DECRETO Nº 4.267, DE 12 DE JUNHO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.453, de 13 de maio de 2002,

DECRETA:

Art. 1^o  A operacionalização do Programa de Equalização de Custos de Produção de Cana-de-Açúcar para a Região Nordeste, prevista no § 2^o do art. 7^o da Lei n^o 10.453, de 13 de maio de 2002, será efetivada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, observado o que preceitua o presente Decreto.

Art. 2^o Caberá à ANP:

I - consolidar e informar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os débitos individuais remanescentes referentes à antecipação concedida aos fornecedores de cana-de-açúcar no ano safra 1998/1999, que perfazem um total de R$ 47.715.000,00 (quarenta e sete milhões, setecentos e quinze mil reais), com vistas à aplicação do contido no inciso III do art. 3^o;

II - identificar e informar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a relação dos produtores, e suas respectivas participações, que farão jus aos saldos referentes ao pagamento da equalização do custo de produção da cana-de-açúcar havida na safra 1998/1999, no valor total de R$ 23.316.338,70 (vinte e três milhões, trezentos e dezesseis mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta centavos), correspondente a quatro milhões, quinhentas e noventa e cinco mil, oitocentas e uma toneladas e trezentos e setenta e seis quilos de cana-de-açúcar; e

III - identificar e informar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a relação dos produtores e suas respectivas participações, que farão jus aos saldos referentes ao pagamento da equalização do custo de produção da cana-de-açúcar utilizada na fabricação do álcool etílico combustível estocado nas unidades industriais em 31 de outubro de 1998, no valor total de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), conforme fixado no inciso II, do § 2^o do art. 7^o da Lei n^o 10.453, de 2002.

Art. 3^o  Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, respeitados os limites fixados no § 2^o do art. 7^o da Lei n^o 10.453, de 2002:

I - identificar os beneficiários das subvenções decorrentes do Programa mencionado no art. 1^o, com base nas informações de produção fornecidas pelas destilarias e usinas nordestinas, depois de verificada sua compatibilização com o Cadastro Nacional de Propriedades Produtoras de Cana-de-Açúcar - CNPPC, nas safras 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002, computada, nesta última, a cana-de-açúcar moída até 31 de dezembro de 2001;

II - estabelecer mecanismos de fiscalização com vistas à constatação da veracidade das informações referidas no inciso I; e

III - estabelecer, quando couber, a compensação dos débitos referidos no inciso I do art. 2^o, com os créditos apurados na forma do inciso I deste artigo, observada a regra prevista no § 2^o.

§ 1^o  Do volume de cana-de-açúcar fixado no inciso I do § 2^o do art. 7^o da Lei n^o 10.453, de 2002, deverão ser abatidas quatro milhões, quinhentas e noventa e cinco mil, oitocentas e uma toneladas e trezentos e setenta e seis quilos, referentes ao saldo a      ser equalizado da safra 1998/1999, na forma definida no inciso II do art. 2^o.

§ 2^o  A participação de cada produtor será apurada dividindo-se a produção individual de cana-de-açúcar entregue às unidades industriais, pela produção total efetivamente moída, ocorrida nas safras 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002, computada, nesta última, a cana-de-açúcar moída até 31 de dezembro de 2001.

Art. 4^o  A ANP determinará o depósito em instituição financeira e em nome dos beneficiários indicados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do valor das subvenções apuradas na forma deste Decreto e seus lançamentos na forma estatuída no § 1^o do art. 7^o da Lei n^o 10.453, de 2002.

Parágrafo único.  O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá determinar a suspensão parcial ou total dos desembolsos, caso sejam constatados desvios ou irregularidades na sua aplicação.

Art. 5^o  Dos valores individuais das subvenções apuradas na forma do art. 2^o, poderão ser destacadas as parcelas correspondentes aos percentuais devidos pelos beneficiários às suas entidades representativas, desde que estas se habilitem junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e assumam o compromisso de ressarcir os débitos remanescentes e não compensados na forma do inciso III do art. 3^o, que tenham sido constituídos com anuência destas entidades.

Parágrafo único.  O pedido de habilitação das entidades de classe junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá ser instruído com a apresentação de autorização expressa de Assembléia Geral, para recebimento das contribuições destacadas.

Art. 6^o  Os beneficiários do Programa de Equalização de Custos de Produção de Cana-de-Açúcar para a Região Nordeste, de que trata o art. 1^o, que sejam autores de ação judicial que tenham por objeto este Programa, somente receberão os valores previstos no § 2^o do art. 7^o da Lei n^o 10.453, de 2002, se renunciarem ao pretenso direito sobre o qual se funda a ação nos termos do art. 9^o do Decreto n^o 2.346, de 10 de outubro de 1997.

Parágrafo único.  A renúncia de que trata o caput deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia autenticada do pedido devidamente protocolado, bem assim da respectiva decisão de extinção da ação judicial.

Art. 7^o  As despesas a seguir indicadas, de responsabilidade da ANP, permanecem regidas e suportadas, no período de 1^o de maio de 1997 a 31 de dezembro de 2001, nos termos do inciso II do art. 13 da Lei n^o 4.452, de 5 de novembro de 1964, e suas normas regulamentares, aplicando-se, nas situações em que couber, o § 1^o do art. 7^o da Lei n^o 10.453, de 2002:

I - custos de transporte relacionados com o abastecimento de álcool combustível e despesas conexas;

II - custos relativos à diferença de preços de álcool para fins combustíveis;

III - custos operacionais, inclusive perdas e armazenagem, custos de imobilização financeira de estoques, e custos de administração em valor equivalente a dois por cento do preço de álcool combustível adquirido pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, consoante autorização concedida pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, pela ANP ou pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC; e

IV - custos incorridos com programas de produção e uso de álcool etílico combustível, aprovados pelo CIMA, relativos à equalização de custos de produção de cana-de-açúcar, operações de compra e venda de álcool pela Petrobrás e operações de financiamento de estoques de álcool.

Parágrafo único.  A ANP permanece como responsável, ativa e passivamente, pela resolução de demandas e pendências judiciais e administrativas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2001, relativas aos programas e operações relacionados com álcool etílico combustível.

Art. 8^o  O art. 2^o do Decreto n^o 3.546, de 17 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o ..................................................................

.............................................................................

§ 1^o  Em casos de relevância e urgência, o Presidente do CIMA poderá deliberar ad referendum do Plenário, obtida previamente a concordância dos demais membros.

§ 2^o  O CIMA deliberará por unanimidade de seus membros.

....................................................................." (NR)

Art. 9^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados os Decretos n^os 3.890, de 17 de agosto de 2001, e 4.030, de 23 de novembro de 2001.

Brasília,12 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Márcio Fortes de Almeida
Francisco Gomide

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.6.2002