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da República |
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DECRETO Nº 4.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.022, de 2017) |
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º,
13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece normas e diretrizes
regulamentadoras dos arts.
3º,
13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002.
TÍTULO I
DOS CONCEITOS E METODOLOGIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 2o Para fins de aplicação deste Decreto, considera-se: (Redação dada pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
II - Valor Econômico Correspondente à Tecnologia Específica de uma Fonte:
valor de venda da energia elétrica que, num determinado tempo e para um determinado
nível de eficiência, viabiliza economicamente um projeto de padrão médio utilizando a
referida fonte;
III - Valor Econômico Correspondente a Geração de Energia Competitiva: custo
médio ponderado de geração de novos aproveitamentos hidráulicos com potência superior
a 30.000 kW e centrais termelétricas a gás natural;
V - Tarifa Média Nacional de
Fornecimento aos Consumidores Finais dos Sistemas Elétricos Interligados: quociente entre
a receita nacional de fornecimento aos consumidores finais dos sistemas elétricos
interligados nos últimos doze meses anteriores ao cálculo e o respectivo consumo,
expressa em R$/MWh; (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
VI - Energia de Referência:
quantidade de energia a ser produzida e passível de contratação com a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes
Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, devendo ser estabelecida em ato autorizativo
da ANEEL e revisada periodicamente; (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
VII - Chamada Pública:
procedimento a ser adotado pela ELETROBRÁS na compra de energia elétrica no âmbito do
PROINFA, aplicando, no que couber, os princípios e normas gerais da Lei de Licitações e
Contratos, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
VIII - Geração Termelétrica a Carvão Mineral Nacional que Utilize Tecnologia
Limpa: aquela que, utilizando o mencionado carvão, comprado de produtor comprometido com
a eliminação de seus passivos ambientais, apresente eficiência energética superior a
trinta e cinco por cento e atenda aos limites máximos estabelecidos pela resolução CONAMA nº 008, de 6 de dezembro de 1990;
IX - Universalização do Serviço Público de Energia Elétrica: busca do
fornecimento generalizado de energia elétrica, alcançando, progressivamente, o
atendimento de consumidores impossibilitados de ser atendidos em face da distância em que
se encontram das redes existentes ou da dificuldade em arcar com tarifas normais de
fornecimento; e
X - Usinas Termelétricas a Carvão Mineral Nacional que
Participam da Otimização dos Sistemas Elétricos Interligados: aquelas usinas com
flexibilidade, que podem ser despachadas pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico ONS e cumprir as
instruções de despacho para atender as conveniências da otimização.
Parágrafo único. Enquadram-se nos esforços de universalização do
serviço público de energia elétrica as definições de tarifas especiais para
consumidores de baixa renda que, em condições normais, não teriam acesso aos serviços.
CAPÍTULO II
DOS VALORES ECONÔMICOS
Art. 3º Os valores econômicos correspondentes às
tecnologias específicas para cada fonte serão estabelecidos pelo Ministério de Minas e
Energia e divulgados por meio de Portaria.
Parágrafo único. Os valores econômicos a
serem inicialmente utilizados na CDE serão divulgados dentro de noventa dias, da data de
publicação deste Decreto, e os valores econômicos a serem utilizados no PROINFA serão
divulgados com, pelo menos, trinta dias de antecedência em relação a cada Chamada
Pública.
Parágrafo
único. Os valores econômicos a serem inicialmente utilizados na CDE serão divulgados
dentro de cento e oitenta dias, da data de publicação deste Decreto, e os valores
econômicos a serem utilizados no PROINFA serão divulgados com, pelo menos, trinta dias
de antecedência em relação a cada Chamada Pública. (Redação
dada pelo Decreto nº 4.644, de 24.3.2003)
Parágrafo
único. Os valores econômicos a serem inicialmente utilizados na CDE serão divulgados em
data a ser definida pelo Ministério de Minas e Energia e os valores econômicos a serem
utilizados no PROINFA serão divulgados com, pelo menos, trinta dias de antecedência em
relação a cada Chamada Pública. (Redação dada pelo
Decreto nº 4.758, de 21.6.2003)
(Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
Art. 4º O cálculo de cada valor econômico será efetivado
mediante metodologia que considere um fluxo de caixa:
I - para um período de trinta anos no caso de centrais hidrelétricas e vinte
anos nos casos das demais tecnologias;
II - com uma taxa de retorno do capital próprio compatível com os riscos
minorados que decorrem das garantias de contratação e de preço;
III - com níveis de eficiência compatíveis com o estágio de desenvolvimento
tecnológico e com os potenciais energéticos nacionais;
IV - com custos unitários médios para a determinação do valor a ser
investido no empreendimento;
V - com a estimativa do valor residual;
VI - com as previsões de despesas operacionais, inclusive perdas, custos
médios de conexão e uso de sistemas elétricos e tributos;
VII - com as condições de eventuais financiamentos especiais;
VIII - com uma relação adequada entre capital próprio e capital de terceiros;
IX - com os descontos específicos previstos em Lei para a utilização da rede
de transmissão e de distribuição; e
X - com os níveis médios de inadimplência
setorial. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
§ 1º As
taxas de retorno do capital próprio e os fatores de capacidade mínimos a serem
considerados nas definições de valores econômicos serão fixados por Portaria do
Ministro de Minas e Energia. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
§ 2º Para fins de
aplicação de recursos do PROINFA, os valores econômicos correspondentes às tecnologias
específicas das fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa terão como
piso oitenta por cento da tarifa média nacional de fornecimento ao consumidor final. (Revogado pelo Decreto nº 5.025,
de 2004)
§ 3º O Ministério de
Minas e Energia disponibilizará aos interessados os modelos matemáticos e
parâmetros utilizados para o cálculo dos valores econômicos. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
§ 4º A tarifa média
nacional de fornecimento aos consumidores finais dos sistemas elétricos interligados
será atualizada pela ANEEL sempre que necessário. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
§ 5º O Ministério de
Minas e Energia divulgará, num mesmo ato, os valores econômicos a que se refere o art.
