DECRETO Nº 4.681, DE 28 DE ABRIL DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica prorrogado, excepcionalmente, até 30 de junho de 2003, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, relacionados no Anexo a este Decreto, para os órgãos e entidades ali referidos, objeto das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        Parágrafo único.  Os cargos e função de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão a estrutura dos órgãos e entidades, devendo constar dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

        Art. 2^o  Findo o prazo estabelecido no art. 1º, os cargos em comissão e a função gratificada ali referidos serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4^o  Ficam revogados os Decretos nºs 4.611, de 27 de fevereiro de 2003; e 4.618, de 20 de março de 2003.

        Brasília, 28 de abril de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.2003

ANEXO