Presidência
da República |
DECRETO Nº 94.183, DE 6 DE ABRIL DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
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Brasília, 6 de abril de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 7.4.1987