3º e a tarifa média utilizada como piso, a que se refere o § 2º. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
§ 6º No cálculo da tarifa
média nacional de fornecimento ao consumidor final não serão levados em conta:
(Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
I - os tributos não
incluídos no cálculo de tarifas;
II - os custos, inclusive de natureza
operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica
(kWh) e à contratação de capacidade de geração ou potência (kW) pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE de que trata o art. 1º da Lei nº 10.438, de 2002;
III - repasse da parcela das
despesas com a compra de energia no âmbito do MAE de que trata o art. 2º da Lei nº 10.438, de 2002; e
IV - a recomposição tarifária
extraordinária de que trata o art. 4º da Lei
nº 10.438, de 2002.
§ 7º
O valor econômico correspondente à geração de energia competitiva é o custo
resultante da média ponderada dos correspondentes valores
econômicos de geração de novos aproveitamentos hidráulicos com potência superior a
30.000 kW e de centrais termelétricas a gás natural, com os pesos definidos em função
da participação relativa destas fontes nos cinco primeiros anos do programa setorial de
expansão.
TÍTULO II
DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROINFA - 1ª
ETAPA
CAPÍTULO I
DO OBJETO DO PROGRAMA E DA SUA COORDENAÇÃO
Art. 5º O
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, instituído
com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida com base em
fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico
Interligado Nacional, será implantado, em sua primeira etapa, nos termos deste Decreto.
(Revogado pelo Decreto nº 5.025,
de 2004)
Art. 6º O Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA será administrado pelo
Ministério de Minas e Energia.
(Revogado pelo Decreto nº 5.025,
de 2004)
Art. 7º Na administração
do PROINFA, o Ministério de Minas e Energia: (Revogado
pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
I - estabelecerá o
planejamento anual de ações a serem implementadas, avaliando o impacto decorrente do
repasse de custos aos consumidores finais, de modo a minimizá-los;
II - estabelecerá e divulgará os
valores econômicos, obedecidas às diretrizes metodológicas definidas no art. 4º;
III - definirá medidas de estímulo
ao avanço tecnológico que se reflitam, progressivamente, no cálculo dos valores
econômicos; e
IV - submeterá ao Conselho Nacional
de Política Energética - CNPE o planejamento anual do PROINFA, demonstrando a
necessidade de realização de chamadas públicas e o impacto previsto das compras de
energia em relação ao atendimento do mercado e sobre os pagamentos efetivados pelos
consumidores finais.
CAPÍTULO II
DA COMPRA DE ENERGIA PELA ELETROBRÁS
Art. 8º Para fins de implantação da primeira
etapa do PROINFA, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS celebrará, até 29
de abril de 2004, contratos de compra de energia elétrica decorrentes de instalações de
produção cujo início de funcionamento esteja previsto para até 30 de dezembro de 2006.
(Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
§ 1º Os contratos, de que
trata este artigo, deverão contemplar a compra por quinze anos da energia gerada em
instalações conectadas ao Sistema Elétrico Interligado Nacional, que utilizem fontes
eólicas ou biomassa ou ainda que se caracterizem como pequenas centrais hidrelétricas.
§ 2º As compras referidas neste
artigo serão realizadas com preços iguais aos valores econômicos das respectivas
fontes, devendo os contratos ser firmados, prioritariamente, com Produtor Independente
Autônomo - PIA, conforme definido no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 2002.
§ 3º Será admitida a
participação direta de fabricantes de equipamentos de geração, sua controlada,
coligada ou controladora na constituição do Produtor Independente Autônomo, desde que o
índice de nacionalização dos equipamentos a serem utilizados nos empreendimentos do PROINFA seja de, no mínimo, cinqüenta por cento em valor.
Art. 9º A contratação da compra
de energia elétrica pela ELETROBRÁS ocorrerá após processo de Chamada Pública de
interessados e de seleção. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
§ 1º O Ministério de
Minas e Energia, em consonância com o Planejamento da Expansão do Setor Elétrico
Brasileiro, submeterá ao CNPE a programação de Chamadas Públicas a serem realizadas,
tendo em vista as necessidades de mercado do Sistema Elétrico Interligado Nacional.
§ 2º Das chamadas públicas a
serem realizadas pela ELETROBRÁS deverão resultar contratações de compra, até 29 de
abril de 2004, de 3.300 MW, igualmente distribuídas entre as fontes eólica, pequenas
centrais hidrelétricas e biomassa, de empreendimentos cujo início de funcionamento
esteja previsto para até 30 de dezembro de 2006.
Art. 10. Na Chamada Pública
relativa a cada fonte de energia a ELETROBRÁS obedecerá, além de outros requisitos
fixados no instrumento convocatório, às seguintes diretrizes básicas: (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
I - disponibilização de
Guias de Habilitação por fonte, consignando as informações necessárias relativas à
participação no PROINFA e em particular as condições necessárias à sua
habilitação;
II - fixação de prazo de noventa
dias, a partir da publicação da Chamada Pública, para entrega da documentação exigida
para habilitação, inclusive o ato autorizativo da ANEEL, outorgado na forma da
legislação em vigor; e
III - não serão habilitados
empreendimentos em operação comercial ou em produção para consumo próprio, na data de
publicação da Lei nº 10.438, de 2002, ressalvada a possibilidade de contratação de
capacidade adicional, reconhecida pela ANEEL, nos casos de revitalização,
repotenciação e recapacitação de instalações.
Art. 11. Os empreendimentos
habilitados serão classificados em função das suas licenças ambientais, observadas a
seguinte ordem: (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
I - serão considerados,
inicialmente, aqueles empreendimentos que tiverem a Licença Ambiental de Instalação -
LI, com as propostas classificadas, neste grupo, em ordem crescente dos prazos de validade
remanescentes das LIs; e
II - na seqüência, serão
considerados aqueles empreendimentos que dispuserem da Licença Prévia Ambiental - LP,
com a classificação, neste grupo, em ordem crescente dos prazos de validade
remanescentes das LPs.
§ 1º Se necessário, adotar-se-á
o sorteio como critério de desempate, nos termos da
Lei nº 8.666, de 1993.
§ 2º Não sendo atingindo
o montante total estabelecido na Chamada Pública para contratação, a ELETROBRÁS
poderá comprar energia de Produtores Independentes que não atendam os requisitos do
§
1º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 2002, obedecido o critério definido no caput.
§ 3º A compra realizada
nos termos do § 2º não poderá ultrapassar a vinte e cinco por cento da programação
anual, desde que dessas contratações não resulte preterição de oferta de Produtor
Independente Autônomo, observando-se, no caso de energia eólica, que o total das
contratações pode alcançar até cinqüenta por cento.
