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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE OUTUBRO DE 2017
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Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
31 de outubro de 2017 - Edição extra |
Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017 -
Altera a Lei n |
31 de outubro de 2017 |
Lei nº 13.501, de 30.10.2017 -
Altera o art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para
incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
Decreto nº 9.184, de
30.10.2017
-
Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. n
Decreto nº.183, de 30.10.2017
-
Altera o Decreto n Decreto de 30.10.2017 - Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 10.954.536,00. |
30 de outubro de 2017 - Edição extra |
Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017 -
Dispõe sobre o Imposto
sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. Medida Prosória nº 805, de 30.10.2017 - Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. |
27 de outubro de 2017 - Edição extra | Mensagem de veto total nº 419 de 26.10.2017 - Projeto de Lei nº 152, de 2015 (nº 3.624/08 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". |
27 de outubro de 2017 |
Lei nº 13.500, de 26.10.2017
-
Altera
a
Lei
Complementar no
79,
de 7
de
janeiro
de
1994,
para
dispor sobre
a transferência de recursos
financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei no
11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter
excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp),
na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos
8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22
de dezembro
de 2003;
e revoga a
Medida Provisória no
755, de 19 de dezembro de 2016.
Mensagem de veto Lei nº 13.499, de 26.10.2017 - Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. Lei nº 13.498, de 26.10.2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física. Lei nº 13.497, de 26.10.2017 - Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
Decreto nº 9.182, de 26.10.2017
-
Cria a Medalha
“Mérito Saúde Naval” e altera o Decreto n
Decreto nº 9.181, de 26.10.2017
-
Altera do Decreto n |
25 de outubro de 2017 |
Lei nº 13.496, de 24.10.2017 - Institui o Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no
12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto no 70.235, de 6 de
março de 1972.
Mensagem de veto Lei nº 13.495, de 24.10.2017 - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade. Lei nº 13.494, de 24.10.2017 - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nos 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Decreto nº 9.180, de 24.10.2017 - Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
24 de outubro de 2017 |
Decreto nº 9.179, de
23.10.2017
-
Altera o Decreto no
6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal
para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Decreto nº 9.178, de
23.10.2017
-
Altera o Decreto n
Decreto nº 9.177, de
23.10.2017
-
Regulamenta o art. 33 da Lei n |
20 de outubro de 2017 | Decreto nº 9.176, de 19.10.2017 - Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007. |
19 de outubro de 2017 |
Decreto nº 9.175, de 18.10.2017
-
Regulamenta a Lei n Decreto nº 9.174, de 18.10.2017 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura nos setores de energia elétrica, petróleo e gás natural, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 9.173, de 18.10.2017 - Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Brasken S.A. do Programa Nacional de Desestatização. |
18 de outubro de 2017 |
Lei nº 13.493, de 17.10.2017
- Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em
cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.
Mensagem de veto
Decreto nº 9.172, de 17.10.2017
-
Institui o Sistema de Registro Nacional de
Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre
Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6
Decreto nº 9.171, de 17.10.2017
-
Altera o Decreto n |
17 de outubro de 2017 |
Lei nº 13.492, de 16.10.2017
- Confere o título de Capital Nacional da
Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado
de São Paulo. Decreto nº 9.170, de 16.10.2017 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. Decreto nº 9.169, de 16.10.2017 - Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. |
16 de outubro de 2017 |
Lei nº 13.491, de 13.10.2017
- Altera o Decreto-Lei no
1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Mensagem de veto Decreto nº 9.168, de 13.10.2017 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010. |
13 de outubro de 2017 |
Decreto nº 9.167, de
11.10.2017
-
Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de
Angola, firmado em Luanda, em 1 Decreto de 11.10.2017 - Outorga concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. |
11 de outubro de 2017 | Lei nº 13.490, de 10.10.2017 - Altera o art. 53 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades. |
10 de outubro de 2017 |
Decreto nº 9.166, de
9.10.2017
-
Promulga o Acordo de Cooperação entre a República
Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Educação Não
Superior e Formação, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010. Decreto nº 9.165, de 9.10.2017 - Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013. |
6 de outubro de 2017 - Edição extra |
Lei nº 13.489, de
6.10.2017 - Altera a Lei no
8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art.
236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de
registro. Mensagem de veto Lei nº 13.488, de 6.10.2017 - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. Mensagem de veto Lei nº 13.487, de 6.10.2017 - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. Mensagem de veto |
4 de outubro de 2017 |
Lei nº 13.486, de
3.10.2017 - Altera o art. 8 |
3 de outubro de 2017 | Lei nº 13.485, de 2.10.2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências. Mensagem de veto |