DECRETO N^o 3.546, DE 17 DE JULHO DE 2000.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º  Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Conselho Interministerial do Açúcar e .do Álcool - CIMA com o objetivo de deliberar sobre as políticas relacionadas com as atividades do setor sucroalcooleiro, considerando, entre outros, os seguintes aspectos:

I - adequada participação dos produtos da cana-de-açúcar na Matriz Energética Nacional;

II - mecanismos econômicos necessários à auto-sustentação setorial;

III - desenvolvimento científico e tecnológico.

Parágrafo único.  Compete ao CIMA aprovar os programas de produção e uso de álcool etílico combustível, estabelecendo os respectivos valores financeiros unitários e dispêndios máximos.

Art. 2º  Integram o CIMA os seguintes Ministros de Estado:

I - da Agricultura e do Abastecimento, que o presidirá;

II - da Fazenda;

III - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - de Minas e Energia.

§ 1^o  Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do CIMA poderá deliberar ad referendum do Plenário.

§ 1^o  Em casos de relevância e urgência, o Presidente do CIMA poderá deliberar ad referendum do Plenário, obtida previamente a concordância dos demais membros.        (Redação dada pelo Decreto nº 3.890, de 17.08.2001)

§ 1^o  Em casos de relevância e urgência, o Presidente do CIMA poderá deliberar ad referendum do Plenário, obtida previamente a concordância dos demais membros.      (Redação dada pelo Decreto nº 4.267, de 12.6.2002)

§ 2^o  O CIMA deliberará por maioria simples, presentes, no mínimo, três de seus membros.

§ 2^o  O CIMA deliberará por unanimidade de seus membros.       (Redação dada pelo Decreto nº 3.890, de 17.08.2001)

§ 2^o  O CIMA deliberará por unanimidade de seus membros.       (Redação dada pelo Decreto nº 4.267, de 12.6.2002)

§ 3^o  Nas deliberações do CIMA, o seu Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.         (Parágrafo revogado pelo Decreto nº 3.890, de 17.08.2001)

§ 4º  O Presidente do CIMA poderá convidar para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, pessoas de reconhecida capacidade e conhecimentos sobre a matéria objeto da reunião.

§ 5º  O CIMA poderá constituir grupos técnicos, para analisar e opinar sobre matérias específicas a serem por ele apreciadas, podendo convidar para integrar referidos grupos especialistas de reconhecida capacidade e conhecimentos sobre o setor sucroalcooleiro.

§ 6º  Eventuais despesas com viagens dos Conselheiros e de membros dos grupos técnicos correrão por conta dos órgãos que representam, salvo aquelas relativas aos convidados referidos nos §§ 4º e 5º, hipóteses em que correrão por conta do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

§ 7º  O Ministério da Agricultura e do Abastecimento dará o apoio administrativo para o funcionamento do CIMA.

Art. 3º  A Secretaria-Executiva do CIMA será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a quem compete:

I - preparar as reuniões do CIMA;

II - coordenar e acompanhar a execução das deliberações e diretrizes fixadas pelo CIMA;

III - coordenar os grupos técnicos de que trata o § 5º do art. 2º.

Art. 4º  Ficam revogados o Decreto de 27 de outubro de 1993, que constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia a Comissão Interministerial do Álcool - CINAL; o Decreto de 12 de Setembro de 1995, que transfere, para o âmbito do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, a Comissão Interministerial do Álcool; o Decreto de 21 de agosto de 1997, que cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e o Decreto nº 3.159, de 1º de setembro de 1999.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides Lopes Tápias
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2000

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