Art. 12. Os contratos de compra
de energia a serem firmados pela ELETROBRÁS:
I - terão como base o
montante de energia de referência, estabelecido em ato autorizativo da ANEEL para a
central geradora e revisável periodicamente, na forma a ser regulada por essa Agência; (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
II - terão prazo de quinze anos, a partir da data
prevista para a entrada em operação do empreendimento;
III - definirão, como preço de
compra da energia, o Valor Econômico correspondente à fonte específica, divulgado pelo
Ministério de Minas e Energia e atualizável desde a data de sua publicação;
IV - definirão que serão de
responsabilidade do empreendedor as perdas entre o barramento da usina e o centro de
gravidade do submercado ao qual o empreendimento venha a se conectar, além das paradas
forçadas e programadas;
V - definirão que a compra de
energia somente poderá ser viabilizada após a conclusão do processo de acesso à rede,
conforme Procedimentos de Rede e contratação, pelo agente de geração, da conexão e
uso dos sistemas de transmissão e distribuição;
VI - definirão que os pagamentos aos
geradores ocorrerão na proporção em que a ELETROBRÁS receba os custos rateados entre
os consumidores e na proporção da venda de cada gerador;
VII - conterão cláusula de
redução do preço incentivado de compra na hipótese de existência concreta de novos
incentivos às tecnologias consideradas no PROINFA;
VIII - conterão cláusula
determinando a compensação prevista no § 2º do art. 19;
IX - conterão cláusula através da
qual o gerador dá poderes a ELETROBRÁS para gestionar, em conjunto ou isoladamente, o
oportuno enquadramento do empreendimento no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL da
Convenção Quadro de Mudanças do Clima das Nações Unidas; e
X - conterão cláusulas de rescisão
contratual, com a perda dos incentivos do PROINFA, além de penalidades, caso o PIA deixe
de manter todas as condições que o qualificam como tal.
Parágrafo único. A
ELETROBRÁS submeterá à administração do PROINFA, para fins de aprovação, a minuta
de contrato a ser assinado para a compra de energia.
CAPÍTULO III
DO RATEIO DE CUSTOS E DA ENERGIA
Art. 13. O Programa de Incentivo às Fontes
Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA será custeado por todos os consumidores
finais atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional. (Revogado
pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
Art. 14. A ANEEL
regulará os procedimentos para o rateio entre todos os consumidores finais atendidos pelo
Sistema Elétrico Interligado Nacional, dos custos descritos no
art. 3º, inciso I,
alínea "c", da Lei nº 10.438, de 2002 e da energia comprada pela ELETROBRÁS,
nos termos dos arts. 8º a 12. (Revogado pelo Decreto nº 5.025,
de 2004)
§ 1º O rateio de
custos e da energia será feito proporcionalmente ao consumo individual verificado,
devendo a cobrança de tais custos e o repasse da energia ser feitos por meio das
concessionárias, permissionárias e autorizadas, com o rateio de custos realizado
mediante tarifas de fornecimentos ou encargos de consumidores livres.
§ 2º Os procedimentos serão
definidos de modo a não provocar vantagem ou prejuízo econômico ou financeiro à
ELETROBRÁS e às concessionárias, permissionárias e autorizadas.
§ 3º Na definição dos
procedimentos para rateio dos custos aos consumidores finais a ANEEL levará em conta
todos os encargos decorrentes, inclusive os de natureza tributária.
§ 4º Na definição dos
procedimentos para rateio da energia aos consumidores finais a ANEEL levará em conta os
encargos das concessionárias, permissionárias e autorizadas relativos às perdas
incorridas desde o Centro de Gravidade do subsistema e relativos aos custos de
utilização da rede de transmissão e de distribuição, considerados os termos do
§ 1º
do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
§ 5º A energia do PROINFA a ser
rateada entre os consumidores e a eles repassada por concessionárias, permissionárias ou
autorizadas, integrará o balanço energético dos respectivos agentes.
§ 6º Os mencionados procedimentos
serão regulados pela ANEEL em até cento e oitenta dias após a publicação deste
Decreto.
Art. 15. A ELETROBRÁS
elaborará o Plano Anual de Aquisição de Energia de Fontes Alternativas com base nos
contratos previstos ou firmados e com indicação dos custos envolvidos, considerados os
encargos, inclusive tributários. (Revogado pelo Decreto nº 5.025,
de 2004) (Revogado
pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
§ 1º Até 30 de
setembro do ano anterior ao de sua vigência, o Plano de Aquisição, de que trata o caput,
deverá ser encaminhado pela ELETROBRÁS ao Ministério de Minas e Energia, para
homologação e à ANEEL para fins de cálculo dos rateios.
§ 2º A ANEEL, até 30 de novembro
de cada ano, com base nas compras e nos custos informados pela ELETROBRÁS e nas
previsões de mercado do Sistema Elétrico Interligado Nacional elaboradas pelo
Ministério de Minas e Energia e considerados ainda os encargos, inclusive tributários,
incorridos pelos concessionários, permissionários e autorizados, definirá o valor
resultante do rateio a ser cobrado dos consumidores.
§ 3º A ELETROBRÁS, com a
antecedência necessária, abrirá em agência do Banco do Brasil S.A., a conta corrente
específica PROINFA, destinada à movimentação dos recursos do Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica.
§ 4º O valor de rateio cobrado e
recebido pelos concessionários, permissionários e autorizados dos consumidores deverá
ser depositado na conta específica da ELETROBRÁS - Conta PROINFA - até o quinto dia
útil após o recebimento.
§ 5º O concessionário,
permissionário ou autorizado que não efetuar o recolhimento dos recursos financeiros, no
prazo determinado no § 4º , ficará sujeito ao pagamento de juros de mora de um por
cento ao mês e multa de até cinco por cento, a ser fixada pela ANEEL, respeitado o
limite máximo admitido pela legislação em vigor.
§ 6º A ELETROBRÁS
informará mensalmente à ANEEL a movimentação da Conta PROINFA, com individualização
dos recebimentos e pagamentos.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO PELA ELETROBRÁS PELA COMPRA DA ENERGIA.
