|
Presidência
da República
|
RESENHA DIÁRIA DE AGOSTO DE 2019
Nota : para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f -
Data de Publicação no D.O.U. |
Atos Publicados |
30 de agosto de 2019 Edição extra | Decreto nº 9.997, de 30. 8.2019 - Altera o Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019, que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias. |
30 de agosto de 2019 |
Decreto nº 9.996, de 29. 8.2019 -
Promulga o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República
Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações,
firmado em Lima, em 11 de novembro de 2013. Decreto nº 9.995, de 29. 8.2019 - Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. Decreto nº 9.994, de 29. 8.2019 - Altera o Decreto nº 9.366, de 8 de maio de 2018, que regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Decreto nº 9.993, de 29. 8.2019 - Altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema. |
29 de agosto de 2019 |
Decreto nº 9.992, de 28. 8.2019 -
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo
prazo de sessenta dias. Decreto nº 9.991, de 28. 8.2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. |
28 de agosto de 2019 | Decreto nº 9.990, de 27. 8.2019 - Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. |
27 de agosto de 2019 |
Lei nº 13.867, de 8.8.2019 - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica. Mensagem de veto Lei nº 13.866, de 26.8.2019 - Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. Decreto nº 9.989, de 26. 8.2019 - Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal. Decreto nº 9.988, de 26. 8.2019 - Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar. Decreto nº 9.987, de 26. 8.2019 - Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico. Decreto nº 9.986, de 26. 8.2019 - Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. |
23 de agosto de 2019- Edição extra | Decreto nº 9.985, de 23.8.2019 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado. |
23 de agosto de 2019 |
Decreto nº 9.984, de 22.8.2019
-
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de
ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção
do controle acionário da União. Decreto nº 9.983, de 22.8.2019 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling. |
21 de agosto de 2019 |
Decreto nº 9.982, de 20.8.2019
-
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da
República e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 9.981, de 20.8.2019 - Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Decreto nº 9.980, de 20.8.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 9.979, de 20.8.2019 - Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 9.978, de 20.8.2019 - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. |
20 de agosto de 2019 |
Medida Provisória nº 893,
de 19.8.2019 -
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade
de Inteligência Financeira. Decreto nº 9.977, de 19.8.2019 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto. Decreto nº 9.976, de 19.8.2019 - Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo. |
19 de agosto de 2019 |
Decreto nº 9.975, de 17.8.2019
-
Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados
por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento. Decreto nº 9.974, de 17.8.2019 - Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude. |
15 de agosto de 2019 |
Decreto nº 9.973, de 14.8.2019
-
Dispõe sobre a
qualificação de empreendimentos federais do setor de energia no âmbito
do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 9.972, de 14.8.2019 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Decreto nº 9.971, de 14.8.2019 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Decreto nº 9.970, de 14.8.2019 - Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. |
12 de agosto de 2019 | Mensagem de Veto Total nº 346, de 9.8.2019 - Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042/18 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança". |
9 de agosto de 2019 |
Lei nº 13.865, de 8.8.2019
-
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros
Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial
urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos
em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. Lei nº 13.864, de 8.8.2019 - Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. Lei nº 13.863, de 8.8.2019 - Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito. Decreto nº 9.969, de 8.8.2019 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013. Decreto nº 9.968, de 8.8.2019 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. Decreto nº 9.967, de 8.8.2019 - Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005. Decreto nº 9.966, de 8.8.2019 - Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21 de Agosto de 1980, firmado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014. Decreto nº 9.965, de 8.8.2019 - Reativa a 6ª Divisão de Exército e dispõe sobre subordinação no âmbito do Comando Militar do Sul. Decreto nº 9.964, de 8.8.2019 - Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio. Decreto nº 9.963, de 8.8.2019 - Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. Decreto nº 9.962, de 8.8.2019 - Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval. Decreto nº 9.961, de 8.8.2019 - Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira. Decreto nº 9.960, de 8.8.2019 - Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo. Decreto nº 9.959, de 8.8.2019 - Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. Decreto nº 9.958, de 8.8.2019 - Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular. |
7 de agosto de 2019 |
Decreto nº 9.957, de 6.8.2019
-
Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos
setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº
13.448, de 5 de junho de 2017. Decreto nº 9.956, de 6.8.2019 - Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 9.955, de 6.8.2019 - Promulga o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, firmado pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010. |
6 de agosto de 2019 |
Medida Provisória nº 892,
de 5.8.2019 - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor
sobre publicações empresariais obrigatórias. Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Decreto nº 9.954, de 5.8.2019 - Dispõe sobre a qualificação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
1º de agosto de 2019 - Edição extra | Medida Provisória nº 890, de 1.8.2019 - Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. |
1º de agosto de 2019 |
Decreto nº 9.953, de 31.7.2019
-
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade
Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 1º de
dezembro de 2015. Decreto nº 9.952, de 31.7.2019 - Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012. Decreto nº 9.951, de 31.7.2019 - Promulga a Emenda ao Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010. Decreto nº 9.950, de 31.7.2019 - Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal. Decreto nº 9.949, de 31.7.2019 - Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013. Decreto nº 9.948, de 31.7.2019 - Altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha e dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais. Decreto nº 9.947, de 31.7.2019 - Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Decreto nº 9.946, de 31.7.2019 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2444 (2018), de 14 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estendeu até 15 de novembro de 2019 o embargo de armas aplicável à Somália e suspendeu o regime de sanções impostas à Eritreia. |