Presidência
da República |
DECRETO No 3.396, DE 30 DE MARÇO DE 2000.
Revogado
pelo Decreto nº 4.634, de 21.3.2003 Texto para impressão |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1o Fica prorrogado, na forma
do Anexo a este Decreto, o prazo estabelecido no caput do
art.
3º do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999.
Art. 2o O
Anexo III ao Decreto nº 3.129, de 1999, passa a vigorar na
forma do Anexo a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 30 de
março de 2000; 179º da Independência e 112º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 31.3.2000
ANEXO
(Decreto no 3.129, de 9 de agosto de 1999)
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO ALOCADOS
TEMPORARIAMENTE ÀS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO E
RESPECTIVAS SUBDELEGACIAS DO TRABALHO.
UF
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
QTDE
PRAZO
AC
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/09/2000
05/09/2000
05/09/2000
05/09/2000
AL
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/11/2000
05/04/2001
05/04/2001
05/11/2000
AM
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/09/2000
05/04/2001
05/09/2000
05/04/2001
05/09/2000
AP
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
BA
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/04/2001
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
05/04/2001
CE
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
05/04/2001
DF
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/11/2000
05/04/2001
05/04/2001
05/11/2000
ES
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/02/2001
05/02/2001
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
GO
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
MA
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/09/2000
05/04/2001
05/09/2000
05/09/2000
MG
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador
Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho
Chefe de Divisão de Relações do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Divisão de Logística e Administração
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
1
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/04/2001
MS
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
MT
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
PA
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/09/2000
05/09/2000
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
PB
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/09/2000
05/04/2001
05/09/2000
05/04/2001
PE
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/09/2000
05/09/2000
05/09/2000
05/09/2000
05/09/2000
PI
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/09/2000
05/04/2001
05/09/2000
05/09/2000
PR
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
RJ
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador
Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho
Chefe de Divisão de Relações do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Divisão de Logística e Administração
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
1
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
RN
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/11/2000
05/04/2001
05/11/2000
05/04/2001
RO
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/04/2001
05/04/2001
05/09/2000
05/04/2001
RR
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/09/2000 05/09/2000
05/09/2000
05/09/2000
RS
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador
Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho
Chefe de Divisão de Relações do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Divisão de Logística e Administração
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
1
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/04/2001
05/04/2001
05/02/2001
SC
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/04/2001
SE
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/11/2000
05/11/2000
05/04/2001
05/04/2001
SP
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador
Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho
Chefe de Divisão de Relações do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Divisão de Logística e Administração
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
1
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/04/2001
05/04/2001
TO
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/04/2001
05/11/2000
05/11/2000
05/04/2001
DAS 101.1Subdelegado do Trabalho
110
05/04/2001