Art. 16. Para recebimento dos valores
originalmente pagos pelos consumidores finais e para reembolso de seus custos e pagamentos
aos produtores de energia, a ELETROBRÁS movimentará a conta específica denominada Conta
PROINFA.
(Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
Art. 17. A cada dez dias a
ELETROBRÁS utilizará o saldo da Conta PROINFA para reembolsar seus custos e para
efetivar pagamentos aos geradores, obedecidas às proporções de créditos efetivos de
cada um. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
Parágrafo único. Em
observância ao disposto no § 2º do art. 14, serão repassados aos credores da Conta PROINFA, na proporção dos créditos efetivos, o resultado de aplicações financeiras de
saldos da referida Conta, as multas e outras penalidades aplicadas por inadimplência dos
concessionários, permissionários e autorizados, tudo se passando como se os pagamentos
fossem efetivados diretamente aos referidos credores.
Art. 18. Os pagamentos aos
geradores terão como base a energia contratada pela ELETROBRÁS. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
Art. 19. Serão
contabilizadas pela ELETROBRÁS, para cada central geradora, as variações mensais entre
os montantes de geração contratados e os efetivamente gerados, referidos ao centro de
gravidade do respectivo submercado, em MWh. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
§ 1º No caso de PCH
participante do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, instituído pelo
Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998, será considerada a energia alocada à PCH.
§ 2º A diferença periodicamente
apurada para cada central geradora será compensada, em períodos equivalentes, nos
pagamentos subseqüentes a serem realizados pela ELETROBRÁS valorada pelo preço de
contratação, no mês da compensação.
CAPÍTULO V
DOS PRODUTORES E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20. Os
Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com a ELETROBRÁS deverão ser
registrados na ANEEL.
(Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
§ 1º Durante a vigência dos
contratos de compra e venda de energia, os PIAs deverão manter todas as condições que o
qualificam como tal, sob pena de anulação do contrato, aplicação das penalidades
previstas em suas cláusulas e perda dos incentivos do PROINFA.
§ 2º Caberá à ANEEL, durante a
vigência dos contratos, a fiscalização do cumprimento dos critérios de qualificação
dos PIAs, definidos no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 2002.
Art. 21. Caberá à ANEEL,
diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais ou do Distrito Federal exercer a
fiscalização técnica das obras referentes aos empreendimentos participantes do PROINFA.
(Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
Art. 22. A ANEEL definirá, em
regulação específica, os procedimentos de fiscalização da Conta PROINFA e as
penalidades eventualmente aplicáveis.
(Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO
Art. 23. Após
a Chamada Pública pela ELETROBRÁS e identificado o potencial e locais para inserção
dos PIAs e Produtores Independentes, integrantes do PROINFA, no Sistema Elétrico
Interligado Nacional, os concessionários, permissionários e o Operador Nacional do
Sistema - ONS deverão se programar para a implementação das adequações aos sistemas
de distribuição e transmissão, garantindo o livre acesso.
(Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
Parágrafo único. Em ocorrendo
discordância com relação aos prazos para conexão estabelecidos, a ANEEL poderá ser
acionada, devendo manifestar-se, em até trinta dias, a contar da data de entrada de
protocolo, sobre o prazo para efetivação da conexão a ser cumprido pelo concessionário
ou permissionário de transmissão ou distribuição.
(Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
CAPÍTULO VII
DO DESPACHO DA ENERGIA GERADA E DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA
Art. 24. As Centrais Geradoras beneficiadas
pelo PROINFA serão consideradas como geração de base e a energia ofertada será
prioritária no despacho do ONS em relação às demais fontes de geração, respeitadas
as condições de segurança operativa, conforme determinações expressas nos
Procedimentos de Rede.
(Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
§ 1º As centrais geradoras a que
se refere o caput serão enquadradas na modalidade de despacho centralizado pelo
ONS, quando atenderem aos requisitos estabelecidos para tal, definidos nos Procedimentos
de Rede.
(Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
§ 2º No caso de pequenas centrais
hidrelétricas e biomassa, a prioridade para despacho não se aplica diante de
circunstâncias de vertimentos turbináveis e transmissíveis.
(Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
Art. 25. Fica a ELETROBRÁS
autorizada a ser o agente representante no Mercado Atacadista de Energia - MAE das
Centrais Geradoras que celebrarem contratos no âmbito do PROINFA.
CAPÍTULO VIII
DOS ASPECTOS DE MEIO AMBIENTE
Art. 26. O Ministério de Minas e Energia,
com base na Agenda Ambiental do Setor Elétrico, estabelecida em parceria com o
Ministério do Meio Ambiente, deverá articular-se com este para promover, junto aos
Estados da Federação, a regularização ambiental mais ágil para os empreendimentos do
PROINFA, levando em conta os benefícios ambientais deste programa. (Revogado
pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
Art. 27. O CNPE
proporá metodologia de avaliação ambiental do PROINFA, indicando sua contribuição
para evitar emissões de gases de efeito estufa, mitigando o risco de mudanças
climáticas, de forma a possibilitar o seu oportuno enquadramento no Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo - MDL da Convenção Quadro de Mudanças do Clima das Nações
Unidas. (Revogado pelo Decreto nº 5.025,
de 2004)
Parágrafo único. Com
base nessa metodologia, o CNPE proporá ao Presidente da República a definição da forma
de utilização dos créditos decorrentes de certificados de carbono, eventualmente
obtidos pelo enquadramento de projetos do PROINFA no MDL.
(Revogado pelo Decreto nº 5.025,
de 2004)
TÍTULO III
DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE
CAPÍTULO I
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 28. A CDE, criada pela
Lei nº 10.438, de 2002, com
o objetivo de promover o desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da
energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa,
gás natural e carvão mineral nacional, nas áreas atendidas pelos sistemas interligados
e promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território
nacional, movimentará recursos provenientes de:
I - pagamentos anuais realizados a título de Uso de Bem Público - UPB;
II - pagamentos de multas aplicadas pela ANEEL; e
III - pagamentos de quotas anuais por parte de todos os agentes que
comercializem energia elétrica com o consumidor final.
§ 1º
Os pagamentos a que se referem os incisos I e II são aqueles ocorridos a partir de
29 de abril de 2002.
§ 2º
As quotas a que se refere o inciso III serão recolhidas a partir de 1º
de janeiro de 2003 e determinadas em Resolução da ANEEL, que estabelecerá os
procedimentos operacionais a serem adotados, inclusive as multas e outras penalidades
decorrentes de inadimplência.
