O PRESIDENTE DA República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

 DECRETA: 

Art. 1^o  O art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto n^o 4.248, de 23 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 39.  O Quadro de Acesso do 1^o semestre de 2007 será organizado até 30 de maio de 2007.” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 5.706, de 23 de fevereiro de 2006. 

Brasília, 14 de janeiro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2007 - Edição extra