Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.245, DE 22 DE MAIO DE 2002.
Altera o Decreto n |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o
disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993,
DECRETA:
Art. 1o O art. 15 do Decreto nº 99.658, de
30 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 ...................................................................
...................................................................
V - destinado à execução descentralizada de programa federal, aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos consórcios intermunicipais, para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa, hipótese em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, quando se tratar de material permanente, lavrando-se, em todos os casos, registro no processo administrativo competente." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.771, de 13 de março de 2001.
Brasília, 22 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2002