Art. 29. A ANEEL, determinará, em trinta dias, após a publicação deste
Decreto, aos concessionários, permissionários e autorizados, que passem a efetivar os
pagamentos de que tratam os incisos I e II do art. 28 mediante depósito na CDE, a ser
aberta pela ELETROBRÁS.
Art. 29. A ANEEL determinará aos concessionários, permissionários e autorizados que
passem a efetivar os pagamentos de que tratam os incisos I e II caput
do art. 28, por intermédio da Guia de Recolhimento da União - GRU, ao
Tesouro Nacional, que fará a transferência dos recursos para a CDE, por
meio de execução de despesa do Orçamento Geral da União.
(Redação dada pelo
Decreto n º 8.299, de 2014)
Art. 30. A ANEEL informará à ELETROBRÁS, em trinta dias, após a
publicação deste Decreto, os pagamentos de que tratam os incisos I e II do art. 28,
ocorridos no período entre 29 de abril de 2002 e a data de efetiva implementação do
disposto no art. 29.
Art. 31. As quotas a que se refere o inciso III do art. 28 terão valor
idêntico àquelas estipuladas para o ano de 2001, em obediência ao estabelecido no
§ 1º
do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e serão reajustadas
anualmente de modo a manter a mesma participação percentual global em relação à
Receita Nacional de Fornecimento aos Consumidores Finais dos Sistemas Elétricos
Interligados observada em 2001, não acarretando desta forma aumento tarifário, em
obediência ao § 3º do art. 13 da Lei nº 10.438, de
2002.
(Revogado pelo Decreto nº 7.583, de 2011)
§ 1º
Na Receita Nacional de Fornecimento aos Consumidores Finais dos Sistemas Elétricos
Interligados em 2001, a ser considerada para fins da participação percentual de que
trata o caput, deve ser considerada, inclusive, aquela que decorre da
recomposição tarifária extraordinária prevista no
art. 4º da Lei nº 10.438, de 2002. (Revogado
pelo Decreto nº 7.583, de 2011)
§ 2º
Nos anos de 2003, 2004 e 2005 serão deduzidos das quotas, de que trata o caput,
os valores a serem recolhidos a título da sistemática de rateio de ônus e vantagens
para as usinas termelétricas, situadas nas regiões atendidas pelos sistemas elétricos
interligados, conforme definido no art. 11 da Lei nº 9.648, de 1998. (Revogado
pelo Decreto nº 7.583, de 2011)
Art. 31-A. O índice de atualização monetária das quotas de que trata o
§ 3º do art. 13 da Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, acumulado no período anterior, calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
(Incluído pelo Decreto
nº 7.583, de 2011)
CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 32. Os recursos da CDE, decorrentes dos pagamentos de que tratam os
incisos I e II do art. 28 serão aplicados, prioritariamente, no desenvolvimento da
universalização do serviço público de energia elétrica.
§ 1º
A ANEEL regulará a aplicação da parcela de recursos da CDE destinada ao
desenvolvimento da universalização do serviço público de energia elétrica, observado
o conceito de universalização e o disposto nos
§§ 2º e 3º
do art. 14 da Lei nº 10.438, de 2002, relativos ao financiamento ao
consumidor, por órgãos públicos, inclusive da administração indireta, para a
expansão de redes visando a universalização do serviço.
§ 2º
Os recursos referidos no caput eventualmente não utilizados em um ano,
poderão ser destinados para outras aplicações previstas para a CDE.
Art. 32-A. Serão
utilizados para custeio da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE,
de que trata a Lei nº 12.212,
de 20 de janeiro de 2010,, no mínimo sessenta por cento dos recursos de que
trata o inciso III do caput do art. 28. (Incluído
pelo Decreto nº 7.583, de 2011)
Parágrafo único. O saldo de recursos da CDE destinados exclusivamente à TSEE e eventualmente não utilizados em cada ano, em decorrência do disposto no caput, será destinado à mesma utilização no ano seguinte, somando-se à receita anual do exercício. (Incluído pelo Decreto nº 7.583, de 2011)
Art. 33. Os recursos da CDE, decorrentes dos pagamentos de que trata o inciso
III do art. 28 e os eventuais saldos de recursos decorrentes dos pagamentos de que tratam
os incisos I e II do art. 28, não aplicados no desenvolvimento da universalização do
serviço público de energia elétrica, poderão ser utilizados:
Art. 33. Os recursos da
CDE decorrentes dos pagamentos de que trata o inciso III do caput do art.
28 que não se destinarem à cobertura da tarifa social de energia elétrica de que
trata a Lei nº 12.212, de 20
de janeiro de 2010, e os eventuais saldos de recursos decorrentes dos
pagamentos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 28, não
aplicados no desenvolvimento da universalização do serviço público de energia
elétrica, poderão ser utilizados:
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.583, de 2011)
I - para cobertura do custo de combustível de
empreendimentos termelétricos que utilizem apenas carvão mineral nacional, em operação
até 6 de fevereiro de 1998;
II - para cobertura do custo de
combustível de usinas enquadradas no
§ 2º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 1998;
I - para cobertura dos custos de combustíveis primário e secundário de
empreendimentos termelétricos que utilizem apenas carvão mineral nacional, em operação
até 6 de fevereiro de 1998; (Redação
dada pelo Decreto nº 5.029, de 31.3.2004)
II - para cobertura dos custos de combustíveis primário e secundário de
usinas enquadradas no § 2º do art. 11 da Lei nº
9.648, de 1998; (Redação dada
pelo Decreto nº 5.029, de 31.3.2004)
III - para cobertura da diferença entre os custos anuais decorrentes das
instalações de transporte de gás natural para Estados onde, até o final de 2002, não
exista o fornecimento de gás natural canalizado e as parcelas que decorrerem da cobrança
de tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica de
que trata o art. 45;
IV - para pagamento da diferença entre o valor econômico correspondente à
energia disponibilizada para o sistema através da tecnologia específica de cada fonte e
o valor econômico correspondente a energia competitiva, ao agente produtor de energia
elétrica a partir de fontes eólica, térmicas a gás natural, biomassa e pequenas
centrais hidrelétricas, cujos empreendimentos entrem em operação a partir de 29 de
abril de 2002, e que a compra e venda se fizer com consumidor final;
V - para pagamento do crédito complementar calculado pela diferença entre o
valor econômico correspondente à tecnologia específica de cada fonte e o valor pago
pela ELETROBRÁS, quando da implantação da segunda etapa do PROINFA; e
VI - para pagamento da diferença entre o valor econômico correspondente à
energia disponibilizada para o sistema por geração termelétrica a carvão mineral
nacional que utilize tecnologia limpa, de instalações que entrarem em operação a
partir de 2003, e o valor econômico correspondente à energia competitiva.
