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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 3.310, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999.
| Revogado pelo Dec. nº 3.338, de 14.1.2000 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de
janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 3º
do Decreto no
2.321, de 8 de setembro de 1997; no art. 1º do Decreto
no 2.419, de 15 de dezembro de 1997; no
inciso I do art. 1º do Decreto no 3.154, de 26 de agosto de 1999;
e no art. 1º do Decreto no 3.222, de
26 de outubro de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação .
Art. 3º Revogam-se os Decretos nºs
3.106 e 3.107, de 30 de junho de 1999 e
3.230, de 4 de novembro de 1999.
Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178º
da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.12.1999
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