.

Decreto de 21.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas, no Município de Rodelas, no Estado da Bahia.

Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa Terra Indígena Prosperidade, localizada no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.

Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Las Casas, localizada nos Municípios de Floresta do Araguaia, Pau D'Arco e Redenção, no Estado do Pará.

Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Arroio-Korá, localizada no Município de Paranhos, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena São Domingos do Jacapari e Estação, localizada nos Municípios de Jutaí e Tonantins, no Estado do Amazonas.

Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Lago do Correio, localizada no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.

Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Balaio, localizada no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.

Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Anaro, localizada no Município de Amajari, no Estado de Roraima.

Lei nº 12.138, de 18.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.137, de 18.12.2009 - Altera o § 4^o do art. 9^o da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei nº 12.136, de 18.12.2009 - Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.

Lei nº 12.135, de 18.12.2009 - Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.

Lei nº 12.134, de 18.12.2009 - Altera a Lei n^o 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

Lei nº 12.133, de 17.12.2009 - Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

Lei nº 12.132, de 17.12.2009 - Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré.

Lei nº 12.131, de 17.12.2009 - Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.

Lei nº 12.130, de 17.12.2009 - Institui o Dia Nacional do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.

Lei nº 12.129, de 17.12.2009 - Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul.

Lei nº 12.128, de 17.12.2009 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Arqueólogo.

Lei nº 12.127, de 17.12.2009 - Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Decreto nº 7.036 de 17.12.2009 - Altera o art. 8^o e os Anexos VII, VIII e X do Decreto n^o 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

Lei nº 12.126, de 16.12.2009 - Dá nova redação ao § 1^o do art. 8^o da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 

Lei nº 12.125, de 16.12.2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal. 

Lei nº 12.124, de 16.12.2009 - Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências. 

Decreto nº 7.035 de 16.12.2009 - Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 2009, das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 6.647, de 18 de novembro de 2008.

Lei nº 12.123, de 15.12.2009 - Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Lei nº 12.122, de 15.12.2009 - Altera o art. 275 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

Lei nº 12.121, de 15.12.2009 - Acrescenta o § 3^o ao art. 83 da Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

Lei nº 12.120, de 15.12.2009 - Altera os arts. 12 e 21 da Lei n^o 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.  

Lei 12.119, de 15.12.2009 - Altera o art. 2^o da Lei n^o 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos. 

Medida Provisória nº 473, de 15.12.2009 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 472, de 15.12.2009 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei n^o 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

Decreto nº 7.034 de 15.12.2009 - Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Decreto nº 7.033 de 15.12.2009 - Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Decreto de 15.12.2009 - Autoriza o aumento do capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Decreto de 15.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça, da Saúde e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 106.026.824,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 53.405.090,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 27.458.801,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.048.302,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.363.956.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 911.001.988,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 2.132.232,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 106.512.758,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.008.194.642,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 19.056.038,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 31.539.248,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.118, de 14.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.117, de 14.12.2009 - Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.

Decreto nº 7.032 de 14.12.2009 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto n^o 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Decreto nº 7.031 de 14.12.2009 - Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o caput do art. 1^o da Lei n^o 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.

Decreto nº 7.030 de 14.12.2009 - Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.

Lei nº 12.115, de 10.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 7.029 de 10.12.2009 - Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.

Lei nº 12.114, de 9.12.2009 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6^o e 50 da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 12.113, de 9.12.2009 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.

Lei nº 12.112, de 9.12.2009 - Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Mensagem de veto

Lei nº 12.111, de 9.12.2009 - Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.110, de 9.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.109, de 9.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.108, de 9.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.107, de 9.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 7.028 de 9.12.2009 - Altera o Decreto n^o 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 7.027 de 9.12.2009 - Altera o art. 8^o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto n^o 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

Decreto de 9.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Canadá”, situado no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 9.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 56.705.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 9.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 170.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 9.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 149.961.437,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 9.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 126.516.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 9.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 83.359.371,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 9.12.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 1.821.876.031,00, para os fins que especifica.

Mensagem de veto total nº 1.002, de 9.12.2009 - Projeto de Lei n^o 151, de 2009 (n^o 3.567/08 na Câmara dos Deputados), que “Institui o Dia Nacional da Defesa Civil”.

Decreto nº 7.026 de 8.12.2009 - Dá nova redação ao inciso VIII do art. 1^o do Decreto n^o 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

Lei nº 12.106, de 7.12.2009 - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

Decreto nº 7.025 de 7.12.2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Dercreto nº 7.024 de 7.12.2009 - Regulamenta a alínea “e” do inciso XXIV do art. 27 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003.

Decreto nº 7.023 de 7.12.2009 - Promulga o Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35.

Decreto de 7.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Olho D'Água de Cima, Lagoa Danta, Poço da Vaca, Jenipapinho e Riachinho”, conhecido como “Fazenda Agropec”, situado no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 7.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Barra”, situado nos Municípios de Pires do Rio e Santa Cruz de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 7.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 7.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Gibóia”, situado no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 7.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Escalada do Norte ou Juliana”, situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 7.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Consolação”, situado no Município de Crixas do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 7.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Três Barras”, situado no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Decreto de 7.12.2009 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.

Decreto de 7.12.2009 - Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Decreto de 7.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Militar da União, Eleitoral e do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 43.714.501,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 4.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Minas e Energia e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.887.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Lei nº 12.105, de 2.12.2009 - Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria. 

Decreto nº 7.022 de 2.12.2009 - Estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada pela Lei n^o 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências. 

Lei nº 12.104, de 1º.12.2009 - Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.

Lei nº 12.103, de 1º.12.2009 - Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi.

Lei nº 12.102, de 1º.12.2009 - Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei n^o 10.172, de 9 de janeiro de 2001.

Decreto nº 7.021 de 1º.12.2009 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2^o do Decreto n^o 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.