Art. 34. A cobertura do custo de combustível de que
tratam os incisos I e II do art. 33 ocorrerá, exclusivamente, para usinas termelétricas
a carvão mineral nacional, situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos
interligados, que participam da otimização dos referidos sistemas e que mantenham, a
partir de 1º de janeiro de 2004, a obrigatoriedade de compra mínima de
combustível estipulada nos contratos vigentes em 29 de abril de 2002. (Vide Decreto nº 5.029, de 2004)
§ 1º
No caso de usinas enquadradas no
§ 2º do art. 11 da Lei nº
9.648, de 1998, a obrigatoriedade de compra mínima de combustível será estipulada
através de contratos que deverão estar vigentes na ocasião do início da operação
comercial.
§ 2o A cobertura do custo de
combustível, observado o disposto nos arts. 33 e 36 deste Decreto, será efetivada ao
gerador mediante o reembolso de percentual de até cem por cento da despesa
correspondente, a ser definido pela ANEEL, mantida a obrigatoriedade de compra mínima de
combustível estipulada nos contratos vigentes em 29 de abril de 2002, nos termos da
Lei nº
10.438, de 2002. (Redação
dada pelo Decreto nº 5.029, de 31.3.2004)
§ 3º
A despesa a ser considerada para fins de reembolso da CDE é aquela que decorre da
otimização do sistema interligado, observados os contratos de compra mínima de
combustível.
§ 4º
O agente interessado comprovará para a ELETROBRÁS a razoabilidade do custo de
combustível a ser reembolsado.
§ 5º A ANEEL poderá ajustar o percentual de setenta e
cinco por cento de reembolso ao gerador, de modo a preservar o atual nível de produção
da indústria de carvão e uma rentabilidade do gerador compatível com os riscos
minorados que decorrem da Lei nº 10.438, de 2002.
§ 5o A
ANEEL poderá ajustar o percentual do reembolso ao gerador, de modo a preservar o atual
nível de produção da indústria de carvão e segundo critérios que considerem a
rentabilidade do gerador compatível com os riscos minorados que decorrem da
Lei no
10.438, de 2002. (Redação
dada pelo Decreto nº 5.029, de 31.3.2004)
§ 6o Os
créditos referidos no § 2o deste artigo, serão deduzidos dos valores
a serem recebidos a título da sistemática de rateio de ônus e vantagens para as usinas
termelétricas de que tratam os §§ 1o e 2o do art.
11 da Lei no 9.648, de 1998. (Parágrafo incluído pelo Decreto
nº 5.029, de 31.3.2004)
Art. 35. O investimento previsto em instalações de transporte de gás
natural para Estados onde, até o final de 2002, não exista o fornecimento de gás
natural canalizado, deverá ser demonstrado pelo interessado, ao Ministério de Minas e
Energia, através de projetos e orçamentos detalhados, na ocasião do pedido de
enquadramento do empreendimento.
Parágrafo único. O investimento a ser considerado como base de cálculo
dos custos anuais decorrentes das instalações, de que trata o inciso III do art. 33,
será aquele aprovado pelo Ministério de Minas e Energia na ocasião do enquadramento do
empreendimento, devidamente atualizado.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES DE PRIORIDADES
Art. 36. A
programação de utilização de recursos da CDE será elaborada anualmente pelo
Ministério de Minas e Energia. (Redação dada pelo Decreto nº 5.100,
de 2004)
Parágrafo único. Na programação de pagamento da diferença de que
trata o inciso VI do art. 33 somente poderão ser previstos recursos que não superem
quinze por cento das quotas a que se refere o inciso III do art. 28.
(Revogado pelo Decreto
nº 8.370, de 2014)
§ 1o
Na programação de pagamento da diferença de que trata o inciso VI do caput
do art. 33 somente poderão ser previstos recursos que não superem quinze por
cento das quotas a que se refere o inciso III do caput do art. 28.
(Incluído pelo Decreto
nº 8.370, de 2014)
§ 2o
Na programação de que trata o caput, o Ministério de Minas e Energia
poderá prever o pagamento referente à repactuação de dívidas que a CDE tenha com
seus credores e com os credores da Conta de Consumo de Combustíveis. (Incluído
pelo Decreto nº 8.370, de 2014)
§ 3o
As condições e formas da repactuação prevista no § 2o serão
definidas em portaria interministerial específica dos Ministros de Estado de
Minas e Energia e da Fazenda. (Incluído
pelo Decreto nº 8.370, de 2014)
§ 4o
A Eletrobrás, na condição de gestora da CDE, nos termos do
art. 13, § 5o,
da Lei no 10.438, de 2002, fica autorizada a celebrar os
contratos de repactuação de dívidas de que trata o § 2o.
(Incluído pelo Decreto
nº 8.370, de 2014)
Art. 37. Da programação anual de utilização de recursos da CDE
constarão:
I - as previsões de créditos à referida conta;
II - as previsões de débitos à referida conta, decorrentes de decisões
anteriores; e
III - a programação e as diretrizes de enquadramento de novos empreendimentos,
devidamente justificados.
Art. 38. O desembolso de recursos da CDE ficará condicionado ao prévio
enquadramento do empreendimento e a disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 39. O enquadramento de novos empreendimentos será solicitado ao
Ministério de Minas e Energia e por ele analisado, com o apoio da ELETROBRÁS.
§ 1º
Nenhum projeto ou contrato será enquadrado para utilização imediata da CDE caso
não exista disponibilidade de recursos financeiros no próprio ano.
§ 2º
Na ocorrência de recursos insuficientes da CDE num determinado ano para atender aos
projetos ou contratos enquadrados em exercícios anteriores, o valor disponível será
rateado proporcionalmente aos recursos originalmente previstos para o ano.
§ 3º
Na ocorrência da hipótese prevista no § 2º, a insuficiência de
recursos será compensada em exercícios seguintes e, considerados os limites definidos no
art. 38, nenhum novo empreendimento será enquadrado, em cada bloco de limitação, até
que a insuficiência de recursos tenha sido compensada integralmente.
§ 4º
As solicitações de que trata o
§ 5º do art. 13 da Lei nº
10.438, de 2002, serão encaminhadas ao Ministério de Minas e Energia.
Art. 40. Os pedidos de enquadramento e antecipações de que trata o art.
39 deverão ser encaminhados por agentes que disponham de autorização da ANEEL e de
Licença Ambiental Prévia, devendo o interessado em utilizar os recursos da CDE expressar
esta intenção, bem como definir em qual mecanismo de utilização de recursos pretende
ser enquadrado, fornecendo todas as informações necessárias para as análises.
§ 1º
Cabe ao interessado encaminhar, após o enquadramento, a solicitação à
ELETROBRÁS para que sejam reservados os respectivos recursos da CDE, devendo apresentar,
quando solicitado, a Licença Ambiental de Instalação - LI e o contrato com fornecedores
de equipamentos e executores dos serviços.
§ 2º O Ministério de Minas e Energia, editará, em
até noventa dias, da publicação deste Decreto, o manual de instruções para
enquadramento na CDE e sua correspondente operacionalização.
§ 2o O Ministério de Minas e
Energia editará, em até cento e oitenta dias, da publicação deste Decreto, o manual de
instruções para enquadramento na CDE e sua correspondente operacionalização. (Redação dada pelo Decreto nº 4.644, de 24.3.2003)
§ 2o O Ministério de Minas e
Energia editará o manual de instruções para enquadramento na CDE e sua correspondente
operacionalização. (Redação dada pelo Decreto nº
4.758, de 21.6.2003)
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA CONTA
Art. 41. A ELETROBRÁS abrirá, em até trinta dias, da publicação deste
Decreto, em agência do Banco do Brasil S.A., conta-corrente específica ELETROBRÁS-CDE,
destinada a movimentação dos recursos da CDE.
§ 1º
O crédito inicial na conta corrente corresponderá aos recursos referentes ao Uso
de Bem Público, devidos pelos empreendedores vencedores de licitação para
aproveitamentos hidrelétricos e às multas aplicadas aos concessionários,
permissionários e autorizados, arrecadados desde 29 de abril de 2002 até a efetiva
implantação dos procedimentos definitivos que decorrem deste Decreto, devendo o
Ministério da Fazenda diligenciar no sentido de realizar a transferência desses recursos
que eventualmente tenham sido recolhidos ao Tesouro Nacional.
§ 2º
A CDE terá a duração de vinte e cinco anos.
Art. 42. A ANEEL publicará, até 30 de novembro de cada ano, as seguintes
informações:
I - a previsão dos recursos da CDE a serem arrecadados para o período dos
quatro anos subseqüentes, compreendendo as quotas anuais devidas pelos Concessionários
de UBP e quotas anuais devidas pelos agentes que comercializem energia com o consumidor
final;
II - a relação dos depósitos realizados no exercício, a título de
recolhimento de multas aplicadas aos concessionários, permissionários e autorizados,
até aquela data;
III - o valor das quotas anuais devidas pelos Concessionários de UBP para o ano
subseqüente;
IV - o valor das quotas anuais devidas pelos agentes que comercializem energia
com o consumidor final, a serem pagas em duodécimos e recolhidos até o dia 10 do mês
seguinte ao vencido para o ano subseqüente;
V - o valor a ser aplicado, preferencialmente, em programas de universalização
de energia elétrica, proveniente das cotas anuais devidas pelos Concessionários de UBP e
das multas aplicadas aos concessionários, permissionários e autorizados; e
VI - as parcelas que decorrem da cobrança de tarifas de uso dos sistemas de
transmissão e distribuição de energia elétrica, referidas no inciso III do art. 35.
Art. 42. A ANEEL publicará, em cada exercício, as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 7.583, de 2011)
I - a previsão dos recursos da CDE a serem arrecadados para o período dos quatro anos subsequentes, compreendendo as quotas anuais devidas pelas Concessionárias de Uso de Bem Público - UBP e quotas anuais devidas pelos agentes que comercializem energia com o consumidor final; (Redação dada pelo Decreto nº 7.583, de 2011)
II - o valor dos depósitos realizados no exercício, a título de recolhimento de multas aplicadas às concessionárias, permissionárias e autorizadas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.583, de 2011)
III - o valor das quotas anuais devidas pelas Concessionárias de UBP; (Redação dada pelo Decreto nº 7.583, de 2011)
IV - o valor das quotas anuais devidas pelos agentes que comercializem energia com o consumidor final; (Redação dada pelo Decreto nº 7.583, de 2011)
V - o valor a ser aplicado em programas de universalização de energia elétrica, proveniente das quotas anuais devidas pelas Concessionárias de UBP e das multas aplicadas às concessionárias, permissionárias e autorizadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.583, de 2011)
VI - as parcelas que decorrem da cobrança de tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, referidas no inciso III do caput do art. 33. (Redação dada pelo Decreto nº 7.583, de 2011)
Parágrafo único. A previsão de arrecadação dos recursos a que se refere o inciso I do caput deverá ser publicada até 30 de novembro de cada ano. (Incluído pelo Decreto nº 7.583, de 2011)
Art. 43. A ELETROBRÁS movimentará a CDE de modo a
não obter nenhuma vantagem ou prejuízo econômico ou financeiro e sem assumir
compromissos ou riscos incompatíveis com a sua condição de designada para movimentar os
créditos e débitos da CDE.
Art.
43. Compete à ELETROBRÁS, conforme disciplina a ser estabelecida pela ANEEL: (Redação dada pelo Decreto nº
5.029, de 31.3.2004)
I - realizar a movimentação da CDE de modo a não obter nenhuma vantagem ou
prejuízo econômico ou financeiro e sem assumir compromissos ou riscos incompatíveis com
a sua condição de designada para movimentar os créditos e débitos da CDE; e (Incluído pelo Decreto nº 5.029,
de 31.3.2004)
II - gerenciar a utilização dos recursos da CDE nos reembolsos dos custos de
combustíveis nos empreendimentos referidos nos incisos I e II do art. 33 deste Decreto
com mecanismos que permitam a comprovação prevista no § 4o do art.
34, a exemplo do que é feito em relação ao gerenciamento da sistemática de rateio de
ônus e vantagens para as usinas termelétricas. (Incluído pelo Decreto nº 5.029,
de 31.3.2004)
§ 1º
A ELETROBRÁS creditará mensalmente a CDE os eventuais resultados financeiros de
aplicação dos saldos, descontadas as taxas, contribuições e impostos inerentes à
movimentação financeira.
§ 2º
A ELETROBRÁS somente utilizará os recursos que decorram de multas, após esgotados
os prazos dos recursos administrativos e judiciais.
§ 3º
A movimentação da CDE será objeto de fiscalização pela ANEEL, que definirá, em
regulação específica, os respectivos procedimentos e as penalidades eventualmente
aplicáveis.
§ 4º
A ELETROBRÁS emitirá um certificado de enquadramento na CDE, cujo modelo constará
do manual de instruções, referido no § 2º do art. 40, de forma a
comprovar os recursos comprometidos da CDE, conforme art. 37, inciso II.
Art. 44. Sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da revogação da autorização, a empresa que não
promover os pagamentos à CDE, na época própria, ficará constituída em mora, para
todos os efeitos legais, sujeitando-se ao previsto no
§ 2º do art. 17
da Lei nº 9.427, de 1996.
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS DE TRANSMISSÃO
Art. 45. A ANEEL, na determinação das tarifas de uso dos sistemas de
transmissão e distribuição de energia elétrica, considerará como integrante da rede
básica de que trata o
art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
as instalações de transporte de gás natural necessárias ao suprimento de centrais
termelétricas nos Estados onde, até o final de 2002, não exista fornecimento de gás
natural canalizado.
§ 1º
Na determinação das tarifas de que trata o caput, a ANEEL considerará,
como limite, a receita que seria assegurada a um investimento em subestações e linhas de
transmissão equivalentes, necessário construir para transportar, do campo de produção
de gás ou da fronteira internacional até a localização da central, a mesma energia
elétrica que ela é capaz de produzir no centro de carga.
§ 2º
A ANEEL e a Agência Nacional de Petróleo - ANP deverão regular, após audiência
pública, o disposto no caput, observada a limitação determinada no § 1º,
definindo também:
I - o processo de transferência dos recursos advindos do pagamento dos encargos
de uso do sistema de transmissão e distribuição para os proprietários das
instalações de transporte de gás natural citados no caput; e
II - os requisitos mínimos de desempenho das instalações de transporte de
gás natural, citados no caput, incluindo-se a disponibilidade das instalações e
a relação do cumprimento de tais requisitos com os pagamentos a serem realizados aos
proprietários destas instalações.
TÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA RGR
Art. 46. O CNPE proporá ao Presidente da República as diretrizes para a
utilização dos recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, administrada pela
ELETROBRÁS.
Art. 47. A utilização de recursos da RGR, obedecidos os condicionantes
legais, será programada pela ELETROBRÁS em consonância com o planejamento do setor de
energia elétrica e com as diretrizes governamentais.
Art. 48. A programação de utilização de recursos da Reserva Global de
Reversão será submetida à análise do CNPE.
Art. 49. A aplicação dos recursos da Reserva Global de Reversão pela
ELETROBRÁS estará condicionada à autorização de seu conselho de administração.
TÍTULO V
DAS TARIFAS PARA COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO
RURAL E OUTROS AGENTES
Art. 50. Para atender ao disposto no
inciso XI do art. 3º
da Lei nº 9.427, de 1996, a ANEEL deverá estabelecer as tarifas para o
suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias e permissionárias de
distribuição, inclusive às Cooperativas de Eletrificação Rural enquadradas como
permissionárias, cujos mercados próprios sejam inferiores a 300 GWh/ano e as tarifas de
fornecimento às Cooperativas autorizadas, considerando parâmetros técnicos,
econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos.
Art. 50. Para atender ao disposto no inciso XI do art. 3o da Lei no 9.427, de 1996, a ANEEL deverá estabelecer as tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias e permissionárias de distribuição, inclusive às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, cujos mercados próprios sejam inferiores a 500 GWh/ano, considerando parâmetros técnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos, bem como as tarifas de fornecimento às cooperativas enquadradas como autorizadas. (Redação dada pelo Decreto nº 6.160, de 2007)
Art. 51. As concessionárias, permissionárias e cooperativas referidas no
art. 50 deverão celebrar contratos distintos para a conexão, uso dos sistemas de
transmissão ou distribuição e compra de energia elétrica.
Parágrafo único. Na definição do valor das tarifas para os contratos
de conexão e de uso dos sistemas de transmissão ou distribuição de que trata este
artigo, serão consideradas as parcelas apropriadas dos custos de transporte e das perdas
de energia elétrica, bem como os encargos de conexão e os encargos setoriais, conforme
regulamentação existente, admitida uma redução, quando necessária, em relação às
tarifas de transmissão e de distribuição.
Art. 52. As tarifas de energia elétrica aplicáveis aos contratos de
venda para os agentes de que trata o art. 50 poderão ser estabelecidas na forma monômia
ou binômia e serão determinadas, até a data contratual dos respectivos reajustes ou
revisões tarifárias das concessionárias de distribuição vendedora, com base no custo
da energia disponível para venda, acrescido do custo de comercialização e, onde couber,
de encargos setoriais e tributos.
§ 1º
A ANEEL poderá definir desconto sobre as tarifas que trata o caput,
aplicáveis às permissionárias e autorizadas citadas no art. 50, quando necessário para
garantir a mesma condição econômica dos contratos de suprimento atuais.
§ 2º
O desconto mencionado no § 1º será fixado de forma decrescente,
a cada ano e para cada permissionária, de modo a estimular o incentivo à eficiência.
§ 2o O desconto mencionado no § 1o, vigente na data de assinatura do contrato de permissão, será reduzido a partir da segunda Revisão Tarifária Periódica, a cada ano e para cada permissionária, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, até a sua extinção, de modo a estimular o incentivo à eficiência. (Redação dada pelo Decreto nº 6.160, de 2007)
TÍTULO VI
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º
da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Gomide
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.12.2002
*
